O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de iniciar o meu discurso parabenizando o nobre Senador Carlos Patrocínio, do Tocantins, pela sua preocupação com a cultura brasileira, com a nossa Língua, com a nossa memória, com a nossa história. Eu diria ao nosso Senador que vejo com bons olhos o fato de que, na Pátria brasileira, começa a surgir um sentimento de nacionalismo, no bom sentido da palavra.  

Para abordar o meu tema, quero dizer que toda e qualquer nação, para a preservação da sua unidade, da sua soberania, da sua cultura, da sua história, da sua língua, precisa ter, antes de tudo, uma estrutura jurídica respeitável e que todos cumpram a lei. Não adiantam regulamentos, leis e constituição quando as instituições não cumprem as regras; e, quando as regras não estão de acordo com os preceitos constitucionais, entramos no estado da anomia. E é esta a situação que estamos vivendo atualmente no Brasil, a da anomia, da inobservância das regras, o que muito me preocupa.  

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, certamente inspirado na desobediência à Constituição Federal, materializada na preliminar do Ministro Nelson Jobim que concedeu auxílio-moradia aos juízes da República, também comete um ato de inconstitucionalidade: manda à Assembléia Legislativa um projeto de lei que proíbe o comércio de armas no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Presidente. O Governo do Estado proíbe, no seu território, o comércio de armas sem nenhuma competência para fazê-lo. É interessante que, na sua mensagem à Assembléia Legislativa, S. Exª confessa que não tem competência para tal, mas envia o projeto.  

Temos que ter esta preocupação, Srs. Senadores: fazer com que este País seja forte principalmente porque respeita as regras, sobretudo as constitucionais. O estado da anomia é o estado da anarquia.  

O Sr. Romeu Tuma (PFL- SP) – V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) – Concedo um aparte ao ilustre Senador Romeu Tuma.  

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, as palavras de V. Exª, Senador Juvêncio da Fonseca, me fazem até arrepiar. Ainda ontem, quieto em casa, assisti àquelas cenas na Assembléia Legislativa do Paraná, onde a Comissão do Narcotráfico se via ameaçada com tiros projetados contra aquela Casa de Leis, na qual se apurava o envolvimento triste de policiais no crime organizado. Fiquei pensando em como, ao longo desses últimos dez anos, a inversão da própria proteção à sociedade tem-se estabelecido pela desobediência ao ordenamento jurídico vigente no País. Ninguém mais quer respeitar as leis, e a sociedade indefesa vai para as ruas sem saber o que fazer, sem saber o que vai acontecer. Numa discussão profundamente importante como essa do comércio de armas, o Governador do Mato Grosso do Sul, por quem tenho respeito - não vou entrar no mérito sobre suas qualidades -, traz um projeto que, no Rio de Janeiro, já caiu por terra. Lá já houve a proibição do comércio de armas. Porém, foi suspensa por uma decisão judicial, porque o Governador não pode disciplinar matéria de caráter nacional, que está na Constituição. Portanto, creio que V. Exª, ao trazer essa discussão, também demonstra a falta de respeito ao ordenamento jurídico, que é uma demonstração clara da falta de autoridade.  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL – MS) – Muito obrigado, Senador Romeu Tuma, pelo oportuno aparte. Nós também nos arrepiamos, mas de preocupação, quando vimos que um Governador de Estado confessa que o projeto é inconstitucional e ainda assim o remete à Assembléia, dizendo: "Ainda que pairem dúvidas sobre a conformidade das disposições do projeto de lei no Texto da Constituição Federal (...)" e manda o projeto.  

Os homens que desrespeitam a Constituição deveriam merecer da população um registro especial. É justamente com o desrespeito à lei que a Nação se ajoelha, não se fortalece, não reage perante uma invasão cultural, como está acontecendo conosco. Antes de tudo, a nossa cultura tem que preservar os preceitos legais, principalmente os constantes da Constituição Federal.  

Essa questão das armas está empolgando o Congresso Nacional. Há projetos favoráveis, há projetos contrários; mas sabemos que a população não concorda em desarmar-se.  

O Correio Braziliense do dia 29 deste mês, no Caderno Cidade, diz:  

Em apenas dois meses, o Distrito Federal já presenciou mais de uma dezena de cenas de extrema violência. Como uma parcela delas envolve policiais agindo como aqueles que deveriam combater, o descrédito das corporações empurra a população para formas alternativas de segurança.  

A população não se sente protegida com a segurança do Estado. Sente-se à mercê de homens desonestos, que fraudam a lei, que a violam. Essa é a grande razão por que não se pode desarmar o nosso povo.  

As soluções mágicas vêm principalmente da Europa, das organizações não-governamentais, inspiradas em princípios filosóficos humanitários e sociais importantes, mas que não se coadunam com a nossa realidade em momento nenhum.  

Na Inglaterra, com a Scotland Yard, quando se grita por socorro em plena Londres, tem-se socorro. Mas pergunto aos Srs. Senadores se um pantaneiro, se um homem da Amazônia, se um homem dos cerrados do Planalto do nosso País ou da caatinga, isolado do mundo, se esses homens derem um grito de socorro, quem os socorrerá?  

Não há condições naturais de socorro. Portanto, é preciso que o homem esteja preparado para a sua tranqüilidade na ausência do Estado. Eu diria até que vamos ter, a partir de agora, no Código Penal, um crime tipificado como "crime da arma de fogo debaixo do colchão". Vamos ter que esconder nossas armas, elas têm que estar ocultas. Mas nunca estará oculta a nossa segurança.  

Se prevalecer o princípio de que, na verdade, deve-se desarmar o povo diante dos bandidos, teremos que tipificar no Código Penal esse novo crime.  

O Sr. Geraldo Melo (PSDB - RN) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) – Concedo o aparte ao eminente Senador Geraldo Melo.  

O Sr. Geraldo Melo (PSDB - RN) – Senador Juvêncio, em primeiro lugar, receba os meus cumprimentos por ter a coragem de abrir uma discussão um pouco na contramão da opinião pública. Sabemos que as pessoas ficam marcadas por serem contrárias a determinadas teses que, quando surgem, é como se fossem a coisa mais importante do mundo e a mais certa para se fazer. Sou Senador pelo Rio Grande do Norte. Longe de mim a injustiça de querer responsabilizar o Governador do meu Estado pela violência que existe por lá. A violência não é um fenômeno nacional, mas mundial, só que há lugares onde ela é tratada com mais seriedade. V. Exª fala na falência das instituições encarregadas de prestar segurança ao cidadão. Vou-lhe narrar só um fato: há dois ou três anos, em uma cidadezinha chamada São Gonçalo do Amarante - que fica, por coincidência, onde estão localizadas as indústrias controladas, dirigidas e lideradas pelo nosso colega, Senador José Alencar -, que dista uns 10 ou 12 km do centro da capital do Rio Grande do Norte - é praticamente um bairro de Natal -, um cidadão resolveu matar a mulher. Atirou nela e a matou. Em seguida, saiu pela cidade e, a partir das oito horas da noite, foi matando quem encontrou. Em alguém que estava trocando o pneu de um carro, ele mandou bala; duas senhoras que conversavam no alpendre de sua casa foram assassinadas. E esse massacre por uma pessoa só começou às oito da noite. Apareceu o primeiro sinal de polícia às 11 horas da manhã do dia seguinte. Nessa ocasião, o policial bravamente tratou de enfrentar o assassino e, como as balas do seu revólver estavam frias, morreu também. Depois de dezesseis mortes, esse cidadão atirou na própria cabeça, e completaram-se dezessete mortes. Como posso, como Senador do Rio Grande do Norte, dizer às famílias do meu Estado que vamos tomar uma medida para desarmar toda a população pacífica e ordeira e que ela pode ficar sossegada porque o aparelho do Estado vai-lhe dar segurança? Como posso convencer a população de uma cidade de que isso, de fato, vai ocorrer? Um amigo me fez, há pouco, a narrativa trágica de uma situação que ocorreu no Rio de Janeiro: ele mora em um lugar elegante, mas próximo ao Morro da Rocinha, cujos moradores, cansados de tanto assalto e de tanto problema de segurança no seu edifício, pois a polícia não resolvia o problema, subiram o morro e pediram proteção aos bandidos. A partir daí, nem pichamento de muro aconteceu mais no edifício onde eles moram, o que é uma demonstração gritante de que o aparelho de Estado não está preparado para lidar adequadamente com essa situação. Portanto, neste País existe – como muito bem diz V. Exª - um desamor muito grande pela regra jurídica. Este é um País em que o Congresso Nacional aprova um Orçamento – portanto, é lei - e a burocracia define que é um tipo especial de lei, que não é uma lei para ser obedecida, porque é apenas autorizativa, embora isso não esteja escrito em lugar algum. Este é um País em que a Justiça, depois de decidir que alguém tem direito a receber alguma coisa, pede um precatório, mas o Poder Público, em todas as hierarquias e instâncias, acha que não tem obrigação de cumprir. Este é um País que funciona assim, e é por isso que me congratulo com V. Exª quando clama pela necessidade de se mudar a postura em relação à lei. Se a lei não presta, que se mude a lei; mas enquanto ela for lei, precisa ser obedecida. E que não se venha com essas panacéias e essas propostas milagrosas – "Vamos desarmar a população para resolver o problema da violência no Brasil" -, porque isso é um engodo que as pessoas de responsabilidade não podem aceitar. Meus cumprimentos e me desculpe pelo tempo que lhe tomei.  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) – Agradeço a V. Exª pelo aparte.  

No meu Estado, se se cumprisse a lei, não teríamos vinte mandados de reintegração de posse, que é o restabelecimento ao direito de propriedade, usando a Polícia do Estado para que acontecesse o restabelecimento do estado de direito. No entanto, manda-se para a Assembléia Legislativa um projeto como esse, em verdadeira contradição com a lei.

O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) – Concedo o aparte ao ilustre Senador Arlindo Porto.  

O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) – Senador Juvêncio, V. Exª está levantando um tema com a experiência comprovada pela sua vida e pela sua atividade profissional no seu Estado, que tem as suas peculiaridades. Naturalmente, V. Exª conhece o que acontece numa região em desenvolvimento, mas observo, sobremaneira, que isso também tem acontecido nas grandes cidades. Preocupa-me a questão com que o assunto foi tratado nesta Casa, especialmente num momento de muito entusiasmo, levando quase que a um processo de votação que, possivelmente, não atenderia a expectativa da sociedade brasileira. Vejo que, agora, de maneira mais equilibrada, os membros das duas Comissões estão discutindo, debatendo e encontrando a melhor alternativa. Espero que, em curto espaço de tempo, possamos estar debatendo e votando, no plenário do Senado, a questão do desarmamento. Mas já está claro que ela não pode ser colocada de maneira tão radical, como se pretendia: desarmar-se, simplesmente, as pessoas e tirar-lhes a possibilidade não de garantir a sua autodefesa, mas de garantir a sua tranqüilidade e o seu patrimônio. Vejo que é importante, sim, debatermos; é importante que tenhamos um Estado, um Governo Federal e Governos Estaduais - porque eles são os responsáveis pela segurança pública - efetivamente organizados, preparados e estruturados para dar segurança à sociedade. Desarmar, só, entendo eu que não é a solução. Tenho participado de inúmeros debates, especialmente no Estado de Minas Gerais, com a imprensa, em emissoras de rádio e televisão, em alguns encontros, especialmente em universidades, onde se discute esse assunto. Por isso vejo que há uma consciência majoritária de que o desarmamento puro e simples não pode ser a solução. Não podemos apenas votar uma lei; é necessário que se cumpra a lei, e a legislação em vigor é severa e rigorosa. Existem punições incisivas, mas não temos conseguido, no Poder Executivo, no processo de segurança pública, implementar a lei. Além disso, o Poder Judiciário não consegue, com a agilidade que é conveniente e necessária, fazê-la ser cumprida e colocar o processo em julgamento. Louvo V. Exª pela iniciativa de levantar esse tema nesta Casa, tema que naturalmente o preocupa, como preocupa o Estado do Mato Grosso do Sul e a todos nós. Meus cumprimentos.  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) – Obrigado, Senador.  

Os ricos apartes que recebi me restringiram um pouco o tempo, mas fizeram com que a Nação brasileira tomasse conhecimento do pensamento dos Srs. Senadores, que é importante neste momento que estamos vivendo.  

Gostaria de ler dois documentos para finalizar o meu discurso.  

O primeiro é uma carta, dentre as centenas que recebi, de uma dona de casa, Srª Iracy Baldasso (rua Ciro Melo, 1606, Dourados, Mato Grosso do Sul):  

Senador, não podemos desarmar o cidadão honesto que tem a sua arma em casa, enquanto os ladrões e bandidos estiverem armados, pois encorajaria muito mais esses bandidos com armas invadirem nossas casas, sabendo que nós estamos desarmados.  

Vamos liquidar as armas dos bandidos, que então nós não precisamos mais de arma em casa.  

A linguagem é bem simples, a de uma dona de casa preocupada com esse projeto de lei, que não só tramita no Congresso Nacional, mas que também está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.  

Sr. Presidente, recebi – e certamente todos os Srs. Senadores – do Dr. Dario Abranches Viotti, juiz federal aposentado, documento precioso, razão por que gostaria de lê-lo, para registro nos Anais desta Casa:  

O Desarmamento dos Brasileiros.  

Os animais têm, no próprio corpo, as suas armas. O homem, desarmado pela natureza, armou-se para resistir às feras e aos inimigos, que pretendiam devorá-lo.  

Insurgindo-se contra um dos mais antigos costumes do homem, há quem pretenda desarmar os brasileiros.  

Houve tempo em que uns produziam e outros se dedicavam às artes marciais. Os especialistas na luta corporal faziam guerra, enquanto os servos da gleba trabalhavam. Até que a arma de fogo criou a igualdade entre fracos e fortes. Ou seja, criou a igualdade.  

Em seus Comentários às Leis da Inglaterra , escreveu o clássico Blackstone, no século XVIII, que o inglês, para defender seus direitos violados ou atacados, podia, primeiro, recorrer à administração ou, sem obstáculos, aos tribunais; segundo, peticionar ao rei ou ao parlamento; terceiro, ter armas, e usá-las, para sua defesa e sua conservação (página 250 do primeiro dos seis volumes da edição francesa de 1822).  

A 2ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, em vigor há mais de duzentos anos, diz que o direito do povo de ter e portar armas não pode ser infringido.  

Só depois que, na Inglaterra, a proteção do indivíduo pelo Estado se tornou eficientíssima, foi proibido o uso de armas pelo cidadão comum.  

O Ten.-Cel. PM de São Paulo, Jairo Paes de Lira, diz que tomou conhecimento, no Congresso Policial de que participou, em Haia, em 1998, de que, na Inglaterra, após o desarmamento, "houve brutal inflexão, para cima, da curva de crimes violentos" (revista Catolicismo, agosto de 1999, pág. 35).  

Ensina o jurista italiano Battaglini, citado por Nelson Hungria: quem se predispõe a delinqüir deve ter em conta dois perigos: o da defesa privada e o da reação penal do Estado.  

No Brasil, onde o Estado não reage eficazmente ao crime, deseja-se agora que o indivíduo também não reaja.  

A Polícia tem publicado recomendações para que o assaltado não lute, porque não está normalmente habilitado a defender-se. Ao invés de aconselhar a submissão passiva, deveria ensinar aos homens de bem o uso de armas.  

"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direitos seu ou de outrem." (Código Penal)  

Para um fraco agredido por um forte, o uso da arma é meio necessário.  

Um Governo que jamais conseguiu impedir o contrabando de armas ofensivas numa das fronteiras mais extensas e desertas do mundo pretende proibir a venda fiscalizada e registrada de armas de defesa.  

Pregou Franklin Roosevelt um novo tipo de liberdade: a de não ter medo.  

O desarmamento dos honestos, num país em que os assaltantes estão soltos e armados, tende a criar um povo de medrosos.  

Bandidos estrangeiros hão de considerar convidativo o nosso território.  

Quando os sem-terra, os sem-teto, os sem-mulher ou os sem-qualquer-coisa-que-queiram souberem que os chefes de famílias estão desarmados, as invasões – que, no campo, o Governo não consegue ou não quer impedir – vão alastrar-se pelas cidades.  

O texto da proposta que o Governo procura impor ao Congresso "proíbe também aos policiais possuir arma de fogo... ficarão indefesos ante a sanha vingativa dos criminosos." (Ten.-Cel. Jairo Paes de Lira)  

A Suíça é o país em que há maior número de armas em poder dos cidadãos. E um dos menores índices de criminalidade.  

Não é a arma que causa o crime.  

Pela Lei 9.437, de 20/02/97, todos os brasileiros que obedecem à lei foram obrigados a registrar suas armas. Agora o Governo pretende tomar destes, cujo nome e endereço tem, todas as armas registradas. Diz que vai indenizar; se pelo justo valor, não agindo como mais um assaltante, o Governo terá despesa enorme para desamar a parte honesta da população.  

Dizia Maquiavel que "as armas são sagradas, pois são o único recurso dos oprimidos". E a Igreja Católica, no seu Catecismo, aprovado pelo atual Papa, ensina que, em certas situações extremas, o povo tem o direito de resistir pelas armas à opressão do Poder Público (nº 2243).  

Por que pretende o Governo desarmar os governados?  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Governador do meu Estado, Mato Grosso do Sul, na Guerra do Paraguai, os paraguaios bloquearam os rios, meio de navegação mais fácil para invasão do nosso território. O Governador de Mato Grosso do Sul, naquela época Intendente, Couto Magalhães, com o povo armado, rechaçou o invasor até que chegassem as tropas oficiais.  

Cito este fato ocorrido no meu Estado para ratificar que o povo armado, organizado, disciplinado, é solução até para a defesa do nosso território.  

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB - DF) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) – Concedo o aparte ao ilustre Senador José Roberto Arruda.  

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB - DF) – Senador Juvêncio da Fonseca, permito-me fazer um aparte a V. Exª, com todo o respeito que tenho por V. Exª e pelas idéias que, neste momento, defende, para discordar – e com veemência. Também recebi a carta do Dr. Viotti, aliás, meu conterrâneo, ilustre expoente do conservadorismo arcaico, que, infelizmente, ainda resiste, principalmente em determinados setores da sociedade. E ele dá um exemplo fantástico: o americano. A sociedade mais violenta do planeta, que fez a Guerra do Vietnã para proteger a sua indústria bélica, promoveu a maior onda de assassinatos do último século, sob o argumento de que não poderia coibir o crescimento da sua indústria de venda de armas. E agora, quando garotos se matam nas escolas, quando meninos de seis anos matam coleguinhas de sete ou oito anos, nas escolas americanas, agora, sim – e ele se esqueceu de dizer na carta –, os Estados Unidos da América do Norte se preocupam em fazer uma legislação mais rígida para diminuir a venda de armas no seu território. Mas não desejam coibir a venda de armas no exterior, até porque se sabe que a indústria bélica americana é responsável por grande parte das exportações daquele país. No caso brasileiro, embora eu aceite argumentos apresentados por V. Exª e pelo Senador Arlindo Porto – acho que temos que refletir sobre eles; vamos admitir que não é possível uma radical proibição, pois isso geraria problemas muito graves em determinadas regiões do País –, por outro lado, temos que admitir que está havendo a banalização do uso de arma de fogo no Brasil. Em todas as camadas sociais, pessoas se mostram poderosas porque têm um revólver na cinta. E aí ele diz, na carta: como vamos proibir que policiais usem armas quando fora do serviço? Então, não vamos proibir! Acabamos de assistir a um fato ocorrido no aeroporto da Capital do País: um policial, fora do horário de serviço, poderoso, porque portava sua arma, matou pai e filho, devido a uma briga familiar. As escolas da Capital do País passam por uma grande onda de violência, porque menores andam armados, não havendo nenhuma fiscalização. Mas está certo V. Exª, e temos concordância em um ponto: não basta apenas restringir o uso da arma de fogo para gerarmos uma sociedade menos violenta. É preciso uma série de outras ações. Devemos buscar a eficiência do Estado para que haja uma sociedade menos violenta. Mas, em minha opinião – com todo o respeito e para deixar registrada a minha discordância –, não podemos deixar de discutir mecanismos de restrição do uso de armas de fogo no Brasil, pelo altíssimo índice de violência com que estamos convivendo. É um grande engano imaginar que, por portar uma arma, por falar mal da eficiência pública nessa área, o cidadão irá gerar uma sociedade menos violenta. Ledo engano! Se cada um dos 160 milhões de brasileiros tivesse uma arma de fogo, a nossa sociedade seria muito mais violenta do que é hoje. Obrigado, Senador Juvêncio da Fonseca.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL – MS) – Agradeço o aparte de V. Exª, Senador José Roberto Arruda.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Senador Juvêncio da Fonseca, V. Exª já ultrapassou o seu tempo em 10 minutos.  

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL – MS) - Já encerrarei, Sr. Presidente. Quero apenas dizer ao Senador José Roberto Arruda, como último argumento, que não pretendemos que haja 160 milhões de homens armados no Brasil. Queremos disciplina, queremos que o Estado saiba onde é que está a arma, com quem está, e que tenha tudo registrado em seus arquivos. Pretende-se a extinção pura e simples do comércio e fabrico de armas, mas o contrabando de armas está presente na vida do brasileiro, o que ninguém pode negar. Nos Estados Unidos não foi possível impedir a entrada de armas nas escolas. Aqui também não conseguiremos impedir isso. Não podemos deixar a questão das armas completamente sem controle no País, permitindo que apenas o contrabando ganhe dinheiro e tenha condições de ter armas. O Estado tem de participar do processo de controle e porte de armas. Há o cidadão que pode portar arma, mas ele terá de se submeter a todos os testes, a todos os regulamentos da lei. E haverá o cidadão que, mesmo se submetendo a eles, não conseguirá ter uma arma. Ninguém quer, de forma alguma, banalizar o recurso do porte de arma. Mas é preciso que ele seja disciplinado, para que o Estado não entre na anomia a que me referi no início, ou seja, em uma situação em que não há regulamentação, não há observância da lei, e em que apenas o bandido tem armas na mão.  

Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Esse tema voltará à tribuna, por outros Senadores, tenho certeza, até que esse projeto, que está tramitando nesta Casa, seja votado.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.