O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT – AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, venho à tribuna para fazer o registro de uma conquista do Poder Legislativo do Brasil, que tem uma dívida com o Senado Federal.  

O Prodasen criou uma nova modalidade de comunicação virtual, um novo instrumento de comunicação, de diálogo e de fiscalização da atividade parlamentar no Brasil, chamado Interlegis, que está sendo implantado no Brasil inteiro, com financiamento parcial do Banco Interamericano de Desenvolvimento, sendo o restante oriundo de recursos da União, totalizando US$50 milhões. Isso passou pela Comissão de Assuntos Econômicos em abril do ano passado e, hoje, já começam os primeiros passos concretos de implantação.  

Hoje, a Assembléia Legislativa da Bahia já tem 83% desse projeto viabilizado, com a adesão de 31 municípios; nos Estados do Centro-Sul os resultados já estão bem estabelecidos; e há ainda alguma dificuldade de implantação nos Estados da Região Norte e Nordeste do Brasil, acredito que em função da própria sensibilidade dos Prefeitos dos Municípios das regiões mais periféricas, que são, na verdade, as mais necessitadas.  

O Interlegis tem como objetivo levar a informação permanente, presente, atualizada da atividade legislativa do Senado Federal, do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, desde a fiscalização e o processo legislativo como um todo, até aquilo que é a função maior do Parlamento, em sua origem, o Orçamento Geral da União. Oferece cursos de treinamento em forma de teleconferências, cursos de formação sobre o Orçamento. E é muito importante ressalvar que há muitos Municípios onde Prefeitos, Vereadores e Secretários, lamentavelmente, não têm sequer noção ainda do que seja um processo licitatório, uma comissão de licitação que funcione adequadamente, para cumprir, de maneira transparente, suas obrigações, com a utilização de recursos.  

A presença do Interlegis vem permitir a viabilização de uma ação mais organizada, mais qualificada, mais fiscalizadora e com instrumentos de execução de políticas públicas de maneira correta.  

Atualmente, o Brasil inteiro está atento ao Poder Legislativo através da Rádio Senado e da TV Senado , que representaram uma mudança radical na comunicação. Até então não sabíamos o que era o dia-a-dia do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados. A sociedade brasileira passou a ter acesso à informação precisa, pode fiscalizar, opinar e construir uma nova modalidade de Poder Legislativo no Brasil, com princípios éticos mais fortalecidos e uma ação parlamentar mais comprometida com os interesses maiores do povo brasileiro.  

O Interlegis seria a complementação, e um instrumento de estudo e de capacidade de interferência melhor das Câmaras Legislativas do Brasil como um todo. Na sua primeira etapa, nós temos o desafio de atingir 548 Municípios, chamados municípios-pólos, já no ano 2000, e também 27 Legislativos estaduais. Temos como público alvo 2.500 casas legislativas em três anos, propiciando comunicação direta com as atividades parlamentares mais presentes do Senado Federal.  

Isso representa muito. No Estado do Acre, por exemplo, serão beneficiados, numa primeira etapa, três municípios, e acredito que tenhamos uma grande contribuição a dar com a viabilização do programa Interlegis. Muitos podem pensar: "Mas esse programa foi criticado por alguns pelo custo muito elevado!" Faço questão de ressaltar que eu mesmo me preocupei e fiz referência ao custo de US$50 milhões para a implantação dessa comunicação virtual em cadeia e com treinamento do Poder Legislativo de todas as unidades federadas.  

Mas, Sr. Presidente, após refletir sobre o significado disso como instrumento, como pilar para a consolidação da ação do Poder Legislativo, do controle social, da fiscalização e do estímulo à ação legislativa propriamente dita, considerei que não é muito, que não onera as despesas da União. Pelo contrário, contribui para a sustentação e para tornar mais elevada a ação da democracia no nosso País.  

Tive oportunidade também de tomar conhecimento de um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento para um modelo de ação semelhante, o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM –, que envolveu um custo de US$300 milhões e cuja finalidade é o aperfeiçoamento, a transparência das ações municipais e uma revisão na modalidade de arrecadação fiscal estabelecida pelos municípios.  

Essa situação demonstra ainda a velha desproporção, a falta de prioridade e de equilíbrio no investimento, entre os Poderes. Enquanto o Poder Legislativo, com a mesma finalidade de elevar a capacidade fiscal e de atualizar o instrumento do conhecimento em todas as Câmaras Legislativas do Brasil, recebe um financiamento de US$50 milhões, as prefeituras brasileiras serão beneficiadas, para um programa de arrecadação fiscal, por montante da ordem de US$300 milhões, do Banco Interamericano de Desenvolvimento.  

Acredito que o Senado Federal dá um passo decisivo na defesa do controle social por parte da sociedade brasileira. A responsabilidade dos técnicos do Prodasen na implantação desse programa extrapola os limites da sua função, porque envolve uma sustentação inequívoca e prolongada da democracia no nosso País como um grande instrumento da cidadania, a fim de que a política pública de fato cumpra com o seu papel de prioridade, o seu papel de crítica permanente e, ao mesmo tempo, atendendo ao interesse maior da sociedade brasileira.  

Não tenho dúvida de que a sociedade brasileira, tendo diante de si o instrumento da comunicação permanente, o acesso permanente à atividade parlamentar, jamais se permitirá votos equivocados de maneira tão violenta na representação parlamentar, que muitas vezes demonstra a ausência de informação por parte do eleitor e a falta de certeza de que o seu parlamentar cumpre seu mandato com princípios éticos à altura da defesa do povo brasileiro.  

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente: eu queria registrar a grande importância e contribuição que o Prodasen tem dado ao fortalecimento do controle social, à fiscalização do Poder Legislativo e ao avanço na política do Orçamento Geral da União, dos Estados e dos Municípios por meio desse programa chamado Interlegis.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.