O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT – AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos meus quatro primeiros anos neste Senado, fui bastante comedido com o Governo do Amapá, ao qual faço oposição desde o segundo ano do meu mandato. No entanto, recentemente, alguns fatos têm-me trazido com certa freqüência à tribuna.  

O fato que narrarei a seguir prova que as minhas discordâncias com o Governador Capiberibe são pontuais. Não divergimos quanto à apuração da corrupção e do narcotráfico no Estado. Todavia, no último sábado, a Polícia Militar do Amapá prendeu e algemou o Deputado Federal Badu Pincanço e o conduziu na viatura policial ao quartel, sob a acusação de desacato à autoridade. Pelo que tenho conhecimento, os motivos podem ser considerados fúteis. Não teria responsabilidade o Governador do Estado - até porque a assessoria militar de S. Exª, ao saber do episódio ocorrido no sábado à tarde, em Porto Grande, situado a 100 quilômetros de Macapá, imediatamente mandou liberar o Deputado – não fosse uma declaração feita, uma semana antes, na imprensa do Município de Laranjal do Jari. Em entrevista a uma emissora local, o Governador orientou a Polícia Militar do Estado "a tomar posição dura e não deixar impune qualquer cidadão que conturbasse a ordem pública com mandato ou sem mandato". É lógico que a Polícia Militar interpretou "ao pé da letra" as palavras do Governador Capiberibe.  

Em outro episódio, que não tem qualquer relação com a situação de Laranjal do Jari, a mesma Polícia Militar, que tinha impedido que sete Deputados Estaduais, juntamente com a Câmara de Vereadores, dessem posse ao Vice-Prefeito de Laranjal do Jari, prendeu e algemou o Deputado Badu Picanço, do PSDB, o Partido do Presidente da República, aliado do Governador Capiberibe no Estado do Amapá.  

Então, nós, que fazemos oposição ao Governador Capiberibe e ao Governo Federal, nos preocupamos com relação a que garantia teremos daqui para frente quanto às nossas prerrogativas constitucionais. Quem irá julgar se determinado ato de um Parlamentar deve ser considerado como tumulto ou como lesão à ordem pública? Essa é uma decisão subjetiva, que depende da interpretação de cada pessoa. Quer dizer, se eu comparecer a uma manifestação, a uma passeata ou a um ato público, pelo que expressou o Governador em sua entrevista, a Polícia Federal pode entender o movimento como uma conturbação da ordem pública e, portanto, decidir me prender, eu ou qualquer outro Parlamentar.  

O art. 53 da Constituição Federal, que todos nós conhecemos, é muito claro:  

Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.  

§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.  

Agora, vejam o que diz o Governado Capiberibe em sua entrevista, de cuja cópia transcrevi a essência do seu discurso:  

A Polícia está orientada a não tolerar nenhum tipo de perturbação da ordem. Em caso de furtos e roubos, os responsáveis serão imediatamente conduzidos à penitenciária [até aí, S. Exª está corretíssimo]. Alerto as pessoas que tentaram tumultuar aqui no Laranjal do Jari que a minha decisão é não deixar impune nenhum cidadão que conturbar a ordem, com mandato e sem mandato. Qualquer tentativa de oportunismo ou de tirar proveito pessoal da situação terá resposta dura.  

Portanto, entendemos, do discurso do Governador, que S. Exª, de certa forma, permite que a Polícia Militar possa agir, inclusive prendendo Parlamentares no Estado do Amapá.  

Sr. Presidente, Senador Geraldo Melo, faço este comunicado – e estou enviando um ofício à Mesa do Senado Federal nos mesmos termos – a fim de que o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, tome as providências que julgar cabíveis para que as prerrogativas parlamentares e a integridade física e moral dos Parlamentares do meu Estado sejam respeitadas pelo Governador e pela Polícia Militar do Estado do Amapá.  

Não defendo, de forma alguma, qualquer provocação nem desacato a autoridade; muito menos estou aqui para defender, pontualmente, o Deputado que foi preso. O que se discute é que a Polícia Militar não tem prerrogativa para prender um Deputado Federal porque os Parlamentares federais estão protegidos pela Constituição Federal e, para que sejam presos, há todo um ritual a ser obedecido. O nosso receio é que, se continuar dessa forma, o Amapá caminhe para um estado de ingovernabilidade, afetando a democracia e as garantias institucionais que dizem respeito a cada pessoa, a cada cidadão, e, nesse episódio particular, a cada Parlamentar.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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