O SR. CARLOS WILSON (PPS – PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que acaba de ser aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial, é condição necessária para a consolidação de um novo regime fiscal no País, adequando-se ao espírito constituinte em relação às normas que deverão orientar e disciplinar as finanças e as dívidas públicas.  

Muitas das medidas previstas nessa lei já estão contempladas na Constituição Federal. Resta um instrumento que lhes dê eficácia e coerência e que contribua de forma definitiva para melhor gestão das finanças públicas.  

O meu partido, o PPS, destacou como um dos principais temas do seu Encontro Nacional, realizado em dezembro último, a necessidade de o País adotar uma lei de responsabilidade fiscal.  

Na ocasião, parlamentares, prefeitos, delegados e outros militantes do Partido formaram consenso no sentido de que o Brasil está a exigir, com a mais absoluta urgência, um instrumento que regule as ações da administração pública em todos os níveis. Tal instrumento é a Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada a sanear o setor público e colocar um freio eficaz naqueles que agem contra os interesses reais da sociedade.  

No curso da nossa história política, temos assistido a inúmeras tentativas de enfrentamento do déficit público, por meio de sucessivos planos econômicos, pacotes tributários e programas de gastos públicos. Tais medidas, quando alcançam os resultados pretendidos, não o fazem de forma sustentada. Ano após ano, estamos às voltas com os mesmos problemas, ora vindo do Governo Central, ora das estatais, dos Municípios e dos Estados.  

O Brasil se cansou da desordem e da indisciplina das finanças públicas. É chegada a hora de todas as esferas do Poder, principalmente Governadores e Prefeitos, reunirem todas as suas forças no sentido de buscar o equilíbrio das contas públicas e a instituição de novos padrões de gestão administrativa e de uso do dinheiro do contribuinte.  

Para o meu Partido, a austeridade fiscal deveria ter sido sempre uma prática obrigatória. Como muitos governantes nem sempre procuraram agir com responsabilidade e austeridade na alocação dos gastos públicos, a lei se fez necessária até para enquadrar criminalmente os que agem com irresponsabilidade e má-fé.  

Existe saída para o inferno fiscal, não estamos falando de uma utopia. Estamos convictos de que a austeridade é uma obra que se constrói no dia-a-dia das contas públicas, com políticas e práticas firmes e consistentes. O alicerce dessa construção tem de ser a lei, porque a sociedade não suporta mais pagar a conta das administrações marcadas pela irresponsabilidade.  

Não tenho dúvida de que um regime fiscal responsável, como o que agora aprovamos, garantirá a estabilidade de preços e abrirá caminho para a tão sonhada mudança de perfil da dívida pública nacional.  

Além disso, será um importante passo para a redução das taxas de juros e uma forma de sinalizar para o exterior que o Brasil se torna, cada vez mais, uma opção segura de investimento sustentado.  

Estamos em um ano eleitoral e sabemos que Lei Fiscal estabelece normas para o uso do dinheiro público, evitando uma verdadeira farra nos caixas das prefeituras em ano de eleição.  

O País não pode aceitar os esqueletos de obras inacabadas, que provocam enormes rombos nas finanças públicas. Muitas dessas obras foram iniciadas exatamente em períodos pré-eleitorais e não é difícil entendermos as razões pelas quais elas não foram concluídas.  

Os Prefeitos que vieram a Brasília lutar contra a aprovação da nova lei não têm o que temer. A ação que desempenharam aqui teve como base motora seguramente a desinformação. Sanear as finanças de um Estado ou de um Município é criar mecanismos que impeçam que suas contas sejam desmanteladas, como faz a nova lei, não é agir contra governos ou contra prefeituras. Ao contrário, somente depois de devidamente saneados financeiramente é que esses administradores terão condições efetivas de executar projetos do interesse da sociedade e que sejam capazes de garantir a melhoria de sua qualidade de vida. Alguns prefeitos e até governadores tentaram formar uma frente contra a aprovação da nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Partiram do princípio de que estavam perdendo graus de liberdade administrativa (alguns chegaram a dizer isso) e o direito de eleger suas prioridades, demonstrando com isso que fizeram uma leitura equivocada da lei.  

O que quer a nova lei? Não é implodir a Federação, mas criar uma disciplina para os gastos públicos, algo reconhecidamente saudável. Não é uma lei perfeita, reconhecemos. Está muito longe disso. Entretanto, demos o primeiro passo, criando as condições necessárias para que tenhamos a tão sonhada austeridade dos gastos públicos. Tínhamos que dar esse passo antes das próximas eleições, até para proteger os futuros Prefeitos de atos de irresponsabilidade praticados agora, no período de campanha. A partir daí, podemos ir discutindo, principalmente com Governadores e Prefeitos, as mudanças que se fizerem necessárias para o aperfeiçoamento da legislação.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos marcando o início de um novo tempo de racionalização da administração pública, em que não haverá lugar para que os objetivos pessoais ou partidários se sobreponham aos interesses da população. Estamos colocando, no centro de toda e qualquer administração pública no País, em primeiro lugar, a responsabilidade para com os recursos dos contribuintes. A partir da vigência da nova lei - que esperamos seja brevemente sancionada pelo Presidente da República -, fica proibida a má gestão do dinheiro público. Ser irresponsável com o dinheiro arrecadado da sociedade, gastar o que não se tem e criar dívidas e mais dívidas impagáveis para os seus sucessores passam a ser crimes, sujeitos à punição.  

Entendo que, a partir da nova lei, ficará até mais fácil se governar. Podem surgir problemas localizados no curto prazo. Isso certamente acontecerá, mas, no médio e longo prazo, contudo, os ganhos serão consideráveis e os efeitos positivos não tardarão a aparecer e a serem reconhecidos.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. CARLOS WILSON (PPS - PE) – Concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador Ramez Tebet.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) – Senador Carlos Wilson, quero fazer coro ao seu pronunciamento. V. Exª disse muito bem, a Lei de Responsabilidade Fiscal veio para evitar o esbanjamento do dinheiro público, a irresponsabilidade para com os recursos públicos, em suma, para garantir a cidadania e o respeito ao dinheiro do contribuinte. Reconheço - já o disse anteriormente - que essa lei é de grande importância, mas penso que nela há imperfeições. Em alguns casos, ela engessa por demais a Administração Pública. Tanto é verdade que a Comissão de Assuntos Econômicos já está preparando modificações para essa lei, desde que ela não perca o espírito que V. Exª está a defender com muita categoria, que é o espírito de defesa do interesse da coletividade, do respeito à coisa pública e à administração pública. Cumprimento-o pelo seu pronunciamento.  

O SR. CARLOS WILSON (PPS – PE) – Muito obrigado, Senador Ramez Tebet.  

Agradeço a V. Exª pelo aparte. V. Exª sempre demonstrou sua experiência em relação à administração pública. V. Exª expressa muito bem que essa não foi uma lei que a Casa aprovou – vinda da Câmara dos Deputados – com a pretensão de dizer que se tratava de uma lei completa e perfeita. Muito pelo contrário, é apenas o início de um processo que estamos implantando no Brasil, pois sabe-se que a grande marca deste País era a farra, o abuso da aplicação do dinheiro público, principalmente no período eleitoral.  

Sr. Presidente, tive o privilégio de ser Presidente da comissão das obras inacabadas. Ao viajarmos por este País afora, observamos esqueletos, cidades que são verdadeiros cemitérios de obras inacabadas. Essas obras eram irresponsavelmente iniciadas durante o período eleitoral e depois esquecidas, porque naquele tempo não existia a possibilidade da reeleição. Logo, quem assumia acreditava que não tinha o compromisso de dar continuidade àquela obra. Quem pagava por isso era o contribuinte, a população, o povo brasileiro.  

Essa Lei de Responsabilidade Fiscal acenda com a possibilidade de que se proíba, que se iniba a gastança que infelizmente infestou o País durante muitos anos.  

O Sr. Artur da Távola (PSDB – RJ) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. CARLOS WILSON (PPS – PE) – Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Artur da Távola (PSDB – RJ) – Senador Carlos Wilson, estamos todos aqui ouvindo o pronunciamento de V. Exª. É raro na Casa, após a votação de uma matéria importante, haver o que V. Exª está a fazer: uma análise do que se votou. Muitas vezes votamos no calor dos debates - e essa votação de anteontem assim viveu e existiu - e depois, como vivemos no torvelinho do dia-a-dia, vamos nos esquecendo de tudo o que votamos. E é sempre importante uma análise serena quando a matéria, no seu aspecto polêmico, já está vencida. Daí eu cumprimentar V. Exª e lembrar de algo que me parece essencial, uma posição na qual sou muito solitário, aliás. Penso que o presente, em rigor, não existe. Falo mais claro: qualquer país é hoje o que foi há vinte anos. Nenhum país é o que está sendo no momento. O país é o que foi, porque tudo o que é foi gerado por um processo, às vezes demorado, outras vezes mais rápido, porém, como vivemos atrelados ao presente, em geral nos esquecemos dos processos e do que foi o passado. Se fizermos um balanço do que esta geração de 1988, quando se proclamou a Constituinte, ou melhor dizendo, se analisarmos o que a geração de 1987 já realizou em matéria legislativa, vamos verificar que o Brasil vai passar por uma transformação inimaginável dentro de dez ou quinze anos. Foram revogadas não apenas as leis do entulho autoritário. Foram revogadas dezenas de leis. Abriu-se um caminho na Lei da Informática, fizemos uma lei de doação de órgãos, fizemos uma avançada lei de patentes, com todas as discussões que ela pode permitir, fizemos uma lei de direito autoral, fizemos uma lei de direito autoral do

software, que já é uma lei avançada para os nossos dias, V. Exª analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal, votamos antes a Lei Camata, há ampliações na legislação eleitoral, as CPIs voltaram a funcionar, a reforma administrativa, essencial para compatibilizar o Estado com os desafios da contemporaneidade, foi votada por esta Casa, está em marcha. Então, Senador, creio que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que V. Exª analisa tão bem, com tanto equilíbrio, faz parte de um conjunto de matérias que, dentro de algum tempo - não é agora -, serão respeitadas pelas gerações futuras. Leis às vezes desconhecidas, como os recursos que votamos aqui para o Fundef, são de importância social inimaginável, projetam-se no futuro e, ao mesmo tempo, ensinam a nós, legisladores - que temos muitas vezes as pretensões de autoria e que somos tão marcados por necessidades de afirmação pessoal, até por questões naturais de sobrevivência política -, que o grande trabalho legislativo possui esta modéstia implícita: ele carrega o voto, a emenda, o trabalho de todos aqueles que se empenham na tarefa legislativa. Da mesma maneira que um professor de curso primário é esquecido, ao longo dos anos, por um aluno que ajudou a formar, aquilo é o que vai operar a transformação da sociedade lá adiante. Faço esse registro - perdoe-me a interrupção -, porque o discurso de V. Exª enseja, ao lado das ponderações tão oportunas que faz, essa reflexão sobre a importância e de certa maneira o anonimato e a grandeza da tarefa de uma geração que está a preparar - tenho absoluta certeza, não sou nem otimista nem pessimista, tenho aquilo que o cristianismo costuma chamar de esperança -, a esperança de um país que se está gestando graças a esse trabalho, em relação ao qual há muito pouca análise, há muito pouca percepção. Por isso, saúdo a análise que V. Exª faz desse projeto. Muito obrigado.  

O SR. CARLOS WILSON (PPS - PE) – Muito obrigado, Senador Artur da Távola. O aparte de V. Exª engrandece, e muito, o meu pronunciamento, pela admiração que lhe tenho, pelo conhecimento que tenho da sua história, da sua vida pública.  

V. Exª toca num ponto realmente muito importante - a participação da Constituição de 1988 em todos esses avanços que estamos conseguindo exatamente agora. Muitas questões foram plantadas, foram iniciadas na Constituição de 1988, que teve a participação brilhante de V. Exª. E quando vim trazer a debate a Lei de Responsabilidade Fiscal, em boa hora aprovada nesta Casa na última terça-feira, quase por unanimidade, V. Exª tem razão: no calor do debate, às vezes não temos tempo de destrinchar, detalhar exatamente aquilo que está sendo aprovado. E agora coloco essa lei como uma das mais importantes que este Congresso aprovou nos últimos anos. E não vejo como pensar que ela seja feita contra aqueles que vão disputar a reeleição; pelo contrário, quem está disputando reeleição para prefeito no ano de 2000 deve ter a tranqüilidade de saber que agora o processo poderá ser mais transparente, mais insuspeito. Quem anda por este País sabe que o que se fazia em período eleitoral para se conquistar reeleição. Era um verdadeiro absurdo o que se fazia em cidades pequenas, em que não há como a Justiça Eleitoral chegar perto, porque infelizmente ainda é muito pouco aparelhada para atender a mais de cinco mil municípios no Brasil. Com certeza, esse pessoal iria se sentir encorajado a continuar com aquela farra do uso do dinheiro público para se fortalecer na campanha eleitoral.  

Então, essa Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma lei que pensa apenas no presente; acima de tudo, é uma lei para dar respeitabilidade ao País, interna e externamente.  

Sr. Presidente, finalizo dizendo que um país que sonha em eliminar seus graves contrastes sociais, garantindo condições dignas para todos os seus cidadãos e tornando-se um país próspero e desenvolvido, não pode gastar mal o pouco que tem hoje, sob pena de não ter o amanhã merecido por toda a sua gente.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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