Pronunciamento de Antonio Carlos Magalhães em 11/01/2000
Fala da Presidência durante a 2ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
ESCLARECENDO AO SENADOR ROBERTO FREIRE, QUE A MESA NÃO PODERA COLOCAR EM VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 86, DE 1999, TENDO EM VISTA QUE EMENDA NO MESMO SENTIDO JA FOI REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
- Autor
- Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- ESCLARECENDO AO SENADOR ROBERTO FREIRE, QUE A MESA NÃO PODERA COLOCAR EM VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 86, DE 1999, TENDO EM VISTA QUE EMENDA NO MESMO SENTIDO JA FOI REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 12/01/2000 - Página 105
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, ROBERTO FREIRE, SENADOR, IMPOSSIBILIDADE, MESA DIRETORA, INCLUSÃO, PAUTA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, RECURSOS, AREA, SAUDE, MOTIVO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, REJEIÇÃO, EMENDA, REFERENCIA, MATERIA.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Receberei o requerimento de V. Exª. Agora, infelizmente, a Mesa não poderá colocá-lo em votação, porque fere dispositivo constitucional, tendo em vista que emenda no mesmo sentido já foi votação e derrubada na mesma sessão legislativa.
Esta é uma convocação extraordinária ligada à sessão legislativa anterior, porque a nova sessão legislativa começa em fevereiro. Daí por que lamento não poder atender a V. Exª.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Depois vou discutir, quando do requerimento, até porque convocação extraordinária não é de uma mesma legislatura, ela, inclusive, pode tratar de todo e qualquer assunto, independente de assuntos que, em legislatura tradicional, foram atualizados.
Essa emenda foi aprovada na Câmara dos Deputados e, portanto, terá que ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Mas essa emenda e emenda semelhante a essa, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, foi derrubada neste Plenário.
Então, em fevereiro, vamos atender ao pedido de V. Exª.