O SR. JADER BARBALHO (PMDB – PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que se discute a fixação do salário mínimo, tema que nos obriga a discutir o quadro social brasileiro; no momento em que a questão da pobreza tem sido trazida à tribuna – têm-se sugerido fórmulas discutíveis para combatê-la – apresento, em nome do PMDB, requerimento à Mesa para que o Senado Federal possa demonstrar, de forma concreta, como já fez a Câmara dos Deputados, a sua preocupação social com a questão grave da saúde no Brasil.  

Nós, do PMDB, apoiamos a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, no ano passado, que estabelecia percentuais de obrigatoriedade de investimento para a Administração Pública federal, estadual e municipal em saúde pública no Brasil. E o fizemos porque a história política administrativa no Brasil, particularmente a história parlamentar, registra com êxito a luta do ex-Senador João Calmon. Ele, durante muitos anos, dentro e fora do Parlamento, defendeu a necessidade da vinculação de recursos obrigatórios para a educação no Brasil por parte do Poder Público. Foi vitorioso na sua luta, não só com a inserção na Constituição Federal, mas, acima disso, com a prática obrigatória por parte da Administração Pública.  

Hoje, segundo o que foi aprovado no Orçamento, os Parlamentos estão obrigados a verificar o percentual destinado à educação - as Assembléias Legislativas verificam as prestações de contas; e o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios verificam se o Governo Federal, Estadual e Municipal empregaram os percentuais devidos à educação. Há desvios. Está aí o caso do Fundef, em todo o Brasil, incluµ û