O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna desta Casa para encaminhar proposição legislativa visando a alteração da Lei nº 9.745, de 15 de dezembro de 1998, com o objetivo de instituir, nas áreas nordestinas atingidas pela seca, o Programa Especial de Garantia de Renda Mínima.  

A Lei nº 9.745, que pretendo alterar, criou o Programa Emergencial de Frentes Produtivas, cuja fonte de recursos para o seu funcionamento é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que foi instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.  

Apesar de reconhecer que a criação do Programa Emergencial merece todos os elogios, porque os seus fins são mais do que justos, constatei que as suas linhas mestras poderiam ser melhoradas e a sua importância redimensionada. Dessa maneira, após aprofundar uma análise sobre o assunto, surgiu finalmente a idéia de transformá-lo em Programa Especial de Garantia de Renda Mínima, com particularidades diferentes da proposta original ora em vigor.  

Portanto, no projeto de lei que estou tendo a oportunidade de comentar neste plenário, estão contidas algumas inovações que passo a explicitar e que considero das mais importantes.  

Em primeiro lugar, proponho que a iniciativa, caso seja aprovada, tenha funcionamento permanente, o que aliás não acontece com o Programa Emergencial. Além disso, sua administração deverá ficar a cargo de uma Comissão Gestora que se encarregaria de garantir seu bom desempenho, facilitaria uma fiscalização mais rigorosa da aplicação dos seus recursos, e seria exigente na aferição dos resultados de suas iniciativas.  

Em segundo lugar, para evitar que aconteçam distorções no processo de funcionamento do Programa, proponho que a concessão do benefício da renda mínima obedeça a alguns requisitos básicos, que são, a meu ver, de grande abrangência social. Assim, para que o benefício seja concretizado, será exigida a freqüência escolar, até a idade de 14 anos, de todos os membros das famílias inscritas. Serão exigidas igualmente, inscrição e presença nos programas de treinamento profissional promovidos e recomendados pela Comissão Gestora, bem como, atestado de todas as vacinas consideradas obrigatórias pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional, para todos os membros das famílias participantes.  

Em síntese, observando-se todos os pontos que foram considerados, minha proposta tem como objetivo, modificar substancialmente todo o artigo 1 ^{o da Lei nº 9.745, de 15 de dezembro de 1998. Todavia, é importante ressaltar que a mudança é mais de ordem técnica do que propriamente teórica. Assim, no que se refere aos princípios, os ideais da lei permanecerão os mesmos.}  

^{A circunstância de propor um programa de forma específica para a região Nordeste não conduz ao entendimento de que se trata de algo novo. Na verdade, a ação parlamentar do Senador Eduardo Suplicy, traduz, primordialmente, a sua luta pela renda mínima. Esta Casa já teve a oportunidade de discutir medidas de combate a pobreza, ao constituir uma Comissão Especial para discutir o assunto, da qual fizeram parte Senadores e Deputados.}  

^{O que autoriza essa proposição é a existência de um programa emergencial na região Nordeste, especialmente para combater a miséria gerada pela estiagem. Como disse anteriormente, o Programa Emergencial de Frentes Produtivas, em termos de princípios, merece todos os elogios. Por isso mesmo, fiz questão de mantê-los quando resolvi redefinir o seu caráter como entidade de socorro social.}  

^{Para reforçar a minha certeza de que o Programa Especial de Garantia de Renda Mínima será um instrumento fundamental na luta pela diminuição das desigualdades sociais no Nordeste brasileiro, é necessário situá-lo no contexto regional, sobretudo nas áreas que são duramente atingidas pela seca, onde milhares de trabalhadores passam fome e vegetam em abandono secular.}  

^{A luta para tirar quase todo o Nordeste do subdesenvolvimento estrutural, necessita hoje de determinação, de seriedade e de vontade política. A região inteira está cansada das ações paternalistas, dos programas assistencialistas e das práticas populistas, que só proporcionaram o paraíso para uns poucos e o inferno para milhões.}  

^{Exige-se agora um verdadeiro projeto de saneamento social, político e econômico. Os programas que serviram até hoje de trampolim para muita gente desonesta se dar bem na política e na acumulação de fortunas pessoais com o dinheiro público, estão com os dias contados. Garanto que a maioria da sociedade brasileira está indignada e envergonhada com as elites dominantes, e não aceita mais o diagnóstico de desvio normal de nossa sociedade, a afirmação do jeitinho, da impunidade e da corrupção, que só têm degradado a nossa imagem como País e como povo junto à comunidade internacional.}  

^{O Nordeste brasileiro da seca, da fome, da exploração e da exclusão, clama por seriedade, por medidas simples, eficientes e criativas, que defendam investimentos permanentes, seguros e bem fiscalizados em projetos prioritários. Esse Nordeste de que estou falando, não aceita mais que os recursos públicos inscritos a cada ano no Orçamento da União, para fins sociais ou econômicos, continuem sendo desviados para finalidades desonestas porque os poderosos assim o querem.}  

^{A gente simples desse pedaço do Brasil sonha com escolas decentes, com assistência de saúde, com criação de empregos, com irrigação, com respeito à natureza, com crédito a juros honestos, com salários dignos, e acredita que, se essas providências forem tomadas imediatamente, em um período de no máximo duas décadas, mais da metade da miséria regional hoje existente seria erradicada.}  

^{Mesmo diante dessas evidências, "muitos graúdos" neste País, ao invés de pensarem em uma causa nobre, preferem continuar acreditando que os seus poderes; as suas influências; os cargos que ocupam na sociedade e as fortunas que ostentam de maneira chocante, vantagens conquistadas quase sempre às custas de favores espúrios e do saque ao Erário, são um passaporte eterno para uma vida tranqüila e respeitável no reino da impunidade, mesmo cercados de miséria e de violência por todos os lados.}  

^{Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Nordeste brasileiro concentra 53% da pobreza absoluta do Brasil. São 24 milhões de pessoas vivendo com uma renda familiar inferior à metade de um salário mínimo.}  

^{No final do ano passado, cortou o nosso coração, constatar que, nas chamadas frentes de trabalho do Governo, os flagelados estavam ganhando R$ 2,00 por dia, não mais do que R$ 60,00 por mês.}  

^{Ainda hoje, no Nordeste da seca e das injustiças, a expectativa de vida é seis anos menor do que a média brasileira, cujos índices, comparados com o resto do mundo, deixam o Brasil em posição de humilhação. Portanto, a expectativa média de vida no Nordeste é de apenas 58,8 anos, contra 64,9 para o Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para complementar esse quadro vergonhoso, cerca de 43% das crianças de zero a cinco anos sofrem de desnutrição.}  

^{Termino este pronunciamento dizendo que, com idéias simples, com boas intenções, de maneira profissional, com investimentos garantidos e bem fiscalizados, sem desvios de recursos, com punição severa para os atos de corrupção, e com respeito à nossa Pátria, seremos perfeitamente capazes de mudar não só a situação miserável do Nordeste, como a inconcebível condição do Brasil como um país ainda pertencente ao bloco do Terceiro Mundo. Este é o caminho que precisamos seguir desde agora.}  

^{Espero que o projeto de lei que trago hoje a esta Casa, e que tenho a honra de encaminhar formalmente neste momento, sirva para pavimentar rapidamente uma parte desse caminho que tantos brasileiros dignos almejam trilhar logo nos primeiros anos do século XXI.}  

^{Muito obrigado!}  

^{Era o que tinha a dizer.}