O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto à tribuna para tratar de dois assuntos específicos. O primeiro deles, manchete dos jornais desse final de semana, diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao estranho posicionamento de alguns Governadores, em reunião ocorrida no Paraná, em que discutiam a possibilidade ou não do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Imprensa retratou algumas manchetes e notícias que passo a registrar aqui rapidamente.  

O Globo : "A rebelião dos Governadores. Reunidos em Curitiba, Estados ameaçam boicotar a Lei de Responsabilidade Fiscal".  

O Estado de S.Paulo : "Governadores vão exigir de FHC mais verba para cumprir Lei Fiscal. Representantes de vinte Estados condicionam pacote de medidas à redução de gastos."  

Jornal do Brasil: "Governadores criticam a Lei Fiscal".  

O Estado de S.Paulo : "Grupo justifica reivindicação com necessidade de investir no social".  

Jornal do Brasil: "Estados podem voltar à "gastança", se não for aprovada a lei de responsabilidade fiscal".  

Jornal do Brasil de hoje: "Planalto vai enfrentar Governadores" e buscar aprovação da lei de responsabilidade fiscal".  

Isso demonstra bem, Sr. Presidente, quão séria e urgente é a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no País. Quando da discussão da matéria na Câmara dos Deputados, vimos uma pressão muito grande por parte de associações de Prefeitos e de Prefeituras que queriam dar moratória à Lei de Responsabilidade Fiscal ou queriam um período de carência para que se acostumassem com o novo império da lei que determina o não-endividamento público, a responsabilidade nos gastos, a não-contratação de pessoal em período pré-eleitoral e outras tantas determinações que são de fundamental importância para um Orçamento equilibrado e a lisura no processo eleitoral.  

Aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal na Câmara dos Deputados, vindo ao Senado, estranhamente verifica-se a posição de alguns Governadores contra essa propositura. Mais do que isso, lamentavelmente, alguns Governadores chegam a propor que os Senadores boicotem a votação da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto os Estados não tiverem mais recursos.  

Cabe, no caso, uma pergunta: somos Senadores dos Governadores ou somos Senadores dos Estados?  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB - RO) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Concedo o aparte a V. Exª.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB - RO) – Senador Romero Jucá, a Lei de Responsabilidade Fiscal já chegou atrasada. Ela deveria ter acontecido antes das eleições passadas, porque, porventura, se tivéssemos essa lei, não teríamos hoje esse quadro político que está aí, a maioria dos Governadores não teria sido reeleita e haveria um outro quadro hoje, a exemplo do Estado de V. Exª, que, como V. Exª sabe, foi triturado pelo poder. No meu Estado, denunciei diversas vezes o Presidente da Assembléia Legislativa pela incompetência do ex-Governador, que recebia R$5 milhões por mês para cuidar da Assembléia Legislativa. Hoje, com a nova lei que regulamenta o Legislativo, vai receber R$1,2 milhão. Ele recebia R$3,8 milhões a mais e gastava tudo em campanha política. Ainda hoje tramitam ações contra o Presidente da Assembléia, e não há como puni-lo, até porque a Assembléia Legislativa não deu autorização para que possamos processar o Presidente da Assembléia. Isso aconteceu com os Governadores, com quem estava no poder. E com a aprovação dessa lei – tenho certeza de que vai ser aprovada quase por unanimidade nesta Casa – vai acabar toda essa problemática, e o Brasil novo requer uma lei como essa, sendo aprovada, para cuidar melhor dos interesses públicos e, principalmente, dos recursos do povo brasileiro. Muito obrigado.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT - AL) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Concedo o aparte a V. Exª.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT - AL) – Senador Romero Jucá, é muito importante que V. Exª esteja na tribuna hoje para iniciar, nesta Casa, um debate que, de alguma forma, já tomou conta da sociedade e de vários fóruns de organizações sociais e políticas, já está na opinião pública como se fosse algo fundamental para combater a desonestidade. Todas as pessoas honestas, todas as pessoas decentes, aquelas que têm preocupações com a utilização do dinheiro público, de repente, até em função de algo que foi muito bem preparado, muito bem divulgado pelo Governo Federal, estabeleceram que a forma de combater a corrupção na Administração Pública hoje é pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro que V. Exª sabe que não é isso porque existem várias possibilidades. Inclusive, na legislação vigente, quer sejam os crimes contra a Administração Pública que estão no Código Penal, quer sejam os que estão em todas as Constituições dos Estados e na Constituição Federal, que são os crimes de responsabilidade, há mecanismos de cassação de mandato com o processo de crime de responsabilidade. Então, o problema não é nem falta de lei; o problema é impunidade, de falta de cumprimento de lei. É evidente que essa legislação que V. Exª apresenta tem pontos positivos, claro: é sempre importante que seja feito o detalhamento de algumas questões relacionadas à Administração Pública, a utilização do dinheiro público. Agora, há ausência de uma coisa nessa lei que é fundamental, porque, da mesma forma que o Governo Federal quer impor limites de gastos aos Executivos Municipais e Estaduais, o Governo Federal e esta Casa especialmente, que tem de se preocupar com os Estados e com a Federação, deveriam preocupar-se também em inserir no Projeto de Lei das Responsabilidades Fiscais a questão dos percentuais de comprometimento com o pagamento do serviço da dívida. Por que isso não está inserido? Por que se discute a contenção de gastos com a área social, com os servidores e não se estabelecem os percentuais de gastos em relação ao pagamento do serviço da dívida? Por que o assunto não é discutido? Isso, sim, é de fundamental importância. Isso, sim, esta Casa não teve a coragem de discutir. A Comissão de Assuntos Econômicos já promoveu vários debates e deve uma resposta à sociedade em relação ao comprometimento. Pois mesmo em relação àqueles que defendem o Estado mínimo dificilmente se consegue viabilizar um comprometimento tão grande da receita líquida real dos Estados e dos Municípios com o pagamento dos juros e serviço da dívida. Assim, é de fundamental importância que se aprove uma lei de responsabilidade fiscal, o que já existe na Constituição Federal e na legislação vigente, a fim de punir políticos irresponsáveis, administradores corruptos que fazem tudo que o Código Penal e a Constituição condenam. Já existe legislação. O detalhamento para ela é importante? Sim. V. Exª traz o debate a esta Casa e é muito importante que o faça. Mas temos que ter uma lei de responsabilidade fiscal também no sentido de impedir que os Estados sejam destruídos, que as políticas sociais sejam inviabilizadas em função do pagamento de juros e serviço da dívida, a fim de financiar o que V. Exª muito bem sabe, que é o que tem sido financiado neste País.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Agradeço os apartes do Senador Ernandes Amorim e da Senadora Heloisa Helena. Sem dúvida, foram levantados aspectos importantes, inclusive quanto à limitação do serviço da dívida. Sabemos que o País passa por uma transição em busca de equacionar o processo de endividamento de Estados e Municípios. Houve reestruturação dos endividamentos dos Estados e dos Municípios. Os Estados estão, de certa forma, sendo agora proibidos de buscar o endividamento, grosso modo, como havia antes.  

Sem dúvida, esse é um aspecto importante que V. Exª levanta, Senadora Heloisa Helena, para que, no futuro, tenhamos também sanado essa questão e buscado o caminho de contenção do endividamento. Realmente, é importante haver um limite para o pagamento de juros, a fim de que os recursos não fluam somente para o pagamento desses juros e encargos da dívida, bloqueando assim o investimento social necessário. É importante parâmetros para cada questão.  

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB - RJ) – Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Ouço com satisfação o Senador Roberto Saturnino.  

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB - RJ) – Nobre Senador Romero Jucá, quero secundar as palavras da Senadora Heloisa Helena, porque a discussão deste projeto, isoladamente, vai encontrar resistência por parte dos Governadores, evidentemente. Ao apreciarmos essa proposição, claro que temos de olhar os interesses não dos Governos atuais, mas dos Estados que vão passar por outros governos. Na verdade, o chamado Pacto Federativo no Brasil de hoje está passando por uma asfixia dos Governos Estaduais. O processo de endividamento não dependeu dos governos anteriores. É evidente que pode ter havido um ou outro governador que tenha feito estrepolia aqui e ali, mas a grande causa do endividamento dos Estados foi a política monetária do Governo Federal de impor taxas de juros de 40% ao ano, levando os governos a se endividarem em bola de neve. Ou o Governo Federal toma consciência disso e faz o que o Governo norte-americano fez no início da década de 80 com os países endividados, como o Brasil, fazendo o Plano Brady, o cancelamento unilateral da dívida em torno de 30%, demonstrando sua responsabilidade em relação àquele processo de endividamento, ou vamos criar inviabilidades governamentais para os Estados. Não há Estado que vá suportar este pagamento de 13%, que é o mínimo! Há Estados, como o Estado de Alagoas, que está pagando mais de 20% da sua receita líquida em serviços da dívida consolidada, renegociada com o Governo Federal. Essa renegociação aparentemente foi benevolente, mas, na verdade, foi extremamente engessadora. Vamos convir que, ademais, os Estados estão sem possibilidade de criar políticas de desenvolvimento para elevar suas receitas, suas economias. Os Estados não têm mais banco de desenvolvimento, que era o grande instrumento de uma política desenvolvimentista, que foi utilizado, por exemplo, pelo Estado de Minas Gerais, que teve seu grande processo de desenvolvimento com a criação do BDMG. Os Estados estão agora ameaçados de também não poderem fazer mais política fiscal, porque, com o andamento da Reforma Tributária, acabando com a possibilidade da guerra fiscal – e este assunto está em discussão no Senado e na Câmara com uma veemência muito grande –, o que vai restar aos Estados em termos de política de desenvolvimento que faça elevar suas receitas? Vai restar quase nada, a não ser limites, imposição: não pode gastar isso aqui, não pode gastar isso acolá. É preciso analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal à luz dessas imposições, dessa coerção que existe sobre as Administrações Estaduais. Não é à toa que os governadores, por unanimidade, estão reclamando. Não há governador que esteja dizendo que está bem ou razoavelmente bem. Sem exceção, todos estão reclamando e querem utilizar a oportunidade da Lei de Responsabilidade para discutir o assunto maior – a viabilidade dos governos estaduais, completamente restritos em sua atuação, pela imposição das obrigações para com o Governo Federal e, em alguns casos, para com dívidas externas. Dessa forma, peço a atenção de V. Exª para este fato: vamos analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas à luz de uma circunstância que está garroteando as administrações estaduais. Não estaremos aqui defendendo unicamente os governadores, mas os Estados, suas populações e seus governos futuros, porque na verdade todos estão comprometidos com o pagamento durante trinta anos. Se limitarmos, simplesmente, o pagamento de juros a 5%, 6% da receita líquida, mantendo o mesmo estoque da dívida, o prazo vai a cem anos. Vamos amarrar por cem anos a capacidade de endividamento dos Estados com uma providência dessa natureza, para aliviar gastos atuais. É necessário um Plano Brady para os Estados, a partir do reconhecimento do Governo Federal de que é sua a responsabilidade maior pelo endividamento. É preciso cancelar algo do estoque das dívidas para aliviar o Governo dos Estados. De qualquer maneira, felicito V. Exª por levantar a questão e promover o debate. Peço desculpas pela extensão do meu aparte.

O Sr. Roberto Freire (PPS - PE) - V. Exª concede-me um aparte, Senador Romero Jucá?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Agradeço ao Senador Roberto Saturnino pela intervenção e concedo um aparte ao nobre Senador Roberto Freire.  

O Sr. Roberto Freire (PPS - PE) – Senador Romero Jucá, meu aparte será breve, apenas para dizer que esta lei é de fundamental importância. E falo em nome de um Estado e de uma Região que, por todos os títulos, teria que cobrar a Lei de Responsabilidade Fiscal para a Federação brasileira, já que grande parte da dívida concentra-se apenas em quatro Estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Essa visão é essencial para que se contenha a irresponsabilidade fiscal desses Estados em relação aos outros. Em princípio, tendo esse entendimento, começamos a verificar que a lei é primordial para a Federação. Portanto, haverá de nossa parte uma preocupação para encontrar alguns equívocos. Por exemplo, os governadores estão muito preocupados em se permitir que a Lei de Diretrizes Orçamentárias defina o que deve ir para os outros Poderes. Tenho acompanhado em Pernambuco o grave problema dos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, e, se deixarmos esse assunto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estaremos incentivando esse tipo de pressão. Talvez seja interessante – terei que analisar isso melhor – que a questão não seja resolvida por modificações, mas apenas criaríamos um artigo à parte, referente à questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que o Presidente da República vete, até porque acredito ser importante não deixar que Estados ou Municípios que tenham sua LDO definam nesta os limites de gastos. Nós é que temos de definir os limites para cada um dos Poderes. Os gastos vão depender de quanto se arrecada, mas os limites têm que ser determinados percentualmente. E penso que é importante estabelecê-los, porque parece que os governadores querem isso e talvez a moralidade e a transparência assim o exijam. De antemão, quero dizer que essa lei terá o nosso apoio. Podemos até discutir como aprimorá-la, mas é fundamental termos responsabilidade fiscal na Federação brasileira.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Senador Roberto Freire, agradeço a V. Exª por sua intervenção e concedo o aparte ao Senador José Roberto Arruda.  

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB – DF) – Senador Romero Jucá, penso que V. Exª aborda o tema do dia, que é muito importante. Aproveito o aparte concedido por V. Exª, com a permissão do Presidente dos trabalhos, para fazer alguns esclarecimentos. Esse Plano Brady solicitado pelo Senador Roberto Saturnino já foi feito pelo Governo Federal, uma vez que este, nos últimos dois anos, cuidou de renegociar as dívidas de todos os Estados brasileiros. Dívidas que deveriam ser pagas em três anos foram renegociadas para um prazo de 30 anos, e limites foram estabelecidos. As discussões foram demoradas, detalhadas e efetivamente aprovadas, Estado por Estado, pelo Senado Federal. Portanto, as negociações foram feitas à luz de um argumento que V. Exª traz com competência, qual sejam as altas taxas de juros cobradas durante tantos anos.  

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB – RJ) – Eu só gostaria de esclarecer que o Plano Brady significou o cancelamento de 30% do estoque da dívida, e é isso que o caracteriza.  

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB – DF) – Senador Roberto Saturnino, seria muito interessante que os cofres do nosso País – chamados popularmente de "os cofres da viúva" – pudessem conceder esse perdão universal e irrestrito. Infelizmente, não há recursos para isso. Contudo, muito embora não tenha havido corte nominal, houve algo muito mais importante: a distribuição da dívida num prazo que viabiliza seu pagamento, e em limites negociados, Estado por Estado, dentro do que é aceitável para o endividamento do Estado. E destaco o segundo ponto: colocar toda a culpa do endividamento dos Estados na questão dos juros é esquecer críticas aqui feitas por todos nós aos nossos Estados. Ou não o fizemos a governos anteriores em Alagoas, que contrataram pessoas sem concurso, inchando suas folhas de pagamento e gastando mais do que arrecadaram? Ou não fizemos críticas a governos anteriores do Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo e outros? Senador Romero Jucá, efetivamente há uma questão de fundo: vivíamos uma cultura inflacionária em todos os Estados, segundo a qual governadores e prefeitos, notadamente nas vésperas de eleição, promoviam aumentos de salário, aumentavam os quadros desbragadamente. Existe um caso histórico em Alagoas, por exemplo, na Prefeitura de Maceió. Enfim, havia inchaço nas folhas de pagamento, coberto de maneira muito simples: atrasava-se o pagamento por 60 a 90 dias, e, como a inflação era de 40% a 50% ao mês, o dinheiro, teoricamente, era suficiente. Em resumo, a inflação era ruim para todos os que viviam de salário, mas era boa para a gestão publica, porque maquiava a ineficiência. Com a estabilidade econômica, retirou-se o véu que cobria a ineficiência do setor público e – diga-se de passagem – do setor privado também. E os Governos municipais, estaduais e federal tiveram de se haver com suas receitas. O Senador Roberto Freire expôs de forma muita clara o que está sendo colocado na Lei de Responsabilidade Fiscal: os Governos não podem gastar mais do que arrecadam. Na verdade, se fizermos um estudo bastante atencioso, é isso o que está em jogo. Aproveito a oportunidade para desfazer duas dúvidas. A primeira delas – e o Senador Roberto Freire toca num ponto sensível, também levantado por alguns governadores – é a questão de os limites de gastos de pessoal em outros Poderes estarem na definição da LDO. Aconteceu o seguinte: segundo o texto original do Governo, tudo estava definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara fez um aprimoramento. Na verdade, ela diz que as leis de diretrizes orçamentárias dos Municípios e Estados poderão definir seus valores. Em não definindo, o limite máximo está na Lei de Responsabilidade Fiscal. É claro que elas poderão definir seus valores abaixo daquele máximo. Em não definindo, a Lei de Responsabilidade Fiscal já os define. Portanto, o que há – e isto é reconhecido até por setores importantes da Oposição na Câmara dos Deputados – é que efetivamente a Lei de Responsabilidade Fiscal vai na linha da moralidade administrativa, de se punirem os gestores públicos que, com qualquer tipo de desculpa ou subterfúgio, teimam em gastar mais do que arrecadam. A segunda dúvida surgida é se eventuais dívidas de precatórios deveriam constar ou não do limite de endividamento. Parece-me que a questão é clara. Obviamente, se os governos estaduais ou municipais devem por meio de precatórios, não importa se é dívida direta ou indireta: isso deve estar no limite da dívida e tem de ser pago. O que não se pode criar é o não-pagamento. No entanto, há algo mais importante ainda: o Governo Federal e o próprio Presidente da República fizeram várias reuniões com os Governadores de Estado. Todos os acordos feitos com os Governadores de Estado estão sendo rigidamete cumpridos. O último deles é a possibilidade de que os Estados, que estavam obrigados a pagar o estoque dos seus precatórios no ano próximo, vão poder parcelar esse pagamento em dez anos. Esse projeto, em acordo com os Governadores, foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; esta semana, será analisado pelo Plenário desta Casa. Esse era o último ponto pendente daquela grande e extensa negociação com os Governos estaduais, porque, de um lado, é interesse do Governo Federal fazer com que os Governos estaduais tenham governabilidade, possam viabilizar economicamente os seus Estados, de outro, é fundamental fazer justiça fiscal. O Governo Federal efetivamente está empenhado na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Consideramos que isso é um avanço importante na questão da gestão pública no Brasil. Obviamente, estamos abertos a todas as discussões. A democracia está aberta a esta avaliação, quer por parte de Governadores, quer por parte de Prefeitos, mas há uma linha, uma direção a ser seguida. E a direção apontada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como o próprio nome diz, é criar limites, instrumentos, para que os Governos não gastem mais do que arrecadam, não joguem para o governo de seus sucessores dívidas criadas nas suas gestões, não criem dívidas impagáveis pelas gerações futuras e, mais do que isso, criem sanções para que os Governos se atenham aos limites das suas receitas, aos limites da responsabilidade de gestão. Muito obrigado, Senador Romero Jucá, por esta oportunidade.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) - Agradeço-lhe o aparte, eminente Senador José Roberto Arruda.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Permite-me V. Exª um aparte, Senador Romero Jucá?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) - Ouço rapidamente o aparte de V. Exª, Senadora Heloisa Helena, a fim de que possa concluir o meu pronunciamento, uma vez que o tempo a mim destinado já se está esgotando.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Senador Romero Jucá, em primeiro lugar, compartilho a opinião do ilustre Senador José Roberto Arruda no sentido de que realmente houve muita coisa suja no Estado de Alagoas. Senador José Roberto Arruda, V. Exª tem toda a razão. Foram aumentos abusivos, contratação de servidores sem concurso e corrupção degenerativa da máquina do Estado, infelizmente com o apoio do Partido de V. Exª, o qual lamentavelmente esteve em todos os palanques que destruíram o Estado de Alagoas. O que estamos discutindo e o que o Senador Roberto Saturnino abordou, dando como exemplo o Estado de Alagoas, é que o nosso problema não é com os Governadores, mas com a população, que efetivamente fica inacessível a serviços essenciais, já que é gigantesco o percentual de comprometimento da receita líquida real com o pagamento de juros do serviço da dívida. Quanto ao que o Senador Roberto Freire disse, esta Casa já tem uma proposta de emenda constitucional – a propósito, foi o primeiro projeto que apresentei – que trata do comprometimento das receitas líquidas reais do Estado com o duodécimo dos Poderes. Apresentei em fevereiro esse projeto, que está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ele não possui o mesmo teor da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual trata do que ocorre posteriormente ao duodécimo repassado, ou seja, de como o Poder gasta. Ao Chefe do Executivo interessa quanto vai pagar. A autonomia entre os Poderes deve ter um limite: o do interesse público, o que é de fundamental importância. Espero que, com o que disse o Senador José Roberto Arruda, possamos estar abertos à discussão nesta Casa, para que o jornal não publique que a reunião de Líderes da Bancada do Governo disse que o projeto terá de ser aprovado da forma como se encontra e rapidamente, porque isso é fundamental para o Presidente da República. Então, se V. Exª traz esta possibilidade de discussão, quem sabe, esta Casa, que representa a Federação e a gigantesca maioria do povo brasileiro, possa ter esse gesto fundamental, de discutir o comprometimento, em percentuais, da receita líquida real dos Estados juntamente com o Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal, para que seja também uma lei de responsabilidade social.

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB – DF) – Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um aparte à Senadora Heloisa Helena?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Pois não, Senador José Roberto Arruda.  

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB – DF) – Gostaria apenas de dizer que não conheço a realidade partidária do seu Estado, que, aliás, é sempre muito mutável, mas fiquei muito impressionado com o Governador do seu Estado, que, na reunião dos Governadores, foi muito firme, muito duro exatamente nessa linha da responsabilidade fiscal. Entendi as ponderações de V. Exª. Estaremos abertos à discussão no Senado, como estivemos na Câmara, mas é facultado à maioria ter posições, e, neste caso, as temos: desejamos efetivamente aprovar a lei. Só não entendi se V. Exª é a favor da lei ou contra ela.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Se a lei introduzir o debate do comprometimento da dívida, serei a favor, caso contrário, não tenho mais idade para financiar a agiotagem internacional.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Sr. Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, esse é um retrato da polêmica que envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal e, mais do que isso, da urgência que temos em discuti-la. Aprová-la da forma como está ou não será uma decisão soberana da maioria, a ser discutida aqui, que é a Casa da Federação. Vamos debatê-la urgentemente. A posição de alguns Governadores que querem postergar a discussão por conta de qualquer tipo de negociação não é cabível no momento em que a sociedade brasileira nos cobra a tomada de posições para equacionar a dívida pública – como disse bem o Senador Roberto Freire, o perfil dessa dívida, quais os Estados que efetivamente assumem essa quantidade de endividamento que desequilibra a economia do País. Portanto, é um assunto polêmico que vai gerar debates. Que eles sejam urgentes e rápidos dentro desta Casa, com a responsabilidade que cada Senador tem não de representar o seu Governador, mas o seu Estado e, mais do que isso, com o compromisso que tem com o futuro de cada Estado e com a urgência de moralizar a Administração Pública.}  

^{Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.}