O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós, no Senado Federal, aprovamos, há cerca de dez dias, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Recordo-me de que, nas semanas que antecederam a votação dessa Lei, cronistas políticos os mais experientes mostravam a dificuldade que esta Casa teria em aprová-la. Falavam até da impossibilidade de o Senado aprovar uma lei que, segundo análise isenta desses profissionais, se aprovada, faria com que gestores do dinheiro público - Prefeitos, Governadores, Presidente da República -, a partir de sua vigência, tivessem limites claros de atuação pública, além de punições absolutamente claras quanto ao uso indevido do dinheiro público.  

Será que o Senado Federal – perguntavam esses experientes jornalistas - vai vencer as pressões exercidas, por exemplo, por uma caravana de Prefeitos, que, legitimamente, diga-se de passagem, veio a Brasília para dizer aos Senadores de seus Estados que aquela Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar os seus Municípios? Será que o Senado Federal venceria as pressões exercidas pelos Tribunais de Contas, muitos dos quais com limites extrapolados de despesas em relação ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal?  

Sr. Presidente, recebi, no meu gabinete e na Comissão de Assuntos Econômicos, uma comissão de presidentes de Assembléias Legislativas dos Estados brasileiros, mostrando que os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal estavam abaixo daqueles atualmente praticados pelas Assembléias. E o que se perguntava era se o Senado Federal iria superar as pressões exercidas pelas Câmaras de Vereadores, pelas Assembléias Legislativas, por Associações de Tribunais de Contas, por Prefeitos e até por Governadores, que, hoje, na falta de uma lei que lhes imponha responsabilidade no gasto público, extrapolam os limites de suas respectivas receitas. Iniciam obras e as deixam inacabadas para os seus sucessores; contraem dívidas sem guardarem nenhuma relação de coerência com a expectativa de receita e as deixam como herança para os seus sucessores e, pior, para a população de sua cidade ou de seu Estado, que não têm condições de produzir, por meio dos impostos, receitas suficientes para o pagamento dessas dívidas.  

Essa irresponsabilidade fiscal, Sr. Presidente, é histórica. Faz parte, infelizmente, da cultura político-administrativa brasileira e do nosso folclore. Há quem identifique, por exemplo, na famosa Carta de Graciliano Ramos, um desses pontos do folclore político. Isso vem da época do Império, passou pela República e chega aos dias de hoje como um câncer, como uma nódoa. Por isso entendiam, com razão, experientes cronistas políticos, que esta Casa não reuniria condições políticas para vencer essas pressões e votar a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje com um misto de orgulho e de satisfação. É verdade que existem divergências - aliás, a eminente Líder do Bloco de Oposição, ao seu estilo, acaba de ressaltar várias delas -, mas é verdade também que esta Casa soube, acima das divergências político-partidárias, que são legítimas, que são próprias do regime democrático, reunir a força política necessária para aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, um misto de perplexidade e orgulho da mais alta Casa Legislativa do País, no dia seguinte à aprovação dessa lei, tomou conta das manchetes. Os editoriais dos grandes jornais brasileiros ressaltavam a importância da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Mas não só aqui, Sr. Presidente. A aprovação dessa lei alcançou repercussões internacionais. Ainda ontem, fui procurado por uma das mais importantes agências internacionais que avaliam o risco sistêmico de países de todo o mundo. E, da mesma forma como aconteceu há algum tempo atrás com o México, o Brasil já viu corrigido, para limites superiores, o grau de confiabilidade de sua economia no contexto da economia internacional. E por que isso? Porque o Governo Federal teve a coragem de propor ao Congresso Nacional uma Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei que limita o grau de flexibilidade dos gestores da coisa pública no sentido de que fiquem legalmente proibidas obras sem conclusão, dívidas contraídas acima da capacidade de pagamento do Estado ou do Município, portanto, uma lei que pune e que estabelece limites, além de trazer os instrumentos de correção para aqueles que eventualmente os ultrapassarem.  

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) – Ouço o nobre Senador Gerson Camata.  

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) – Ilustre Senador, V. Exª toca em um ponto importante. Essa Lei de Responsabilidade Fiscal é tão importante para o País que representará uma mudança radical no comportamento dos administradores públicos. Por outro lado, dará instrumentos à população, aos Procuradores e aos Juízes para fiscalizarem o andamento e a aplicação dos recursos. Essa lei é tão importante que, se, neste primeiro semestre, o Senado tivesse votado apenas ela, já teria sido um avanço monumental para a consolidação da democracia brasileira. Há um juiz no Espírito Santo, que se caracteriza por combater permanentemente a corrupção - não vou nomeá-lo aqui, contudo, os capixabas que nos acompanham sabem a quem me refiro –, que chegou a me fazer a mesma pergunta feita pelos jornalistas: será que o Senado, em um ano eleitoral, com a pressão dos Prefeitos e Governadores, vai aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal? A resposta aí está. Aliás, ressalto também que houve o apoio do Governador José Ignácio Ferreira. S. Exª reuniu sua Bancada aqui em Brasília e fez um apelo pela aprovação da lei, que seria o grande instrumento que lhe asseguraria um governo nos limites da seriedade e da correção, como vem fazendo no nosso Estado. Portanto, enquanto alguns Governadores não queriam, o Governador do Estado do Espírito Santo veio exigir de sua Bancada o apoio à lei, sem a apresentação de emendas, para que não retornasse à Câmara e fosse imediatamente aprovada. Alguns países, principalmente os de origem saxônica, têm como tradição política a preservação da responsabilidade administrativa e a continuidade das ações administrativas, mesmo com a mudança de governante. No Brasil, havia um mal hábito: o governante derrotado nas urnas, muitas vezes, iniciava uma grande obra para deixar o governante sucessor em uma situação difícil; ou, então, concedia um significativo aumento aos servidores públicos não para beneficiá-los, mas para atrapalhar a administração de seu sucessor. Na verdade, esse comportamento atrapalhava a vida de todos os eleitores que o derrotaram. Normalmente, esses políticos voltavam, quatro anos depois, em cima daquela má ação que fizeram. Entretanto, este ano, com a aprovação dessa lei, o Brasil avançou em torno de dez anos. Trata-se de um instrumento de ação democrática, de participação popular. Creio que deveríamos, após sancionada a lei, ilustre Senador, V. Exª que é o Líder do Governo, imprimi-la, divulgá-la e mandá-la para os nossos eleitores para que eles a conheçam e a tenham para consulta. De certa forma, para o morador do Município, para o contribuinte, essa lei é mais importante do que a Constituição. De posse desse diploma, o contribuinte poderá cobrar uma efetiva ação administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos. Esse será um instrumento para vigiar as ações dos governantes. V. Exª sabe que uma democracia só se consolida quando passa da situação apenas do voto eleitoral para uma democracia representativa permanente, em que o eleitor vota, mas, durante os quatro anos seguintes, vigia as ações do governante, exigindo que este, em seu nome, realize um bom governo. Estamos chegando a esse tipo de democracia. Vamos consolidar a democracia brasileira quando esta passar de eleitoral para representativa. E o grande instrumento para isso, sem dúvida, é a Lei de Responsabilidade Fiscal. De modo que V. Exª, como Líder do Governo, aborda um ato construtivo que praticou o Senado Federal este ano, um ato de afirmação e de fé na melhoria da administração pública brasileira. Cumprimento V. Exª, como Líder do Governo, que foi o autor dessa lei que propicia esse substancial avanço no progresso democrático.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB – DF) – Muito obrigado, Senador Gerson Camata. Recebo o aparte de V. Exª com alegria. A sugestão objetiva que V. Exª apresentou de imprimir a lei, de explicá-la e até mesmo traduzi-la para uma linguagem o mais clara possível e distribuí-la aos cidadãos brasileiros, eu a recebo com enorme satisfação. Aceito-a de pronto. Vamos fazer isso por intermédio do Senado Federal, para que cada Senador possa chegar ao seu Estado com os livretos da Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de distribuí-los aos cidadãos e dizer: "Agora temos instrumentos de cobrança".  

V. Exª disse algo que traduz tudo. Se o Senado Federal não tivesse votado nada este ano – e votou muito – já teríamos avançado talvez mais do que nos últimos dez anos.  

Senador Gérson Camata, V. Exª, que foi Governador de Estado e cumpriu o seu mandato com grande seriedade, testemunhou gestos, como o que citou, do Governador José Ignácio Ferreira. E eu citaria outros. Vários Governadores vieram a Brasília, e a imprensa registrou esse episódio como se estivesse dizendo: "Há uma rebelião de Governadores. Eles virão a Brasília para impedir que o Governo Fernando Henrique aprove a Lei de Responsabilidade Fiscal". E qual foi a notícia do dia seguinte, infelizmente com menor espaço? Os Governadores, na verdade, emprestaram o seu apoio político, a sua experiência política - e creio que é justo que citemos aqui não apenas o caso do Governador José Ignácio, mas também o dos Governadores Esperidião Amin, Mário Covas e Tasso Jereissati -, eles tomaram a si a responsabilidade de dizer ao Presidente: "As nossas Bancadas irão apoiar a Lei de Responsabilidade Fiscal". E mais: "Desejamos pedir ao Senado que essa aprovação ocorra sem emendas para que não retorne à Câmara e possa ir, imediatamente, à sanção presidencial".

Senador Gerson Camata, seguindo o raciocínio de V. Exª, há uma coisa que me impressiona: o pessimismo que nasce de corações angustiados, que parecem se realimentar de cada um dos percalços da vida brasileira.  

Não consigo ser pessimista, Senador Geraldo Melo, por mais que os meus pés estejam no chão, por mais que os meus olhos e os meus ouvidos estejam conectados à realidade, por mais que não se possam desconhecer as injustiças graves que ainda tomam conta da nossa sociedade e os percalços por que passa a vida política brasileira. Tudo isso é verdade? Sim, mas me indique, nesses 500 anos, o período em que se avançou mais rapidamente na linha da liberdade plena, da democracia mais absoluta - e não apenas representativa, Senador Gerson Camata. Como disse V. Exª, trata-se de uma democracia participativa, que traz os cidadãos não apenas com as suas opiniões na hora do voto, mas busca permanentemente a participação da sociedade em cada uma das decisões do Congresso Nacional e do Governo Federal.  

Qual foi o período da vida pública brasileira em que avançamos mais na busca da democracia, da liberdade e da estabilidade econômica? A nossa memória não pode ser tão curta a ponto de esquecer que, há cinco ou seis anos, este País convivia – não se sabe como – com um inflação em torno de 50%, 60% ao mês. Qual foi o período da vida pública brasileira em que tivemos conciliadas a liberdade plena, a democracia participativa, a estabilidade econômica e, ainda, um modelo de crescimento, que, se não nos atende plenamente, já que nossas injustiças sociais são seculares, ao menos indique rumos seguros, consistentes, de um crescimento econômico sustentado, não mais inflado em bases surrealistas, um crescimento econômico que se sustenta numa estabilidade econômica concreta e objetiva, que se sustenta na responsabilidade fiscal, na diminuição do déficit público e na busca efetiva da produtividade da nossa economia?  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – Senador José Roberto Arruda, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB – DF) – Concedo o aparte ao eminente Senador Tião Viana.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – Senador José Roberto Arruda, o pronunciamento de V. Exª aponta para um modelo de gestão pública pautada na austeridade, na racionalidade, com uma visão do momento atual que reflete a preocupação de todo o Poder Político deste País. Não tenho a menor dúvida disso. No entanto, acredito que temos de considerar que existe, de maneira muito clara, na Constituição, a responsabilidade administrativa e penal para todos os atos ilícitos praticados pela Administração Pública. A nossa Constituição é muito bem representada, em seu conteúdo, em sua forma, quanto a esses aspectos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem seu mérito, sim, ninguém pode contestar isso, mas existe um componente que nos traz uma preocupação muito direta, que foi, acredito, o conteúdo do pronunciamento da Senadora Heloisa Helena. Trata-se da permissão de aumento do endividamento por parte das Unidades Federadas no caso de amortização ou pagamento de dívidas. Não agüentamos mais pagar dívidas neste País, sejam oriundas da Administração Pública ou de qualquer outra forma de endividamento. Isso aflige a sociedade brasileira, a classe trabalhadora. Entendemos que se trata de uma falha grave, que está estabelecida em lei e que precisa de uma correção efetiva. Não podemos exigir mais sacrifícios do povo brasileiro. Desde a época do Ministro Delfim Netto, fala-se em um sacrifício já insuportável no que diz respeito ao pagamento de juros, de forma às vezes equivocada e que reflete a fraqueza da representação pública do lado pagador. Essa preocupação foi a ênfase do pronunciamento da nobre Senadora Heloisa Helena. Acredito que merecia essa ressalva e não tenho dúvida da direção correta e do vetor apontado em seu pronunciamento para a modernidade da administração pública.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) – Nobre Senador, agradeço ao aparte de V. Exª, como sempre muito elegante e consistente, e quero dizer que, mais uma vez, há concordância. Retirando-se a adjetivação que faz a Senadora Heloisa Helena, e com o nosso respeito, obviamente, nós estamos de acordo com o conteúdo objetivo.  

A Constituição já previa as regras gerais. Era preciso regulamentar. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz essa regulamentação. Entendo que se as renegociações que estão sendo apreciadas pelo Senado forem aprovadas, será possível que determinadas prefeituras do País – algumas das quais administradas, inclusive, por prefeitos ligados a Partidos de Oposição – renegociem as suas dívidas, para que o limite de 13% em relação às suas receitas seja respeitado a partir de agora. Na minha opinião pessoal, essa renegociação é importante. Por quê? Porque seria também irrealismo aprovarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal sem que esses casos mais graves e mais agudos fossem trazidos à tona, pois isso poderia gerar, em alguns desses Municípios, uma total incapacidade de pagamento, criando-se dificuldades à própria população.  

No entanto, há que se reconhecer que grande parte desses Municípios chegaram a essa situação objetiva por irresponsabilidades cometidas em gestões anteriores. De qualquer maneira, Senador, ainda que nesses pontos objetivos concordemos em alguns casos e discordemos em outros, há uma concordância maior que une toda esta Casa: o fato de que todos nós estamos, neste momento, aplaudindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. E digo que ela pode até não ser ótima, pode até não ser a ideal, mas é, como disse o Senador Gerson Camata, um enorme avanço nas relações entre a administração pública e a sociedade brasileira.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – V. Exª me permite um aparte, Senador José Roberto Arruda?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB – DF) - Se me permitir o Senador Geraldo Melo, eu concederei um último aparte ao Senador José Eduardo Dutra.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Vamos todos ouvir o Senador José Eduardo Dutra com prazer.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Senador José Roberto Arruda, não ouvi todo o seu discurso, mas, como V. Exª está tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal, quero fazer um aparte e repetir algo que eu disse ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, e que já disse pessoalmente a V. Exª. Não vou entrar no debate sobre o mérito da lei. Já o discutimos quando da votação da mesma. Agora, insisto: a maioria governista nesta Casa aprovou regime de urgência para a tramitação da lei sem nenhuma necessidade, porque a lei vai ser sancionada no dia 3 e publicada no dia 4 de maio. Se isso fosse feito no dia 4 de junho, não teria a menor diferença. O único efeito da urgência foi colocar o Senado na situação em que está hoje, e a Comissão de Assuntos Econômicos na situação em que esteve ontem, quando teve de votar, a toque de caixa, a rolagem das dívidas de dez unidades federativas, entre Estados e Municípios. A Maioria sabia – e o Governo também – que nenhuma emenda seria aprovada. Não havia risco algum de o projeto voltar à Câmara. Quando as emendas todas foram rejeitadas na Comissão de Assuntos Econômicos já se sabia o resultado final. Então, se houvesse a tramitação normal – cinco dias de prazo para publicação, inclusão na Ordem do Dia de forma normal –, a Casa não precisaria agora fazer um acordo para descumprir o Regimento do Senado, possibilitando que rolagens sejam feitas antes. Ora, a questão da proibição da rolagem foi levantada quando da discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. Foi levantada inclusive pelo Senador Eduardo Suplicy, que citou o caso do Município de São Paulo, que era, como todos sabemos, o caso mais polêmico e o mais grave. Infelizmente, porém, apesar das ponderações que fizemos, a Maioria insistiu em solicitar urgência, e o fez. Quero fazer este registro, porque essa responsabilidade cabe a V. Exªs. Muito obrigado.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) – Senador José Eduardo Dutra, agradeço o aparte de V. Exª e quero aqui, publicamente, fazer um reconhecimento. As minhas eventuais limitações intelectuais e aquelas que certamente partem da minha inexperiência política não me levam ao limite da teimosia. Com humildade, devo dizer que V. Exª tem razão.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Obrigado.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) – Se tivesse os dados que tenho hoje, eu ponderaria que tentássemos aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal nos prazos regimentais, sem aquele pedido de urgência.  

Gostaria apenas de justificar o que foi feito, ainda que reconheça que talvez não tenha sido o melhor caminho. Naquele instante, segmentos expressivos da sociedade brasileira organizavam-se, vinham ao Congresso Nacional fazer pressões políticas consideráveis, e temeram várias Lideranças desta Casa que, se adiássemos a votação da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderíamos ter problemas para aprová-la em seguida.  

Após analisar o fato, depois de ocorrido, concordo com V. Exª que o caminho natural seria, de qualquer maneira, a aprovação. Se eu tivesse oportunidade de revisar essa decisão, certamente seguiria no caminho que indica V. Exª. Infelizmente, esse equívoco foi cometido. Devo assumir a responsabilidade disso como Líder do Governo nesta Casa.  

Estou assumindo a responsabilidade por um equívoco no prazo de tramitação, o que não invalida – e isso entende V. Exª e parece ser uma unanimidade mesmo no Bloco de Oposição no Senado – o conteúdo importante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi importante que a aprovássemos. Da mesma maneira, é importante chegarmos a um diálogo construtivo, a um entendimento de alto nível, para que possamos, dentro dos prazos estabelecidos, buscar solução para as rolagens que são necessárias. Que sejam feitas para que a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada, se cumpra por inteiro, entre em ação plenamente em todos os Municípios e Estados brasileiros.  

É nesse clima, Sr. Presidente, é com esse espírito de entendimento que concluo o meu pronunciamento, fazendo aqui uma solicitação pública a V. Exª, que está com a responsabilidade de presidir esta Casa hoje, e nos dias que se seguem, até o dia 4 próximo. V. Exª, Senador Geraldo Melo, que também já foi Governador, que conhece a gestão da coisa pública, quis o destino presidisse o Senado Federal nestes momentos que serão fundamentais para a sua história, que serão fundamentais para a legitimidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, para a sua efetividade, para a sua aplicabilidade. Quero aqui lançar um apelo: que V. Exª, como Presidente deste Casa, nos possa reunir a todos – os Líderes da base de sustentação de Governo e os Líderes do Bloco de Oposição –, para que cheguemos juntos a um entendimento que nos possibilite discutir e votar as questões remanescentes, que, necessariamente, terão de ser votadas antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e para que possamos, juntos, independentemente das nossas diferenças políticas, comemorar a vigência plena da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do dia 4 de maio.

Essa é uma responsabilidade grande que pesa sobre o Senado Federal. Nenhum de nós, isoladamente, nenhum partido político desta Casa, isoladamente, tem condições de fazer prevalecer a sua vontade e de fazer prevalecer um caminho nessa questão. Só há uma alternativa, Sr. Presidente, que todos nós, com humildade – e esta é a minha contribuição neste instante –, com o espírito de buscar concordâncias em benefício da vida pública brasileira, nos reunamos sob a liderança de V. Exª, que preside esta Casa neste instante importante da sua História, e busquemos ultrapassar os obstáculos, as naturais divergências, para encontrarmos um caminho comum, que possa servir não ao Governo Federal, não ao Governo deste ou daquele Estado, deste ou daquele Município, deste ou daquele Partido, mas que possa servir ao interesse público nacional.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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