O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, estive presente na cerimônia de transmissão de mando do Presidente Ricardo Lagos, eleito pelo povo chileno. Sua Excelência recebeu do Presidente Eduardo Frei a Presidência do Chile.  

Desejo que todos do Senado Federal saibam o quão bonita foi a festa da democracia. Recebi o convite do Embaixador do Chile no Brasil, Sr. Juan Martabit, para estar presente juntamente com o Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, Deputado José Dirceu, com Marco Aurélio Garcia, Secretário-Geral de nosso Partido, e com o ex-Governador Cristovam Buarque e diversos outros companheiros. Estiveram também presentes, representando o Senado Federal, os Senadores Artur da Távola, Roberto Freire e o Ministro José Serra, que também é Senador. Estes acompanharam a comitiva do Presidente Fernando Henrique Cardoso.  

Testemunhamos a vibração do povo chileno diante da eleição do Presidente Ricardo Lagos Escobar, pertencente ao Partido Socialista. Sua Excelência se constitui no terceiro Presidente da chamada Concertatión, que inclui o Partido Democrata Cristão, o Partido Socialista Chileno, o Partido Comunista Chileno e outros Partidos que, desde o término da ditadura militar chilena, vêm progredindo.  

Tenho a convicção, pelo que pude testemunhar, de que o Presidente Ricardo Lagos dará um passo muito importante para consolidar a democracia chilena, inclusive extirpando alguns dos elementos que ainda perduram do processo de transição em relação à ditadura porque passou aquele país.  

Cito apenas algumas das palavras do emocionante discurso pronunciado de uma janela do Palacio de La Moneda – o Jornal Tercera assinala que houve algumas pífias, alguns protestos, algumas vaias:  

Seré Presidente de todos. De civiles y militares, de ricos y pobres, de todos los que hemos recebido una herencia de dos siglos de vida independiente, de todos los que formamos una sola gran familia chilena, una familia em la que não sobra ni uno solo de sus membros. Un Chile que se esfuerza e trabaja, um Chile que quiere soñar y un Chile que se compromete ahora, em las puertas de este nuevo milenio, a que habrá una oportunidad para cada uno de sus hijos. A eso me comprometo.  

Seguiram-se os aplausos. Depois, em um dos momentos mais tocantes do pronunciamento feito no Paládio de La Moneda, Sua Excelência disse:  

Amigos y amigas, estoy aquí para invitarlos, desde esta vieja y noble casa, desde estos añosos balcones por donde han pasado los mejores sueños de Chile. Aquí han estado las esperanzas de muchos. Y también, por qué no decirlo, aquí también han estado nuestros dolores, incluyendo la mayor tragedia política de este siglo XX.  

Então o povo o interrompeu para aplaudi-lo e gritar: "Juicio a Pinochet", ou seja, "que seja julgado o General Pinochet".  

Estoy consciente que desde estos balcones muchos se han dirigido al pueblo y aquí en esta casa uno de ellos dejó su vida y merece nuestro respeto.  

Foi essa a maneira como o Presidente Ricardo Lagos referiu-se ao ex-Presidente Salvador Allende. As suas últimas palavras foram:  

Gracias amigos por este recibimiento, gracias por esta tarde maravillosa, ahora les digo: los convoco a trabajar y a las fiestas de mañana. Y tengan la seguridad que aquí estará el Presidente de ustedes, para servirlos a ustedes. Muchas gracias, muchas gracias.  

O povo, então, disse: "Si siente, si siente, Allende esta presente".  

Ali, no grande palco em que foi transformada a estação ferroviária de Santiago, um grande teatro onde mais de quatro mil pessoas assistiram algumas das manifestações culturais mais importantes, o momento de grande emoção foi quando o Presidente Ricardo Lagos cumprimentou e abraçou a Srª Hortencia Allende, viúva do ex-Presidente Salvador Allende. Entre os Deputados, estava também presente a filha do ex-Presidente Salvador Allende, Deputada Isabel Allende*.  

Impressionou-me muito positivamente o Presidente Ricardo Lagos quando expressou o desejo de grande unidade do povo chileno e a maneira como espera olhar para o futuro, não revirando as feridas do passado, mas reconhecendo a necessidade de se fazer justiça a todos e contribuindo para que haja um Chile muito mais fraterno, solidário e para a aproximação das nações irmãs da América Latina, inclusive de nós brasileiros.  

É importante e significativo o convite feito pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso para que o Chile se torne, o quanto antes, membro do Mercosul. Espero que possamos logo fazer do Mercosul algo de grande relevância, que possa preceder a assim chamada Associação de Livre Comércio das Américas, conforme desejo do Presidente Bill Clinton. É importante que fortaleçamos antes o Mercosul, o Brasil, o Paraguai, o Uruguai, a Argentina, o Chile e outros países que queiram abraçá-lo.  

Sr. Presidente, sobre a CPI dos Precatórios e as declarações da Srª Nicéa Pitta, é importante dizer que essas declarações desencadearam uma série de reações, ganhando destaque nos últimos dias, não só nos veículos de comunicação mas também nas ruas de São Paulo; em todas as casas, restaurantes, no táxi, no avião, todas as pessoas estão comentando.  

Algumas pessoas têm procurado desqualificar a Srª Nicéa Pitta, com atitudes que, às vezes, fazem lembrar a tentativa de se desqualificar o Sr. Pedro Collor de Mello, o Sr. José Carlos Alves dos Santos, que acabaram resultando na CPI do Caso PC Farias e, depois, a queda do Presidente Fernando Collor de Mello, a sua cassação, bem como, depois, a CPI do Orçamento e a perda de mandato de muitos parlamentares que haviam procedido irregularmente.  

Considero importante que, ao invés de se desqualificar a Srª Nicéa Pitta, cada pessoa eventualmente mencionada procure dizer, com muita assertividade, o que realmente aconteceu.  

Tive a oportunidade de dizer, secundando a Senadora Heloisa Helena, ao próprio Senador Antonio Carlos Magalhães, que considerei a reação de S. Exª um tanto despropositada – e falo isso com muito companheirismo, porque a minha recomendação é que seja sempre outro o procedimento. Aliás, há poucos instantes, diante do pronunciamento do Senador Osmar Dias, S. Exª procurou, com muita firmeza e correção, e sem qualquer ofensa, esclarecer, pelo menos, boa parte dos episódios, ainda que isso mereça ser objeto de averiguação bastante aprofundada.  

É importante notar que muitas das observações da Srª Nicéa Pitta levam em consideração procedimentos que já eram conhecidos, muitos deles, pela população de São Paulo.  

Algumas pessoas, inclusive o Deputado Miro Teixeira, reagiram como se o Senado Federal não tivesse realizado uma apuração séria e responsável sobre a questão dos precatórios, como se a CPI dos Precatórios não tivesse apurado os fatos e não houvesse sido realizado um encaminhamento ao Ministério Público dos fatos graves ali apontados.  

Algumas emissoras de televisão chegaram a chamar, erroneamente, o Senador Gilberto Miranda de relator da CPI dos Precatórios, quando S. Exª, na verdade, apenas deu um voto em separado, porque estava procurando defender muitas das pessoas e inocentar muitos dos responsáveis, sendo que o Senador foi, inclusive, parte daquilo que aconteceu.  

A CPI apurou detalhadamente as ações do grupo instalado na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo na época em que o Sr. Celso Pitta era o titular daquela Secretaria. Cada passo de seus assessores, como os dos Srs. Pedro Neiva, Wagner Ramos, Nivaldo Furtado de Almeida e Maria Helena Moreira Cella, foi investigado pela CPI, não só no que se refere à atuação no âmbito da Prefeitura, mas também à participação de cada um nos processos de exportação das irregularidades para os Estados de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco e para os Municípios de Campinas, Osasco e Guarulhos. Tudo isso foi examinado e relacionado no relatório final de autoria do Senador Roberto Requião, que trabalhou arduamente, com extraordinária dedicação – disso, todos aqui fomos testemunhas.  

Equivocou-se, inclusive, a Rede Globo , ao informar, no programa "Globo Repórter", que o voto em separado do Senador Gilberto Miranda inocentou o Prefeito Celso Pitta, como se aquilo tivesse sido conclusivo. Houve, realmente, essa tentativa, mas ela foi abortada pela CPI, que decidiu que as opiniões apresentadas naquele voto em separado iriam ser incluídas apenas como manifestação de caráter pessoal do autor, o Senador Gilberto Miranda, sem alterar o corpo principal do relatório da CPI. Tal entendimento foi, posteriormente, referendado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário do Senado. O relatório do Senador Roberto Requião, aprovado pela maioria dos Srs. Senadores e pelo Plenário, no que diz respeito às operações realizadas pelo Município de São Paulo, diz o seguinte:  

..., verifica-se que a dívida atual, proveniente das seis emissões da Prefeitura de São Paulo, corresponde a R$3.678.966.265,42. Como foi apurado..., apenas 23,39% dessas emissões foram utilizadas para os fins devidos. O restante foi obtido através de manobras de cálculos e estimativas feitas pela Secretaria das Finanças da Prefeitura , que objetivava a emissão da maior quantidade possível de letras. Ou seja, 76,61% dessa dívida , correspondente a R$2.818.456.055,94 (dois bilhões, oitocentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), foram obtidos inconstitucionalmente, por não se enquadrarem no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , sendo potencialmente utilizados para outros fins, ressalvada a existência de letras respectivas no Fundo de Liquidez (não vendidas no mercado).  

As conclusões da CPI quanto às operações levadas a cabo pelos demais entes da Federação envolvidos no escândalo não foram diferentes. Ficou definitivamente constatado que as emissões realizadas por Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina foram totalmente irregulares, não havendo qualquer base legal que amparasse tais emissões, que se basearam em documentação forjada, contando inclusive com assinaturas falsificadas e decretos inexistentes.

A participação de instituições financeiras nas irregularidades também não foi omitida pela CPI. Algumas instituições participaram da venda da tecnologia aos Estados e Municípios, como os bancos Maxi-Divisa S. A., Vetor e a Corretora Perfil*. Outras figuraram como laranjas, no que ficou conhecido como "cadeia da felicidade", a exemplo da IBF Factoring e da PRD Engenharia Econômica. Outros coordenavam os mecanismos para a remessa dos recursos para o exterior, como a Split e inúmeros cambistas que atuavam nas regiões de fronteira. A CPI, finalmente, deixou registrada também a participação de algumas instituições de grande porte que atuavam como compradoras finais dos títulos, tais como o Bradesco e o Banestado, além de fundos de pensão de empresas estatais.  

As conseqüências da CPI podem ser verificadas por meio da ação do Ministério Público, que abriu inúmeros processos com base nas investigações realizadas pela CPI. Por exemplo, no Município de São Paulo, os principais acusados – o atual Prefeito, Celso Pitta, e seu antecessor, Paulo Maluf – foram condenados, em primeira instância, a devolver o dinheiro aos cofres municipais. Os diversos recursos estão sendo julgados nas instâncias superiores e um deles, cujo resultado deve ser divulgado nesta semana, pode determinar o afastamento do Prefeito Celso Pitta e sua inelegibilidade nos próximos oito anos.  

Então, não há necessidade de criar outra CPI para analisar o que já foi fartamente documentado – a não ser que seja preciso apurar outros fatos. Precisamos, na verdade, investigar por que certas decisões foram tomadas sem que se levassem em consideração os resultados da CPI e especificamente por que houve um acordo entre o Tesouro Nacional e a Prefeitura de São Paulo para o refinanciamento em 30 anos dos títulos emitidos irregularmente para pagamento dos precatórios, apesar da determinação expressa do Senado Federal – Resolução nº 78 – de que tais títulos somente poderiam ser refinanciados pelo prazo máximo de 10 anos.  

O acordo não é definitivo e sua vigência está condicionada à aprovação do Senado, mas o simples fato de o Poder Executivo ter concordado com os termos propostos pela Prefeitura já causa estranheza. Podemos até aqui admitir que os credores não sejam punidos por irregularidades praticadas pelos gestores públicos, o que não condiz inteiramente com a realidade, pois a CPI comprovou que os credores participaram ativamente das irregularidades, através das "Cadeias da Felicidade". Mas não se pode aceitar que a União e o Senado dêem ao Sr. Paulo Maluf e ao Sr. Celso Pitta um atestado de boa conduta. O Ministério da Fazenda, por razões totalmente obscuras, deu o primeiro passo. Cabe ao Senado reverter essa absurda decisão. O Deputado Miro Teixeira poderá colaborar com o objetivo de restabelecer a moralidade pública se direcionar seus esforços para tentar compreender o que motivou esse Acordo, e não a investigação de fatos já desvendados.  

É preciso, pois, levar em consideração o que foi feito pela CPI dos Precatórios.  

Gostaria, Sr. Presidente, inclusive, de aqui ressaltar o que disse o Senador Roberto Requião no ofício encaminhado hoje ao Senado Federal, quando anuncia que amanhã fará uma exposição na Hora do Expediente, convidando os Deputados Michel Temer, Presidente da Câmara, e Miro Teixeira para aqui ouvirem o que S. Ex.ª tem a dizer a respeito desta proposta de reabertura da CPI dos Precatórios.  

A CPI, da qual foi Relator o Senador Roberto Requião e Presidente o Senador Bernardo Cabral, foi uma das mais duras do Parlamento brasileiro. Suas conclusões foram claras e insofismáveis. Administradores do Banco Bradesco, da Prefeitura de São Paulo, dos Governos de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco e das Prefeituras de Osasco, Guarulhos e Campinas e administradores públicos estão com seus bens colocados em indisponibilidade e outros condenados.  

O Governador de Alagoas, Divaldo Suruagy, renunciou no meio do mandato. Procuradores da República, de extrema integridade, levam os processos para frente.  

Diz o Senador Roberto Requião que talvez precisemos de uma CPI, sim, para saber o que existe por trás da intenção de reabri-la, paralisando as investigações feitas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal e pela Justiça, numa manobra diversionista e protelatória.  

E mesmo uma nova CPI para saber por que o Governo ignora as conclusões da CPI dos Precatórios, rolando os títulos de Pernambuco sem ouvir o Senado.  

Registra ainda as informações prestadas pela Rede Globo quando afirma que o Relator da CPI foi o ex-Senador Gilberto Miranda e que o relatório da CPI absolveu Celso Pitta e Paulo Maluf.  

"Pretendo discutir a quem servem essas desinformações", diz o Senador Roberto Requião, que chama a atenção para o fato de que o Projeto de Decreto do Senado nº 34/2000, de autoria de S. Ex.ª, para anular a rolagem legal da dívida de Pernambuco dormita sem indicação de Relator na CCJ, apesar dos reiterados protestos públicos.  

Assim, amanhã, teremos a oportunidade de ouvir o Senado Roberto Requião sobre o tema.  

Gostaria de ainda assinalar a comunicação que me enviou há pouco o Dr. Wallace Paiva Martins Júnior, 4º Promotor de Justiça e Secretário Executivo da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, que aqui registra a relação das ações civis públicas referentes aos precatórios decorrentes da CPI mencionada do Município de São Paulo, com postulação de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92.  

1) Processo nº 672/97, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, do Ministério Público versus Celso Pitta e Wagner Baptista Ramos e as corretoras e distribuidoras de títulos Perfil, Áurea, Negocial, Contrato, Big, Paper, Banco Investor, Banco Tecnicorp, Valor, JHL, Leptos, Cedro, ERG, Banco Indusval, Credicorp;  

objeto: operações de venda e compra de LFTM no valor de R$10.749.146,08 (ato de improbidade administrativa lesivo ao erário);

julgamento: procedência da ação em 25 de junho de 1997 (aplicação das sanções da Lei Federal 8.429/92);

andamento: aguardando exame dos recursos interpostos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2) Processo nº 896/97, 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Ministério Público versus Paulo Salim Maluf, Celso Roberto Pitta do Nascimento e Wagner Baptista Ramos;  

objeto: desvio de finalidade na emissão de títulos públicos no valor de R$1.229.805.353,36, para atendimento dos precatórios (ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública);

julgamento: procedência da ação em 27 de fevereiro de 1998;

andamento: aguardando exame dos recursos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível 115294.5/2).

3) Processo nº 1.066/98, 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Ministério Público versus Celso Roberto Pitta do Nascimento, Wagner Baptista Ramos, Maxi Divisa, Bradesco, Vetor, Pedro Neiva Filho, Negocial, Paper, Perfil, JHL, Ianes Repres., Split, Cobertec, SMTJ, Banco Indusval e outros.  

objeto: alienação de LFTM, sem licitação e por preço inferior ao de mercado (valor R$ 9.367076,95)/ aquisição de bens no exercício de função pública, por agentes públicos municipais, com valores desproporcionais à evolução do patrimônio ou renda/recebimento de vantagem indevida por agentes públicos no exercício de cargos públicos municipais (ato de improbidade administrativa causadores de enriquecimento ilícito de agentes públicos e lesivos ao patrimônio público).

andamento em instrução na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Processo nº 1.423/97, 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ministério Público versus Celso Roberto Pitta do Nascimento e outros.

objeto: informe publicitário em defesa pessoal do Prefeito (justificativas das operações de LFTM. Improbidade administrativa lesiva ao Erário e atentatória aos princípios da Administração Pública) no valor de R$172.915,60;

julgamento: procedência em 16/06/98;

andamento: aguardando exame do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre recursos interpostos (Apelação Cível 102.626.5/9.

Assina a Oficial de Promotoria Chefe, Mízia Camargo Ribeiro, por solicitação do Dr. Wallace Paiva Martins.  

Essas, portanto, são as informações do Ministério Público do Estado de São Paulo, relativas ao andamento das ações decorrentes em função das conclusões da CPI e do relatório do Senador Roberto Requião, aprovado pelos Srs. Senadores.  

Assim sendo, colocamos, aqui, a informação precisa de que essa CPI teve conseqüências, que estão sendo objeto, agora, de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.