Discurso durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

CONSIDERAÇÕES A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS REPASSAREM RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DA SAUDE PUBLICA, TENDO COMO SIGNATARIO O SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES. (COMO LIDER)

Autor
Jader Barbalho (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PA)
Nome completo: Jader Fontenelle Barbalho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SAUDE.:
  • CONSIDERAÇÕES A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS REPASSAREM RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DA SAUDE PUBLICA, TENDO COMO SIGNATARIO O SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES. (COMO LIDER)
Aparteantes
Ademir Andrade, Pedro Simon.
Publicação
Publicação no DSF de 29/04/2000 - Página 8351
Assunto
Outros > SAUDE.
Indexação
  • JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, SAUDE PUBLICA, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, PRIORIDADE, COMBATE, POBREZA.
  • COMENTARIO, GRAVIDADE, PRECARIEDADE, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, BRASIL, ANALISE, NECESSIDADE, RECURSOS, ESPECIFICAÇÃO, PREVENÇÃO.
  • LEITURA, REQUERIMENTO, AUTORIA, ORADOR, DESTINAÇÃO, MESA DIRETORA, SOLICITAÇÃO, ANDAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFINIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, SAUDE.

O SR. JADER BARBALHO (PMDB – PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que se discute a fixação do salário mínimo, tema que nos obriga a discutir o quadro social brasileiro; no momento em que a questão da pobreza tem sido trazida à tribuna – têm-se sugerido fórmulas discutíveis para combatê-la – apresento, em nome do PMDB, requerimento à Mesa para que o Senado Federal possa demonstrar, de forma concreta, como já fez a Câmara dos Deputados, a sua preocupação social com a questão grave da saúde no Brasil.  

Nós, do PMDB, apoiamos a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, no ano passado, que estabelecia percentuais de obrigatoriedade de investimento para a Administração Pública federal, estadual e municipal em saúde pública no Brasil. E o fizemos porque a história política administrativa no Brasil, particularmente a história parlamentar, registra com êxito a luta do ex-Senador João Calmon. Ele, durante muitos anos, dentro e fora do Parlamento, defendeu a necessidade da vinculação de recursos obrigatórios para a educação no Brasil por parte do Poder Público. Foi vitorioso na sua luta, não só com a inserção na Constituição Federal, mas, acima disso, com a prática obrigatória por parte da Administração Pública.  

Hoje, segundo o que foi aprovado no Orçamento, os Parlamentos estão obrigados a verificar o percentual destinado à educação - as Assembléias Legislativas verificam as prestações de contas; e o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios verificam se o Governo Federal, Estadual e Municipal empregaram os percentuais devidos à educação. Há desvios. Está aí o caso do Fundef, em todo o Brasil, incluµ û


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/04/2000 - Página 8351