Fala da Presidência durante a 20ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

ESCLARECIMENTOS AO SENADOR PEDRO SIMON SOBRE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO QUE LIMITA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS E A DEFINIÇÃO DO VALOR DO SALARIO MINIMO.

Autor
Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
MEDIDA PROVISORIA (MPV). POLITICA SOCIAL. POLITICA SALARIAL.:
  • ESCLARECIMENTOS AO SENADOR PEDRO SIMON SOBRE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO QUE LIMITA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS E A DEFINIÇÃO DO VALOR DO SALARIO MINIMO.
Publicação
Publicação no DSF de 24/03/2000 - Página 5264
Assunto
Outros > MEDIDA PROVISORIA (MPV). POLITICA SOCIAL. POLITICA SALARIAL.
Indexação
  • INFORMAÇÃO, PEDRO SIMON, SENADOR, ENTENDIMENTO, ORADOR, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGILIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
  • ANUNCIO, VOTAÇÃO, SENADO, FUNDO ESPECIAL, COMBATE, POBREZA.
  • REGISTRO, INICIATIVA, ORADOR, REUNIÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEBATE, SALARIO MINIMO.
  • ANUNCIO, CONSULTA, SENADOR, DECISÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO, LEGISLATIVO.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Embora V. Exª não tivesse apresentado as questões de ordem, V. Exª citou dois pontos em relação aos quais cabem esclarecimentos da Presidência.

O primeiro diz respeito à limitação da edição das medidas provisórias. Em verdade, na semana passada, terminou o prazo das emendas na Câmara dos Deputados. Tive entendimentos não só na Câmara dos Deputados, mas também no próprio Governo Federal - porque é óbvio que se não anda mais rápido deve haver alguma coisa a impedir - no sentido de que fosse acelerado esse projeto, para que eu não tenha que fazer o que V. Exª afirmou: promulgar as partes acordadas pelas duas Casas. Tenho a impressão de que vamos resolver isso. E se não resolvermos nessa situação, resolveremos com a promulgação por parte da Mesa. Evidentemente, ficará faltando alguma coisa que, posteriormente, cobriremos.

Na segunda parte, em relação até ao próprio salário mínimo, isso impediu que o projeto de combate à pobreza tivesse um curso mais rápido, como é indispensável e V. Exª salientou, com muita propriedade. Mas deveremos votar, ainda na próxima semana, o fundo da pobreza e, se houver bom senso, vamos conseguir que ele possa, inclusive, entrar em vigor com a maior rapidez e, se possível, antes da confecção do Orçamento. Isso é importante. V. Exª, aliás, também tem lutado por isso. 

Quanto ao problema do salário mínimo, a minha consciência está tranqüila de ter lutado pelo máximo - e vou continuar lutando pelo máximo. Acredito que venha uma solução que não seja a ideal, mas que será a possível dentro da quadra que, politicamente, estamos enfrentando. Se não for, evidentemente estaremos juntos no combate à medida que vier a ser adotada, hoje, pelo Governo.

A reunião dos Líderes, que V. Exª considera muito boa, confesso que quero ter a glória de dizer que foi uma sugestão minha, na segunda-feira, ao Ministro Pedro Parente, que a levou ao Presidente da República, que a aceitou. E hoje essa reunião se dará, e a situação chegará a um final que espero seja o melhor possível.

Quanto à fixação do teto do Legislativo, devo dizer a V. Exª que há uma certa divergência entre o Presidente Michel Temer e eu. O Presidente Michel Temer pensa que ele já está fixado quando se fixa o do Supremo. Penso que não e acho que V. Exª também pensa assim. Poderíamos ter um teto diferenciado para o Legislativo, mas essa matéria, ocorre-me agora, vou resolver não por minha própria vontade, mas ouvindo todos os Srs. Senadores. Quando essa matéria vier, deveremos ter consenso, para mostrar a necessidade, realmente, que os Senadores atravessam, mostrar a situação do País e mostrar também que não podemos ficar tão diferenciados daqueles que ganham menos.

Então, não vai ser a minha opinião; vai ser a nossa opinião. E a nossa opinião acredito que prevaleça, porque temos bom senso para dar uma fórmula que seja justa, mas que não seja escandalosa.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/03/2000 - Página 5264