Pronunciamento de José Eduardo Dutra em 28/04/2000
Discurso durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
CONSULTA A MESA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SENADO AUTORIZAR A ROLAGEM DE DIVIDAS DOS ESTADOS ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
- Autor
- José Eduardo Dutra (PT - Partido dos Trabalhadores/SE)
- Nome completo: José Eduardo de Barros Dutra
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- CONSULTA A MESA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SENADO AUTORIZAR A ROLAGEM DE DIVIDAS DOS ESTADOS ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
- Publicação
- Publicação no DSF de 29/04/2000 - Página 8343
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- FORMALIZAÇÃO, CONSULTA, MESA DIRETORA, POSSIBILIDADE, VOTAÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta à Mesa. Já fiz a consulta informalmente a algumas pessoas, mas gostaria de fazê-la formalmente, em função até do pronunciamento do Senador José Roberto Arruda e desse apelo que S. Exª faz a V. Exª.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser sancionada no dia 3, quarta-feira, para que possa ser publicada no dia 4. A pergunta é: o Senado poderá autorizar a rolagem de dívidas de Estados no dia 3, quarta-feira, com a conseqüente publicação dessa autorização no dia 4? Ou seja, no mesmo dia seriam publicadas a Lei de Responsabilidade Fiscal e a autorização do Senado. Esta é a consulta que faço, para que a Mesa responda formalmente: gostaria de saber, objetivamente, se é possível o Senado votar autorizações para a rolagem na quarta-feira.