O SR. ARLINDO PORTO (PTB – MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o jornal O Estado de S.Paulo , na sua edição de ontem, publicou em seu caderno de economia que o Sistema Financeiro da Habitação vai garantir o mutuário se a construtora falir.  

Essa matéria, Sr. Presidente, chama a atenção para alguns pontos que faço questão aqui de registrar. A legenda da ilustração diz: "Mercado imobiliário: ‘quem compra imóvel em construção está desprotegido’".  

A matéria, Sr. Presidente, faz um comentário sobre a situação do atual Sistema Financeiro da Habitação, em que os mutuários, depois das dificuldades naturais, conseguem obter financiamento e, depois de fazer o pagamento da parcela inicial - com seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço já retido, como poupança que é exigida -, faz o contrato com uma construtora, que, depois, não executa a obra, não constrói, não atende àquele preceito mínimo do contrato inicial.  

Segundo a matéria, Sr. Presidente, é pretensão do Governo colocar o agente financeiro como responsável pelo serviço de intermediação financeira entre a construtora e o adquirente do imóvel.  

Com isso, Sr. Presidente, queremos chamar a atenção para o fato de que o agente financeiro torna-se responsável pela captação da poupança do adquirente e pela fiscalização da obra.  

Sr. Presidente, o Governo, em boa hora, vem observar as dificuldades naturais para a implementação de um programa habitacional sério, que dê tranqüilidade ao mutuário. Preocupa-me o fato de o Banco Central ser o responsável pelos entendimentos e os estudos que estão sendo feitos dentro do Governo para apresentar à sociedade. Deve ser, sim, de responsabilidade do Governo fixar parâmetros, mas sobretudo deve ser de responsabilidade do Poder Público dar garantia, assegurar ao cidadão as normas de relação entre compra e venda. As pessoas que tiveram no passado a oportunidade e a coragem de recorrer a um financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, hoje elas se vêem em condição de não conseguir cumprir aquilo que foi pactuado. O valor das prestações sobe a cada momento de uma maneira desproporcional entre a renda do mutuário, entre a renda do cidadão.  

Pior ainda é que o valor do imóvel não tenha acompanhado o crescimento da dívida, fazendo com que os mutuários não consigam fazer a liquidação da sua dívida e, conseqüentemente, realizar seu sonho da casa própria. A prestação sobe numa proporção extraordinária.  

Por isso, preocupados com a garantia que deve ter o mutuário, nós, especialmente os que compram independente do Sistema Financeiro de Habitação, apresentamos, no final do ano passado, o PLS nº 665/99, que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando indicação do Relator – que, tenho certeza, acontecerá a partir do dia 15 –, no qual propomos a esta Casa a instituição do seguro garantia de término de obra da construção civil e dá outras providências.  

Registro isso, Sr. Presidente, porque entendo ser necessário que o cidadão que contrata a compra de um imóvel precisa ter um mínimo de garantia para evitar ao que assistimos, especialmente, no ano passado, quando várias empresas simplesmente requereram suas concordatas ou foi requerida a sua falência, e aqueles que compraram o imóvel, que pagaram parte do imóvel, não tiveram acesso até hoje à sua casa própria.  

Muitos casos foram registrados pela imprensa, no ano passado e, seguramente, continuarão acontecendo.  

O que propomos é que seja implementado um seguro em que a empresa vendedora seja obrigada a contratar uma companhia seguradora para assegurar ao comprador a tranqüilidade de fazer a compra, o pagamento e depois receber o seu imóvel.  

Chamo a atenção quanto a isso – e o faço como uma advertência a esta Casa, quando o Governo já está pensando em fazer algo – para que possamos, de maneira ágil, mais do que discutir, definir aquilo que seja a tranqüilidade do comprador, o respeito àqueles que buscam fazer economia e, ao final, ter o seu sonho realizado, a sua casa própria.  

Espero que a Comissão de Assuntos Econômicos possa, com a agilidade conveniente, buscando o aspecto regimental, fazer com que o Relator apresente, o mais rápido possível, o seu parecer para que esta Casa possa votar, antecipando não apenas as ações do Poder Executivo, mas principalmente contribuindo para que tenhamos mais respeito na relação entre comprador e vendedor.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.