O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o trabalho do PSDB e de sua Liderança fez com que ontem fosse aprovada, na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, uma emenda da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, de minha autoria, que possibilita aos servidores federais dos ex-territórios de Roraima, do Amapá, do Acre e de Rondônia o recebimento de recursos para tratamento de assistência médica e odontológica. Foi uma ação importante.  

Em nome do PSDB, agradeço ao Deputado Freire Júnior, Relator da área da fazenda e do desenvolvimento, porque a aprovação dessa emenda, desse destaque abre possibilidades para que os servidores de Roraima, Amapá, Acre e Rondônia possam ser igualados ao restante dos servidores federais, que já têm plano de assistência médica. Trata-se de assunto extremamente importante para esses quatro Estados. Registro essa vitória para os servidores dos ex-territórios.  

Sr. Presidente, lamento uma posição que me parece estar consolidando-se na Câmara dos Deputados no tocante à lei que trata da reforma do Judiciário, especificamente no aspecto do combate ao nepotismo. A imprensa hoje noticia a existência de posicionamentos que preocupam o nosso Partido. Leio no jornal O Globo que a Câmara dos Deputados parece estar voltando atrás e tentando aprovar o nepotismo por cotas. Já a Folha de S.Paulo diz: "Temer defende cota para contratação de parentes".  

Lamento esse posicionamento. A reforma do judiciário é importante para que se combata o nepotismo. Não é possível que continuemos a assistir, principalmente nos governos estaduais e municipais, a contratação exacerbada de parentes.  

Segundo a matéria do jornal O Globo, 320 Deputados empregam parentes, e talvez essa fosse a forma de se aprovar essa emenda, dando gradação de nepotismo. Sinceramente não entendo isso. Irregularidade não tem gradação. Não é possível aprovarmos lei que permite a contratação de quatro parentes. Seria como, na lei de responsabilidade fiscal, dizer-se "roubar pode, mas para o ano não poderá mais". Então, neste ano, poderia haver irregularidade, como queriam alguns prefeitos, pois seria dado um prazo para a lei de responsabilidade fiscal entrar em vigor.  

Se pudéssemos comparar essa proposta da Câmara, em termos de chacota, poderíamos dizer que aquela Casa deseja registrar, por exemplo, a inexistência de gravidez até o quarto mês, que a gravidez começaria somente a partir do quarto mês de gestação. A proposta segue essa idéia: até quatro parentes, não existe nepotismo; mais de quatro parentes, começar a haver nepotismo.  

Somos contrários a essa questão. O nepotismo deve ser combatido não com meias medidas, mas com medidas integrais. Lamento que possa evoluir essa questão do combate ao nepotismo para uma meia medida, para um remendo. Não fica bem perante a sociedade brasileira que a classe política tenha essa posição.  

Assim como refutaram o fato de a lei de responsabilidade fiscal entrar em vigor a partir deste ano, espero que as lideranças da Câmara dos Deputados rejeitem esse posicionamento e aprovem uma lei que combata o nepotismo e que dê transparência ao serviço público e moralidade à aplicação de recurso que não é de nenhum governante, nem de Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, mas da sociedade brasileira. Por isso, deve ser tratado com respeito.  

Lamento esse encaminhamento. Se a Câmara dos Deputados vier com meias medidas e com meio combate ao nepotismo, espero que o Senado tenha a responsabilidade de modificar essa decisão e de devolver à Câmara, para fazer com que se cumpra o que a sociedade brasileira quer: seriedade e compromisso com o dinheiro público e com a gestão da moralidade pública.  

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