Pronunciamento de Antonio Carlos Magalhães em 29/02/2000
Fala da Presidência durante a 8ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA NO SENTIDO DE QUE SEJAM PROMULGADAS AS PARTES COINCIDENTES DO TEXTO VOTADO E APROVADO, EM DOIS TURNOS, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 1, DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA E A AMPLITUDE DAS MATERIAS EM QUE PODERA SER UTILIZADA.
- Autor
- Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
-
REGIMENTO INTERNO.:
- RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA NO SENTIDO DE QUE SEJAM PROMULGADAS AS PARTES COINCIDENTES DO TEXTO VOTADO E APROVADO, EM DOIS TURNOS, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 1, DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA E A AMPLITUDE DAS MATERIAS EM QUE PODERA SER UTILIZADA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/03/2000 - Página 3822
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
-
- RESPOSTA, SUGESTÃO, JOSE EDUARDO DUTRA, SENADOR, IMPORTANCIA, EXISTENCIA, DEBATE, NECESSIDADE, EMPENHO, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - A questão de ordem que V. Exª traz à Casa é de suma importância e altamente complexa. Julgo-me no dever de dizer a V. Exª que também entendo que as partes votadas nas duas Casas poderiam, ou poderão, ser promulgadas. Entretanto, há um esforço político das duas Casas do Congresso no sentido de encontrar um caminho para limitar as medidas provisórias e fazer um acordo para evitar a promulgação das partes já aprovadas e sim de um todo que vá representar a consciência da grande maioria do Congresso Nacional.
Então, estou ainda nesse esforço. Se não conseguirmos, em tempo hábil, acredito que, ouvindo o Plenário do Senado, vou proceder como V. Exª deseja. Mas darei tempo para que das articulações políticas resulte em um projeto que represente o pensamento das duas Casas do Congresso.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, satisfaço-me com a resposta de V. Exª.
No entanto, gostaria de lembrar que esse esforço que aconteceu na Câmara dos Deputados quando a matéria foi votada e também no Senado Federal, tanto na primeira vez, quando se votou a proposta original do Senador Esperidião Amin, quanto quando a matéria voltou, foi um esforço de entendimento que incluiu a minoria, a Oposição com assento no Senado e na Câmara dos Deputados.
Por isso nos surpreendemos quando foi divulgado...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - V. Exª tem absoluta razão. Basta verificar que foram 70 votos contra 2. Conseqüentemente, houve uma consciência da Casa.