O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou me referir, nesta manhã, a dois temas distintos. O primeiro deles, anunciar uma medida que considero importante, que foi o entendimento realizado por mim com os Ministérios do Governo Federal no sentido de complementar, mediante uma proposta que será enviada pelo Ministério do Planejamento e pela Casa Civil, as carreiras consideradas carreiras de Estado, na regulamentação do servidor público.  

Sou relator do Projeto de Lei da Câmara nº 43/99, que define a demissão por desempenho e a definição de carreira de Estado, com o qual conseguimos, em uma negociação bastante importante, fazer justiça a alguns setores que, no projeto na Câmara dos Deputados, tinha ficado fora desse atendimento.  

Passarei a ler os cargos e as atividades desenvolvidas que serão consideradas, a partir da remessa desse Projeto de Lei Complementar, como atividade exclusiva de Estado.  

O art. 1º da proposição diz:  

"Incluem-se dentre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, no âmbito do Poder Executivo da União, os integrantes das carreiras, ocupantes dos cargos efetivos ou alocados às atividades da Carreira de Pesquisa, Ciência e Tecnologia e Tecnologista da carreira de Desenvolvimento Tecnológico do Plano de Carreira da área de Ciência e Tecnologia; (...)"  

Portanto, estamos recompondo como carreiras de Estado os pesquisadores que tinham ficado fora. Depois, a Categoria de Oficial de Chancelaria, que também havia ficado fora do projeto que tramitou na Câmara; depois, os Sanitaristas da Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde; depois, Fiscal de Cadastro e Tributação Rural, do Incra, que são aquelas pessoas que tratam da Fiscalização Rural; depois, Restaurador, Arquiteto, Técnico de Assuntos Culturais e Assuntos Educacionais, Técnico e Nível Superior, Analista Técnico e Analista e Consultor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; portanto, as pessoas que trabalham com a preservação do patrimônio artístico. Também os Fiscais do Cumprimento da Legislação Nuclear, em Nível Superior; a carreira de Tecnologista Militar, que são, exatamente, as pessoas civis que, nos Ministérios Militares, de nível superior tratam da estratégia da tecnologia militar. Por fim, Sertanistas, Assistente Social, Antropólogo, Biólogo, Sociólogo Pesquisador, Técnico de Nível Superior, Técnico em Indigenismo da Fundação Nacional do Índio que trata, especificamente, da proteção indígena, uma atribuição apenas do Governo Federal, inclusive constante da Constituição.  

Faço, portanto, esse registro, pedindo a transcrição dessa minuta de negociação feita, porque considero um importante avanço que beneficiará importantes setores do Serviço Público Federal, que, de certa forma, estavam prejudicados por não terem sido inseridos na negociação na Câmara dos Deputados.  

A outra questão que quero tratar, Sr. Presidente, diz respeito ao tema do momento no Senado e na imprensa, que é o projeto que regulamenta o uso das armas. Tenho participado das discussões, como Vice-Líder do Governo e Vice-Líder do PSDB, onde temos buscado um caminho para avançar. Esse é um tema extremamente polêmico, até porque existem vários Brasis e, na verdade, não se pode ter uma mesma regra de porte de arma para a cidade de São Paulo, para a cidade do Rio de Janeiro e para o interior do Estado do Amazonas ou para o interior do Estado de Goiás ou para o interior do Estado do Tocantins. Entendo também que não podemos, por conta dessas diferenças e da polêmica da questão, deixar de avançar. Temos que ousar, temos que sonhar um Brasil com menos violência, com menos acidentes provocados por armas, enfim, com menos condição de que a vida humana seja tão banalizada.  

Nas discussões cheguei a apresentar uma proposta de referendo por ocasião da eleição de 2002, exatamente para que a decisão seja calcada e discutida em todos esses Brasis. E por que em 2002? Até lá teríamos um prazo para avançar e aprovar, desde já, uma legislação dura. Mas o não definitivo às armas seria dito em 2002, pelo referendo popular. Em 2002, com eleições para governadores e com essa discussão, teríamos a condição de conscientizar o País, e mais, já aprovando medidas duras e dizendo não às armas no futuro; teríamos condição de dar prazo, inclusive ao Poder Público, para que agisse de uma forma que o cidadão brasileiro se sentisse seguro e, assim, entregasse a sua arma em 2002.  

Temos, infelizmente, acompanhado pela imprensa um pouco da falência do setor de segurança, principalmente nas grandes cidades. Ligamos a televisão pela manhã e ouvimos que delegacias foram assaltadas, armas de policiais foram roubadas e a violência aumenta cada vez mais.  

A proposta, portanto, é no sentido de que tenhamos condição de aprovar agora uma lei já dura, proibindo, por exemplo, o porte de armas em todo o território nacional. Isso já é praticamente um consenso. Faltaria discutir a posse da arma na residência, na fazenda, na casa, no estabelecimento. Essa é uma questão que ficaria definitivamente para esse referendo em 2002.  

Ou, então, lanço uma outra idéia, que é exatamente a recuperação do princípio de Federação. Por meio de uma lei federal, poderíamos proibir o porte de armas de todo jeito, e remeter aos Estados para que cada um deles definisse como seria tratado e em que prazo o estoque de armas registrados de porte do cidadão. Talvez essa fosse uma forma de tratar os diversos Brasis dentro da sua realidade, em cada Estado, através de leis estaduais.  

Trago para discussão, porque entendo que talvez seja um caminho para sairmos do impasse. O que não podemos fazer é criar um impasse, fechar o entendimento e não caminharmos em um assunto de extrema gravidade, que é essa questão da necessidade de se buscar freios e limites para o uso indiscriminado das armas no Brasil.  

Estou encaminhando aos relatores Pedro Piva e Renan Calheiros não somente essa proposta do referendo em 2002, mas, também, a discussão pelos Estados do estoque de armas e espero que contribua para a discussão que temos que ter nesta Casa, para avançar no projeto que limita o uso e a utilização de armas no Brasil.  

Ao encerrar, Sr. Presidente, solicito a transcrição da minuta do projeto de lei negociado com o Governo Federal, que vai amparar diversas categorias, como carreiras exclusivas do Estado, e também de matéria do jornal O Globo sobre o referendo popular sobre armas em 2002.  

Muito obrigado.  

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SEGUE DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.  

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