A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT – AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de compartilhar com a Casa algumas preocupações sobre matéria extremamente importante que tramita nesta Casa. Refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Entretanto, não poderia, tendo em vista os inúmeros pronunciamentos feitos nesta Casa, iniciado pelo Senador Maguito Vilela e seguido por vários outros Senadores, e agora pelo Senador Roberto Requião, deixar também de tratar da questão relacionada ao salário mínimo.  

Sr. Presidente, não apenas hoje, mas em outros momentos, vários Senadores, da tribuna, assumem o nosso "muro de lamentações", dizendo da extrema necessidade de se cumprir a lei e de se respeitar a ordem jurídica vigente. Essa a verdadeira cantilena, justa, na verdade, no sentido de que se possa ao menos respeitar a ordem jurídica vigente. E a nossa Constituição, tão cantada em verso e em prosa, no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu art. 5º, inciso III, é muito clara quando diz que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." Também no art. 7º desta mesma Constituição, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais, que se refere à questão do salário mínimo, a Constituição diz que o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".  

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