O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, há dois anos, o Governo Federal instituía a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, que se propôs a transformar radicalmente o panorama do setor no País. Atuando como poder concedente e agente regulador, a Aneel tem assegurado o sucesso de um novo modelo administrativo, no qual o Estado deixa de exercer sua função empresarial e de investidor. No lugar, a Agência assume a execução da política energética nacional, seguindo de perto as diretrizes apontadas pelo Ministério de Minas e Energia.  

Todavia, mais do que ao Ministério, é ao consumidor brasileiro que a Aneel deve fidelidade absoluta, proporcionando condições para que o desenvolvimento do mercado de energia ocorra com o equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. Como bem apropriadamente declara José Mário Miranda Abdo, Diretor-Geral da Agência: "A Aneel tem como uma de suas principais obrigações manter diálogo permanente com a sociedade, informando-a sobre suas decisões e buscando subsídios para definição de novas regras para o setor".  

Num plano mais detalhado, as atribuições da Aneel, definidas na Lei 9.427, consistem em regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica no País. Ao lado disso, compete-lhe, igualmente, mediar conflitos de interesses entre os agentes do setor e entre estes e os consumidores, além de garantir tarifas justas e zelar pela qualidade do serviço. Por último, cumpre à Aneel exigir investimentos, estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização dos serviços.  

Se, num olhar retrospectivo, recuperarmos a agenda efetivamente cumprida pela Agência nestes dois anos de vida, verificaremos que o desafio de suas propostas tem sido, rigorosamente, acompanhado por realizações bem concretas. Senão vejamos. De dezembro de 1997 até outubro de 1999, fiscalizou 100% das concessionárias de serviço público; executou a obrigatoriedade de pagamento de indenização aos consumidores prejudicados pelo blecaute ocorrido em março de 1999, com aplicação de multas aos responsáveis; ampliou a capacidade de geração de energia no Brasil; mediou e solucionou cerca de 1.300 conflitos de interesses; adotou um conjunto apreciável de medidas de estímulo à competição no setor; conquistou a provisão de energia elétrica 24 horas por dia para cerca de 200 comunidades isoladas do Norte e do Centro-Oeste; definiu, por fim, programas de combate ao desperdício de energia desenvolvidos pelas concessionárias.  

Nessa ordem, vale a pena comentarmos cada uma dessa ações, com a finalidade de afastarmos qualquer suspeita de propaganda enganosa. Vamos aos comentários. Quando se admite que a Aneel exerceu fiscalização ostensiva em 100% das companhias de energia, tal enunciado jamais poderá ser tomado como um balão de ensaio. Por ser prioridade máxima, o exercício da inspeção se realizou, integralmente, entre 74 concessionárias de serviço público e 660 usinas hidrelétricas e termelétricas. Ao cabo deste trabalho, a Agência decidiu pela emissão de quase duas mil recomendações e mais de duas mil e duzentas determinações às concessionárias, com o interesse de prevenir problemas e melhorar o serviço. Para implementar a inspeção, a Aneel se valeu de técnicos do quadro, além de pessoal especializado de 12 universidades, cinco empresas especializadas de auditoria independente e agências reguladoras estaduais. Em 1999, a fiscalização se voltou mais incisivamente para as centrais geradoras de autoprodutores independentes de energia elétrica.  

A propósito do descabido blecaute de março último, que afetou o fornecimento de energia para 12 estados do Centro-Oeste, Sudeste e Sul, a solução não poderia ter sido outra que a determinação do pagamento imediato de indenizações aos consumidores prejudicados. Além disso, aplicou multas em torno de 4 milhões de reais às duas empresas responsáveis pelo acidente. Até setembro último, a análise dos pedidos de ressarcimento, monitorados pela Aneel, havia registrado a apresentação de quase 15 mil solicitações, num total de 1 milhão e 400 reais.  

Desde o início de 1999, as empresas do setor têm sido obrigadas a prestar conta sobre o número de reclamações remetidas pelos usuários, bem como sobre as providências adotadas. Para a satisfação de todos, até o final de agosto, 98% das reclamações haviam sido plenamente equacionadas, totalizando 1 mil e 300 conflitos superados. Cabe frisar que, entre os casos mais freqüentes, destacam-se interrupção inesperada de fornecimento, valores cobrados a maior na conta, danos em aparelhos elétricos e contas não entregues aos consumidores. Mesmo assim, quando há casos em que o consumidor tenha-se sentido insatisfeito, ou mesmo lesado, com o atendimento, a Aneel oferece os serviços de sua Ouvidoria, cuja função consiste não somente em zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica, mas também receber, apurar e solucionar reclamações de usuários.  

Do ponto de vista da expansão da capacidade gerativa, a Aneel promoveu, entre 1998 e 1999, licitações de nove empreendimentos, que totalizaram 2 milhões e 800 mil quilowatts, além de ter autorizado 2 milhões e 600 mil quilowatts de termelétricas. Os investimentos programados para as hidrelétricas correspondem a 5 bilhões e 700 milhões de reais da iniciativa privada, que desembolsou cerca de 1 bilhão e 100 milhões de reais pelas concessões.  

Até outubro de 1998, cerca de 300 mil moradores das regiões Norte e Centro-Oeste passaram a contar com o benefício do abastecimento de energia elétrica em suas casas. Isso somente foi possível graças à decisão da Aneel de alterar o mecanismo de reembolso dos recursos provenientes da chamada Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC – para os sistemas isolados de geração de energia elétrica.  

Apesar de o Brasil abrigar, com desalento, a constatação de que apenas 33% das propriedades rurais são eletrificadas, a Agência está providenciando a regulamentação do papel das cooperativas de eletrificação rural. Existem 187 cooperativas de eletrificação rural espelhadas pelo País, reunindo mais de 500 mil associados. Para regularizar a situação, a Aneel definirá as áreas de atuação, as regras de funcionamento, de atendimento à população e de relacionamento das cooperativas com as concessionárias.  

Por último, mas não menos importante, o setor de energia elétrica no Brasil ganha, no ano 2000, indicadores de desempenho das concessionárias. Graças à iniciativa da Aneel, os índices passaram a ser veiculados publicamente, o que proporcionará maior controle por parte do consumidor sobre a qualidade dos serviços. Com a nova Resolução em vigor, submetida à consulta pública pela Aneel, penalidades serão aplicadas às empresas que apresentarem desempenho insatisfatório, além da devolução de valores à conta do consumidor comprovadamente lesado.  

Concluindo, congratulo o Governo Federal, o Ministério da Minas e Energia e a Aneel, em particular, pelos dois anos de trabalho e sucesso, na expectativa de que, daqui para frente, o Brasil possa, de fato, cumprir suas metas de desenvolvimento e expansão econômica, atendendo às necessidades básicas de infra-estrutura em energia elétrica de todos os rincões do País.  

Era o que tinha a dizer.  

Muito obrigado.