O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que um dos graves problemas que, inclusive, geraram todo o processo de discussão nesta Casa entre as lideranças do PMDB e do PFL – que, na verdade, têm, sozinhas ou junto ao PSDB, o poder absoluto no Congresso Nacional para decidir tanto sobre a questão do salário mínimo quanto sobre o teto simples, o dúplex, porque a base do Governo tem maioria absoluta no Congresso Nacional –, era que o PFL, independentemente de qualquer estudo, entendia que o salário mínimo deveria ser de US$100, o que contrariou, evidentemente, o Governo Fernando Henrique. E o PMDB afirmava: "Bom, eu só aceito um salário mínimo maior, de US$100, US$200 ou US$300, se o Ministro Waldeck Ornelas disser que isso é possível, sem criar problemas para a Previdência". Essa posição do PMDB colocava, portanto, o PFL em uma contradição. Ou seja, de um lado, as suas lideranças maiores defendiam o salário mínimo de R$177 e, por outro lado, dava a impressão de que o Ministro estava teimando e considerando absolutamente impossível um salário maior do que os R$151 estabelecidos pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.  

Creio que temos novidade, Sr. Presidente, porque, ontem, o Ministro Waldeck Ornelas veio ao Congresso Nacional falar à Comissão Mista que estuda a medida provisória que estabeleceu o novo salário mínimo no Brasil e que possibilitou também que pudesse ser colocado diferentemente em cada Estado, dentro das suas condições.  

Ora, o Ministro Waldeck Ornelas afirmou ontem claramente que o problema não é o da Previdência, porque esse já existe; a Previdência tem um déficit permanente, tem um déficit basicamente ligado ao setor da previdência dos funcionários públicos federais. A Previdência já possui um déficit de R$10 bilhões anualmente, que é pago pelo Tesouro, pela sociedade brasileira. O problema do aumento do salário mínimo, segundo interpretação do Ministro Waldeck Ornelas, não é da Previdência.  

Segundo suas informações, a cada real de aumento no salário mínimo haveria um aumento, na despesa, de R$99 milhões por ano. Então, o que ocorreria no Brasil? Se o salário mínimo viesse a ser R$180, que já é um valor ridículo, o que representaria um aumento de R$29 a mais do que o Presidente Fernando Henrique deseja dar, o déficit da Previdência aumentaria em R$2,8 bilhões num ano inteiro. E aí o Ministro afirma claramente: "Mas o problema não é da Previdência. O problema é do Tesouro, é do caixa, é do Orçamento, o problema é geral, porque o déficit da Previdência já está aí, já vem de muito tempo. Um aumento de R$2,8 bilhões não representaria grande coisa se nós considerarmos outros fatores que o Governo normalmente se nega a discutir.  

Também ontem, a Comissão contou com a presença dos representantes das Centrais Sindicais do nosso País, de representantes de aposentados, inclusive representantes do Setor de Fiscalização de Cobrança da Previdência Social no nosso Brasil.  

Srs. Senadores, reafirmo hoje o que eu disse aqui recentemente, porque ontem foi colocada de maneira bastante clara nos debates da Comissão que trata do salário mínimo: a dívida interna que o Brasil tem hoje já chega aos R$487 bilhões, estamos próximos aos R$500 bilhões - já ultrapassamos a casa dos 50% do Produto Interno Bruto. E de quem é a culpa dessa dívida interno que o Brasil possui? É da política econômica do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando Sua Excelência assumiu o Governo, a dívida era de R$60 bilhões. Hoje, ela chega à casa dos R$480 bilhões. Quer dizer, ela praticamente aumentou oito vezes; ela aumentou 800%, salvo algum erro de matemática, enquanto a inflação, nesse período de todo o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, está em torno de 70%. Ora, a dívida interna, a dívida pública brasileira aumentou oito vezes, enquanto a inflação aumentou apenas 70%; e o salário mínimo, também no seu período, passou de R$70 para R$136 - não chegou a 100%.  

O que se coloca hoje é que essa dívida interna já variou juros de uma maneira extraordinária, já teve até na faixa de se pagar juros de 49,5% ao ano. O Banco Central, dois anos e meio atrás, chegou a colocar o pagamento dessa dívida a 49,5% ao ano. Hoje esses juros, que chegaram a 19%, estão em torno de 18,5% ao ano, o que significa um pagamento de juros reais de quase 12% ao ano. Se a inflação está em torno de 6% ao ano, os juros reais que se pagam aos especuladores do sistema financeiro, àqueles que não investem na produção mas que colocam o seu dinheiro no sistema financeiro para ganhar com os juros desse dinheiro, o que o Governo está pagando é em torno de 11% de juros reais. Ora, diz-se claramente que se diminuirmos 1%, se baixarmos o pagamento de 18,5% ao ano para 17,5% ao ano, o que ainda significará um pagamento de juros reais da ordem de 10,5% ao ano, teríamos uma economia de pagamentos com juros do serviço da dívida de R$5 bilhões. O que estou colocando são dados claros, dados incontestáveis. Estou apresentando a solução. E agora o PMDB não tem mais a desculpa que tinha.  

Pois bem, ontem, o Ministro Waldeck Ornelas admitiu o seguinte – e vou repetir para que fique bem claro, Senadora Heloisa Helena:  

O problema do aumento do salário mínimo não é um problema da Previdência, é um problema do Tesouro, porque quem assume o déficit da Previdência é o Tesouro, é a sociedade brasileira, que já cobre anualmente um déficit de R$10,8 bilhões/ano.  

Se aumentar o salário para R$180 - essas contas quem está fazendo sou eu - vamos ter um aumento do déficit da Previdência de R$2,8 bilhões. Aí o Ministro afirmou:  

Por mim não há problema algum. Por mim, pode dar o aumento de quanto for, porque tendo recursos do Tesouro, não é da Previdência o problema.  

Portanto, o PMDB não tem mais desculpas para ficar na sua posição, o PMDB pode agora assumir um salário de R$180, sem nenhuma dificuldade, porque o problema é do Tesouro, e estou apresentando a solução para o Tesouro resolver a questão. Qual é a solução? São "n" soluções, mas a mais simples seria o Governo brasileiro reduzir a taxa de juros que o Banco Central paga na captação de recursos em de todo o País, de 18% ao ano. Se baixar para 17,5% ao ano, se diminuir 1% dos juros do pagamento da dívida pública brasileira, economizam-se R$5 bilhões; portanto, vão sobrar R$2,2 bilhões para o Governo colocar em outros investimentos, aumentar o salário mínimo para R$180,00, sem nenhuma dificuldade, e resolver definitivamente o problema.  

Além disso, outras formas foram apresentadas. Por exemplo, se o Governo conseguisse receber a dívida que existe com a Previdência, das grandes empresas brasileiras, até de setores do Governo e prefeituras, etc., daria para conceder um aumento de mais R$40,00 no salário mínimo. Soluções existem, e os partidos que são base de sustentação do Governo nesta Casa têm de parar com essa briga falsa que travaram aqui no Congresso Nacional e assumir a realidade. Eles têm poder de definir. Estamos discutindo aqui com base em dados, com base em números, apresentando soluções claras e evidentes para se resolver o problema. Portanto, o Governo Fernando Henrique pode dar não apenas um aumento de R$180. Se sobram R$ 2,2 bilhões, com a diminuição de 1% dos juros, Sua Excelência ainda pode dar um aumento de quase R$200 para o salário mínimo, sem nenhuma dificuldade. O Ministro Waldeck Ornelas já disse que isso não é um problema da Previdência, mas do Tesouro. E eu estou mostrando como se resolve o problema do Tesouro.  

Agora, se o PMDB quer ser um Partido apenas obediente às ordens e às imposições do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e vai obedecer às ordens e manter o salário de R$151, tem de assumir isso perante a opinião pública. Tem que dizer: olha, eu estou assumindo um salário de R$151, porque sou obediente ao meu Presidente, porque eu tenho o Ministério dos Transportes, que é do PMDB, porque eu tenho tais e tais ministérios, que são do PMDB; então, eu tenho de obedecer às ordens do meu chefe. Não é porque a lógica manda, não é porque é certo; mas é porque recebi ordens e tenho que obedecê-las. Então, eu não tenho que atender a lógica, mas obedecer às ordens.  

E o próprio PFL, baseado nesses dados, pode muito bem impor ao Governo uma mudança na sua política econômica, da redução de 1% do pagamento dos juros da nossa dívida pública, e defender, ao invés de um salário de R$177, um salário de R$200.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – V. Exª me permite um aparte, Senador Ademir Andrade.  

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA) - Com satisfação, ouço a Senadora Heloisa Helena  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Senador Ademir Andrade, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que tive a oportunidade de participar dos dois debates na Comissão do Salário Mínimo, juntamente com os Senadores Sebastião Rocha e Eduardo Suplicy, além dos outros parlamentares de outros partidos. Tive a oportunidade de participar do debate tanto com o Ministro Malan como com o Ministro Waldeck Ornelas. É evidente que o debate feito com os dois representantes do Governo Federal tratam de uma "racionalidade" estabelecida pelos representantes do Governo Federal, que é de fato uma irracionalidade perante a sociedade e a gigantesca dívida social e moral que o Congresso Nacional e o Governo Federal têm. São milhões de pessoas que vivem diretamente do salário mínimo, ou se cercam da dinamização da economia vigente, recebendo salário mínimo, seguro desemprego, auxílio ao idoso, ao deficiente e ao programa de renda mínima, ou sendo aposentado propriamente dito. Fizemos o debate, com o Ministro Malan, na sua "racionalidade" de um projeto econômico. A racionalidade que eles entendem como objetiva eu entendo como profundamente irracional, porque nosso País, só no ano passado, pagou R$151 bilhões de juros e serviço da dívida, comprometendo, com isso, mais de 60% do dinheiro do País. Isso é absolutamente irracional. Mas nem dentro da racionalidade dele, Senador Ademir Andrade, não há nenhuma proposta concreta para o futuro. Quais os ajustes sugeridos, a médio e a longo prazo, dentro da racionalidade objetiva dos seus tecnocratas? Não têm nenhuma proposta. Do mesmo jeito, o Ministro Waldeck Ornelas não tem proposta alguma. Ontem, eu dizia ao Ministro que realmente é difícil discutir com ele, porque já fizemos esse debate na Comissão de Assuntos Sociais e já fizemos o debate sobre todos os dados apresentados em relação à Previdência. Portanto, o Governo Federal não tem autoridade moral de fazer cantilena em relação à quebra da Previdência. São R$60 bilhões de dívida com os sonegadores da Previdência, conforme a Associação Nacional dos Fiscais da Previdência, e o próprio Ministro disse ontem que eram os seus assessores e que os dados eram confiáveis. Os governos fizeram R$70 bilhões de saques na Previdência, desde o seu início. O DRU foi aprovado neste ano, aqui no Senado, e tirou R$41 bilhões, inclusive R$20 bilhões da Previdência. No ano passado, o Governo Federal tinha a obrigação legal de colocar a sua cota previdenciária, mais R$12 bilhões, e o Governo Federal não colocou. Só no ano passado, pelos dados da própria Secretária Nacional da Execução Orçamentária do Tesouro, portanto do Ministro da Fazenda, portanto órgãos oficiais, foram desviados mais R$22 bilhões dos cofres da Previdência, para manter o ajuste fiscal imposto pelo Fundo Monetário Internacional. Isso, fora a política econômica estabelecida pelo Governo Federal, que joga 60% da população economicamente ativa na informalidade e, assim, há menos contribuição e menos recursos para a Previdência. Desse modo, o Governo Federal não tem qualquer autoridade moral de fazer cantilena em relação à Previdência. Agora, eu concordo inteiramente com o que V. Exª diz. Eu quero só ver como a base de sustentação do Governo vai agir na votação. Essa realmente eu quero ver. Inclusive, Senador Carlos Patrocínio, na próxima terça-feira, quando o Presidente do Congresso Nacional estará presidindo a sessão, vamos, por meio de instrumento regimental, solicitar seja colocado na pauta do Congresso Nacional da próxima quarta-feira o debate sobre a questão do salário mínimo. O Senador Iris Rezende, que está na presidência da comissão que analisa a medida provisória, tem agido - tenho obrigação de dizer - com rigor, de forma democrática, cumprindo o Regimento. No entanto, sabemos que isso cabe à Presidência da Casa. Faço um apelo também a V. Exª, como membro da Mesa, no sentido de que se coloque na pauta do Congresso Nacional da próxima semana o debate sobre o salário mínimo. A outra semana será a semana santa, e, embora seja santa, muitos pecadores não vêm cumprir o seu horário de trabalho aqui, emendando os feriados que acontecem. E aí vem, mais uma vez, a reedição da medida provisória. O Congresso, e especialmente a base parlamentar do Governo, diz querer aumento do salário mínimo. Ontem, como V. Exª diz, Senador Ademir Andrade, acabou a desculpa dos dois lados. Vários setores do PFL, inclusive da comissão, disseram que iam sustentar os R$177. Acabou a desculpa do PFL, acabou a desculpa do PMDB. E, certamente, vamos avaliar se existe demagogia ou não entre o que certas personalidades políticas fazem e efetivamente como elas vão votar. E estamos querendo que seja na próxima quarta-feira, juntamente com a votação do Orçamento. Portanto, quero parabenizar o pronunciamento de V. Exª.

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Heloisa Helena.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL – RR) – V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA) – Concedo a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti, pedindo uma certa brevidade, considerando que o meu tempo já se está esgotando.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL – RR) – Serei breve, Senador Ademir Andrade, até porque permutei com V. Exª, tendo em vista que V. Exª vai viajar.  

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA) – Agradeço a V. Exª pela gentileza.  

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PFL – RR) – Quero só falar sobre dois pontos. Em primeiro lugar, quero dizer que o PFL tem uma posição muito clara a esse respeito e o seu comportamento tem sido muito nítido. Portanto, vamos manter essa posição de defesa do salário mínimo, a qual já foi claramente publicada. Em segundo lugar, quero dizer que apóio o posicionamento de V. Exª e da Senadora Heloisa Helena, no sentido de que todos os argumentos contrários à elevação do salário mínimo para R$177 - mais ou menos o equivalente a US$100 -, no meu entender, não podem ter nenhum tipo de concordância de nossa parte. Como se encontra dinheiro para tanta coisa e não se encontra dinheiro para elevar um pouquinho sequer o salário mínimo de milhões de brasileiros que hoje vivem na penúria e na miséria? Muito obrigado.  

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA) – Finalizo o meu pronunciamento, Sr. Presidente, chamando a atenção para a reportagem de ontem do Jornal Nacional, da TV Globo , às 20h15min.  

Senadora Heloisa Helena, ontem, o Jornal Nacional divulgou dois blocos muito interessantes, contando a história de brasileiros que vão trabalhar em outros países do mundo, como os da Europa, os Estados Unidos, o Japão, o Canadá. Nessa reportagem, percebemos que brasileiros que estão indo para a Inglaterra, para trabalharem como operários em uma fábrica, estão sendo, de certa forma, ludibriados por agentes brasileiros, que, mediante a cobrança de um valor absurdo, encaminham essas pessoas para aqueles países. Mas o salário que os brasileiros iriam receber na Inglaterra para serem operários, ou seja, para executarem um serviço sem nenhuma qualificação, era da ordem de R$3 mil a R$4 mil por mês.  

Em seguida, o Jornal Nacional apresentou uma reportagem sobre os trabalhadores do Triângulo Mineiro, de Uberlândia, principalmente, cujos cidadãos tem a tradição de se deslocar para os Estados Unidos para buscar uma vida melhor. Mostrava-se que, hoje, mudaram até as estatísticas dos bancos de Uberlândia: o dinheiro que vem do exterior para as famílias que ficaram na cidade é maior que o valor que circula na própria cidade. E os trabalhadores de Uberlândia agora mudaram de rota: ao invés de irem para os Estados Unidos, que é a maior potência do mundo, estão indo para Portugal e estão ganhando da mesma forma. A maior parte do dinheiro, atualmente, já vem dos bancos de Portugal. Os brasileiros estão indo para lá para assumirem funções de pedreiro, carpinteiro, arrumador de hotel. Embora sejam formados, com instrução de segundo grau ou até de terceiro grau, preferem ser arrumadores de hotel, lavadores de pratos, garçons, pedreiros, carpinteiros e pintores em Portugal - que não é um país muito desenvolvido -, pois lá ganham 10 vezes mais que o trabalhador brasileiro.  

Fica, então, a pergunta para a nossa sociedade: como países tão pequenos, com grande densidade demográfica e, portanto, com uma disputa elevada, conseguem dar ao seu povo um salário digno, um salário mínimo que nunca é menor do que pelo menos dez vezes o maior salário? A diferença máxima é de 1 para 10. Por que esses países conseguem dar ao seu povo esse nível elevado de justiça social e o nosso País, uma potência fantástica, um país privilegiado, um país de uma riqueza incomensurável, um país jovem, um país de pouca gente – 156 milhões de brasileiros para 8,5 milhões de quilômetros quadrados –, não consegue fazer isso? A nossa densidade demográfica é insignificante diante da de qualquer país europeu e diante da China, por exemplo. No entanto, aqui há uma verdadeira luta para se conseguir pelo menos que haja uma diferença não de 100 vezes entre o maior e o menor salário, mas pelo menos de 50 vezes. Nem isso se consegue obter aqui.  

Portanto, Sr. Presidente, parabenizo a Rede Globo pela reportagem que fez. É uma demonstração para a sociedade brasileira de que países muito mais pobres do que o nosso podem dar ao seu povo uma condição digna de vida, um salário decente - para que o cidadão possa trabalhar e sustentar a sua família - e garantia de saúde e de educação para seus filhos gratuitamente. No entanto, em nosso País, com todas essas vantagens que temos, não podemos dar isso ao nosso povo.  

A discussão está posta. As desculpas do PMDB e do PFL não podem existir mais. Espero que a base do Governo não seja obediente às determinações do Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso apenas porque possuem cargos no Governo Federal.  

Muito obrigado.