O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB – AC. Pronuncia o seguinte discurso.) –Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o jornal O Globo , em sua edição de ontem, 07 de maio de 2000, estampa reportagem sobre a participação de Senadores, Deputados e lideranças político-partidárias na escolha dos dirigentes de empresas e órgãos governamentais, em todos os Estados do País.  

Quero, preliminarmente, colocar a questão no que, ao meu ver, são seus verdadeiros termos conceituais: o preenchimento de cargos da administração pública, através de negociações partidárias, num regime democrático como o em que vivemos, é o procedimento mais legítimo, transparente e menos sujeito a vícios de origem ou de objetivo. É a materialização do apoio parlamentar e operacional aos eleitos, sob a forma da divisão do ônus de gerir as estruturas e ajudar a implementação dos programas de governo.  

Talvez não esteja claro, como deveria estar, o fato de que as alternativas são, muitas vezes, piores e sempre prejudiciais aos postulados da moralidade, da impessoalidade e da transparência administrativas. O exemplo mais forte dessa teoria, "não dar cargos para os políticos", é recente. E até hoje nos causa tristes lembranças: o Governo Collor.  

A pretexto de "não ter compromissos" e de "não entrar em acordos com os políticos", o então jovem governante promoveu o loteamento da máquina administrativa e das empresas estatais, entre diversas correntes empresariais e tecnoburocráticas, todas elas abrigadas e sintetizadas no que passou à história como "Esquema PC". Não podemos esquecer os resultados dessa postura e, como pessoas responsáveis e experientes, devemos manter-nos atentos, para prevenir tentativas semelhantes.  

Quero citar apenas mais dois exemplos, recentes, em abono do que afirmo.  

O atual Governo do Acre, liderado pelo PT, venceu as eleições de 1998, na forma de uma coligação de diversas legendas. Hoje, os aliados que o compõem partilham os cargos e, portanto, as responsabilidades de administrar o Estado.  

No Rio de Janeiro, houve o rompimento do esquema PDT/PT, vitorioso naquele mesmo pleito. E cobrou-se do grupo minoritário, quando deixou o Governo, a devolução dos mais de 300 cargos que nele ocupava. É importante destacar esses fatos: primeiro, com os resultados das eleições, estabeleceu-se a divisão do comando das empresas e repartições estaduais fluminenses; mais tarde, revisto o acordo eleitoral, reviu-se também a divisão do poder entre as partes divorciadas.  

Todas as situações citadas se marcam por virtudes éticas e objetivas, inerentes à livre negociação de propostas programáticas e metas administrativas, que é a própria essência da democracia.  

Digo isso para deixar claro meu ponto de vista de que o respeitoso entendimento, entre correntes aliadas ou afins, é o mais transparente e digno processo para a ocupação dos cargos da Administração Pública, porque todas as decisões dessa área são políticas - de política administrativa ou resultantes de embates políticos, das eleições que sintetizam a evolução do processo democrático.  

Move-me hoje, portanto, o estrito espírito de repor a verdade, porque a citada reportagem não espelha o que foi minha participação na escolha dos atuais dirigentes das repartições governamentais e das empresas pertencentes à União no Estado do Acre.  

São-me atribuídas as designações dos delegados, representantes ou superintendentes regionais do DNER, do INSS, da DRT, da ECT, do Incra e da Suframa. Isso, todavia, contraria a fidelidade dos fatos.  

O DNER é representado, no Acre, por um engenheiro de seus próprios quadros, levado de outro Estado pelo Governo Federal. Por conseguinte, não tive nenhuma participação na indicação desse funcionário.  

Quanto ao INSS, se tive alguma participação na escolha do Superintendente Regional, foi apenas no sentido de cobrar a designação, para o cargo, do candidato aprovado em primeiro lugar no processo interno de seleção. Interceder em seu favor, como efetivamente fiz, significou a defesa do mérito e da transparência administrativa.  

Sr. Presidente, aqui abro um parêntese para dizer que esse funcionário – acreano, do quadro do INSS, economista e que tinha exercido anteriormente a Superintendência do Incra no Acre – submeteu-se ao concurso interno, passou em primeiro lugar e estava sendo preterido por um outro candidato, oriundo de Rondônia. Ora, se fizeram a seleção e o rapaz tirou nota 8,6 como iam preteri-lo em favor de um segundo ou terceiro colocado, de Rondônia? Intercedi, sim, para que o INSS fizesse justiça, nomeando o real vencedor do processo classificatório determinado pela própria instituição, que, aliás, já fora prejudicado com a transformação da superintendência em gerência, o que lhe provocou perdas até pecuniárias e salariais. É um jovem profissional, sem qualquer vinculação política, que atende, da melhor maneira possível, todas as partes que o procuram, ligadas que sejam a quaisquer Partidos.  

Retorno à análise pontual das nomeações a mim atribuídas pela reportagem de O Globo . A Delegacia do Trabalho deixou, há muito, de ser dirigida por quadros ligados ao meu Partido ou por mim indicados. Se não me falha a memória, seu atual ocupante é uma pessoa filiada ou merecedora do apoio do PFL. Para ser exato, trata-se de um advogado do PFL, Sr. Altevir Cavalcante de Souza, que não tem nenhuma ligação pessoal comigo ou com meu Partido, mas, sim, com o PFL.  

ECT: seu dirigente regional é, também ao que me consta, servidor da própria empresa, cujo processo de designação ignoro por inteiro. A mesma informação, aliás, aplica-se à Suframa, cujo representante no Acre não foi objeto de qualquer interferência de minha parte e teve a nomeação decidida por critérios que desconheço.  

Meu nome foi citado, também, como responsável pela nomeação do Superintendente Regional do Incra, o que, na realidade, também não condiz com os fatos, que são os seguintes: em julho de 1999, os partidos que dão apoio ao Governo Federal - PMDB, PFL e PPB – decidiram, livre e coletivamente, propor o nome da ex-Deputada Federal Regina Lino para o cargo. Em 14 de dezembro, após vários meses de questões, a indicação foi formalizada mediante a Portaria do Presidente do Instituto, nº 555/99.  

Quatro meses depois, todavia, a Superintendente Regional do Incra no Acre decidiu pedir exoneração, por não concordar com mudanças impostas pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Portaria Ministerial nº 99, de 2000, nos critérios para sua permanência no cargo, que exercia com reconhecida competência e dignidade.  

Não sei quem responde pelo órgão nem quem será para ele nomeado, porque isso não afeta minha convicção de que ali está uma das principais chaves para abrir ao povo acreano as sendas do progresso e do bem-estar.  

Com a sincera objetividade de sempre, tomo a iniciativa de registrar a única designação que fiz, pessoal e politicamente, nos atuais quadros da Administração Federal do Acre - e que deixou de ser citada na matéria do consagrado jornal carioca: a do Representante da Sudam, Sr. Odenir Cabral de Brito, pessoa cujo talento e seriedade foram comprovados em diversas atividades ligadas a órgãos estaduais, regionais e da União.  

Por conseguinte, quero deixar claro aqui, até mesmo para o repórter autor da matéria publicada, ontem, no jornal O Globo, Sr. Ilimar Franco, que, no momento, sou responsável apenas pela nomeação do Representante da Sudam no Estado do Acre. Há cerca de oito ou dez cargos federais no Acre, e eu, como Senador do PMDB, partido que apóia o Presidente da República, sou responsável apenas pela indicação do Representante da Sudam. Não existe, hoje, qualquer outro funcionário, dentro dos quadros federais no Acre, que tenha sido por mim indicado ao Governo.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é a verdade. E é ela que me traz à tribuna da Casa, movido pelo sempre firme propósito de nada esconder da minha atividade na vida pública.  

Estou certo de que as informações que ora transmito ao Plenário merecerão correta acolhida pela equipe de jornalistas que, com seriedade e competência, fazem, para O Globo , a cobertura do Congresso Nacional e das atividades dos políticos aqui presentes, entre os quais me incluo com orgulho e certeza de estar cumprindo meu dever de cidadão e de democrata convicto.  

Ainda aduzindo outras considerações, Sr. Presidente, eu gostaria de reafirmar que essa questão – indicação de pessoas para exercer funções públicas nos Estados, nos Municípios ou até mesmo na esfera da União – é prática inteiramente compatível com as normas político-administrativas, e ocorre em todos países democráticos do mundo. Onde existe o pluripartidarismo, como na Itália, França e Inglaterra, formam-se coligações para estabelecer maioria no Parlamento e dar condições de governabilidade ao Primeiro Ministro. Tendo em vista esse tipo de participação, há representantes dos partidos que integram essa aliança nos diversos cargos administrativos, até para que esses funcionários sejam preparados para exercer funções mais importantes no futuro. É a formação de quadros: os partidos testam seus melhores elementos a partir das indicações para postos municipais, seguindo-se os estaduais e terminando nos federais.  

São inúmeros, os exemplos de funcionários que ocuparam cargos de menor responsabilidade e hoje estão exercendo funções até de Ministro de Estado.  

Por conseguinte, não há nada a condenar no fato de que os Partidos políticos aliados do Governo estejam indicando funcionários para exercer funções federais nos Estados e nos Municípios. E, como eu citei aqui, mesmo em governos estaduais de partidos que lideram a oposição no plano nacional – como é o caso do PT e do PDT, no Acre, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do Sul – existe a participação de funcionários representantes dos demais coligados, inclusive para consolidar as respectivas bases de apoio nas Assembléias Legislativas.  

Essa participação existe e não significa nada de condenável; não é algo aético, como quer fazer parecer a reportagem do jornal

O Globo . 

E, mesmo partindo desse pressuposto transparente e sincero, desejo deixar bem claro que não tenho nenhuma responsabilidade nas nomeações a mim atribuídas pela reportagem de O Globo. Tenho como minha indicação pessoal, apenas, o representante da Sudam no Estado do Acre.  

É o esclarecimento que venho fazer, hoje, perante o Senado Federal e a opinião pública de todo o Brasil, que leu a matéria de O Globo e agora nos assiste, através dos canais de TV e rádio desta Casa.  

Muito obrigado.  

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