O SR. CASILDO MALDANER (PMDB – SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, V. Exªs lembram, ao apagar das luzes do último período normal do Legislativo, se não estou equivocado, nos dias 12 ou 14 de dezembro, esta Casa votou para Santa Catarina um empréstimo para sanear o Banco do Estado, pelo menos esta é a alegação do Governo, da ordem de pouco mais de R$2bilhões. V. Exªs lembram que a matéria gerou uma certa polêmica, que tínhamos de aguardar, que havia uma CPI em Santa Catarina analisando a questão da federalização do Banco, os valores que o Governo do Estado de Santa Catarina estava propondo ao Banco Central e ao Governo Federal. Alegava aqui, Sr. Presidente, que o Banco Central havia feito o levantamento em sintonia com o Governo do Estado, que em 1998 cerca de R$200 milhões seriam suficientes para sanear o Banco, mas em meados do ano passado, quando o atual Governo tomou posse, fizeram outro levantamento, e o orçamento elevou-se para mais de R$800 milhões. Depois que conseguiram fazer passar na Assembléia Legislativa a federalização, eis que a quantia saltou para um número astronômico superior a R$2 bilhões, quase dobrando a dívida dos catarinenses. Contestamos aqui, Sr. Presidente. Entendíamos que não estava certo. Expusemos aqui que na Assembléia Legislativa, a base do Governo requeresse uma CPI, e ela está em funcionamento. Pedimos o sobrestamento, não fomos felizes, quer dizer, fomos voto vencido nesta Casa. Qual não é a surpresa agora, Sr. Presidente? Trago ao conhecimento da Casa, porque é importantíssimo e vários Srs. Senadores já ponderaram: se soubesse que ia acontecer isso, não teria votado a favor. Veja bem, Sr. Presidente, depois de o Governo do Estado conseguir para o banco cerca de R$2 bilhões, o que está ocorrendo no meu Estado? Aprovamos no dia 14 de dezembro, praticamente na véspera de terminar o período normal, e o Governo, por meio da diretoria do banco, está aplicando seus recursos, distribuindo, Sr. Presidente, firmando contratos sem licitação com a Fundação Institucional de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – Fipcaf -, no valor de aproximadamente R$600 mil, com a proposta de renovação por mais seis meses do trabalho, de cerca de R$2,3 milhões.  

Mais uma, Sr. Presidente: também realizou contrato, no mínimo suspeito, com a Central de Conversões de Sistemas Ltda., no valor de R$845 mil, para testes de certificação de sistemas de desenvolvimento e procedimentos na área de informática, e é bom lembrar que nesse pacote de R$2 bilhões, esta Casa votou R$39 milhões para informatizar o banco também. E aqui estão assinando contratos para ajudar a federalizar.  

Mais ainda, Sr. Presidente: a imprensa catarinense está a divulgar na seguinte ordem:  

Um contrato milionário assinado entre o Banco do Estado de Santa Catarina e a Fundação Institucional de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras – a financeira é para executar o processo de privatização –, vem causando estranheza e até indignação entre os empregados. O primeiro contrato aconteceu no ano passado. Foi firmado no dia 3 de setembro de 1999. Arrepiou o corpo funcional a proposta de renovação, que foi assinada no início, em aproximadamente R$600 mil, porque não pode fazer, de acordo com o pacote, novos compromissos, está fazendo um termo aditivo. O inicial foi de cerca de R$600 mil, agora, depois que a Casa aprovou mais de R$2 bilhões para o banco do Estado, estão fazendo o aditivo de R$2,3 bilhões, estendendo para mais quatro mil horas de tecnologia, de levantamento. Técnicos do banco estão questionando vários pontos desse contrato:  

1º) Não houve a indispensável licitação para a contratação da fundação.  

2º) O contrato de federalização do Banco, firmado entre o Governo do Estado e o Banco Central, veda qualquer tipo de despesa adicional, além dos valores já estabelecidos.  

Diz mais ainda.  

A Fundação tem entre seus dirigentes ex-diretores do Banco Central, o que coloca dúvidas e suspeitas sobre a necessidade da operação. O assunto já está sendo examinado até pelo próprio Banco Central.  

Trago isso, Sr. Presidente e nobres Colegas, considerando o fato grave porque, depois que esta Casa, ao apagar das luzes das sessões do ano passado, no dia 14 de dezembro, votou dois bilhões e pouco mais de cem milhões para sanear o banco do Estado, agora estão inventariando e partilhando os valores junto a essa fundação, aquela fundação, mais essa entidade e todo mundo querendo ajudar a levantar valores técnicos, todo mundo querendo ajudar a federalizar o banco do Estado.  

Parece que uns certos "urubus" estão sobrevoando e que aquilo é algo que estão querendo levantar para partilhar entre alguns. Não é por aí, Sr. Presidente. Assim, faço a denúncia sabendo o que vários Colegas têm me dito: que, se soubessem que iriam fazer de tal forma, não passaria mais. A CPI que está em andamento na Assembléia Legislativa vai ter muito trabalho ainda em relação a este caso, porque não é possível uma sociedade arcar com pouco mais de dois bilhões e começarem a partilhar isso de uma maneira ou de outra para que todo mundo tenha uma participação em valor tão extraordinário e a sociedade venha a arcar com ele.  

Essa é a comunicação que faço, Sr. Presidente, neste dia, pela importância que a ela devoto, e não poderia deixar transcorrer este momento sem que o Congresso Nacional tomasse conhecimento.