O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, embora tenha consciência de que os Srs. Senadores presentes no plenário desejam mesmo discutir o embate memorável que se travará entre o Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, e o Líder do PMDB, Senador Jader Barbalho, com a quebra de sigilos bancários, a explicação de enriquecimento ou não, abordarei um assunto menos momentoso.}  

^{Sinto, Sr. Presidente, que se avoluma, no Congresso Nacional, o número daqueles que querem modernizar o processo político no Brasil, acabando, vez por todas, com a Justiça Eleitoral.}  

^{Somente o Brasil e a Finlândia têm essas instituições aberrantes. O conjunto dos países desenvolvidos tem uma comissão eleitoral, que funciona às vésperas das eleições e que, durante o resto do ano, integra-se ao Poder Judiciário e aos partidos políticos, pois também representantes dos partidos fazem parte das ditas comissões eleitorais.}  

^{No Brasil, não: constroem-se prédios magníficos, e, durante o ano inteiro, esses palácios do ócio consomem verbas que podiam ser destinadas às funções regulares do Poder Judiciário.}  

^{Creio que o Poder Judiciário, principalmente nas primeiras instâncias dos Tribunais Regionais, desborda a sua competência e funciona, muitas vezes, como no Paraná, tal qual uma espécie de partido político, prejudicando determinados candidatos e agremiações e privilegiando outras.}  

^{O Tribunal Superior Eleitoral faz o que pode; funciona com isenção. Dou-llhe, Sr. Presidente, um exemplo: durante a última campanha eleitoral, quando concorri ao Governo do Paraná, tive, sistematicamente, os meus programas eleitorais, após a primeira exibição, retirados do ar por um juiz singular, cuja decisão, posteriormente, era confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral.}  

^{No último dia do processo, o TSE, julgando favoravelmente a nós todos agravos, determinou que todos os programas deviam e podiam ser colocados no ar. No entanto, como havia acabado o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, não podíamos mais fazê-lo.}  

^{Fui surpreendido também, recentemente, pelas tais multas por propaganda eleitoral ilegal. E digo surpreendido porque nada fiz de ilegal. Observando os processos, notei que, em entrevistas a rádios – e foram nove as condenações no valor de vinte mil UFIRs cada uma, ou seja, cerca de R$180 mil –, criticara o Governo, críticas estas que o juiz singular e depois o Tribunal Regional Eleitoral consideraram "propaganda eleitoral irregular". Vale dizer que isso aconteceu num período muito anterior à própria convenção partidária, Sr. Presidente.}  

^{O Congresso Nacional, percebendo os erros da Justiça Eleitoral de primeiro e segundo graus e, fundamentalmente, percebendo que, como não havia contradição entre jurisprudências de tribunais de Estados diferentes – o que viabilizava os agravos –, era impossível recorrer ao TSE, o qual simplesmente se recusava a examinar os incidentes processuais levantados, não corrigindo, pois, dessa feita, as abundantes condenações, o Congresso Nacional votou uma lei de anistia, acabando com os absurdos perpetrados por juízes singulares e confirmados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.}  

^{Demagogicamente, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, aquele da reeleição, aquele dos incidentes de compra de votos, aquele que disputou a eleição utilizando o jato presidencial – para o quê, aliás, foi autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Presidente Fernando Henrique, que disputou na plenitude do seu poder controlando a mídia, distribuindo verbas para estatais e parestatais, simplesmente vetou a anistia estabelecida pelo Congresso Nacional.}  

^{Sr. Presidente, recebi um e-mail, de 13 de janeiro, que está em meu gabinete, de um radialista que entrevistou um vereador.}  

^{Então, o que ele me diz, fazendo um apelo, para que eu, como Senador o socorra. Ele diz o seguinte:}  

^{Ocorre que sou uma das vítimas dessa truculenta lei. Jornalista e radialista em minha cidade, com vida até hoje limpa de qualquer penalidade ou processo, fiquei pasmo com o que me acontece no momento.}  

^{Em um programa noticioso e jornalístico, perguntei a um vereador local, em entrevista radiofônica:...}  

^{Em janeiro, agora, Sr. Presidente, no dia 12 de janeiro.}  

^{"...O senhor é candidato a prefeito?" A resposta foi afirmativa. Depois, a entrevista seguiu sobre as atividades da Câmara de Vereadores e sobre a situação do entrevistado, que é também primeiro suplente de Deputado Estadual por Goiás.}  

^{Os inimigos políticos do vereador denunciaram o fato ao promotor eleitoral, terminando este por representar o juiz eleitoral contra o vereador e também contra mim, entrevistador. Feita a minha defesa, no exíguo prazo de 48 horas, a sentença do juiz eleitoral condenou-me, como ao vereador, ao pagamento de uma multa pecuniária no valor de 20 mil UFIRs para cada um.}  

^{Para recorrer da sentença, tive o desesperador prazo de 24 horas, mas consegui fazer o recurso dentro do limite de horário que a Lei nº 9.504/97 estabelece, e foi protocolado no Cartório Eleitoral no dia de ontem, 12 de janeiro de 2000.}  

^{É realmente um absurdo! O nome desse radialista é Geraldo Sampaio; ele é de Goiás e tem um programa de rádio.}  

^{Sr. Presidente, mais recentemente, nesta semana, o famoso Tribunal Regional Eleitoral do Paraná estabeleceu que ninguém mais poderia pôr um outdoor na cidade. Existe um rapaz, o filho do ex-Senador José Richa, que colocou um cartaz – evidente que para promoção pessoal e não para propaganda política – que diz o seguinte: "www.betoricha.com.br Entre na Curitiba 2001". Ele se promove. Ninguém sabe se esse rapaz será candidato - ele é deputado estadual - a vereador ou não. Outro exemplo: Moreno, que foi candidato a deputado estadual pelo PMN na eleição passada – teve uma belíssima votação e não se elegeu, porque o Partido não lhe ofereceu legenda -, colocou também um outdoor, disponibilizando o seu site na Internet. O Moreno, seguramente, não é candidato a prefeito nem a vereador. Ele, hoje, faz parte do PMDB e pretende discutir candidaturas em 2002.}  

^{Pois bem, o Tribunal Regional Eleitoral mandou retirar tanto o cartaz do Beto Richa quanto o do Moreno, e todos os outros cartazes, anunciando programas radiofônicos que estavam expostos na cidade de Curitiba.}  

^{É um abuso! É um exagero absurdo na interpretação da lei. O Tribunal toma essas medidas e multa com 20 mil UFIRs, e o TSE não examina essas questões porque não são questões constitucionais e porque não existe divergência de jurisprudência entre Estados.}  

^{A impressão que se tem é a de que o registro de uma candidatura, hoje, transforma um cidadão em marginal, tirando-lhe o direito de expressão: o cidadão não pode mais falar nem opinar sobre os erros ou os acertos do Governo Municipal e Estadual, porque tudo é considerado - pelos juízes, que passam o ano inteiro, sem fazer nada - infração da lei eleitoral.}  

^{O Congresso Nacional derrubou essas multas. E fez muito bem. Por conta dessa medida do Congresso e da defesa que fiz da eliminação de multas absurdas estabelecidas por juízes rigorosamente irresponsáveis, fui agredido de forma solerte por um ou uma editorialista do Jornal da Tarde , do grupo do Jornal O Estado de S.Paulo .} 

^{Quero que esse ou essa editorialista se arrependa, porque sou cristão. Acredito que uma culpa pode ser purgada, primeiro, com o arrependimento; depois com a confissão; em seguida, com a penitência; e só depois, com a absolvição. Eu imporia, como condição para a absolvição do editorialista ou da editorialista do Jornal da Tarde , o registro de uma candidatura de vereador, para que ele ou ela sentisse o que é não poder mais dar a sua opinião sobre o Pitta, em São Paulo, ou sobre o Mário Covas, no Governo do Estado, e ainda ser considerado ou considerada marginal, simplesmente porque está disputando uma eleição.}  

^{No entanto, Sr. Presidente, o TSE abriu os olhos para as denúncias que surgiram no Brasil inteiro, mas só o fez agora, porque uma série de recursos não foram providos nem conhecidos, porque o Tribunal Superior Eleitoral entendia que não estava em discussão um princípio constitucional e não havia divergência de julgados de Estados, até porque a lei era nova e o Tribunal não discute matéria de prova. Então, por uma impossibilidade regimental e processual, os Tribunais Regionais dos Estados impuseram multas absurdas de 40 mil UFIRs, divididas entre o indivíduo multado e a rádio que veiculara as suas opiniões. Mas agora, o Tribunal acordou. E, num recurso feito por mim, por meio dos meus advogados, o recurso especial, decidiu o seguinte:}  

^{O recurso especial, com base na divergência jurisprudencial, só se justifica se o dissenso se verificar entre julgados de diferentes tribunais regionais.}  

^{É impossível. No caso do Paraná, ingressei com recurso, porque o Tribunal, quando havia reclamação contra o PFL – o Jaime Lerner –, simplesmente ignorava; mas quando era contra o PMDB ele imediatamente multava.}  

^{Então, mandamos os julgados diversos do mesmo Tribunal para o Tribunal Superior Eleitoral, que considerou que a divergência, num mesmo Tribunal, era provavelmente uma evolução da legislação e não justificava o agravo especial, porque não se tratava de uma divergência em Tribunais diferentes. No entanto, resolveu aquela Corte Eleitoral examinar o mérito, decidindo o seguinte:}  

^{Não se configura pelo fato de, em entrevista, o político fazer críticas à ação administrativa do Governo e apontar o que considera deveria ser feito, e o seria, caso as oposições assumissem o Governo.}  

^{Então, ele simplesmente mostrou que esses Tribunais estavam errados. Mas o que é que resta dessa situação toda? Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não acordava para o arbítrio, o exagero, o abuso, a interpretação forçada da legislação pelo Tribunal do Paraná, por exemplo, os processos e os recursos não foram examinados. E, embora esse acórdão assegure a mim e a todos os políticos e Partidos do Brasil que a crítica ao Governo, a colocação de propostas alternativas e o exame de atos realizados em governos anteriores não constituem propaganda política condenável, eu estou condenado em R$180 mil pelo arbítrio, pela falta de senso e de isonomia do Tribunal Regional do Paraná.}

^{O acórdão é realmente muito interessante. O voto do Ministro Eduardo Ribeiro merece uma leitura, para que se registre definitivamente nos Anais do Congresso e para que os Partidos políticos e os agredidos por esses absurdos julgados dos Tribunais Eleitorais dos juízes singulares possam se defender.}  

^{O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro - esse voto foi aprovado por unanimidade no Tribunal Superior Eleitoral – diz o seguinte:}  

^{Certamente que o recurso não era admissível com base no dissídio, pois que indicado acórdão do mesmo Tribunal que prolatou a decisão recorrida e o cabimento do especial requer "divergência na interpretação da lei entre dois ou mais Tribunais". Nada importa que a lei fosse recente e que, por isso, não houvesse, à época, julgados de outros Tribunais. O recurso em questão visa uniformizar o entendimento jurisprudencial e, se não há dissenso, não há razão para que seja admitido,}  

^{que seja admitido, com base no inciso II do § 4º do art. 121 da Constituição.}  

^{Considero, entretanto, que relevante argumentação, ao sustentar que violada a lei, merecendo que sobre ela se detenha a Corte, razão por que dou provimento ao agravo para melhor exame do especial.}  

^{Passo a seu julgamento.}  

^{Está a questão em saber se a entrevista concedida pelo recorrente configurou propaganda eleitoral, de maneira a atrair a incidência do disposto no art. 36 e seu § 3º da Lei 9.504/97.}  

^{Os trechos de minha entrevista estão transcritos aqui e dou destaque a alguns pontos. Dizia eu:}  

^{...eu não posso ficar vendo o nosso Paraná acabar durante um Governo só, Pereirinha" – Pereirinha era o entrevistador da rádio com o qual eu conversava. "O nosso Estado se emancipou de São Paulo há mais de 150 anos e não é possível que um Governador, um governo, (...) acabe com o Estado. Pedágio nas estradas, que é um crime, o Banco do Estado do Paraná quebrado, sendo vendido, a Copel sendo vendida, roubo na Secretaria de Agricultura, Ferroeste doada! Meu Deus do céu (...) nós temos que pôr um fim nisso, mas que o fim disso seja uma boa nova, Pereirinha. Uma Coligação bonita de partidos de oposição com programas sérios de reconstrução, a volta do Panela Cheia, do Bom Emprego, do Paraná Rural, do Casa da Família..." - cito uma série de programas da administração do PMDB, da minha administração, da do Álvaro Dias e do Richa que, aliás, nem são mais do PMDB atualmente – "... a volta das estradas livres, dos caminhos da liberdade no Paraná, a agricultura prestigiada, o interior valorizado...}  

^{Nessa linha, desenvolvia a minha entrevista. Dizia eu mais adiante:}  

^{Quando eu fiz a ponte de Guaíra, eu fiz a ponte para facilitar a vinda dos grãos do Paraguai e de Mato Grosso..." – era para o Porto de Paranaguá, melhorando a economia brasileira que se suportaria nessa possibilidade de exportar produto da Argentina e do Paraguai.}  

^{O atual Governador meteu um pedágio na ponte de Guaíra, que é uma ponte de 3.300m, e de nada mais ela adiantou, porque o pedágio eliminou o fator estratégico da ponte, qual seja: baixar o preço do transporte de grãos para o produtor, e também baixar o preço para a exportação.}  

^{Continuava eu:}  

^{...nós estamos fazendo a crítica, Pereirinha, mas vamos assumir aqui um compromisso: se o povo do Paraná apoiar, eu acabo com isso, o governo das oposições acaba com isso, porque não existe direito adquirido contra o interesse público. A gente restabelece a moralidade nas estradas, só pode haver pedágio se a estrada for dupla, se for construída inteiramente pelo empresário privado com seu próprio dinheiro e se houver a possibilidade de se fazer o mesmo caminho por uma estrada pública e gratuita, eu chamo esse projeto, Pereirinha, de caminho da liberdade...}  

^{E fui descrevendo uma série de projetos que são projetos das oposições.}  

^{Conclui o Ministro Relator:}  

^{A maior parte do acima transcrito constitui-se em crítica à ação administrativa do governo estadual, o que é perfeitamente normal partindo de um político oposicionista. Mencionou-se, ainda, o que o governo anterior havia realizado. Por fim, isso o que mais importa, referiu-se a entrevista ao que deveria ser feito e o seria, caso as oposições ganhassem o governo.}  

^{A meu sentir, não chega a constituir propaganda eleitoral. Trata-se de algo que me parece normal na atividade política. É próprio dela fazerem-se críticas e indicarem-se as soluções, apontando o que se considera deva ser feito.}  

^{Entendo, com a devida vênia, que houve excessivo rigor na interpretação do disposto no citado dispositivo da Lei 9.504/97. Conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente a representação.}  

^{A votação foi unânime, o recurso foi provido e a decisão do TRE do Paraná, mais uma vez, foi liqüidada, quando o exame do seu mérito coube ao Tribunal Superior Eleitoral.}  

^{Na Presidência da Câmara, estava o Exmº Sr. Ministro Néri da Silveira. Presentes os Srs. Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Eduardo Alckimin, Costa Porto e o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral Eleitoral.}  

^{O Tribunal Superior Eleitoral corrige os erros do Paraná, mas essa correção não atinge os absurdos concedidos anteriormente; e não existe, Sr. Presidente, recurso, a não ser os recursos extraordinários na execução das multas, que possa pôr fim aos erros dos tribunais estaduais e dos juízes singulares, porque, inicialmente, o TSE dizia que não examinava contradições do mesmo tribunal, e não havia contradições em tribunais diferentes porque a lei era nova, e não examinava matéria de fato.}  

^{O Tribunal Superior Eleitoral acordou agora, mas estou injustamente multado em R$180 mil. E só há um caminho para resolver isso, constitucional: é o Congresso Nacional se manifestar e eliminar todas as punições provenientes do arbítrio e de uma dificuldade processual e regimental.}  

^{Não tem cabimento que, pelo simples fato de registrar uma candidatura, um indivíduo tenha sustado o seu direito à expressão e à crítica. E esses abusos dos Tribunais Eleitorais Estaduais são corrigidos, a fim e ao cabo, pelo TSE, mas o número de processos, Senador Jefferson Péres, é tão grande que as coisas só acontecem quando a correção não tem mais efeito objetivo algum.}  

^{Essas medidas, essas liminares dadas pelos juizes singulares, se transformam nas famosas liminares satisfativas, que resolvem o problema. Com a postergação do julgamento final, que só ocorre em momento posterior ao horário eleitoral gratuito, elas se transformam em liminares satisfativas e definitivas, punindo de forma arbitrária quem não merece ser punido.}  

^{É preciso que esse movimento para a supressão dos Tribunais Eleitorais no Brasil tome corpo. Não significa que estejamos pregando a desordem absoluta, mas é uma imoralidade inquestionável um prefeito, hoje, candidato à reeleição, financiar os programas de televisão do seu município ou do seu estado.}  

^{Os jornais que dão notícias da prefeitura, que paga cadernos de realizações dessa prefeitura, de quatro ou cinco páginas, como outro dia a Gazeta do Povo publicava a respeito do Prefeito Cássio Taniguchi, de Curitiba, e, enquanto isso, o Deputado Estadual Beto Richa não possa divulgar o número, o nome, a indicação da sua homepage, na Internet, em um outdoor; ou que um candidato pobre a vereador não possa ter o seu nome escrito no muro da sua casa, porque é propaganda política irregular, enquanto o prefeito, no exercício do poder e com as chaves do cofre do tesouro da prefeitura, faz o que fazia o Fernando Henrique: aparece com uma imagem favorável em todos os comunicados do jornalismo dirigido.}  

^{É preciso que o Congresso não tenha medo de enfrentar essas situações e não se intimide diante da patifaria de um editorial como o da apedeuta redatora do jornal Folha da Tarde . É preciso que as coisas sejam explicadas em detalhe, como fiz agora, mostrando que quando eu me opunha a esses julgados absurdos o fazia com razão. Tanta razão que a razão acabou sendo reconhecida pelo TSE.}  

^{Mas, Senador Jefferson Péres, e as multas anteriores, quando o TSE ainda se recusava a discutir o mérito dessas questões? Como é que ficam? Têm que ser pagas? O salário de um Senador da República é de R$4.500,00 por mês, líquido, no meu caso, com a contribuição para o meu Partido, para a Fundação Pedroso Horta e outros descontos, engordado com as convocações extraordinárias. Quatro mil e quinhentos reais por mês faz com que tenhamos um número bem menor que R$60 mil por ano. Os juízes do Paraná, que se contradizem comigo desde o momento em que, na condição de Governador, lhes neguei um aumento absurdo e sem lei que eles pretendiam impor ao Erário, têm me condenado. Cento e oitenta mil reais significa o pagamento sem nenhum motivo, a não ser o ódio corporativo de alguns magistrados contra alguém que os tratou da mesma forma com que tratava o conjunto dos funcionários públicos, com a mesma isenção e, quando necessário, com a mesma magnanimidade; significa que eles querem me impor uma multa equivalente a três anos do meu salário no Senado da República. E não tenho recursos para liquidar com o absurdo, que já foi tratado e fulminado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Mas, tardiamente, o caminho, sem sombra de dúvida, goste o Estado de São Paulo ou não, é eliminar o arbítrio e de alguma forma conter esse ódio estabelecido aos políticos, que se manifesta nos jornalões mas se manifesta também nos julgados de alguns juízes quando os políticos não lhes agradam.}  

^{Sou um político correto. Eu fiz a campanha para o Governo do Estado com R$481 mil; e o meu adversário gastou, com dinheiro público, em quatro anos de propaganda, R$500 milhões, mais do que o Orçamento de muitos Estados brasileiros. Com R$500 milhões, poder-se-ia construir uma hidrelétrica. A denúncia foi feita ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, mas devidamente ignorada.}  

^{Não há punição para aqueles que, verdadeira e duramente, atacam a legislação eleitoral e se valem dos recursos públicos para promover suas campanhas, mas um vereadorzinho que pichar um muro está em palpos de aranha: são 20 mil UFIRs, cerca de R$20 mil.}

^{Pior ainda, Sr. Presidente, em Natal, a capital do Rio Grande do Norte - diga-se de passagem, uma das cidades mais bonitas do Brasil, com um litoral paradisíaco e uma população maravilhosa -, se um gari da prefeitura resolver disputar a eleição para a Câmara Municipal, ele tem que se desincompatibilizar do cargo, mas o prefeito não precisa, como não precisou o Presidente da República. Isso é um escárnio, é uma brincadeira. Só editoriais irresponsáveis, como o do Estadão, de São Paulo, são capazes de fazer a crítica dos que querem corrigir esses absurdos.}  

^{Pouco se me dá se o Estadão gosta ou não da minha posição, mas o editorial canalha chegou a me chamar de lixo: "Joguem o Senador no lixo, porque ele está defendendo a anistia dos crimes que não cometeu." Aliás, o que está completa e plenamente estabelecido pelo julgado do Tribunal Superior Eleitoral. E aqui vai para quem se interessar:}  

^{Agravo de Instrumento nº 2.088, Classe 2ª, Paraná (Curitiba).}  

^{Relator: Ministro Eduardo Ribeiro.}  

^{Sr. Presidente, temos de corrigir esse absurdo, que tira os pobres do processo político, que dá poderes absurdos para juízes irresponsáveis, e não devemos nos intimidar com editoriais estúpidos de apedeutas contumazes.}