O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB – PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalmente, apresento à Casa o projeto de lei que modifica a Lei nº 9.424, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Esse projeto, que ora apresento, objetiva corrigir os erros e as distorções dos recursos desse Fundo, que melhorou muito a educação no nosso País.  

Atualmente, os Prefeitos Municipais andam à cata de alunos. Mas, se por um lado, melhorou a condição do professor, dos gestores que são honestos e sérios no processo de administração - e como houve um aumento muito grande de recursos para as Prefeituras - permitiu também, para Prefeitos corruptos e desonestos, uma facilidade muito grande de desvio desse dinheiro destinado à educação no nosso País, principalmente a fundamental.  

O meu projeto corrige vários erros do projeto original e, principalmente, obriga a criação e a participação efetiva do Conselho de Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos do Fundef. Grande parte dos Prefeitos no Brasil inteiro o constituiu, como manda a lei. A falta da criação do Conselho faz com que o Prefeito utilize dos recursos da maneira como entende, gerando um desvio muito grande e queixas de todos os cantos deste País.  

O Tribunal de Contas da União recebe queixas relacionadas a mais de 1000 Municípios onde irregularidades ocorrem. Nosso projeto corrige os erros e permite uma participação efetiva de acompanhamento do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento para evitar esse desvio de recurso. Estamos ampliando o Conselho em mais um membro, facultando ao Poder Legislativo de cada Município e às Assembléias Legislativas de cada Estado a indicação de um de seus integrantes como membro efetivo, com iguais direitos. Obrigamos ainda a que, junto com a prestação de contas, siga obrigatoriamente um relatório desse Conselho.  

Fará parte da documentação que segue para o Governo o relatório do trabalho realizado pelo Conselho no ano anterior. Essa medida efetivamente obrigará a que Prefeitos Municipais e Governadores de Estado constituam esse Conselho e o façam funcionar, porque isso é o que realmente interessa. Além do que estamos buscando corrigir, também, a distorção que tem havido em função do fato de que o pagamento dos recursos do Fundef é feito baseado em dados do início do ano anterior. No final do ano atual, praticamente o pagamento é feito com dados de dois anos atrás, porque são dados do início do ano anterior.  

Estamos apresentando modificações que obrigarão o Governo a, no meio do ano, proceder a uma recontagem do número de alunos matriculados, fazendo com que o repasse seja real, de acordo com o número de alunos, para que não haja uma distorção tão grande como a que vem ocorrendo até o presente momento.  

Esse projeto vem sendo elaborado por mim, pela minha equipe e por entidades ligadas à área de ensino fundamental. Estamos trabalhando nele há praticamente oito meses e já fizemos várias versões. Tivemos um processo de discussão muito longo com os segmentos envolvidos nessa questão. O projeto é da maior importância porque corrige as distorções e pode evitar a corrupção e o desvio dos recursos destinados à educação fundamental no nosso País.  

Dessa forma, espero que ele tenha uma tramitação célere nesta Casa e possa ser observado, recebendo contribuições dos Colegas Senadores. É fundamental a rapidez na sua tramitação para evitar o noticiário constante de todos os jornais deste País, denunciando recursos do Fundef.  

Era esse o registro que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.  

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