O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto à tribuna para falar de um assunto de alta importância para o País e para o dia-a-dia de milhões de brasileiros: a geração de empregos, que é um tema palpitante, atual e momentoso. Por isso mesmo, resolvi denominar "Proposta para incentivar o setor das microempresas e o retorno à atividade regular do cidadão-empresário".  

É sabido que, na atual conjuntura, milhões de brasileiros estão inscritos no Cadin - Cadastro de Inadimplentes com o Governo Federal, sendo que a maioria não deve, aos cofres do Erário, um valor em UFIR que atinja sequer R$2 mil, enquanto, por outro lado, uma minoria deve milhões de reais, e alguns sequer encontram-se inscritos como devedores.  

O Governo, de vez em quando, acena com alguns programas para corrigir essas vicissitudes, mas não prepara as bases para acionar as soluções, entregando-as a burocratas que jamais serão sensíveis à verdadeira filosofia do problema. Esse procedimento tem custado muito dinheiro e desgaste ao Poder público, que precisa enfrentar com a coragem necessária o problema. É preciso mudar.  

A globalização, a concorrência em todas as manifestações do comportamento humano, a informática, os meios de comunicação mais velozes e abrangentes na divulgação dos acontecimentos mundiais modificam os procedimentos de cada um de nós a todo instante, e aqueles que não acompanham tais circunstâncias ficam na contramão do progresso. Os que decidem mais rapidamente, os que partem na frente, estão sempre triunfando com ações pautadas na lógica e fundamentadas na inteligência. Não há lugar comum para os retardatários nas suas decisões. Os apologistas da burocracia universal estão fadados a fracassar na competição contra os mais dinâmicos.  

O Brasil tem sido vítima da burocracia, facilitando apenas a vida dos que se servem da corrupção para construir fortunas, emperrando a atividade produtiva dos que desejam trabalhar para enriquecer e gerar impostos.  

O processo de atraso em nosso País tem tido, na burocracia criada pelos gestores das dificuldades, um preço muito alto para os que compram as facilidades. Todos os escândalos financeiros dos últimos tempos, descobertos por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito, são gerados no processo insistente da burocracia perversa.  

No que se refere aos microempresários – e é nesse ponto que quero situar o meu pronunciamento –, em que pese a intenção do Governo Federal de incentivar um segmento que nada tem a perder ficando na informalidade, essa sensibilidade não tem atingido alguns governantes, administradores de entidades públicas, delegacias de Ministérios e muitos outros.  

Alguns preferem usar o poder de que dispõem para emperrar e dificultar o que seria tão fácil, ou SIMPLES, como o Programa recentemente criado pelo Governo Federal.  

A Secretaria da Receita Federal – em que pese a atuação do Secretário Everardo Maciel – continua burocratizando o segmento empresarial brasileiro, com o agravante de privar dos direitos líquidos e certos, para praticar atos de comércio, um grande número de cidadãos brasileiros.  

A Receita inscreveu no Cadin pessoas idôneas, que não devem um centavo ao Erário e apenas pelo fato de as mesmas terem sido sócias, apenas sócias, há mais de 10 ou 12 anos, de empresas que deixaram de apresentar mapas estatísticos inócuos que não servem absolutamente para nada.  

Quando não há esse fato, surgem falhas com a apresentação de documentos fiscais, independentemente de constituírem créditos tributários, isto é, declarações negativas não apresentadas, exigências parafiscais, descuidos de comunicação e outros. Hoje, o contingente de fiscais do Governo tornou-se um exército em guerra contra a população contribuinte, com armas diferentes. De um lado, temos os computadores da Receita Federal repletos de informações que nunca são deletadas de suas telas, mesmo quando a dívida já foi quitada pelo contribuinte. Para resolver esses problemas, o contribuinte comparece às unidades da Receita Federal, que não aceita explicações por escrito e o obriga a ficar um dia inteiro em filas, muitas vezes sem conseguir ser atendido. É tal o número de reclamações nesse ponto que são diversas as mensagens que recebo pelo correio eletrônico, dando conta do sacrifício, da dificuldade e, às vezes, até da humilhação por que passam esses contribuintes.  

Se a Secretaria da Receita Federal analisasse, hoje, todos aqueles que não fizeram mapas estatísticos, não pagaram penalidades, deixaram de apresentar declarações negativas de rendas, não pagaram multas e outros encargos até o limite de R$5 mil, iria se estarrecer por alguns motivos, entre os quais destaco:  

1) O valor da dívida não representaria atualmente nem R$1 mil, na maioria dos casos;  

2) O grande universo desses devedores está representado por pessoas idosas, viúvas carentes, microempresários falidos, alguns até falecidos, outros desempregados, aguardando apenas uma anistia fiscal para retornar ao mundo da cidadania.  

Eis por que está na hora de mudar comportamentos, fazer justiça em favor das vítimas dos que usaram e abusaram do direito de elaborar leis, portarias, decretos, instruções e outros documentos infernizando a vida dos contribuintes e partir corajosamente para uma grande e justa anistia fiscal.  

Certamente, a baixa de processos irrecuperáveis, o enxugamento de papéis sem qualquer resultado positivo para o Erário, a economia processual, a desintoxicação das Procuradorias da Fazenda Nacional, as despesas de correio, a manutenção dos arquivos, a economia dos impressos, tempo, movimentos, salas que poderiam ser usadas para outras finalidades, folga da demanda na Justiça Federal, a liberação dos funcionários graduados que poderiam atuar em coisas mais rentáveis para o Governo, tudo isso somado traria mais lucros para o Poder Público, ou seja, para o Ministério da Fazenda.  

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB – SC) – Permite-me V. Exª um aparte, Senador Bernardo Cabral?  

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL – AM) – Com muito prazer, eminente Senador Casildo Maldaner.  

O Sr. Casildo Maldaner (PMDB – SC) – É claro, Senador, que muitas vezes, nessa pregação de anistia, os que pagam religiosamente podem questionar: "Vamos deixar de recolher, porque, daqui a pouco, vamos entrar nessa anistia." Há essa preocupação por parte de alguns setores da sociedade. Mas analiso a pregação de V. Exª, que fala de casos de pessoas já falecidas, pequenas empresas falidas, do acúmulo de burocracia, pilhas e mais pilhas de papéis, e percebo que tudo isso tem o objetivo de – ao contrário de querer socorrer ou induzir pessoas que recolhem a entrar nesse rol – desembaraçar o que está totalmente acumulado. Corroboro e solidarizo-me com a opinião de V. Ex.ª, no sentido de que essas questões são verdadeiros alfarrábios ensebados, jogados às traças. Vamos, então, desburocratizar, limpar, arejar. São questões que não têm mais como ser ressuscitadas, já foram analisadas e reanalisadas. Já se espremeu o "limão", não tem mais suco. Então, repito, são como alfarrábios ensebados, amontoados por tantos e tantos anos. O que V. Exª quer é ajudar a limpar isso, e dar uma certa tranqüilidade a essas pessoas que há tantos anos vivem nessa situação. Por isso, solidarizo-me com a exposição que V. Exª faz, no dia de hoje, da tribuna desta Casa.  

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) – Nobre Senador Casildo Maldaner, V. Exª foi exatamente em cima do fio condutor filosófico deste meu pronunciamento. É evidente que nenhum de nós defende o mau pagador, porque seria uma espécie de incentivo àqueles que lesam o Fisco, sobretudo os que trabalham no Fisco, em favor da Nação, e que contribuem muito e, às vezes, são mal compreendidos e até não bem remunerados. Não são esses devedores relapsos que nós queremos defender.  

Quando se propõe a chamada anistia fiscal desses pequenos devedores – viúvas, algumas falecidas, e outros sócios, que nada tinham a ver com o problema ao longo dos dez anos – é exatamente para isto: para desburocratizar, para encerrar com esse papelório que V. Exª, com muita precisão, denominou de alfarrábios. É nesse sentido que trago à Casa a proposta, para qual fiz questão de chamar a atenção, de incentivar o setor das microempresas. É isto que eu quero: o retorno à atividade regular do cidadão-empresário. Veja V. Exª, nobre Senador Casildo Maldaner, que o recente Programa Brasil Empreendedor, iniciado a partir de 03 de novembro de 1999, será uma nova tentativa malograda do Governo Federal. Basta saber que o Refis, Programa de Recuperação Fiscal, vai caminhando para um fracasso total, porque o Governo pretende que os micro e pequenos empresários negociem dívidas com o INSS, Receita Federal e FGTS. E colocou um exército "sebraense", como chamo, para ajudar nessas negociações. Ora, o Governo sabe que nem Jesus Cristo conseguiria demover um certo tipo de burocrata para negociar, sem exigir até o último centavo de multas e encargos das vítimas de um sistema desgraçado e, infelizmente, de certo modo, corrompido.  

O programa poderia ser denominado, como me sugeriu uma das mensagens no correio eletrônico, de Atuação Fiscal Contra os Microempresários Brasileiros. Além disso, quem já apanhou outras vezes jamais baterá às portas do mesmo carrasco para nova surra.  

Disse-me um dos meus correspondentes que há um certo número de contribuintes que, com certeza, notificados para pagar algum crédito, quando comparecem para negociar, descobrem que o valor notificado é apenas uma parte do que ele deve, por não apresentar mapas estatísticos e outros papéis sem o menor sentido para se desenvolver uma nação.  

Vejam que, nos Estados Unidos da América do Norte e na Europa, dificilmente se vêem as exigências fiscais como se vê no nosso País. O sistema brasileiro econômico-fiscal integrado, entre a Receita Federal e algumas secretarias estaduais e municipais do País, está complicando – afirmo isso – e destruindo a vida empresarial brasileira. E, nesses tempos difíceis que a economia mundial enfrenta, precisamos de muito crescimento e desenvolvimento. Se não houver mudanças na burocracia, os esforços de poucos sensíveis ao problema comprovarão que, no sistema atual, quem menos arrecada é o Poder Público.

É penoso confirmar que, a cada dia, ingressam na inadimplência milhares de pessoas que nada devem ao Erário, a não ser explicações irrefutáveis à burocracia perversa, o que provoca um substancial aumento nos custos de processos contra milhões de brasileiros que nem sabem se estão cometendo deslizes fiscais.  

Concluindo, Sr. Presidente, vale a pena lembrar que, nesses 500 anos de Brasil, estivemos sob a tutela da regência portuguesa até 15 de novembro de 1889, ou seja, o Brasil só passou a nos pertencer há 110 anos, o que representa um pouco mais de um século. Ainda há muito a aprender em filosofia humana com os países europeus, embora na tecnologia seja possível uma igualdade mais rápida.  

Pelo que, Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que seja encaminhado ao Dr. Everardo Maciel – cuja amizade muito me honra – cópia da presente manifestação, para que possa ele tomar as medidas urgentes em favor desses microempresários. Não resta outra alternativa senão esta: que ele tome conhecimento da presente manifestação.  

É o que reitero a V. Exª, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.  

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