O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Sr. Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, acaba de chegar a esta Casa, aprovado pela Câmara dos Deputados, projeto de lei criando a Agência Nacional das Águas – ANA.}  

^{Em face da importância da questão, permito-me tecer algumas considerações que, espero, possam chamar a atenção sobre sua importância e, eventualmente, colaborar para seu melhor equacionamento, já nas Comissões do Senado, onde tramita.}  

^{Evidentemente, não sou uma voz isolada no atentar para a importância do tema. As organizações internacionais, a ONU especialmente, têm se pronunciado continuamente sobre a ameaça de deterioração e extinção progressiva dos Recursos Hídricos do Planeta, enquanto aumenta sua demanda, não só em função do crescimento populacional, mas do aumento de seu consumo em setores diversificados, no abastecimento urbano, na irrigação, no uso industrial e em outros setores.}  

^{Segundo os últimos relatórios da ONU através da Comissão Mundial sobre a Água para o século XXI, hoje, cerca de 500 milhões de habitantes do mundo sofrem com escassez de água. Por paradoxal que pareça, parcela dessa população vive no Brasil – detentor das maiores reservas de recursos hídricos do Planeta, como sabemos.}  

^{Comentei longamente esses dados em pronunciamentos que fiz desta tribuna, em data de 11 de maio passado.}  

^{Inúmeros Colegas Senadores, principalmente das Regiões Norte e Centro-Oeste, têm abordado esse tema.}  

^{Nada mais natural que assim seja, porque é na Amazônia e no Centro-Oeste que se encontram os maiores recursos hídricos do país, e significativa parcela dos recursos hídricos do Planeta – cerca de 20%, só na Amazônia, segundo dados geralmente aceitos.}  

^{Deve ser motivo de profunda e permanente preocupação o fato de que, só nos últimos 50 anos, em função do mau uso das águas e em função de políticas e práticas inadequadas de tratamento e uso dos mananciais, o planeta tenha perdido em torno de 30% dos recursos disponíveis.}  

^{O mesmo índice tem se constatado no país, nas regiões ocupadas – o Brasil do Tratado de Tordesilhas como o tenho chamado – o Sul-Sudeste e o Nordeste, enquanto a ameaça da deterioração das águas, da poluição dos rios e de seu assoreamento começa a avançar sobre as bacias da Amazônia e do Pantanal, à medida que o processo inevitável de ocupação dessas áreas se intensifique.}  

^{Não me alinho, Sr. Presidente, entre os que consideram intocáveis as águas, como outros recursos naturais renováveis. Alinho-me, porém, entre aqueles que consideram crime execrável, a destruição desses recursos.}  

^{Alinho-me dessa forma, porque tenho certeza de que entre a intocabilidade dos recursos naturais, ou sua destruição criminosa, é possível definir políticas e implementar ações que compatibilizem o uso dos recursos naturais e seu aproveitamento como resposta às necessidades humanas, com sua preservação e sustentabilidade.}  

^{A preservação e a sustentabilidade dos recursos naturais, compatibilizadas com seu uso, exige, no entanto, políticas claras e definidas, cientificamente embasadas, para que sejam possíveis. Para que essas políticas ocorram dessa forma, no entanto, necessária se faz, em primeiro lugar, uma consciência nacional, e dos governantes especialmente, de que isto é possível.}  

^{Necessário se faz, em segundo lugar, um arcabouço jurídico-institucional adequado, para que as políticas e as práticas sejam adequadas, para que seu planejamento seja possível, e para que o governo e a sociedade possam zelar e garantir sua execução.}  

^{Enfim, é necessária competência técnica, capaz de gerar o conhecimento e as informações necessárias à formulação de medidas, ao desenvolvimento de instrumentos e à gestão dos processos, de modo que as políticas possam resultar eficazes e as práticas se viabilizem. Isto implica em pesquisa e desenvolvimento da ciência e de tecnologias apropriadas de gestão e de intervenção nos processos, única forma de garantir a sustentabilidade, ou seja, de compatibilizar uso e preservação dos recursos naturais.}  

^{Ora, o mundo chegou atrasado para entender esta equação, e este atraso se reflete nas ameaças que rondam o planeta, em função da perda progressiva de seus recursos naturais e da deterioração continua do meio ambiente em geral.}  

^{Se isto tem ocorrido no mundo, há que se reconhecer que atraso maior ainda tem ocorrido no Brasil, e se não formos rápidos para corrigir este atraso, as ameaças que pesam sobre o planeta serão mais graves para o país, mesmo em função da dimensão de seus recursos naturais e do que eles deveriam, ou deverão significar, para o nosso futuro.}  

^{Cita-se sempre como exemplo, a própria gestão dos recursos hídricos que, na falta de um instrumento adequado, sempre foi feita através do DNAE, órgão do Ministério de Minas e Energia, o que quer dizer, que a gestão das águas era feita, através de seu mais voraz usuário, o que permite lembrar o ditado popular do galinheiro entregue à guarda do lobo.}  

^{Como exemplo mais gritante deste equívoco, está a situação do rio São Francisco, que produz hoje, através de seu complexo de usinas hidrelétricas, cerca de 10 milhões de KW de energia, algo semelhante a Itaipu.}  

^{No entanto, a par da ameaça de assoreamento do rio, da diminuição e da morte de suas águas, todo este investimento não modificou para melhor as condições e a qualidade de vida das populações de sua bacia, exceção talvez feita ao projeto de fruticultura tropical de Petrolina, um pequeno exemplo do uso múltiplo e sustentável das águas, que deveria ser multiplicado indefinidamente.}  

^{Face às considerações até aqui expedidas, é necessário que a Agência Nacional das Águas, tenha uma concepção e uma operacionalidade, que lhe permita reverter esta situação e tornar-se, efetivamente, o gestor dos recursos hídricos brasileiros, recursos de interesse nacional e planetário, de modo que eles possam ser utilizados sustentavelmente e se tornem dessa forma um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional e, inclusive, de políticas do país, no contexto internacional, quer considerados os aspectos comerciais, quer os aspectos políticos.}  

^{Para tanto, é necessário que a proposta de criação da ANA – Agência Nacional das Águas, incorpore, no mínimo, alguns princípios:}  

^{1 - O de competência técnica para apoiar, articular ou promover as iniciativas necessárias à pesquisa, ao inventário, e ao uso sustentável dos recursos hídricos.}  

^{2 - A representação regional em seus órgãos técnicos e administrativos.}  

^{3 - A compatibilização com outras normas e a legislação referente às águas e questões conexas, especialmente o meio ambiente.}  

^{4 - A definição clara de suas funções, enquanto órgão regulador e articulador de iniciativas ou instituições que tenham atuação sobre recursos hídricos e, especialmente as que compõem o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.}  

^{5 - A participação dos Estados, ou das Regiões fornecedoras de recursos hídricos, nos royalties, taxas, ou outros resultados obtidos pelos seus usuários.}  

^{São algumas das questões básicas, sem cujo equacionamento, ou consideração, não nos é lícito ter grandes esperanças na eficácia e na efetividade da gestão de objeto de tão grande importância.}  

^{De outro lado, e por esta razão, me parece oportuno considerar que decisões como a da transposição das águas do São Francisco , ou da bacia do rio Tocantins, do meu Estado, devam aguardar as decisões referentes a criação da agência Nacional das Águas, suas competências, inclusive técnicas e político-institucionais e o início de suas operações, dentro dessas competências. Desta forma, a questão deixará de refletir apenas embates de interesses regionais ou setoriais, ainda que legítimos, para revestir-se do caráter estratégico que efetivamente possui.}  

^{A importância do tema, Sr. Presidente, está a exigir esta reflexão inicial.}  

^{Reservo-me ao direito de, no momento oportuno, retornar ao assunto, enquanto faço o presente registro para consideração desse Plenário e das Comissões que analisam o assunto.}  

^{Como também, Sr. Presidente e nobres Senadores, projetos como o da transposição das águas do São Francisco ou do Tocantins, por tratarem de questões complexas que envolvem não apenas o aproveitamento ou o uso direto da água, mas implicam questões de ordem ambiental, de interesse social e financeiro e de equilibrado desenvolvimento regional, afirmo a importância de que sua execução tenha sua autorização dependente de decisão do Congresso Nacional, para que as questões que dizem respeito não só ao presente, mas ao futuro da sociedade brasileira não passem batidas tenham o aval desta Casa, que representa os interesses legítimos da sociedade brasileira.}  

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