O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL – RR. Pronuncia o seguinte discurso. ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, informativo do Ministério da Justiça nos dá conta da formalização de parceria daquele órgão com a Transparência Internacional, mais uma das chamadas organizações não-governamentais, ONGs, de origem forânea, que se vem dedicar à bisbilhotice de questões de nosso exclusivo interesse.  

Essas organizações, conforme esclarece o Cientista Político Rafael Duarte Villa, Professor da Universidade Federal do Paraná – UFPR -, exercem o "papel de representação ou expressão de grupos sociais nacionais ou internacionais, abordando um variado espectro de atividades, como a política, a economia, a religião, a cultura, a cidadania e a ecologia. A profundidade de sua ação é desigual à medida que podem passar do plano da pressão ao do confronto político ou à ação direta".  

Não faz muito, verberamos desta mesma tribuna o acolhimento de representantes da organização não-governamental Greenpeace pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura desta Casa, com finalidade de opinar sobre o recente episódio de vazamento de óleo da refinaria da Petrobrás nas águas da Baía da Guanabara.  

Não nos pareceu justificável a participação dos representantes daquela entidade internacional nos trabalhos, enquanto estavam ausentes os verdadeiros interessados, os cidadãos do Rio de Janeiro, os pescadores que perderam o seu meio de trabalho diário e os membros de organizações brasileiras de defesa do meio ambiente.  

Por isso, consignamos que tão grave prejuízo às riquezas naturais daquele Estado não poderia justificar a promoção de entidade alienígena, mediante a abertura de oportunidade para aqui discutir, em igualdade de condições, tema de nossa única alçada, na prática, de uma ingerência com a qual, definitivamente, discordamos.  

Segundo informações divulgadas pelo O Estado de S.Paulo , a transparência internacional tem "a preocupação de medir o grau de honestidade dos políticos e funcionários públicos em quase uma centena de países". E, consultados empresários, analistas de mercado e cidadãos sobre a sua percepção da corrupção no setor público, classificou o Brasil em 45º lugar na lista dos mais honestos e com nota 4,1, no máximo de 10, que o inscreve no rol dos países com mais altos índices de corrupção.  

O acompanhamento das eleições marcadas para o corrente ano será o primeiro grande desafio proposto pela Transparência. Nos países em que atua, a organização dedica-se à apuração "de denúncias de atos e práticas de corrupção" e, mediante ações concretas, não explicitadas, aponta "soluções para o controle e o melhor aproveitamento dos recursos públicos".  

Agora, a apontada informação acrescenta que o Ministro da Justiça, recebendo em audiência os representantes da Transparência, surpreendentemente concedeu-lhe autorização para "acompanhar a atuação dos Poderes e o controle dos recursos públicos" e, de forma especial, os processos de licitações públicas.  

Não deve passar sem registro que a esse acontecimento estiveram presentes a Secretária-Geral da Justiça, Elizabeth Süssekind; o Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Reginaldo Oscar de Castro, e membros da organização no Brasil, além de Miguel Schloss, Diretor da Transparência Internacional, em Berlim.  

Nas palavras amplamente divulgadas do seu titular, o Ministério é o primeiro órgão do Governo Federal a ser monitorado pela ONG, criada na Alemanha, em 1993, e presente em cerca de 70 países. Acrescentou, como disse o próprio nome da organização, "queremos transparência aqui dentro", pelo que deve existir "a aproximação do Ministério com grupos civis e a sociedade".  

Da mesma forma, em pronunciamento à Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministro disse acreditar "que a criminalidade vai-se entranhando não só pelas artérias, mas por todos os vasos capilares dessa grande Nação. É um compromisso com as gerações de nossos filhos e de nossos netos limpar este País, oxigenar este País, dar a este País a grandeza de sua vocação democrática".  

Conclui que, "para isso, temos que enfrentar os grandes e os poderosos. Temos que enfrentar a criminalidade que se entranha em todos os Poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário".  

Parece-nos, Sr. Presidente, que tudo isso importa, desde logo, em desautorizar a atuação da Secretaria de Controle Interno e de outros órgãos mantidos, com a mencionada finalidade, pelo Poder Executivo, e menosprezar as prerrogativas congressuais, sobretudo quanto à fiscalização da regularidade das receitas e despesas públicas, para o que dispõe o Legislativo de seus próprios meios, e de toda a estrutura de uma Corte de Contas de abrangência nacional, ou seja, todo um vasto e competente sistema auxiliar para o correto e eficiente exercício daquelas funções institucionais.  

Ademais, em nenhum ponto da entrevista, há referência ao fato de o Senado Federal estar analisando o Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal. Na pauta de proposições submetidas à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE -, consta o exame do parecer do relator, com o objetivo de aprovar o texto que irá disciplinar a gestão fiscal, exatamente por meio de exigências como transparência, austeridade e responsabilidade por parte dos administradores de recursos públicos.  

Por fim, estudo do ex-Senador Jarbas Passarinho, há pouco divulgado, refere-se ao tema da injunção estrangeira, particularmente quando relacionada à Amazônia, desrespeitando a soberania nacional. Julgando necessário refletir sobre a preservação daquela área tão cobiçada e o que seria a nova ordem mundial, constata "ameaça concreta na mudança substancial do conceito de soberania nacional e o decorrente direito de ingerência, em nome de meio ambiente devastado", conquanto não vislumbre a hipótese de guerra conquista.  

Daí concluímos, Sr. Presidente, essas breves apreciações, sintetizando que a soberania é o primeiro dos princípios fundamentais em que se embasa a Instituição da República Federativa do Brasil.  

Resta saber até que ponto está ela preservada como é devido, ante a multiplicação das interferências de grupos internacionais na vida do País, seguidamente tolerada pelos serviços públicos, que, a qualquer menor pretexto, em favor deles abdicam dos seus próprios indivisíveis e indelegáveis deveres.  

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.