O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy.  

Quero, nesta oportunidade, manifestar minhas expectativas sobre o que vai acontecer amanhã. O Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, manteve a convocação da Casa para apreciar a medida provisória que dispões sobre o salário mínimo.  

Trata-se não mais daquela medida provisória que ficou conhecida por toda a Nação brasileira, mas de nova medida provisória. O Presidente da República surpreendeu o País inteiro ao editá-la no sábado. Ela deve ter sido publicada no Diário Oficial da União de ontem por causa dos feriados.  

Amanhã apreciaremos a Medida Provisória nº 2.019-1 e não mais a Medida Provisória nº 2.019, de 23 de março de 2000. Qual é a diferença de uma medida provisória para outra? Infelizmente, não há diferença nenhuma. Mais uma vez, o Governo usou de manobra política para tentar descumprir o acordo que a Bancada Governista fez com a Oposição, há 15 dias, quando foi votado o Orçamento. Pelo acordo, no dia 26 de abril - portanto, amanhã -, seria votada a Medida Provisória nº 2.019, que trata do salário mínimo. Mas essa outra medida, a MP 2.019-1, apenas inclui referências ao salário mínimo de 1996, 1997, 1998 e 1999, assuntos praticamente resolvidos, e mantém na íntegra os três artigos da medida provisória anterior.  

Na verdade, foi uma manobra do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com sua equipe, sobretudo a econômica, para manipular a Base Governista no Congresso Nacional, tentando fazer com que a Oposição e todos os Parlamentares cressem que se tratava de nova medida provisória e, portanto, haveria impedimento regimental para ser votada amanhã, haja vista que se abriram novos prazos para apresentação de emendas. Essa é a primeira referência que queria fazer, para manifestar também nossa indignação pela forma incorreta, indecorosa como a Base Governista está tratando a Oposição no Congresso Nacional e, sobretudo, os milhões de brasileiros que estão à espera de uma solução para a questão do salário mínimo. Não foi correto, portanto, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.  

Há pouco esta Casa homenageava o Deputado Luís Eduardo Magalhães e o Ministro Sérgio Motta. Parece-me que o Presidente do Congresso já fez referência a esse aspecto, mas como não tive oportunidade de participar das homenagens, queria mencioná-lo pois eu o considero relevante. O Deputado Luís Eduardo Magalhães, que se fazia respeitar exatamente por honrar seus compromissos e sua palavra, quer na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, quer na de Líder do Governo naquela Casa.  

Esse respeito que o Deputado Luís Eduardo Magalhães angariou não só junto à Oposição, mas, sobretudo, junto a ela, transportando-o para a Nação como um todo, hoje, infelizmente não há. Não se fazem mais Líderes do Governo como viveu e trabalhou no Congresso Nacional o Deputado Luís Eduardo Magalhães.  

Quanto ao Ministro Sérgio Motta - homem veemente, a quem muitas vezes se acusou de ser truculento -, posso dizer que, tendo sido seu amigo pessoal, era um homem sincero, leal aos seus princípios, aos seus amigos, mas que também se fazia respeitar pela forma transparente de dizer o que pensava, manifestando à Nação brasileira inclusive discordância com o próprio Governo, inclusive quando cunhou uma célebre frase sobre a Comunidade Solidária, que, praticamente descaracterizou todo o programa Comunidade Solidária.  

Presidente Eduardo Suplicy, da parte do Presidente do Congresso Nacional estamos até hoje convencidos de que o Senador Antonio Carlos Magalhães honrará a sua parte, no sentido de fazer a sessão do Congresso Nacional incluir na Ordem do Dia a votação da Medida Provisória.  

Contudo, parece-me que se prepara no Congresso Nacional amanhã uma grande rasteira contra a Oposição e contra aqueles que dependem da votação do salário mínimo. É uma grande rasteira porque o Governo Federal deveria encarar essa questão com mais hombridade, caráter e responsabilidade, indo para o voto no Congresso Nacional.  

Se perder, que o Presidente da República, então, arque com a responsabilidade de vetar a medida provisória aprovada ou modificá-la, se for o caso. No entanto, que Sua Excelência jamais descumpra o entendimento que viabilizou a votação do Orçamento da União. Agindo assim, criará um grave precedente no Congresso Nacional: a Oposição jamais poderá levar a sério, jamais poderá fechar e respeitar qualquer entendimento ou acordo com a Base governista. Será um grave precedente para a história da democracia em nosso País.  

Deixo essas palavras de apelo e de reivindicação para que o Governo reveja sua posição, a fim de que possamos, amanhã, no Congresso Nacional, votar a medida provisória do salário mínimo; e, unidos, Oposição e dissidentes da base governista, possamos aprovar um salário mínimo menos infame, indigno e injusto.  

Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy.