O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Ministro da Integração Nacional, nobre Senador Fernando Bezerra, Sr. Superintendente da Sudene, Sr. Marcos Formiga, demais convidados, senhoras e senhores, ontem e hoje, esta Casa tem vivido momentos de comemoração. Ontem, comemorava-se o aniversário do PT - a fundação do Partido dos Trabalhadores -, que considero ter sido um sopro de renovação política no País e de agitação de idéias e debates, dando uma grande contribuição para a consolidação do processo democrático no Brasil. Hoje, o aniversário da Sudene, que foi um sopro de renovação administrativa e institucional, comemoração que faz jus ao desempenho que essa autarquia teve ao longo dos anos.

Os quarenta anos de criação da Sudene estão sendo comemorados durante um período particularmente turbulento na história brasileira. O encurtamento das funções do Estado, com a privatização de várias estatais e a sinalização, indicada pela denominada globalização, para um desenvolvimento de mercado, embora refutada por muitos, é uma realidade que presenciamos.

É minha opinião que o Estado brasileiro não permitirá forças de mercado atuando livremente, já que estas, sozinhas, não garantirão o desenvolvimento sustentado do Nordeste. No entanto, o Estado deverá atuar de forma criativa, buscando, também, parceiros na iniciativa privada.

Na verdade, o conceito unitário de Nordeste foi gerado e tem-se mantido, de fato, pela perspectiva política dos organismos regionais, criados para fomentar o seu desenvolvimento. A Sudene, por exemplo, funcionou inicialmente como uma representação intermediária do Governo Federal, dotada de um poder de coordenação sobre os investimentos na região, dos diferentes ministérios e agências federais.

A criação do planejamento nacional, a progressiva centralização do poder decisório na órbita da União e o aparelhamento burocrático dos Estados locais apressaram o desmoronamento dessa intermediação política, que sempre teve adeptos, mas que não se podia sustentar por não ser compatível com a proposta federativa do Estado brasileiro.

Existem explicações técnicas que justificam a inegável ascendência da Sudene sobre os Estados da região logo após a sua criação. De um lado, a instituição de um órgão com orçamento poderoso e comparativamente mais moderno no setor administrativo, tentando antecipar, no plano regional, a aplicação de técnicas avançadas de planejamento, que somente viriam a ser utilizadas nacionalmente muitos anos depois. Registre-se, portanto, esse caráter modernizador da Sudene, inclusive com relação ao Governo Federal. De outro lado, a fragilidade financeira e administrativa dos Estados, desprovidos de organismos de pesquisa e planejamento, com uma precária base de recursos humanos. Por fim, a criação da Sudene coincidiu com a instalação da maioria das universidades hoje localizadas na região. Nesse aspecto, tanto a Sudene quanto o Banco do Nordeste foram decisivos para o fortalecimento da capacidade estadual de planejamento, da pesquisa econômica, científica e tecnológica, enfim, do próprio ensino superior.

Cumprida a função pedagógica de disseminar processos modernos de administração, a Sudene, hoje, infelizmente, pouco tem a oferecer às universidades e aos governos estaduais em treinamento e formação de recursos humanos, em capacidade de investigação e de infra-estrutura técnica para a elaboração e execução de projetos. O que significa, em termos práticos, o cumprimento dessa etapa de sua missão inicial.

Reestruturar e redimensionar a Sudene, portanto, para atender a objetivos desenvolvimentistas na realidade atual dos Estados da região é uma exigência inadiável para que se possa fortalecê-la e, até mesmo, justificar a sua existência.

Quatro grupos de atividades resumem a atuação da Sudene nesses 40 anos: capacitação técnica e organizacional, informação e documentação, política e programação, execução e coordenação de obras e serviços.

O Sr. Paulo Souto (PFL - BA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Quero ouvir o Senador Paulo Souto, até porque sua experiência como ex-Superintendente da Sudene certamente será muito útil, para que possamos extrair, desta comemoração, propostas para a revitalização da Sudene.

Concedo o aparte ao Senador Paulo Souto.

O Sr. Paulo Souto (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Lúcio Alcântara. Todos os pronunciamentos proferidos hoje fazem com que minha intervenção seja extremamente breve. Quero agradecer, sobretudo, as palavras do Senador Geraldo Melo. Quando fui Superintendente, S. Exª era Governador. E o que posso dizer da sua atuação é que S. Exª não foi um homem preocupado apenas com os problemas dos seu Estado, pois sempre se interessou pelos problemas do Rio Grande do Norte. No Conselho Deliberativo da Sudene, mostrou-se preocupado com os problemas de todo Nordeste e, portanto, de todo o País. O período em que fui Superintendente da Sudene foi uma das fases mais gratificantes de minha vida pública, embora a mais difícil. Por isso, estou aqui hoje, ao lado de todos aqueles que acreditam no que a Sudene fez pelo Nordeste - e isso foi mostrado aqui - e que estão convencidos de que ela ainda poderá fazer muito pela nossa Região. Gostaria de simplificar a minha intervenção dizendo, Senador Lúcio Alcântara, que V. Exª fez, na introdução do seu discurso, um diagnóstico muito completo e muito inteligente sobre a situação da Sudene. Estamos vivendo um momento em que, se o Governo Federal tiver efetivamente, como acredito que possa ter, uma firme vontade política, este é o momento mais propício para fazer da Sudene e de outros órgãos de desenvolvimento regional o que todos desejamos para o Nordeste. Por quê? Porque estamos às vésperas de assistir à votação de uma reforma tributária, que, por tudo o que estamos observando, inibirá a participação individual de cada um dos Estados do Nordeste. E se esse for o caminho - espero que não o seja -, este é o momento exato, Senador Lúcio Alcântara, para que o Governo Federal, com firme vontade política, possa, a partir dessa situação, renovar toda a sua atuação com relação ao Nordeste e suprir as necessidades dos Estados neste momento em que há uma certa ameaça de eles serem os gestores do seu processo de desenvolvimento. Essa é uma oportunidade que o Governo Federal e, principalmente, nós, membros do Congresso, não podemos perder. Havendo vontade política, não pode haver momento melhor do que este para que se renove a Sudene, o Banco do Nordeste, enfim, todos esses organismos regionais que podem ajudar no desenvolvimento do Nordeste. Portanto, é muito justa essa homenagem. Quero agradecer a V. Exª a gentileza deste aparte e quero cumprimentar o Ministro da Integração Nacional, o Superintendente da Sudene e todos os seus funcionários. Particularmente, ainda acredito que, a partir deste momento, teremos o revigoramento da entidade. Muito obrigado.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Paulo Souto. O depoimento de V. Exª serve como um grito de alerta para as transformações estruturais, sobretudo de ordem tributária, que podem inibir esforços que os Estados do Nordeste fazem em favor do seu desenvolvimento e da atração de investimentos para mudar a economia regional.

Os números confirmam que o Nordeste cresceu com a Sudene. A economia nordestina tem-se mostrado até mais dinâmica que a do Brasil. Entre 1990 e 1997, a Região Nordeste apresentou um crescimento econômico da ordem de 3,2%, enquanto a economia brasileira cresceu 3,1%. Como conseqüência, o Nordeste aumentou para 16% sua participação no PIB brasileiro, que, em 1960, era de 13%. Vale destacar a participação dos setores industrial e de serviços, que, hoje, representam 25% e 60% da riqueza econômica nordestina, respectivamente.

Os incentivos oferecidos pela Sudene sempre foram grandes aliados da economia nordestina. O Fundo de Investimentos do Nordeste, principal mecanismo de financiamento na sua área de atuação, já financiou 2.076 projetos, injetando mais de R$13,6 bilhões na Região, gerando 433 mil empregos diretos. Os empreendimentos incentivados através do Finor respondem por 30% do ICMS do Nordeste.

Hoje, há quem defenda o fim de políticas diferenciadas para as regiões periféricas. Isto é uma falácia, conforme comprovam exemplos internacionais, acirrando conflitos e guerra fiscal entre Estados da Federação. Na inexistência de uma política de desenvolvimento regional, adota-se a prática - até como um movimento de legítima defesa dos Estados -, cada vez mais polêmica e desgastante, de conceder privilégios fiscais para que empresas se instalem nesse ou naquele território. Essa é a política de desenvolvimento regional operante no Brasil, ou melhor, é a política que os Estados fazem na inexistência de uma política de desenvolvimento regional.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Ouço V. Exª com grande interesse.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Eminente Senador Lúcio Alcântara, nos idos de 1968, na avenida Copacabana, 1.072, cobertura 1, no Rio de Janeiro, tive uma conversa com o ex-presidente Juscelino Kubitschek, de quem tenho grandes saudades sempre e, como já disse reiteradas vezes neste plenário, de quem tive a honra de ser advogado, embora num momento difícil de sua vida - o período do AI-5 -, junto à Comissão-Geral de Investigações. Comentava o Presidente Juscelino que o motivo que o levou a instituir a Sudene foi seu sofrimento ao ver, no sertão nordestino, os flagelados pela seca. Juscelino acreditava que era preciso criar um mecanismo, destinado a ajudar o desenvolvimento daquela Região. Foi instituída a Sudene que, nos seus 40 anos de existência, tem tido altos e baixos, passado por grandes dificuldades, inclusive de sobrevivência. O dever de todos nós, antes de mais nada, é fortalecer a instituição. Aqui está o nosso colega Ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional, certamente preocupado com esse tema, e o Superintende Marcos Formiga, de quem tive a honra de ser colega, quando fui Ministro da Educação e ele Presidente do Inep, o famoso Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais de Anísio Teixeira. Concluindo, quero dizer a V. Exª que, passada aquela fase inicial de incentivos fiscais que foram sobremodo desvirtuados e ultrapassadas diversas etapas, temos que nos dar as mãos e ajudar a Sudene, porque a nossa Região merece ter um organismo forte para defendê-la de modo justo e equânime. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Hugo Napoleão. V. Exª, como nordestino e ex-Governador do Piauí por duas vezes, traz um depoimento que também tem uma conotação histórica, pois remonta a essa conversa com o Presidente Juscelino Kubitschek.

Há tempos, recuperei um documento da maior importância, na própria Sudene, o chamado Relatório Ramagem. O Presidente Juscelino Kubitschek, preocupado com a situação do Nordeste, enviou, para fazer uma visita anônima àquela Região, o Coronel Orlando Ramagem, um catarinense que servia na sua Casa Militar. S. Sª, então, percorreu alguns Estados do Nordeste e, posteriormente, elaborou um circunstanciado e pungente relatório, que serviu de base aos técnicos que preconizaram e propuseram a criação da Sudene. Ao longo desses 40 anos, já tracei rapidamente sua trajetória, essa instituição cumpriu um papel fundamental, mas é hora de renová-la.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Vou avançar um pouco mais no discurso, Senador Ney Suassuna, e, em seguida, ouvirei V. Exª com grande prazer.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Senador Lúcio Alcântara, o meu aparte será mínimo.

O Sr. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - O aparte de V. Exª será pequeno no tempo, mas grande no conteúdo.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - CE) - Quero apenas dizer que vou declinar de um discurso que iria fazer em apoiamento aos 40 anos da Sudene, mas vou me solidarizar com V. Exª. Realmente, nesses 40 anos, se a Sudene prestou um relevante serviço ao Nordeste, com certeza fará muito mais agora, sob a liderança do Ministro Fernando Bezerra, que a está reformando e preparando-a para os novos tempos. Solidarizo-me com o discurso de V. Exª.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Muito obrigado.

É necessário ressaltar que, em quase todos os países do mundo, os governos centrais têm historicamente privilegiado suas áreas periféricas, inclusive no bastião do neoliberalismo, os Estados Unidos.

A região sudeste dos Estados Unidos tinha uma renda per capita equivalente a 50% da média nacional na década de 30. Atualmente é de 92%, se comparada ao resto do País. Inicia-se com o Presidente Roosevelt um processo de direcionamento de investimentos em infra-estrutura, incremento de salários, subsídios à instalação de indústrias, localização de bases militares na região, como a NASA, localizada em Houston, que contribuiu fortemente para o desenvolvimento da região.

Afora isso, o Bureau of Reclamation, equivalente americano ao Departamento Americano de Obras contra as Secas - DNOCS, promoveu a integração de bacias hidrográficas, destacando-se a do rio Colorado, colocando à disposição para prática da agricultura moderna, amplas áreas de semi-árido até então não aproveitadas.

O Tenesse Valley Authority, órgão de estrutura semelhante à da Sudene, é outro exemplo de forte intervenção do Governo Central, que transformou uma região de economia deprimida em área que atrai migrantes.

Outro exemplo que convém citar é que, para consolidar o projeto da União Européia, os países-membros não ignoraram os desequilíbrios regionais. Criaram uma política regional para melhorar as condições das áreas menos favorecidas, evitando a concentração de desenvolvimento em uma reduzida faixa territorial.

Na Europa, os incentivos fiscais são parte da política regional e não o único instrumento dela. O objetivo é conseguir um território mais homogêneo, permitindo atrair empresas, criando emprego e riqueza para todas as regiões e países que participaram da União Européia.

Em 1975, a União Européia instituiu o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Já em 1993, surge o Fundo de Coesão, destinado exclusivamente a países com PIB inferior a 90% da média - Espanha, Portugal, Irlanda e Grécia. Atualmente, esses fundos consomem cerca de um terço do orçamento da União Européia. Em 1988, o percentual era somente 8%. A partir do ano 2000, o orçamento para esses países menos desenvolvidos vai aumentar ainda mais. A Irlanda é chamada agora de "tigre europeu", porque muitos incentivos fiscais estão atraindo investimentos em empresas no seu território e promovendo o desenvolvimento econômico e social da sua população.

A criação do Ministério da Integração Nacional não basta, mas foi um avanço. Reconheço que o Presidente Fernando Henrique, ao criar esse ministério, atendeu, pelo menos do ponto de vista institucional, a um reclamo desta Casa, que ecoa repetidamente neste plenário. Não tem o Governo uma política de desenvolvimento regional, e clamamos por isso como uma legítima reivindicação do povo nordestino, do povo do Norte e do Centro-Oeste. Só que o Nordeste é populacionalmente a Região subdesenvolvida com maior concentração de pessoas, o que lhe confere um caráter prioritário nessa política de desenvolvimento regional.

E confiamos que o nosso colega, o Senador Fernando Bezerra, com o apoio do Presidente Fernando Henrique, há de promover esse processo de integração que é uma exigência nacional, muito mais que uma exigência é uma reclamação das regiões pobres do País.

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT - AP) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Senador Sebastião Rocha, peço apenas que V. Exª seja breve, porque pretendo terminar o discurso para que outros oradores possam se pronunciar.

Muito obrigado.

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT - AP) - Senador Lúcio Alcântara, serei breve. Sendo eu de um Estado da Região Norte, aproveito a oportunidade para cumprimentar, em nome do povo da Amazônia, em primeiro lugar, V. Exª, Senador Lúcio Alcântara, pelo rico pronunciamento que faz da tribuna nesta manhã, e, em segundo lugar, para me somar às homenagens à Sudene. Como disse, sendo eu da Região Norte, lá temos a Sudam, e não a Sudene, mas como as duas têm funções similares, gostaria de aqui manifestar, portanto, o meu desejo de que o Governo, ao reformular essas instituições, o faça no sentido de garantir que essas instituições continuem sendo indutoras do desenvolvimento, que não haja de forma nenhuma prejuízo de suas funções com o objetivo claro e legítimo de combater desigualdades regionais neste País. Este é o apelo que faço, manifestando também a minha solidariedade: que a Sudam e a Sudene continuem como instituições fortes no nosso País.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Senador Sebastião Rocha, essa causa é comum: é do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, mas é, sobretudo, do Norte e do Nordeste, as Regiões mais carentes da implantação de uma efetiva política de desenvolvimento regional.

A criação do Ministério de Integração Regional é importante, mas por si só não basta. Há de se instituir uma política efetiva de desenvolvimento regional, que muitos brasileiros acham antiquada, mas é atualíssima.

Portanto, se a Sudene continua válida, isso não significa que ela não se beneficie de mudanças profundas, pelo contrário, é mandatório que isso ocorra, transformando-se em agência de desenvolvimento capaz de atrair e promover investimentos públicos e privados, nacionais e estrangeiros. Para isso, terá de mudar sua cultura atual, agregando talentos jovens à equipe e aos postos de mando. Há uma série de tarefas que podem ser cumpridas de imediato. Cito algumas delas:

1.     Retomar o planejamento regional - a Sudene já elabora o Plano de Desenvolvimento Regional com prioridade para questão social do Nordeste;

2.     Articular as ações empreendidas pelo Governo Federal, por meio das instituições financeiras oficiais, além dos demais organismos com atuação regional;

3.     Reformular o sistema de incentivos fiscais da região, priorizando projetos estruturantes;

4.     Enfatizar o segmento de ciência e tecnologia voltado para o desenvolvimento regional;

5.     Elaborar um abrangente programa de convivência com a seca, reduzindo a dependência dos programas de emergência;

6.     Apoiar a participação do setor privado nos investimentos em infra-estrutura, por meio de contratos de concessão para exploração de serviços, tais como operação portuária, transporte ferroviário, manutenção de rodovias, telecomunicação, saneamento, abastecimento de água e energia, entre outros;

7.     Atrair recursos nacionais e internacionais, com projetos estratégicos, para financiar a iniciativa privada;

8.     Apoiar os projetos de infra-estrutura complementares aos eixos nacionais de desenvolvimento, através de mecanismos dos incentivos fiscais (Sistema Finor).

Naturalmente, para que isso aconteça, é necessário uma firme decisão política que poderá incluir, por exemplo, um conselho de desenvolvimento do Nordeste, revitalizando o atual Conselho Deliberativo.

Não se trata mais de incentivar o desenvolvimento de regiões periféricas de forma isolada. Estou convencido de que o caminho adequado é estabelecer uma política nacional de desenvolvimento que esteja impregnada pela questão regional, de modo que as ações de todo o aparato público busquem a integração nacional, procurando somar as potencialidades regionais no que elas oferecem como oportunidades de complementação.

Muito obrigado.