O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, inicialmente, antes de entrar no meu pronunciamento, eu gostaria de deixar registrado, já que eu não pude apartear a Senadora Heloísa Helena, como também não pude apartear o Senador Sérgio Machado, tendo em vista que S. Exª fazia uma comunicação de Liderança, que ao tecer comentários a respeito das questões que levantei quando aparteei o Senador José Roberto Arruda talvez eu tenha sido interpretado de forma errada pela Senadora Heloisa Helena. Longe de mim estava uma ação contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Ao contrário, sempre procuro colocar uma luz, um caminho a mais para que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra possa retomar a sua trilha legítima de luta social em busca de uma ação que todos nós queremos, que é a reforma agrária. Falar contra os rumos que estão tomando algumas ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra não é falar nem contra a reforma agrária nem contra a essência do Movimento, nascido exatamente de um anseio, de uma busca popular por melhores condições de vida.}  

^{Srª Presidente, neste meu discurso, gostaria de registrar dois aspectos que, na verdade, fluem para uma mesma linha. Procuro sempre tirar conclusões e lições positivas das ações e do encaminhamento do processo político.}  

^{Ontem, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei da Responsabilidade Fiscal. Lei importante, discutida e aperfeiçoada no Congresso Nacional. Lei que passou por um debate extenso na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal. Lei fruto do trabalho, do sonho, da esperança, da prática e da vivência de vários técnicos e pessoas com uma história longa no serviço público brasileiro. Essas pessoas, que eu gostaria de representar no Ministro Martus Tavares, junto com o Ministro Pedro Parente e com a equipe técnica do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do BNDES, esboçaram, formularam, projetaram e encaminharam essa proposta, que, como disse, foi discutida e aperfeiçoada no Congresso Nacional.}  

^{A Lei da Responsabilidade Fiscal é um marco para a Administração Pública brasileira. A partir dessa lei, teremos um encaminhamento bem melhor dos gastos públicos. Teremos condição de conter os abusos, de coibir e de penalizar aqueles que confundem o dinheiro público com o dinheiro particular, que confundem o gasto público de relevância social com o proselitismo político eleitoral, com a malversação do dinheiro público, enfim, com encaminhamentos que, infelizmente, são genéricos ou gerais na história do serviço público brasileiro. Temos visto, reiteradas vezes, a má utilização de recursos públicos como forma de drenar não só a ação pública daquela localidade, mas o futuro da própria comunidade. Com a aprovação da Lei da Responsabilidade Fiscal e com o esforço feito pelo Senado na rolagem da dívida de Estados e Municípios, colocamos um fim, espero, ao endividamento irresponsável do setor público.}  

^{Parabenizo o Presidente Fernando Henrique, que teve a coragem de encaminhar e de sancionar uma lei que cria inclusive dificuldades operacionais para o próprio Governo ao impor limites de gasto, mas que, na verdade, pressupõe a responsabilidade e a melhoria do serviço público.}  

^{Parabenizo também o Ministro Martus Tavares e sua equipe, que, efetivamente, construíram uma proposta consentânea com a realidade financeira do nosso País.}  

^{O Sr. Sérgio Machado (PSDB - CE) – V. Exª me concede um aparte?}  

^{O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Concedo o aparte, com muita satisfação, ao Senador Sérgio Machado.}  

^{O Sr. Sérgio Machado (PSDB - CE) – Senador Romero Jucá, V. Exª toca em um ponto fundamental. Ontem foi um dia importante para o Brasil. Somos uma geração que paga a conta das irresponsabilidades e dos desmandos do passado, de se fazer cortesia com o chapéu alheio, de assumir compromissos para, um dia, alguém pagar. A nossa geração pagou um ônus muito grande. Ontem foi sancionada a Lei da Responsabilidade Fiscal, a lei do Estado sustentado, garantindo que a geração presente não vai matar a geração futura. Aliás, é muito importante que aprovemos, o quanto antes, a Lei Penal, que está na Câmara, para evitarmos que administradores irresponsáveis sacrifiquem o futuro. Ouvi, por diversas vezes, políticos tradicionais dizerem que aceitariam todo empréstimo que lhes fossem possível fazer e quem viesse atrás que fechasse a porta. Por conta disso estamos pagando a conta. A sociedade brasileira está pagando a conta da cortesia feita com o chapéu alheio. A lei sancionada ontem pelo Presidente Fernando Henrique, fruto da luta do Ministro Martus Tavares, é extremamente importante para garantir um Estado sustentável e que gerações futuras não paguem o preço que hoje estamos pagando por desmandos passados.}  

^{O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Sérgio Machado.}  

^{É verdade que, ao fechar a porta, com coragem e determinação, o Congresso Nacional e o Presidente da República estipulam um novo futuro para a Administração Pública. A aplicação desta lei vai acabar com a irresponsabilidade de empurrar para administradores futuros, para o contribuinte futuro, para o imposto futuro, a despesa presente que, muitas vezes, era desviada.}  

^{Além de definir os gastos públicos e gerar responsabilidade, a Lei da Responsabilidade Fiscal tem o aspecto importante de reforçar o processo democrático ao criar punições graves – e V. Exª, Senador Sérgio Machado, fez referência à urgência da aprovação, na Câmara e no Senado, da lei que definirá como administradores irresponsáveis pagarão o preço de sua irresponsabilidade. Eu gostaria de registrar que essa Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ser aprovada, também reforça a democracia. Por que reforça a democracia? Porque pune e determina ações contundentes contra a utilização da máquina pública em períodos eleitorais, coisa que temos visto ao longo da História do Brasil. Ao referenciar punições e ao proibir o endividamento, as obras sem recursos, as contratações em vésperas de eleição, os aumentos salariais após as eleições, antes do fim do mandato, ao proibir tudo isso, na verdade, esta Lei de Responsabilidade Fiscal também procura dar uma condição de equilíbrio às disputas eleitorais, inclusive possibilitando que as oposições possam disputar a eleição contra as máquinas com mais um instrumento de fiscalização e de coibir a questão do abuso do setor público.}  

^{Portanto, é nesse aspecto também que eu quero elogiar e quero referenciar a Lei de Responsabilidade Fiscal.}  

^{Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem não foi somente dia de Lei de Responsabilidade Fiscal, houve um aspecto também importante, além da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo implementou ou explicitou um conjunto de leis que eu gostaria de chamar de lei da responsabilidade agrária, porque, ao mesmo tempo em que o Presidente sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal, Sua Excelência definiu procedimentos para atuar na questão da reforma agrária, da desapropriação, das ações em nível dos Estados. Importantes esses mecanismos, que vão desde a determinação de coibir qualquer avaliação de terras invadidas, portanto criar mais um mecanismo que evite o abuso e o desrespeito à legislação brasileira, até uma ação importante, que é exatamente repassar a cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural - aos Estados, para que possa ser feita de forma mais eficaz e mais justa e para que possa propiciar, inclusive, condições desses recursos fluírem para uma ação de renovação e de melhoria da qualidade e da infra-estrutura do campo.}  

^{Portanto, queria fazer esse registro que considero importante. As ações tomadas pelo Presidente da República ontem, na verdade, criam também uma lei de responsabilidade agrária e começam a colocar ordem em um processo que, infelizmente, estava sendo tumultuado.}  

^{O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) – Permite V. Exª um aparte?}  

^{O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) – Ouço V. Exª com prazer.}  

^{O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) – Senador Romero Jucá, inicialmente cumprimento V. Exª pelo que diz da Lei de Responsabilidade Fiscal, que entendo ter sido um momento importante do Governo brasileiro e do Congresso Nacional, porque a lei foi aprovada pelas duas Casas do Congresso, embora todos saibamos que precisa ainda de alguns ajustes para não penalizar exatamente os que não construíram a irresponsabilidade, mas que podem, da forma como foi aprovada, serem vítimas das irresponsabilidades de terceiros. Eu próprio tive oportunidade de apresentar um projeto de lei aqui no Senado estabelecendo um escalonamento e um limite para o pagamento das dívidas, porque a lei de responsabilidade fiscal impede qualquer obra, qualquer atuação no município, se não houver o pagamento das dívidas. Se não estão negociadas, entendemos que precisamos estabelecer um limite para o pagamento dessas dívidas. Em sendo assim, na proposta que apresentamos estabelecemos uma faixa de 9% a 13%. Então, o município teria que gastar com o pagamento das dívidas no máximo 13% da sua receita líquida, para que pudesse fazer frente à questão das necessidades de um posto de saúde, de uma escola e, em atendendo isso, não estivesse em desacordo com a lei. Eu gostaria também de dizer que o Governo brasileiro, no ano passado, fez um decreto que buscava a moralização da administração da reforma agrária no Brasil. Muitas vezes o Incra é criticado por causa de desvios, de supervalorização, de terras que não servem aos trabalhadores rurais e que são desapropriadas com preços exorbitantes. Existe uma série de denúncias contra a Instituição, Incra, e muitas vezes esse executor, esse superintendente não pertence aos quadros da instituição. O Governo regulamentou isso, no ano passado, mas até hoje não colocou em prática. O Ministro Jungmann, há mais ou menos 30 ou 40 dias, estabeleceu uma portaria desligando todos os superintendentes, dizendo que vai fazer a indicação dos novos superintendentes, de acordo com o currículo, com a aptidão para o tema reforma agrária, com a habilitação e, preferencialmente, dentre os quadros de funcionários da Instituição, que e o Incra. Mas o Poder é lento e o Governo até hoje não conseguiu implementar uma decisão que havia sido tomada no ano passado e que precisa ser colocada em execução. Nós entendemos que essa lei de responsabilidade agrária vai possibilitar um debate interessante no Congresso Nacional. Com relação à questão das terras ocupadas é preciso verificar inclusive quando se deu essa ocupação, porque há terras ocupadas no Brasil há mais de cinco anos, onde essa ocupação é pacífica e ainda não houve a imissão na posse por parte do Incra nessas ocupações. Essas terras ficariam de fora de qualquer atividade governamental, no sentido de que houvesse a regularização do processo de reforma agrária. Acredito que o grande mote da reforma agrária é elevar o assentado para a condição de pequeno produtor; é trazer o assentado para a situação de pequeno produtor, estabelecendo claramente uma política agrícola que beneficie o pequeno produtor no Brasil. Fico esperançoso, porque reconheço que o Governo do Presidente Fernando Henrique que fez, no processo da reforma agrária, todas as vitórias que significaram as nossas derrotas durante a discussão do processo constituinte. Na Constituinte foi o buraco negro; da Constituinte não ficou nada sobre a questão da reforma agrária. Foi o Governo do Presidente Fernando Henrique que avançou na questão da imissão na posse, que avançou em todos os mecanismos que possibilitam fazer a reforma agrária. Mas é preciso dizer claramente que reforma agrária, para ser prioridade, precisa ser prioridade no Orçamento. Neste ano, no Congresso Nacional, votamos um orçamento melhor para a questão da reforma agrária. E as duas Casas do Legislativo brasileiro precisam estar atentas, porque é nossa a responsabilidade também de estabelecer a prioridade para a questão da reforma agrária. Ao final, eu gostaria de me solidarizar com o Ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, e discordar dessa situação de que quem vai tratar da reforma agrária é o Ministro da Fazenda. Não é possível isso! Quem precisa, efetivamente, tratar da reforma agrária é o Ministro Raul Jungmann, é o Ministro da área. Agora, esperamos que esses indicativos, que o Governo aponta, sejam efetivamente cumpridos, porque é necessário que isso ocorra para a celeridade do processo de reforma agrária no Brasil.}

^{O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – RR) – Senador Antero Paes de Barros, agradeço ao aparte de V. Exª.}  

^{Senador, a posição do Governo tem sido clara: o negociador da reforma agrária, com qualquer entidade pública ou não é o Ministro Raul Jungmann; o Ministro da Justiça, José Gregori, cuida dos aspectos relativos à segurança e à justiça no País; e a área econômica dá o suporte para qualquer tipo de decisão. Mas o Presidente da República tem sido muito claro na sua posição de que o Ministro Raul Jungmann conduz e representa o Governo nas negociações sobre essa questão.}  

^{Eu gostaria de dizer que a questão dos superintendentes do Incra está em franco processo de discussão, inclusive com a abertura e recebimento de currículos exatamente para se buscar o processo de escolha e de contrato de gestão em cada superintendência do Incra para que a reforma agrária seja implementada.}  

^{A troca do ITR de federal para estadual vai possibilitar a transferência de mais de R$300 milhões por ano para os Estados para atuação no campo; portanto, um recurso bastante substancial.}  

^{O Ministro Raul Jungmann, a quem quero parabenizar pelo conjunto de ações que foram tomadas ontem, foi muito claro ao registrar que, da mesma forma que as propriedades invadidas não seriam vistoriadas, como forma de pressão, também tomou a decisão de combater os latifundiários e aqueles que forjavam invasões para tentar vender ou empurrar suas terras ao Governo Federal, inclusive por preços absurdos, o que motivou várias ações e decisões na Justiça, por iniciativa do próprio Ministério, para coibir esses gastos públicos.}  

^{Portanto, ao encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, quero registrar a importância da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal e do lançamento das leis de responsabilidade agrária, que, efetivamente, colocam ordem num processo que estava, infelizmente, sendo conturbado, atrapalhando, dessa forma, a própria reforma agrária.}  

^{Solicito a V. Exª, Sr. Presidente, que façam parte do meu pronunciamento não só o meu discurso, na íntegra, mas também os documentos que mencionei, inclusive as matérias publicada pela imprensa.}  

^{Muito obrigado.}  

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^{DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO:}  

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