O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei duas comunicações importantes. A primeira: com muita alegria, registro, desta tribuna do Senado da República, no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o lançamento de um novo jornal no meu Estado, Espírito Santo. Refiro-me ao jornal Notícia Agora , ligado a um grande grupo da área de comunicação do nosso Estado que já trabalha com rádio, com televisão, com o jornal A Gazeta . Trata-se de um jornal que tem foco justamente nas questões do cotidiano da população, do dia-a-dia da população de menor poder aquisitivo, que vive nas comunidades carentes. Fico satisfeito de saber que as publicações estão crescendo em nosso País.  

Desta tribuna, ontem, fiz um registro sobre o novo jornal econômico do País. A Gazeta Mercantil , recentemente homenageada por este Plenário, faz um bom trabalho na discussão de temas econômicos. Agora, há o jornal Valor Econômico .  

No Espírito Santo também temos uma boa imprensa, e a partir de hoje já circula o primeiro número do jornal Notícia Agora. Queria parabenizar os sócios desse empreendimento e, acima de tudo, parabenizar a equipe de jornalistas que começou a trabalhar nesse jornal. Quero desejar sucesso e desejar que mais esse veículo ajude a democratizar o debate dos temas políticos, dos temas comunitários, dos temas econômicos no Estado do Espírito Santo e que tenha esse papel – que a imprensa tem – de bem informar e de conscientizar a população em relação aos diversos temas que estão sendo discutidos nas comunidades, nas cidades, nos Estados, no Brasil e no mundo.  

Outro tema que gostaria de comunicar, Sr. Presidente, é que ontem tive oportunidade de participar, na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, da abertura de um seminário internacional que tenta disponibilizar ao cidadão brasileiro, especificamente aos profissionais, a questão do microcrédito. Esse é um programa que ganhou impulso no BNDES no período em que respondi pela diretoria social do Banco. Desenvolveu-se, e seus números já são significativos em termos de distribuição de crédito. Agora, estamos vivendo um seminário internacional que, de certa forma, está difundindo a experiência de outros países, avaliando os passos desse programa de crédito produtivo popular do nosso País e tentando observar as vitórias e os obstáculos para que esse programa seja desenvolvido. Esse seminário deve estar sendo encerrado neste momento em que estou usando a tribuna.  

O programa desse evento traz à discussão temas que embasam a estratégia do Banco para as microfinanças - como disse anteriormente, uma categoria mais abrangente do que o microcrédito -, que trata do desenvolvimento sustentável da oferta de serviços financeiros em geral para segmentos da sociedade que não têm pleno acesso a eles, pequenas comunidades pobres, periferias dos grandes centros urbanos, onde mora mais de 70% da população do nosso País.  

O tema "regulamentação do setor de microfinanças" merece atenção especial, sobretudo desta Casa, por estar ligado às profundas transformações verificadas no mercado de trabalho ao longo da década de 90. Creio que esse é um assunto que merece ampla discussão no Congresso Nacional, por se tratar de uma alternativa concreta às políticas públicas de ocupação produtiva e de renda no nosso País.  

Com o deslocamento de crescentes contingentes de mão-de-obra para o setor informal, ganhou importância estratégica o desenvolvimento institucional do chamado crédito produtivo popular. Em que pese não se tratar de um instrumento direto de combate ao desemprego, mas de financiamento a microempreendores, o acesso ao microcrédito amplia as oportunidades de trabalho e geração de renda especialmente, como disse e repito, aos segmentos mais pobres da nossa população.  

O fato de um microcrédito ter impacto principalmente sobre a população de baixa renda não deve nos levar a considerá-lo como a ferramenta eficaz de combate direto à pobreza, o que exige políticas públicas e instrumentos específicos, como já foram discutidos à exaustão na comissão que se debruçou sobre o tema da erradicação da miséria e da pobreza do nosso País. Por conta desse equívoco, até recentemente e, em algum grau ainda hoje, vultosos recursos, de origem pública ou providos por agentes de cooperação internacional, foram ou são desperdiçados sem ajudar a estruturar o acesso dos microempreendedores ao crédito produtivo.  

No nosso País, apenas nessa metade da década o conceito de microcrédito tem sido mais amplamente difundido e praticado por algumas agências oficiais, mas principalmente por organizações não-governamentais, as ONGs. Entretanto, é bom salientar, em países da América Latina, as atividades microfinanceiras mobilizam hoje muitos bilhões de dólares. Na Bolívia, por exemplo, País pobre, carente, esses números estão próximos dos US$300 milhões para atender a centenas de milhares de clientes.  

Com a criação da área de desenvolvimento social, em 1996, da qual tive a honra de ser Diretor, em sintonia, inclusive, com o Conselho do Comunidade Solidária, o BNDES lançou o Programa que citei anteriormente, com o objetivo de divulgar, de forma consistente e conseqüente, o conceito de microcrédito e, além disso, promover a formação de ampla rede institucional capaz de propiciar crédito aos microempreendedores, formais ou informais. Aí, criamos uma figura muito importante, que é a do agente de crédito, que discute com o microempreendedor a sua atividade, analisa a sua proposta e participa da formulação do seu negócio.  

Na definição do programa, foi levada em conta a importância do microcrédito no âmbito das políticas públicas de emprego. Além disso, assumiu-se a perspectiva de que a questão fundamental do microcrédito, bem como das microfinanças, antes mesmo da disponibilidade de recursos financeiros, é a construção de sua institucionalidade, de forma a viabilizar a utilização adequada e sistemática dos recursos colocados à disposição.  

Buscou-se, e busca-se ainda, a adoção de preceitos institucionais e operacionais que propiciem, independente da continuidade da própria ação de um banco público, a permanência dessa rede, seu crescimento, auto-sustentabilidade e, notadamente, o controle da sociedade nessa atividade.  

Dessa forma, além de atuar como instituição de segunda linha provedora, portanto, de recursos financeiros, a essa rede de distribuição de microcrédito, no caso, o BNDES vem também participando ativamente da dinâmica estruturação das instituições de microcrédito por todo o País – hoje são mais de 24 instituições, inclusive estabelecendo padrões gerenciais e organizacionais necessários ao seu melhor desempenho.  

Portanto, o desafio tem sido, a partir da reduzida experiência nacional na operação de microcrédito – só para exemplificar, em 1996, o segmento mobilizava não mais do que R$8 milhões –, construir um novo canal de serviço diferenciado de crédito, com grande capilaridade e profissionais especializados, que conheçam esse mercado e a dinâmica dessa demanda por crédito exigido por doceiras, salgadeiras, costureiras e por outros segmentos da sociedade, como pescadores, e assim por diante.  

Até março de 2000, as 24 associações comunitárias de crédito apoiadas por Programa de Crédito Produtivo, atuantes em 16 Estados e 199 Municípios, concederam 125 mil créditos, no valor de R$1,1 mil em média, por tomador – só para que tenhamos noção da importância desse segmento –, totalizando hoje cerca de R$140 milhões de recursos emprestados aos clientes.  

Além disso, Sr. Presidente, contando com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do próprio BNDES, o Banco está investindo em sistemas integrados de informações gerenciais e, mais do que isso, de auditoria específica para instituições microfinanceiras, bem como no desenvolvimento de novas tecnologias, como sistemas de pontuação de crédito e serviços de classificação institucional, conhecido na área financeira como rating. 

Duas iniciativas recentes do Governo Federal, na minha opinião, representaram importantes avanços no segmento de crédito produtivo popular, em particular, das microfinanças em geral, no Brasil. A MP nº 1.914-3, de 29 de junho de 1999, colocou fora do alcance da Lei da Usura as ONGs que obtenham junto ao Ministério da Justiça o registro de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para cuidar de microcrédito e de crédito produtivo popular, da oferta de sistema de serviços financeiros a comunidades carentes.  

A segunda, ainda mais relevante foi a regulamentação (Resolução Bacen nº 2.627, de 02/08/99), da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor – SCM, que se constitui, em minha visão e na de todos que estão participando do processo, um primeiro e estratégico passo no sentido de que, a exemplo do que ocorre em outros países e considerando-se as características desse tipo de operação, instituições atuantes no segmento possam, futuramente, ser integradas ao Sistema Financeiro Nacional.  

No início da institucionalização dessa indústria no Brasil, o próprio mercado potencial do País vem atraindo o interesse dos investidores estrangeiros para o setor. Entretanto, falta a regulamentação específica para o ingresso de capital externo.  

Outro ponto que pode ser atacado de frente pelo Congresso Nacional é o fato de a reforma tributária não estar sendo apreciada sob a perspectiva das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor. Por exemplo, sequer seu enquadramento no Simples foi implementado, muito menos uma legislação específica que estimule novos investimentos e, assim, o desejado desenvolvimento das microfinanças no País.  

Um tratamento que reduza o custo de captação e aplicação, preservando a plena cobrança do Imposto de Renda pode ser um ponto de partida para essa discussão. É oportuno observar, Sr. Presidente, que as próprias ONGs vêm assumindo procedimentos mais variáveis em relação a esse tema que estou citando.  

Até o segundo semestre de 1999, a oferta de microcrédito foi feita, essencialmente, por ONGs. A legislação que criou a figura das Sociedades de Crédito para Microempreendedor prevê a transformação de ONGs em SCMs. Algumas ONGs, entre aquelas mais desenvolvidas, já estão no curso de submeter seus projetos ao Bacen, mas isso deveria ser acelerado de forma a possibilitar a entrada de investidores nessas organizações, potencializando sua capacidade financeira e operacional e o próprio — por que não dizer?— desenvolvimento institucional da indústria.

A visão de futuro, Sr. Presidente, é a de uma indústria progressivamente integrada ao Sistema Financeiro Nacional, com instituições capazes de oferecer uma gama de produtos adequados às necessidades do seu público-alvo. Volto a dizer, microempreendedores que, normalmente, situam os seus negócios nas periferias dos grandes centros urbanos no nosso País.  

O surgimento, relativamente recente, dessa indústria no Brasil e seu estágio de desenvolvimento administrativo e operacional exigem investimentos nas condições estruturais de expansão da oferta de serviços microfinanceiros no país. Nesse sentido, Sr. Presidente, uma das prioridades é a disponibilização de novas ferramentas de gerenciamento, operação e controle, bem como promover a visibilidade da indústria e a transparência de suas instituições.  

Esse seminário, que citei no início do meu pronunciamento, veio em boa hora. Nós já temos implantado no país uma pequena rede de distribuição de microcrédito, discutindo métodos gerenciais adequados e mudanças. Com essas alterações citadas por mim, pelo Banco Central e pelo Poder Executivo, que já são avanços, podemos desenvolver ainda mais o setor.  

O seminário, Sr. Presidente, tem tudo para indicar novos caminhos para um segmento importante. Movimenta um recurso pequeno hoje, se comparado com o volume de recursos que o sistema financeiro nacional movimenta, alguma coisa em torno de 18 a 20% do Produto Interno Bruto. Esse setor, com todo o seu desenvolvimento, avançou em torno de R$140 milhões, mas é um setor fundamental, em função das mudanças no mercado de trabalho que se tem, pela terceirização, pelas novas tecnologias e uma série de outros fatores, a desverticalização das empresas, fundamental porque chega justamente a um segmento ao crédito em nosso País. Essas instituições têm a capilaridade de fazer chegar o crédito, justamente aos pequenos empreendedores do País.  

Por isso, Sr. Presidente, gostaria, em meu nome, fazer este dois registros, já terminando as minhas palavras: o primeiro deles se refere à satisfação de ter de um novo jornal em meu Estado, e o segundo, de ver um seminário internacional no País, discutindo as microfinanças, o microcrédito e a possibilidade deste setor deslanchar e avançar no nosso País.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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