O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, somo-me aos votos de proteção divina para esta Casa, solicitados pela Senadora Thelma Siqueira Campos, e a felicito pela sua presença no Senado e na Presidência da Casa.  

Sr. Presidente, o assunto que trago à tribuna desta Casa na tarde de hoje é, mais uma vez, a questão do salário mínimo. Desta feita, de uma forma mais concreta, haja vista que, na condição de membro da Comissão que analisa a medida provisória do salário mínimo, tenho podido participar mais ativamente deste debate com a presença de autoridades governamentais, e agora, há pouco, com lideranças sindicais que expuseram seus pontos de vista. Portanto, debates realmente não têm faltado. Mas, infelizmente, pelo que se observa, há uma predisposição do Governo, primeiro, em não permitir que o Congresso Nacional possa reverter aquilo que está determinado na medida provisória, ou seja, o salário mínimo fixado em R$151,00, depois - e aqui é uma interpretação que faço do andamento dos trabalhos - nossa análise aponta para uma predisposição também do Governo de não votar essa medida provisória dentro do prazo, de não permitir, - porque quem vota é o Congresso Nacional -, por meio de sua Bancada majoritária, que se vote essa medida provisória no prazo devido, ou seja, até o dia 22 de abril deste ano.  

Portanto, gostaria de fazer um apelo ao eminente Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, que tem sido uma voz aliada aos trabalhadores, aos aposentados, pelo menos neste ano, na busca de um salário mínimo menos aviltante, menos indigno para o povo brasileiro. Fazer um apelo ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para que S. Ex.ª inclua na Ordem do Dia do Congresso Nacional, antes do dia 22, a medida provisória que trata do salário mínimo. E que no voto, então, cada Parlamentar possa ser responsável pelas conseqüências que poderão advir, seja da aprovação, seja da rejeição da medida provisória ou de suas modificações - no caso, particularmente, defendo que ela seja modificada para que o salário mínimo possa alcançar, pelo menos, os R$177,00.  

Sr. Presidente, ao fazer esse apelo, tenho a convicção de que o Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Congresso Nacional, está, de fato, imbuído da determinação de fazer com que o Congresso Nacional vote, não permitindo que esse assunto seja procrastinado; que haja um adiamento da votação, uma postergação da decisão da medida provisória, o que fará com que se transforme num fato consumado a decisão presidencial de definir o salário mínimo em R$151,00.  

Sr. Presidente, tenho procurado mostrar, nos debates da Comissão do Salário Mínimo, a forma maliciosa – às vezes eu a chamo de prodigiosa, engenhosa, mas, sobretudo, maliciosa, para não dizer, Presidente Álvaro Dias, de má-fé - com que o Governo utilizou essa estratégia de antecipar a data da vigência para o dia 3 de abril, por intermédio de medida provisória, além de outras decisões que o Governo adotou, que vou analisar dentro do tempo disponível, como o caso específico do salário mínimo regional e o de praticamente isolar os aposentados nessa discussão, inviabilizando qualquer reação mais objetiva, mais exitosa por parte dos aposentados e daqueles que defendem um salário mínimo mais digno para o nosso País.  

Por que o Governo não enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei e sim um medida provisória, se havia prazo suficiente? Se ao invés de ter editado uma medida provisória no dia 22 de março, o Governo tivesse mandado para o Congresso Nacional, naquela data, um projeto de lei? Desta forma transferiria para o Congresso Nacional a responsabilidade maior de definir um salário mínimo, de definir as fontes, e aqui dentro, então, sua Bancada iria, logicamente num debate democrático, discutir, analisar, defender suas teses, mas, sobretudo, daria uma oportunidade concreta para que o Congresso Nacional encontrasse e apontasse as fontes e definisse um salário mínimo menos injusto para o nosso País.  

Mas o que fez o Governo? O Governo decidiu editar uma medida provisória e decidiu antecipar a data da vigência do salário mínimo para o dia 3 de abril, exatamente para criar o fato consumado, porque a partir do dia 3 de maio, ou caso não votemos a medida provisória até dia 22 de abril, ela será reeditada. Então, a partir do dia 3 de maio, os trabalhadores já receberão o salário mínimo de R$151,00, e aí fica difícil reverter numa medida provisória reeditada depois de ter sido criado o fato consumado.  

Deveria o Governo ter encaminhado para o Congresso Nacional um projeto de lei, com base na Constituição Federal, inclusive solicitando urgência urgentíssima, e aí, sim, se o Congresso Nacional não respondesse as suas responsabilidades dentro do tempo hábil e até o dia 30 de abril não votasse o projeto de lei, não deliberasse sobre a matéria, o Governo teria condições concretas de editar uma medida provisória, fazendo valer a partir do dia 1º de maio, como tem sido todos os anos, o valor do salário mínimo que julgasse adequado na sua ótica.  

Logicamente, não é muito simpático defender a tese de que o salário mínimo deveria ter vindo para o Congresso Nacional por meio de projeto de lei e que a data fosse mantida em 1º de maio, porque o Governo, estrategicamente, mais uma vez, de forma mais uma vez maliciosa, alega que houve um ganho para os trabalhadores, porque antecipou em 28 dias a vigência do novo salário mínimo. É uma estratégia exatamente eivada de doses maquiavélicas, para envolver os vários segmentos e desarticular, para dividir todos os segmentos da sociedade, a partir do próprio Congresso Nacional ou do segmento político partidário.  

No primeiro ano em que o PFL assume a bandeira dos trabalhadores, de garantir, como disse, não um salário mais digno, um salário menos indigno, não mais justo, menos injusto e menos aviltante; no ano em que o PFL se coloca ao lado dos trabalhadores, ao lado dos partidos populares que sempre defenderam a bandeira de um salário mínimo melhor para o povo brasileiro, ou menos pior, ou menos ruim; neste ano, exatamente, o Governo isola, através dessa estratégia, o próprio PFL, ao definir que a responsabilidade pela definição das fontes cabe ao Ministro da Previdência Social, Waldeck Ornelas, que pertence aos quadros do PFL. Com isso, logicamente, por outro lado, como disse no começo, isolou os aposentados, que ficaram enfraquecidos. Seria diferente se, ao lado dos aposentados, estivessem todos os demais trabalhadores do País, envolvidos numa luta concreta de elevar o valor do salário mínimo; mas praticamente ficaram sós os aposentados. Claro que há demonstração de boa vontade das centrais sindicais, mas, para o setor privado, para os Estados e para os Municípios, o Governo, mais uma vez, foi prodigioso e reinventou a fórmula fracassada do salário mínimo regional, e agora, mais do que nunca, definido pelos próprios Estados; antes, quem definia o salário mínimo regional era a União, o Governo. Com essa política, isolam os aposentados, segmento minoritário e desprovido das condições adequadas para reagir com a mesma força, com o mesmo esforço e com a mesma determinação do Governo.  

Parece-me, então, que pouco há que se fazer, porque, pelos debates, o Governo tem sustentado, na Comissão do Salário Mínimo, uma posição irreversível, intransigente, de que não há fonte de recursos para o salário mínimo que não seja prejudicial ao equilíbrio fiscal, à estabilidade, à política de empregos de nosso País. Mas não é bem assim. Sempre que o Governo precisou arrecadar mais dinheiro público, mais dinheiro do povo brasileiro para honrar compromissos com organismos multilaterais internacionais ou para se submeter às exigências desses organismos, teve iniciativas engenhosas para garantir a estabilidade fiscal. Sempre se socorria do que já é bastante forte no nosso País: a carga tributária, principalmente.  

Dizia-se que era impossível encontrar fontes de recursos para minimizar a miséria em nosso País. Não dá para dizer que se vai exterminar a pobreza, que se vai reverter todo esse quadro de miséria que existe em nosso País, mas pelo menos pode-se minimizar a pobreza. Não havia possibilidade de recurso algum. No entanto, a Comissão apontou R$4 bilhões, que são recursos insuficientes. A Senadora Heloisa Helena costuma dizer – com cálculos logicamente já comprovados – que são R$4,00 por ano, se fôssemos fazer uma divisão per capita daqueles que estão enquadrados abaixo da linha da pobreza ou da linha da miséria. Mas foi possível encontrar fontes para R$4 bilhões. Pelo menos isso é o que está na proposta em tramitação no Senado e que certamente, se aprovada, vai à Câmara.  

Não sou economista, não sou tributarista, não sou constitucionalista. Sou formado em Medicina, e dediquei grande parte da minha vida à minha profissão. No Congresso Nacional, tenho feito um grande esforço para acompanhar a tramitação das matérias da área econômica, que praticamente monopolizam os debates. Tenho a ousadia de mencionar que houve, através da DRU – Desvinculação dos Recursos da União -, que aprovamos recentemente, até uma apropriação indébita, pelo Governo Federal, dos recursos da Previdência Social. Fala-se muito em apropriação indébita do contribuinte, do cidadão comum, de empresas, de homens públicos. O Governo Federal não pode também estar incorrendo numa apropriação indébita, ao utilizar os recursos da contribuição de salários e de recolhimentos dos trabalhadores, das empresas, e desses recursos eliminar 20% para usar ao seu bel-prazer? Aliás, para onde vão exatamente esses recursos da DRU – Desvinculação dos Recursos da União? Será que, na sua maioria, não está indo para pagar dívidas do Governo ou para tapar os buracos que existem nas contas públicas? Considero isso uma apropriação indébita dos recursos do INSS e da CPMF. A emenda constitucional que criou a CPMF é muito clara, quando diz que os recursos têm que ser utilizados exclusivamente para os fins que determina. Então, não caberia ao Governo retirar 20% da CPMF, portanto da Saúde e da Previdência Social, para utilizar à sua maneira, em detrimento dos trabalhadores brasileiros, dos aposentados brasileiros, que poderiam usufruir de um salário mínimo melhor.

Ora, a Comissão de Orçamento, da qual também faço parte, ficou aguardando a decisão do Congresso Nacional, do Senado em especial, acredito que o equivalente a 30 dias ou mais, para que se aprovasse a DRU, porque os recursos dela provenientes teriam que cobrir despesas aprovadas no Orçamento, nem sempre executadas, portanto previsão de despesas que seriam aprovadas – mas já aprovadas nos pareceres preliminares dos relatores -, exatamente com esses aproximadamente R$40 bilhões. Só da Previdência, segundo cálculos, chega a aproximadamente R$10 bilhões o valor que foi retirado por meio dessa DRU para cobrir, por exemplo, emendas – eu sou autor de emendas, defendo-as e luto por elas, porque o meu Estado precisa –, na maioria das vezes, não executadas.  

Então, os recursos saem daqui com a atribuição de garantir suporte para os programas e as ações incluídas no Orçamento da União, mas tais programas e ações dificilmente saem do papel ou são executados da forma como aprovados.  

E por que defendo que o Governo usou de má-fé quando encaminhou medida provisória, e não projeto de lei? Porque, se tivesse feito por meio de projeto de lei, teria dado oportunidade para que o Congresso discutisse concretamente, ainda àquela época, em que era possível - quando se começou o debate do salário mínimo, não tínhamos aprovado a DRU, nem o Orçamento da União, que não está aprovado até o momento - o Governo tirar de si a responsabilidade maior e jogá-la para o Congresso Nacional. Poderiam ter dito: está aqui, estou propondo R$40 bilhões, por meio da Desvinculação de Recursos da União, para utilizar da minha maneira. Mas, se o Congresso Nacional quiser, pode retirar daqui R$4 bilhões neste ano, e, no ano que vem, vamos discutir novas fórmulas para cobrir o salário mínimo de R$177,00 – ou R$3,5 bilhões ou R$ 3 bilhões, porque nem o Governo possui os números exatos.  

Poderíamos, contudo, ter retirado, sim, dos próprios recursos da Previdência. Poderia o Governo, ao invés de 20% dos recursos da Previdência e da CPMF, se não quisesse deixá-los totalmente de fora, ter reduzido para apenas 10% ou 5%. Aí, jogava a responsabilidade para o Congresso Nacional, para as emendas de parlamentares, de Bancadas, e o meu Estado tem sido extremamente prejudicado na execução do Orçamento.  

Só a nossa rodovia federal, a BR-156, praticamente a única do Estado do Amapá, há cinco anos não recebe um centavo para sua pavimentação. E todo ano, a Bancada do Amapá vai lá e coloca R$10, R$15 ou R$20 milhões. Chegamos até a colocar R$50 milhões e, neste ano, temos a previsão de R$18 milhões.  

Quanto o Governo Federal vai liberar? Para onde vão esses recursos? No ano passado, tínhamos R$7 milhões aprovados no Orçamento, e o Governo liberou pouco mais de R$1,25 milhão, apenas para construção de pontes na nossa rodovia no Estado do Amapá.  

Então, fica provado que o que faltou para o Governo foi, sim, sensibilidade social. O Ministro Pedro Malan ontem discordou e disse que este Governo, depois da implantação do Plano Real, tem sido o que mais investiu em programas sociais e citou vários nas áreas da saúde, educação, assistência social.  

Não discordo que o Governo seja o que mais investiu - já que há dados, e não vou me contrapor a dados concretos -, mas ainda é um percentual insignificante perto do que o País gasta por ano com o pagamento de juros. Estima-se que o déficit público seja de R$130 bilhões, e o Governo paga bilhões de reais por ano em juros, tanto da dívida interna quanto da dívida externa.  

Então, está provado que falta, sim, ao Governo sensibilidade social, porque a maior mazela deste País é, sem dúvida alguma, a grande desigualdade social que nos coloca quase como campeões da desigualdade social no mundo. O Brasil é conhecido como o País das contradições, mas não tenho dúvida de que a mais perversa, a mais cruel e a mais pérfida de todas as contradições é esta: 1% da população brasileira detém, aproximadamente, 50% da renda e da riqueza nacional; e 50% dos que ganham menos não conseguem acumular uma riqueza de 10%.  

O Governo tem sido otimista, prevendo para este e para o ano que vem um crescimento do PIB de 3,5% e 4%, chegando a falar em 5%. Entretanto, quanto mais cresce o País, quanto mais se agiganta o PIB brasileiro, mais se aprofunda o fosso entre os que ganham mais, os que detêm maior riqueza e os que ganham menos e, portanto, detêm menor riqueza.  

E é nesse aspecto que o Governo não tem tido a sensibilidade social devida. Não há dúvida nenhuma de que garantir um salário mínimo melhor, como provam estudos apresentados pela Comissão Especial de Salário Mínimo da Câmara, é também uma fórmula concreta de distribuir renda neste País. E o Governo, quando fez a sua escolha por um salário mínimo irrisório de R$151,00, fez também a sua opção para continuar aprofundando as desigualdades sociais e a concentração de renda no nosso País.  

O Sr. Ademir Andrade (PSB – PA) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Ouço, com prazer, o aparte do eminente Senador Ademir Andrade.  

O Sr. Ademir Andrade (PSB – PA) – Senador Sebastião Rocha, creio que esta discussão, que já vem ocorrendo há algum tempo em função dos próprios interesses dos partidos da base do Governo, cada um tentando enganar mais a população, esclarecerá alguns pontos no momento oportuno.  

Dentro de um mês, no máximo, estaremos todos, no Congresso Nacional, discutindo a medida provisória que estabeleceu o salário mínimo de R$151,00 e a possibilidade de que cada Estado brasileiro possa ter o seu próprio salário mínimo, bem como discutindo a emenda constitucional que trata do teto salarial. E aí muita coisa poderá ser esclarecida, porque a opinião dos partidos e dos integrantes do Congresso Nacional poderá tornar-se mais clara para a opinião pública brasileira. Mesmo os que defendem o salário de apenas US$100, sabem que isso não é suficiente e sabem também que esses US$100 representam um aumento, em função do valor atual do salário mínimo, muito menor proporcionalmente do que o aumento previsto para o teto. Nós teremos a oportunidade aqui de discutir o teto dúplex, que foi admitido pelos representantes dos três poderes do nosso País, e a opinião pública brasileira tomará consciência de quem trata essa questão com seriedade e com justiça e de quem faz apenas demagogia com o salário mínimo; ou mesmo daqueles que defendem o Governo apelando para a questão da estabilidade da moeda, sem levar em conta e sem trazer para análise da população o que o Governo brasileiro está fazendo com o dinheiro da população, sem trazer à consideração o socorro aos Proers e o que nós pagamos em juros. O Senador Álvaro Dias, que neste momento se encontra na Presidência, afirmou, por três vezes consecutivas, que o Brasil paga R$90 bilhões de juros da sua dívida por ano. Então, tudo isso vai ter de ser levado em consideração. Quer dizer, não se pode dar um aumento de salário mínimo, porque isso vai gerar um déficit de R$3, R$4, R$5 bilhões na Previdência – cada um tem um número diferente. No entanto, podem-se pagar R$90 bilhões de juros a banqueiros nacionais e internacionais, podem-se socorrer bancos falidos com US$30 bilhões, pode-se tomar um prejuízo – como foi anunciado pelo Banco Central – de US$13 bilhões. Então, essas coisas precisam se tornar claras para a opinião pública brasileira. Nós e os Partidos que estamos nessa briga vamos falar a verdade e muita coisa será compreendida pelo povo; muitas máscaras vão cair neste Congresso Nacional. Entendo, portanto, que esse debate está sendo extremamente útil para a sociedade brasileira. Ele se dá a cada dia e a cada hora, mas terá o seu momento definitivo quando cada um falar a verdade e não apenas fora de hora, e, na hora da decisão pelo voto, fazê-lo de maneira diferente daquilo que normalmente se apresenta perante a opinião pública. Obrigado a V. Exª.  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Nobre Senador Ademir Andrade, agradeço o aparte de V. Exª que, seguramente, enriquece muito o meu pronunciamento. Tenho feito alguns comentários, inclusive mencionados por V. Exª agora, como, por exemplo, a questão do debate sobre o teto – e parece-me que, ontem, a comissão da Câmara já aprovou, inclusive, a possibilidade do teto dúplex. Sobre esse assunto, tenho dito que o que se está discutindo para os aposentados é o subsolo salarial, porque o Governo, ao criar esse piso de R$151,00, abaixo daquele que esta previsto para os Estados, praticamente empurrou os aposentados para morarem no subsolo salarial, enquanto os parlamentares e os homens públicos vão morar no dúplex salarial.  

Há, ainda, outra observação importante feita por V. Exª, nobre Senador Ademir Andrade: a questão dos partidos. Recentemente, em um debate com o nobre Senador Lauro Campos na TV Senado , coloquei essa questão. Para não me alongar e concluir o meu pronunciamento, no caso concreto do PFL, eu disse, de uma forma desprovida de qualquer tentativa de agredir, de achacar o Partido da Frente Liberal, que o PFL não pode se transformar no PFC, no Partido do Faz de Conta. Portanto, a nossa expectativa e a dos trabalhadores e aposentados deste País é que o PFL, de fato, marche unido com a Oposição nessa questão do salário mínimo e possa, de forma coesa, votar a favor dos R$177,00 que tanto estamos a defender.  

Por outro lado, Senador Ademir Andrade, para concluir definitivamente, V. Exª mencionou que vamos votar o salário mínimo daqui a mais ou menos um mês. Mas a nossa expectativa é diferente. Estamos fazendo um apelo para que se vote imediatamente, para que não se crie o fato consumado que mencionei no começo do meu pronunciamento, porque se votarmos depois do dia 22 de abril será tarde demais, uma vez que o Governo já terá feito valer o que quer, que são os R$151,00.  

Nesse sentido, mais uma vez, renovo o apelo ao eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, para que S. Exª coloque essa medida provisória na Ordem do Dia do Congresso Nacional antes do dia 22 de abril.

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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