O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando se discutiu a privatização do sistema de telecomunicações no País, uma questão básica sempre levantada era a seguinte: por que vamos privatizar, ou como vamos privatizar o sistema de comunicação, se todos sabemos que, em se tratando de capital privado, na prática, apenas onde houver lucro haverá investimento. Nas pequenas localidades, nos locais de difícil acesso, nos locais onde não haverá lucratividade não será implantado o sistema de comunicação.  

E, para discutir e para solucionar essa problemática, a lei do sistema de privatização do sistema de telecomunicações foi sábia; ela criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, chamado de Fust, exatamente para agregar recursos e fazer com que o sistema de telefonia e de comunicação chegasse às pequenas localidades, à Região Amazônica, em localidades como a Vila de Entre Rios, no Município de Caruebe, ou a Vila de Nova Colina, no Município de Rorainópolis, ou ainda, lá no Acre, Estado do Senador Tião Viana, e em muitas outras localidades, Sr. Presidente.  

Ao propor a criação do Fust, o Governo foi além: sugeriu, por exemplo, no item 15, § 1º, que em cada exercício do Fust pelo menos 30% dos seus recursos fossem aplicados em programas e projetos de atividades executadas pelas concessionárias, nas áreas abrangidas pela Sudam e pela Sudene, ou seja, no mínimo, 30% dos recursos do Fust seriam investidos na Amazônia e no Nordeste.  

E o Fundo foi além, Sr. Presidente, do total de recursos do Fust, 18%, no mínimo, serão aplicados em educação, isto é, nos estabelecimentos públicos de ensino, ou seja, também, do montante do Fust, 18% serão aplicados para colocar nas escolas Internet e sistemas de comunicação, a fim de melhorar o ensino público no Brasil. Pois bem, ninguém pode ser contrário a isso.  

Infelizmente, Sr. Presidente, a proposta do Fust passou dois anos na Câmara dos Deputados e chegou no final do ano passado ao Senado.  

Na Comissão de Infra-Estrutura, foi distribuído para o Senador Roberto Saturnino, do Rio de Janeiro. Já falei com S. Ex.ª pessoalmente, mas agora, renovo o apelo em nome do PSDB. Quero registrar que é fundamental votar durante a convocação extraordinária esse Fundo, que prevê tanto investimento na área social. Por que a pressa? Porque, a cada momento que deixamos de votar o Fust, perde-se dinheiro para os investimentos sociais. A lei das privatizações não prevê o retorno desse dinheiro, e só restam mais três anos para cobrar o Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações.  

Já perdemos mais de R$300 milhões, Sr. Presidente. No ano passado, volto a dizer, o Governo deixou de investir mais de R$300 milhões, porque esse Fundo não foi aprovado. Esse recurso não retorna, porque não teremos a condição de ampliar o prazo de funcionamento do Fust. Portanto, venho à tribuna hoje para registrar a necessidade da urgência dessa votação e solicitar à Comissão de Infra-estrutura que faça o debate necessário. O Ministro Pimenta da Veiga já compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos. E, volto a dizer, o Ministro está disposto a debater, se necessário, na Comissão de Serviços de Infra-estrutura. Contudo, que tenhamos condições de agilizar o debate a fim de aprovarmos rapidamente o Projeto de Lei da Câmara nº 60, que institui recursos para universalizar as telecomunicações no País.  

A proposta do Ministro Pimenta da Veiga é ousada e pretende, em curto espaço de tempo, levar a telefonia celular e a telefonia fixa para todas as localidades do Brasil. Mas, sem os recursos, isso será um sonho.  

Já realizamos um grande debate, ao final do ano passado, no qual houve um compromisso de parte das Lideranças do PMDB, do PSDB, do PFL, de todos os Partidos de votar rapidamente o FUST ainda no período de convocação extraordinária. Portanto, é chegada a hora. Tenho certeza de que, com o Senador Roberto Saturnino, o projeto de lei está em mãos honradas, que tem o compromisso de debater sim a matéria, mas de votá-la rapidamente. Digo isso porque, a cada dia que os recursos do FUST não ingressam no programa social, não é o País que ganha, mas as grandes empresas internacionais que compraram o sistema durante a privatização. Os recursos, não indo para o FUST, convertem-se em lucratividade para as empresas, sem que sejam aplicados com a conotação social que acabei de registrar.  

Assim, não há motivo para que não se vote, ainda na convocação extraordinária, uma matéria de alta relevância social, principalmente para as áreas mais distantes do País, que enfrentam extrema dificuldade por não poder contar com telefonia, com comunicação, com Internet nas escolas, enfim, com um sistema moderno, capaz de, no ano 2000, unir todos os brasileiros e fazer com que a comunicação seja democratizada e tornada mais barata em todos os rincões do nosso País.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.