Pronunciamento de Geraldo Melo em 02/05/2000
Fala da Presidência durante a 46ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
RESPOSTA AO SENADOR SEBASTIÃO ROCHA SOBRE O DESRESPEITO AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PELO GOVERNO ESTADUAL DO AMAPA.
- Autor
- Geraldo Melo (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/RN)
- Nome completo: Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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ESTADO DO AMAPA (AP), GOVERNO ESTADUAL.:
- RESPOSTA AO SENADOR SEBASTIÃO ROCHA SOBRE O DESRESPEITO AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PELO GOVERNO ESTADUAL DO AMAPA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/05/2000 - Página 8727
- Assunto
- Outros > ESTADO DO AMAPA (AP), GOVERNO ESTADUAL.
- Indexação
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- ANUNCIO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICAÇÕES, SEBASTIÃO ROCHA, SENADOR, PRISÃO, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO DO AMAPA (AP).
- OPINIÃO, MESA DIRETORA, RESPONSABILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, INTERPELAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO DO AMAPA (AP), OBJETIVO, GARANTIA, EXERCICIO, IMUNIDADE PARLAMENTAR.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - A Mesa aguarda a formalização da comunicação de V. Exª, que encaminhará formalmente ao Presidente da Câmara dos Deputados, já que se trata da prisão de um Deputado Federal. Mas entende que o Congresso Nacional tem todo o direito e até o dever de interpelar o Governador do Estado, já que faz parte das suas atribuições e das suas responsabilidades o cumprimento da Constituição, inclusive na parte em que assegura aos Parlamentares as imunidades que estão ali previstas. A abstenção da autoridade executiva estadual de manter a ordem é tão grave quanto a abstenção de proteger a imunidade de quem a tem assegurada pela Constituição Federal. E, na minha opinião, esse é um caso concreto em que cabe uma interpelação ao Governador do Estado para as providências que o Congresso Nacional julgar que sejam cabíveis.