O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero informar à Casa que o Bloco de Oposição no Senado, composto pelo PDT, PSB e PT, decidiu ontem, em reunião, apoiar a CPI que resulta da proposta do Deputado Miro Teixeira, apoiado, de imediato, pelos Partido dos Trabalhadores, na Câmara dos Deputados. Tenho em mãos o requerimento apresentado na forma de projeto de resolução pelos Partidos da Oposição na Câmara.  

Quero esclarecer, de uma vez por todas, que a Oposição nunca pretendeu reabrir a CPI dos Precatórios. O que se busca, e o que está formulado no projeto de resolução do PDT e do PT na Câmara dos Deputados, é que o Congresso Nacional – no caso, a Câmara dos Deputados - possa investigar os fatos contidos na denúncia da Srª Nicéa Pitta, capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos. Esse é o mérito do projeto de resolução, na Câmara, que foi apoiado pelo Bloco de Oposição no Senado Federal. É intenção do Bloco que também possamos coletar assinaturas no Senado para que essa CPI, se possível, seja transformada em uma CPI mista. Este é o objetivo do nosso trabalho; os fatos citados na justificativa do requerimento do projeto de resolução apresentado na Câmara, e que gostaria de mencionar aqui, deixam claro que não se pretende reabrir a CPI dos Precatórios ou bloquear investigações que estão ocorrendo no Ministério Público ou na Justiça, de forma nenhuma.  

De uma vez por todas, temos o reconhecimento pleno do trabalho eficaz da CPI dos Precatórios no Senado da República. Agora, há fatos decorrentes da CPI dos Precatórios que fazem parte das denúncias apresentadas pela Srª Nicéa Pitta. Alguns desses fatos mencionarei a seguir, e citarei as principais denúncias feitas pela Srª Nicéa.  

Destinação dos recursos obtidos com a emissão dos títulos públicos em São Paulo para a formação de caixa 2 na campanha eleitoral do então candidato à Prefeitura do Município de São Paulo, o Sr. Celso Pitta, que, à época, ostentava o cargo de Secretário Municipal de Finanças.  

Concessão, por parte do Banco do Brasil, em dezembro de 1997, de empréstimo da ordem de R$324 milhões (trezentos vinte e quatros milhões de reais) à Prefeitura de São Paulo, mesmo em face da caracterização do esquema inconstitucional e ilegal de emissão de títulos denunciados pela CPI dos Precatórios, em agosto de 1997. Registre-se, ainda, que a Prefeitura de São Paulo já devia, à época, ao Banco do Brasil, cerca de R$5 bilhões (cinco bilhões de reais).  

Aquisição pelo Banco do Brasil, em junho de 1999, de títulos emitidos pela Prefeitura de São Paulo, que tinham sido inicialmente adquiridos pelo Banco do Estado de São Paulo – Banespa -, no montante de R$6 bilhões (seis bilhões de reais), títulos esses já apontados pela CPI dos Precatórios como de emissão fraudulenta, posto que violadores das normas constitucionais e legais pertinentes.  

Essa é uma denúncia concreta de que aquilo que foi detectado pela CPI dos Precatórios, aquilo que foi denunciado pela CPI dos Precatórios foi desrespeitado pela Prefeitura de São Paulo, com a conivência do Banco do Brasil, que adquiriu, então, esses títulos.  

Participação do ex-Senador Gilberto Miranda e do Sr. Naji Nahas na intermediação de negócios com a Prefeitura de São Paulo.  

Aquisição de material médico-hospitalar a preços superfaturados, utilizando-se de recursos do SUS, com o pagamento de 25% do valor da fatura para o Chefe de Gabinete e cunhado do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Jorge Pagura.  

Pagamento da viagem à França do casal Pitta por empresa de lixo francesa, sócia da Vega Sopave, empresa brasileira que presta serviços à Prefeitura de São Paulo.  

Existência de conta bancária conjunta no exterior do atual Prefeito de São Paulo e do Sr. João Carlos Martins.  

As denúncias, portanto, na sua maioria, referem-se à malversação de recursos federais. Por isso, portanto, a justificativa para a criação da CPI com apoio, como disse, do Bloco de Oposição no plenário. Tenho a expectativa de que o Senado possa, dentro do contexto proposto nesse requerimento, aprovar a participação de Senadores na CPI referente às denúncias da Srª Nicéa Pitta.  

Outro assunto que eu gostaria de trazer à tribuna nesta tarde - que infelizmente não será possível em função do restrito tempo de que disponho, mas farei uma rápida menção a respeito - trata de um levantamento que tenho dos convênios celebrados Sudam com os Estados da Região Norte do Brasil, que mostra uma grande discriminação com os menores Estados da Região Norte com uma vantagem muito grande dos Estados do Pará e do Mato Grosso. O Pará, nesse período de 1995 a 2000, teve uma participação de 35% no total da Sudam; Mato Grosso, 23%; Amazonas, 13%; Tocantins, 7%; Rondônia, 6%; Maranhão, 5%; Acre, 5%; Amapá e Roraima, 3%.  

Mostra-se, assim, um disparate, uma discriminação profunda, uma injustiça profunda que a Sudam vem promovendo com os Estados menores da Federação, o que precisa ser corrigido.  

No momento em que se fala em remodelar a Sudam - comentou-se, inclusive, sobre a sua extinção ou fusão como o Basa, sobre o que protestamos aqui em apoio a essas instituições e contra essa intenção do Governo Federal -, não podemos concordar com essa discriminação e com essa injustiça em relação aos Estados menores da Federação.  

Estou concluindo o estudo, que vou repassar a todos os Parlamentares representantes da Região Norte, por Estado, e posteriormente voltarei à tribuna para fazer um pronunciamento específico sobre o assunto.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) – Concedo com prazer o aparte a V. Exª, Senador Carlos Patrocínio.  

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) – Nobre Senador Sebastião Rocha, eu gostaria de me congratular com V. Exª por sua participação de hoje da tribuna do Senado. Quanto ao primeiro tema abordado por V. Exª, eu gostaria de emitir a minha opinião pessoal. Fico muito alegre e satisfeito de ver que o PDT, Partido que V. Exª tão bem representa nesta Casa, achou por bem não fazer uma nova CPI dos Precatórios, mesmo porque comungo do mesmo pensamento daqueles que entendem que o Senado esgotou esse assunto. Nome aos bois foi dado, portanto, compete aos órgãos competentes, ao Ministério Público, à Justiça, tomar as devidas providências que não estão sendo tomadas, conforme ficou claramente definido pelo eminente Senador Pedro Simon. Penso também que não devamos estar banalizando essas CPIs, porque elas custam dinheiro e demandam muito tempo. Entendo que talvez essa CPI concernente às acusações feitas pela ex-primeira dama do Município de São Paulo deveria ficar restrita ao Estado de São Paulo, porque diz respeito à Câmara de Vereadores e, quem sabe, de um modo mais abrangente, à Assembléia Legislativa; mas, se ela for instituída em âmbito nacional, creio que ela deveria receber o respaldo. Porém, eu preferiria que ela ficasse restrita ao Estado de São Paulo, já que diz respeito única e exclusivamente ao mesmo. Quero me colocar à disposição de V. Exª para juntos lutarmos em prol da permanência da Sudam, da sua reestruturação, para que ela deflagre um processo na distribuição dos seus recursos. V. Exª desfila o percentual que é repassado para um e para outro Estado. Creio que está havendo discriminação para com os Estados mais pobres da nossa região. O Amapá evidentemente está severamente prejudicado, assim como o Estado do Tocantins. Por conseguinte, haveremos de unir as nossas forças para darmos todo o apoio necessário a fim de que esse órgão de fomento ao desenvolvimento social e econômico da nossa região seja prestigiado, mas que atue no sentido de conceder recursos de forma mais consentânea com a realidade dos nossos Estados, que temos orgulho de representar nesta Casa. Congratulo-me, pois, com V. Exª.  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Muito obrigado, eminente Senador Carlos Patrocínio. A decisão do Bloco em apoiar a CPI decorre do nosso entendimento de que foram utilizados recursos federais, cabendo, portanto, investigação e exame por parte do Congresso Nacional. A partir da próxima semana, certamente estaremos iniciando o processo de coleta de assinaturas. Esperamos contar com o apoio de, no mínimo, 27 Senadores, para que esse requerimento seja concluído.  

Antes de terminar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, ilustre Senador Ademir Andrade, faço um apelo a V. Exª, por quem tenho grande respeito. Lamentavelmente, às vezes, tenho que vir à tribuna criticar o Governador do Estado do Amapá, que é do Partido de V. Exª e ao qual sou Oposição no Estado. Entretanto, são questões de grandes injustiças, muitas vezes cometidas pelo Governador João Alberto Capiberibe. Faço um apelo a V. Exª e ao Governador Capiberibe. Refiro-me a uma intervenção que o Governo do Estado do Amapá decretou no Município de Laranjal do Jari, região oeste, fronteiriça ao Estado do Pará, cujo Prefeito e Vice-Prefeito haviam sido afastados de suas funções, e o Governador, com o apoio da Assembléia Legislativa, fez o decreto da intervenção. Ocorre que o Vice-Prefeito, que é do meu Partido, o PDT, foi inocentado, tanto pela Câmara dos Vereadores, na votação do parecer de uma CPI lá realizada, quanto no Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça inocentou o Vice-Prefeito de Laranjal de Jari.  

Portanto, está aqui o apelo para que o Governador revogue imediatamente esse decreto de intervenção, porque ele não cabe mais. A Constituição do Estado do Amapá é muito clara, quando diz, no § 5º do seu art. 38: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas dos seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal" (o que não há) "sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal decorrente dos seus atos."  

Peço também à Mesa que faça constar nos Anais da Casa o editorial de hoje do jornal Diário do Amapá , do Estado do Amapá, que traz uma análise daquilo que já denunciei nesta Casa: a conivência que há entre Governo do Estado do Amapá e a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá quanto à malversação de recursos públicos do Orçamento do Estado do Amapá.

Muito obrigado.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR SEBASTIÃO ROCHA EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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