A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT – AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tratar da Medida Provisória nº 1.939-25, que, supostamente, deveria estabelecer, para aos portadores de deficiência física, a possibilidade de isenção na compra de automóveis com câmbio automático, gostaria de solicitar a atenção desta Casa para os mistérios do Banco Central.  

O Senador José Eduardo Dutra foi inclusive levado a apresentar requerimento à Comissão de Assuntos Econômicos para a convocação do Presidente do Banco Central, a fim de que S. Sª possa esclarecer a esta Casa o suposto sumiço de documentos. E, infelizmente, por falta de quorum – algo que, muitas vezes, serve para uma coisa e não serve para outra -, o requerimento do Senador foi impedido de vir à Casa.  

É de fundamental importância que o Sr. Armínio Fraga venha à Comissão de Assuntos Econômicos para esclarecer determinados mistérios que acontecem no Banco Central, tal como o sumiço de documentos importantíssimos, ocorrido há anos, que foram depois encontrados em uma Vara de Justiça, em Brasília. E foi apresentada à opinião pública a desculpa mais do que esfarrapada de que esses documentos simplesmente sumiram.  

O Banco Central não tomou sequer as decisões administrativas de punição que deveriam ter sido tomadas. E, simplesmente, como se não tivesse a obrigação de explicar esses mistérios sujos, os documentos somem e ninguém explica absolutamente nada!  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Permite-me V. Exª um aparte?  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT – AL) – Concedo o aparte a V. Exª.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Senadora Heloisa Helena, realmente o assunto que V. Exª está trazendo à tribuna é muito grave, porque, na melhor das hipóteses, aconteceu uma grande trapalhada no Banco Central, que coloca em cheque a sua própria credibilidade enquanto agente público que tem a função de fiscalizar os bancos. O problema do Banco Nacional iniciou-se com o fato em si. Durante 10 anos, o Banco Nacional maquiou os seus balanços e o Banco Central não descobriu. Depois, isso acabou vindo a público, Agora, ocorre esse fato com o processo. Primeiro, disseram que ele desaparecera– não sei como podem desaparecer quilos e quilos de documentos em uma repartição como o Banco Central. E agora dizem que o processo foi enviado à Justiça em 1998. Não vou nem entrar na polêmica que questiona se os documentos que estão na Justiça são os originais ou cópias – a juíza diz que são cópias e o Banco Central diz que são os originais. Vamos considerar que o Banco Central esteja certo, que isso seja verdade. Como, então, esses documentos saíram do Banco Central – documentos de um processo que poderá concluir por medidas administrativas, a serem tomadas pelo Banco Central, de punição dos controladores do Banco Nacional – e desaparecem em 1998, e só agora sentem a falta deles? No mínimo, esse processo ficou paralisado! O Banco Central não moveu uma palha! Mesmo considerando a hipótese de que o Banco Central esteja certo em suas informações sobre o sumiço, no mínimo esse processo ficou parado durante dois anos, sem ser tocado no Banco Central. Agora há os que alertam que o prazo para as punições administrativas, que são da competência do Banco Central – porque as punições judiciais não correm o risco de prescrever ainda –, prescreveria em junho. Durante dois anos, o Banco Central não tomou nenhuma providência. Apresentamos um requerimento, na terça-feira, à Comissão de Assuntos Econômicos, de convite ao Dr. Armínio Fraga. Foi um requerimento verbal. O Presidente Ney Suassuna, depois, disse que recebeu um telefonema do Presidente Armínio Fraga dizendo que os documentos realmente sumiram, mas que o Senado podia ficar tranqüilo. E eu respondi: "Eu não me satisfaço com essa informação." Tentei, então, aprovar o requerimento no fim da reunião. O Líder do Governo disse que o apoiaria. Só que não havia quorum. Normalmente quem pede verificação de quorum é alguém que está no plenário. Como era um tema consensual, havia quorum no livro e já haviam sido votadas as matérias, poder-se-ia perfeitamente fazer uma votação por processo simbólico, já que o Líder do Governo disse que concordava. E teria sido aprovado o requerimento. Não foi aprovado, segundo alegaram, por falta de quorum. Na reunião de quarta-feira não pudemos estar presente, porque estávamos no Conselho de Ética. O fato é que por uma semana já essa trapalhada está na imprensa e a Comissão de Assuntos Econômicos não tomou nenhuma providência. O ideal seria até que, independentemente de convocação, na próxima terça-feira, o Dr. Armínio Fraga já estivesse presente na Comissão, pois o Presidente Ney Suassuna tem poder para ligar para ele e dizer: "Não dá para esperar um requerimento. V. Sª tem que vir aqui justificar isso." Espero que isso aconteça. O ideal seria realmente que, já na terça-feira, o Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, comparecesse à CAE para explicar e para prestar satisfação desse imbróglio ao Senado. Se isso não acontecer, nós iremos reapresentar o requerimento de convite a S. Sª. Muito obrigado a V. Exª.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT – AL) – Agradeço a V. Exª o aparte e compartilho das suas preocupações, Senador.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna hoje é a Medida Provisória nº 1.939-25, que foi reeditada na sexta-feira.  

É claro que todos nós compartilhamos de uma gigantesca preocupação com o abuso na utilização das medidas provisórias. O Presidente da República, quando era Senador de fato, dizia sempre, em artigos, que o Executivo abusava da paciência e da inteligência do País quando insistia em editar medidas provisórias, sob vários pretextos. Infelizmente, agora que é só Senador virtual, Sua Excelência continua abusando das medidas provisórias.  

Tivemos oportunidade, no início do mês de março, Senador Tião Viana, à luz da medida provisória que tinha sido apresentada pelo Presidente da República para possibilitar isenção para os portadores de deficiência física na compra de automóveis, de denunciar aqui que, infelizmente, Sua Excelência, para surpresa e indignação de todos nós, tinha estabelecido a isenção apenas para os automóveis movidos a combustível renovável. E para surpresa de todos nós e para indignação – e com razão – dos deficientes físicos, a indústria automobilística que produz automóveis a álcool não fabrica automóveis com câmbio automático. Portanto, o Presidente da República, além de abusar da edição de medidas provisórias, usa de demagogia para se relacionar com os deficientes físicos.  

Nós já encaminhamos pedido de informação ao Sr. Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo sobre a produção de veículos movidos a combustíveis renováveis no País, como também ao Sr. Ministro da Justiça sobre a lei, que, efetivamente, prejudica os portadores de deficiência física, e apresentamos emendas à medida provisória que trata do assunto.  

Portanto, fica o nosso apelo para que esta Casa imponha ou uma modificação da medida provisória, ou uma modificação por meio das emendas que apresentamos, para possibilitar aos portadores de deficiência física ter acesso à isenção, que inclusive é estabelecida por lei, na compra de automóveis com câmbio automático.  

Sei que o Presidente da República não tem sensibilidade com coisa alguma, neste País, sei que o Congresso Nacional, infelizmente, não tem estabelecido o que manda a Constituição, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo, mas esse tipo de medida é uma aberração! É uma aberração!  

Como se estabelece isenção para os deficientes físicos comprarem automóveis de combustível renovável, se a indústria automobilística não produz esses veículos com o câmbio automático que lhes possibilita dirigi-los? Espero que possamos fazer alguma coisa em relação a isso.  

Eu tinha feito um protesto, no mês passado, solicitando providências ao Ministro da Justiça e ao Ministro da Indústria e do Comércio para o cumprimento de uma lei que já existe, mas, infelizmente, nada foi feito e, na sexta-feira, foi reeditada, vergonhosamente, a medida provisória! Fazem uma medida provisória com o sentido demagógico de dizerem que será dada isenção para a compra de automóveis aos deficientes físicos, mas, no Brasil, a indústria automobilística que trata do combustível renovável não produz automóveis com câmbio automático!  

Portanto, fica o nosso protesto e a nossa solicitação. Apresentei as emendas à medida provisória para possibilitar que a lei seja cumprida e, portanto, que os deficientes físicos tenham isenção na compra de automóveis, especialmente na compra de automóveis a gasolina.  

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.  

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