O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB – PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a um tema que me tem trazido, permanentemente, a esta tribuna, no momento em que o Congresso está prestes a tomar a sua posição sobre o novo valor do salário mínimo, estabelecido, por medida provisória, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em R$151,00. Há, evidentemente, um debate muito consistente, no Congresso Nacional, a respeito da fixação desse valor.  

Quando nesta semana o Congresso Nacional votou o Orçamento da União para o ano 2000, com bastante atraso – diga-se de passagem –, a Oposição tentou obstruí-la dizendo que só votaria o Orçamento na medida em que se votasse a lei que regulamenta o salário mínimo. É impossível aceitar, constantemente, que o Presidente, por meio de medidas provisórias, elabore leis e fique a reeditá-las.  

Sr. Presidente, durante quase quatro horas, já na madrugada de quinta-feira, finalmente chegou-se a um entendimento, basicamente patrocinado pelos Líderes do Congresso Nacional, Deputados Arthur Virgílio, Arnaldo Madeira, pelo próprio Presidente do Congresso e as Oposições. Portanto, esse entendimento, para que a lei que define o salário mínimo pudesse efetivamente ser votada no dia 26 próximo, permitiu e possibilitou a votação do Orçamento. Além disso, houve um acordo e um entendimento de que se acrescentaria um valor da ordem de R$30 milhões para reforma agrária, R$20 milhões para as universidades públicas, R$300 milhões para a saúde e R$137 milhões para o Fundef. São valores irrisórios, absolutamente insignificantes diante do valor geral do Orçamento.  

Entretanto, após esse entendimento, após esse acordo, creio que o Palácio do Planalto não ficou satisfeito e já mandou o seu recado através da sua base mais consistente, que já não é o PFL, já não é o PSDB; é o PMDB. Esse Partido, parece, nesse instante ser a base mais fiel, mais consistente, mais obediente às determinações do Palácio do Planalto. Inclusive os seus Líderes declaram na imprensa que não fizeram parte desse acordo, que dele não e que, se for o caso, não darão número à sessão do dia 26 do Congresso Nacional. Farão isso se perceberem que o valor do salário mínimo será mudado, ou seja, se perceberem que pretendem aumentar os R$151,00 determinados pelo Palácio do Planalto.  

Srªs e Srs. Senadores, fica difícil o Senador Jader Barbalho, como Presidente Nacional e Líder do PMDB nesta Casa, manter a sua palavra. Segundo S. Exª, se o Ministro Waldeck Ornelas concordasse com esse valor e se o PFL também entendesse que seria possível um salário mínimo maior do que os R$151,00, o PMDB acompanharia essa votação.  

No Congresso Nacional, o Ministro Waldeck Ornelas deixou claro que o problema do salário mínimo não é da Previdência, e sim do Tesouro, tendo em vista que o Tesouro já arca com um déficit da Previdência da ordem de R$10,8 bilhões. Ora, a cada um real que se aumente o salário mínimo, esse déficit aumentaria em R$99 milhões/ano; e um salário mínimo de R$180,00 elevaria o déficit para R$2,8 bilhões. Esse déficit seria, portanto, responsabilidade do Tesouro, como já vem sendo. Então, segundo o Ministro Waldeck Ornelas, é possível um aumento maior, desde que o Tesouro assuma a responsabilidade de cobrir a diferença do déficit.  

Nos debates que se travaram na Comissão que discutia o salário mínimo, foi manifestado pelas centrais sindicais, pelos funcionários que fiscalizam a arrecadação da Previdência – e não houve contestação – que esse problema poderia ser facilmente resolvido se o Governo Fernando Henrique Cardoso diminuísse 1% do pagamento do serviço do dívida pública interna brasileira. Ou seja, os juros que o Governo paga pelos títulos colocados no mercado é da ordem de 18,5% ao ano - juros reais de mais de 12% ao ano - valor extraordinário, considerando os chamados países desenvolvidos do Primeiro Mundo.  

Ora, os cálculos apresentados dizem claramente o seguinte: se se diminuir 1% no valor desses juros, quer dizer, se o Banco Central baixasse para 17,5% o valor desses títulos, haveria uma economia de R$5 bilhões por ano. Se fizermos a conta do que isso produz em termos de cobertura do déficit que seria criado com o aumento do salário mínimo para R$200,00, daria um valor absolutamente exato. Portanto, se o Governo diminuir 1% do pagamento do serviço da dívida, baixando juros de 18,5% para 17,5% - o que representa ainda um escândalo em termos de pagamento de juros, um escândalo muito menor do que à época em que o Presidente Fernando Henrique e sua equipe econômica, num total desespero, chegaram a pagar 49% de juros -, daria para cobrir o pagamento de um salário mínimo de R$200,00 por mês. Em contas exatas de R$200,00 por mês.  

Entretanto, essa discussão não é levada em conta, principalmente pelo PMDB. O PMDB se recusa a discutir esses argumentos, e toma uma posição de defesa incondicional das posições assumidas pelo Poder Executivo. Enquanto que o PFL, que também é base do Governo – não quero dizer que as razões do PFL sejam corretas ou deixem de ser razões populistas - defende ostensivamente um salário mínimo de R$177,00 e se mostra com disposição de levar isso para a sessão do Congresso Nacional do dia 26, que tratará da matéria. O PSDB fez o acordo, através das suas Lideranças. Eu não compreendo, como é que o PSDB, na pessoa dos Deputados Arthur Virgílio e Arnaldo Madeira, voltarão atrás nas suas posições e trabalharão para que não haja número de Parlamentares na sessão do Congresso Nacional do dia 26. Enquanto o PFL está na posição de defender um salário mínimo de R$177,00, o PMDB se escusa a discutir soluções que pelo menos provem que o salário mínimo efetivamente tem que ser de R$151,00.  

E ainda ameaçam obstruir a sessão, pela voz do seu Líder na Câmara, Deputado Geddel Vieira Lima. Diz a sua afirmação nos jornais que: "seu Partido desconhece qualquer entendimento e vai obstruir a votação se perceber que o mínimo de R$151,00 pode ser derrubado. "‘Não participei de acordo nenhum. Esse é o tipo de compromisso fechado para resolver um problema ali, de momento. Se for circunstancialmente conveniente para o PMDB, eu voto, mas não tenho compromisso de ajudar o quorum. O Orçamento está votado e pronto – disse Geddel".  

Quer dizer, o Orçamento foi votado mediante o acordo. Passado o acordo e conseguido o objetivo do Governo, o resto que se dane. Essa é a posição do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. Além do mais, S. Exª não assume o compromisso nem da manutenção dos recursos que foram alocados a mais - R$30 milhões para a reforma agrária, R$20 milhões para as universidades públicas, R$370 milhões para a saúde e R$137 milhões para o Fundef - porque disse que o Presidente pode vetar. Não houve esse compromisso. Ora, esse valor é tão insignificante - lembro, aqui, nobre Senador Amir Lando, V. Exª que, neste momento, exerce a Presidência perto que prevê esse Orçamento do ano 2000: um superávit, entre a arrecadação e o gasto real, de exatamente R$29,3 bilhões.  

O Orçamento da União do ano 2000 está claramente colocado, como o foi no ano de 1999. Nesse ano, o superávit, entre o que se arrecadou e o que se gastou realmente em termos de investimentos, pagamento de pessoal, custeio da máquina federal, foi de R$28 bilhões. Para 2000, está previsto um superávit de R$29,3 bilhões. Isso significa que esse valor será usado pagar serviço da dívida pública brasileira, que já chega à casa dos R$500 bilhões - quando o Presidente Fernando Henrique assumiu o governo era de apenas R$60 bilhões. Então, estão separados R$29,3 bilhões de superávit, aquilo que sobra entre o que o governo arrecada da população e aquilo que ele efetivamente aplica em investimentos, em pagamento de pessoal, em custeio da máquina federal, para pagar o serviço da dívida pública.  

Ora, o que significa esse montante diante de menos de R$500 milhões, que se aumentou para a Reforma Agrária, para as universidades públicas brasileiras, para a saúde e para o Fundef? Aliás, quem mais questionou a saúde, quem pediu, quem falou que o Ministério da Saúde iria quebrar, que o SUS não poderia ser pago, quem mais lutou por esses recursos foi o Ministro da Saúde José Serra, Senador do PSDB, amigo pessoal do Presidente Fernando Henrique Cardoso. S. Exª conseguiu que o Congresso Nacional atendesse ao seu apelo, garantindo ao Ministério da Saúde mais R$370 milhões nos seus quase R$22 bilhões, que é o orçamento total do Ministério da Saúde.  

De forma que nós estamos prestes a uma discussão onde os partidos políticos terão que mostrar a sua cara à opinião pública brasileira, terão que mostrar o que de fato são e por que assumem determinadas posições.  

Ontem, o Presidente Fernando Henrique Cardoso falou de corrupção e falou de financiamento de campanha. Nós, da Oposição, já levantamos essa bandeira há anos no Congresso Nacional. Já existe a proposta de que o financiamento de campanha seja feito com recursos públicos. Quem recusou essa idéia foi a base do Governo. Foram os partidos aliados do Governo que votaram contra essa proposta que a Oposição tentou ver aprovada no Congresso Nacional. Votaram contra o financiamento público de campanha, para evitar o que está acontecendo hoje neste País: as televisões e os jornais estão denunciando, hora após hora, dia após dia, os escândalos, as corrupções das empreiteiras que cobram obras superfaturadas porque têm que dar a Governadores, a Parlamentares recursos para que eles façam a sua campanha política.  

Então, essa é uma bandeira da Oposição. Entendemos que, num país civilizado, quem tem que dar o recurso para que haja campanha política, é próprio Tesouro. Isso acontece nos Estados unidos, isso acontece nos países europeus, isso acontece nos países mais desenvolvidos do mundo. No Brasil, não. Quem manda na eleição é o poder econômico, que financia a campanha daqueles, que posteriormente chegam aos cargos para prestarem serviços àqueles que financiaram a sua campanha. Essa é a grande distorção e o grande atraso da política brasileira. Quem mais têm dinheiro para a campanha são justamente os mais comprometidos com os interesses das empreiteiras, dos banqueiros, dos latifundiários da UDR, enfim, são aqueles que têm as suas campanhas financiadas com recursos dessas pessoas, ou até com recursos públicos.

No entanto há o instrumento da reeleição, essa indecência que só existe no Brasil. Não falo da reeleição em si, mas dessa imoralidade de que o Presidente e o Governador têm o direito de reeleição no exercício do cargo, mas o secretário dele, um parente dele não pode reeleger-se, porque se pressupõe que ele usaria o dinheiro da secretaria, ou o poder da secretaria, ou o poder da administração de uma empresa de economia mista em benefício de sua própria campanha. Quer dizer, em relação ao secretário, tanto municipal quanto estadual, se pressupõe que usaria os recursos públicos para sua campanha; ao Governador, não; ao prefeito, não.  

É um absurdo! Temos casos extravagantes neste País. Temos casos de inimizades entre famílias. Por exemplo, um Prefeito tem uma irmã, ou irmão de quem é inimigo,. Esse Prefeito gostaria de disputar um cargo de Vereador, pertence a outro partido político, mas não pode fazê-lo porque é irmão do Prefeito – e o Prefeito pode disputar no exercício do cargo. Essa excrescência legislativa só existe no Brasil, e só existe, lamentavelmente, pela necessidade que o Presidente Fernando Henrique teve de reeleger-se a qualquer custo. E temos que tomar cuidado, porque de repente ele vai querer transformar o Brasil num sistema parlamentarista para continuar à frente do poder. Isso está aí sendo cogitado, sendo falado, sendo dito.  

O que eu gostaria de dizer é que se o Senhor Presidente é favorável ao financiamento público de campanha e se sua base lhe é tão condescendente - para não usar outra expressão -, que mande para cá um projeto buscando fazer com que o financiamento das campanhas seja feito com recursos públicos. A Oposição aplaudirá essa iniciativa, e isso passará com a brevidade necessária aqui no Congresso Nacional.  

Quanto a Sua Excelência falar que tem nojo da corrupção, seria bom que explicasse, entre muitas outras coisas, entre centenas de coisas - e aqui houve discursos de Senadores da mais alta reputação - todos os erros e falcatruas que houve nas privatizações brasileiras e, principalmente, explicasse essa situação da dívida de São Paulo.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada, aqui, esta semana; há um prazo para o refinanciamento dessas dívidas, e São Paulo está na iminência de ver aprovado o seu refinanciamento. O Senado Federal, na próxima semana, deverá estar aprovando o refinanciamento da dívida de São Paulo, que chega a R$10,5 bilhões. Mas o pior é que entre esses R$10,5 bilhões estão os títulos dos precatórios, que são falsos, criados em cima de uma ficção: 20% eram para pagar precatórios, 80%, só Deus sabe como foram utilizados.  

No entanto, o Governo vai legitimá-los. E por que, Senador Amir Lando? Porque esses títulos foram parar no Banco do Brasil e, se não os legitimar, o Banco do Brasil vai à bancarrota. Agora, pergunto: quem foi o responsável? Quem determinou que o Banco do Brasil adquirisse esses títulos? Não foi o próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, para compor um grande acordo num momento de dificuldade com a Bancada de São Paulo? E é o povo que está pagando isso.  

Agora, é muito interessante Sua Excelência vir a público para dizer que deseja acabar com a corrupção. Fico sem acreditar, evidentemente, na sinceridade das palavras do Governo, porque o Presidente não pode e não tem como explicar certas atitudes tomadas durante o exercício da Presidência da República do Brasil.  

Sr. Presidente, considerando que meu tempo já está esgotado, encerro chamando a atenção do povo brasileiro.  

Dia 26, o Congresso Nacional será convocado para votar o novo salário mínimo. Espero que todos os Partidos estejam presentes à votação e assumam suas responsabilidades, justifiquem suas posições e, evidentemente, o povo haverá de julgar os partidos e os argumentos de cada Deputado Federal e de cada Senador da República.  

Temos a convicção de que, se não podemos alcançar o patamar salarial dos Estados Unidos ou da Europa, onde a diferença entre o salário de um parlamentar e o salário mínimo é de cinco vezes - no nosso caso, é de 87 vezes - pelas informações que aqui prestei, esse salário deveria ser, no mínimo, na pior das hipóteses, R$200,00. Isso sem respeitar a Constituição, que determina que o salário seja da ordem de R$900,00.  

Era a manifestação que gostaria de fazer em nome do meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro.  

Muito obrigado.