A SRª EMILIA FERNANDES (PDT – RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago uma comunicação à Casa que considero da mais alta importância. Peço a atenção dos Srs. Colegas Parlamentares para tal, tendo em vista que uma matéria da Folha de S.Paulo , do último dia 9, assinada pela jornalista Elvira Lobato, informa que o Tesouro Nacional está começando a devolver ao setor privado os ágios registrados nos leilões das privatizações.  

Os detalhes da matéria fazem dessa informação, na minha avaliação, um verdadeiro escândalo nacional, dos quais esta Casa, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira precisam tomar conhecimento em toda a sua dimensão.  

Segundo a jornalista, seis empresas de energia elétrica e as teles privatizadas receberão de volta pelo menos R$ 7,5 bilhões, por meio da redução de impostos, em prazos que variam de 5 a 30 anos.  

Segundo a matéria, as empresas fizeram reestruturações societárias, transformando-se em Sociedades Anônimas e, com isso, adquirindo o direito de descontar os valores relativos aos ágios, na forma de abatimento de impostos. Os ágios, pela lei, são contabilizados como perda e descontados do lucro tributável, sendo, portanto, abatidos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  

Um exemplo desses escândalos, que há necessidade de se esclarecer melhor, é a Telemar, que comprou a concessão para 16 Estados brasileiros com apenas 1% de ágio, o equivalente a R$30 milhões, e vai receber de volta um total de R$840 milhões em cinco anos.  

Outro absurdo ocorre com a Embratel, comprada pela americana MCI, que já tirou o proveito fiscal da compra nos Estados Unidos e estuda a possibilidade de fazer o mesmo no Brasil, utilizando a fórmula autorizada pelo Tesouro Nacional.  

No caso da MCI, é importante destacar que a empresa pagou R$2,65 bilhões pelo controle da Embratel e poderá abater R$1,5 bilhão no lucro tributário, o que evidencia a total falta de lógica desse verdadeiro "negócio da China".  

Além das empresas de telefonia, até agora cinco empresas de energia elétrica privatizadas também tiveram autorização para lançar o ágio como perda em seus balanços, o que vai resultar em uma redução de impostos da ordem de R$2,152 bilhões. Mais grave ainda é o fato de que a maioria das devoluções, segundo a matéria - está na Folha de S.Paulo do dia 09 -, está sendo feita em prazos de cinco anos, com o que até a Aneel manifestou-se contrariada, alegando que as deduções devem ser feitas no prazo máximo das concessões, que é de 30 anos.  

Trata-se, portanto, de um absurdo que contraria toda a propaganda feita pelo Governo Federal durante o processo de privatização, quando os ágios obtidos eram divulgados, alardeados para a sociedade - pelas maiores autoridades do País, inclusive pelo próprio Presidente da República - como uma grande vitória das reformas do sistema de privatização.  

Agora, o que estamos vendo? Que a verdade é outra: o ágio era pura propaganda enganosa, deixando claro que, de fato, as empresas foram doadas pelo preço mínimo, ou seja, em sua totalidade, por valores muito abaixo dos preços reais.  

As autorizações para a vigência dessa negociação, que talvez tenha até nome de uma verdadeira negociata, estão sendo feitas pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Agência Nacional de Energia Elétrica, pelo próprio Tesouro Nacional, enfim, estão sendo feitas com o aval do Governo Federal e de quem planejou, certamente, esse modelo de privatização do patrimônio do povo brasileiro.  

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os envolvidos nessa negociata, que precisa ser melhor esclarecida à população brasileira, precisam dar uma explicação. É por isso, que amanhã, estaremos encaminhando, por intermédio da Comissão de Infra-Estrutura, um requerimento, convocando os responsáveis por esses órgãos oficiais a vir dar esclarecimento a esta Casa. O Congresso Nacional e a sociedade brasileira não podem aceitar pura e simplesmente que as coisas ocorram dessa forma, pois, além da doação das estatais públicas, ainda se está deixando de arrecadar impostos certamente necessários para pagar um salário mínimo mais decente aos trabalhadores deste País, para combater a pobreza, para se construir moradia, enfim, para se bancar, realmente, a educação e a saúde tão deficitárias em termos de recursos.  

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou profundamente preocupada, porque o ágio, que foi motivo de propaganda do Governo Federal durante a venda das empresas estatais de telefonia e energia, hoje está sendo devolvido, inclusive com vantagens para as empresas que fizeram a compra.  

Era este o registro que eu tinha a fazer. O debate maior dar-se-á, sem dúvida, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.  

Muito obrigada.  

aÊ,