O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje fazer um registro como Parlamentar, Senador e também Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, de correspondência que recebi do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Iram Saraiva, e, mais que isso, louvar uma ação importante, empreendida pelo Tribunal de Contas da União, que merece registro e divulgação neste plenário, na TV Senado e em todo o Congresso Nacional.  

Por iniciativa louvável do Ministro Adylson Motta e com parecer positivo do Ministro Guilherme Palmeira, o qual, em seu parecer, confessa sua satisfação em poder emitir parecer favorável à aprovação da medida que vou anunciar, o Tribunal de Contas da União, pela Resolução nº 131/2000, criou a Sala do Congressista nas dependências do Tribunal de Contas da União, dando condições para que Senadores e Deputados possam acessar, discutir, pegar cópias e ter instalações condignas para acompanhar e ajudar nos trabalhos de fiscalização das contas públicas do nosso País.  

Passarei à leitura de alguns artigos que considero importantes da Resolução nº 131:  

"O Tribunal de Contas da União (...);  

Considerando os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou Comissões, nos termos definidos pela Resolução nº 77/96, (...), resolve:  

Art. 1º Fica criada a Sala do Congressista nas dependências do Tribunal de Contas da União.  

§ 1º. Na Sala do Congressista, serão recebidos os membros do Congresso Nacional, como também suas assessorias, para fins de encaminhamento de solicitações de informações e de trabalhos de auditoria, bem como para obtenção de vista e cópia de processos;  

§ 2º. A instalação da sala de que trata este artigo não prejudica o acesso direto dos membros do Congresso Nacional aos gabinetes de Ministros, Auditores, membros do Ministério Público e dirigentes de Unidades da Secretaria do Tribunal."  

E assim continua a discriminação da sala.  

Faço essa referência porque considero extremamente importante, em primeiro lugar, o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União e, depois, a visão e o compromisso de transparência, seriedade e auxílio ao trabalho dos Congressistas feito pelo Tribunal de Contas da União.  

Portanto, estão de parabéns o Ministro Adylson Motta, que propôs a criação da Sala do Congressista, o Ministro Guilherme Palmeira, que relatou favoravelmente esta medida, o Presidente Iram Saraiva, que aprovou, junto com seus Pares, essa Resolução, que, entendo, engrandece a ação do Tribunal de Contas da União e que ajuda a atividade dos Parlamentares do Congresso Nacional.  

Solicito, Sr. Presidente, que seja expedido, se possível, um voto de louvor a essa ação do Tribunal de Contas da União e que faça parte deste meu pronunciamento a correspondência enviada pelo Ministro Iram Saraiva à Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle, bem como o processo que aprovou junto com a Resolução essa medida correta, tomada pelo Tribunal de Contas da União.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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