O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar, na tarde de hoje, a iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de dar curso à proposta de emenda constitucional que vincula recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal para a saúde. Já era tempo, Sr. Presidente, uma vez que, aprovada pela quase unanimidade da Câmara dos Deputados, essa proposta dormitava há pelo menos cinco meses na Mesa do Senado.  

É importante ressaltar que apelos dos Senadores Roberto Freire, Presidente nacional do meu Partido, o PPS, e Jader Barbalho, Presidente e Líder do PMDB nesta Casa, na minha opinião, foram fundamentais para que a matéria finalmente chegasse à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no último dia 27 de abril e fosse entregue à relatoria do ilustre Senador Antonio Carlos Valadares.  

Por outro lado, Sr. Presidente, foi bastante oportuno o debate travado, na mídia, entre o Senador Paulo Souto, do PFL da Bahia, e o Deputado Eduardo Jorge, do PT de São Paulo, em torno da proposta. A polêmica, a meu ver, enriqueceu a discussão, chamando a atenção das autoridades e do Congresso Nacional para a necessidade de se abrir imediatamente o diálogo sobre um assunto de vital importância para o cidadão brasileiro.  

Ressalto que o empenho do PPS em aprovar a emenda vem desde novembro, quando ela chegou ao Senado. Na ocasião, os três Senadores do PPS se reuniram e tiraram uma posição unânime de apoio à proposta. Nossa intenção, que reafirmamos aqui, era a de contribuir para uma rápida apreciação e aprovação da matéria.  

No entanto, depois de distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a emenda foi recolhida por ato do Presidente Antonio Carlos Magalhães, com base na Constituição e no Regimento Interno, já que o Senado não poderia tratar do assunto, em virtude de proposta semelhante, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ter sido rejeitada pela Casa na sessão legislativa anterior.  

Pois bem, veio a nova sessão legislativa. O Senador Roberto Freire voltou ao assunto no Plenário desta Casa, chegando a fazer duas intervenções, pedindo informações à Mesa sobre a não-distribuição da proposta às Comissões Permanentes.  

Em uma delas, o nobre Senador estranhou o fato de matéria de tamanha relevância não ter sido incluída na pauta da convocação extraordinária. Na semana passada, o Presidente do PMDB, Senador Jader Barbalho, veio a esta tribuna reforçar que era o momento de o Senado iniciar logo o debate.  

Felizmente, recebeu como resposta do Presidente da Mesa em exercício, Senador Geraldo Melo – que preside esta sessão –, a notícia de que a emenda finalmente estava sendo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeiro passo, espero, para a sua apreciação por este Plenário.  

A importância da emenda que vincula recursos para a saúde mede-se ainda pelo fato de até mesmo Dom Paulo Evaristo Arns, Arcebispo emérito de São Paulo, ter vindo pessoalmente ao gabinete da Presidência do Senado, no dia 29 de fevereiro deste ano, manifestar seu apoio. Na ocasião, acompanhava Dom Paulo a sua irmã, Drª Zilda Arns Neumann, que é coordenadora nacional da Pastoral da Criança e representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Conselho Nacional de Saúde.  

Reportagem publicada na Folha de S. Paulo , no último dia 15 de abril, informava que havia uma pressão dos Governadores para que a emenda não fosse aprovada pelo Congresso Nacional e, em particular, pelo Senado. Alegavam que os orçamentos de Estados e Municípios não comportariam nenhum tipo de engessamento orçamentário, muito menos incrementos percentuais para a área da saúde.  

Faço da tribuna um alerta a esses Governadores que tentam bloquear a tramitação dessa emenda no sentido de que precisam estar atentos para o fato de seus respectivos governos correrem o risco de passar para a história como os que menos gastaram com saúde e largaram a responsabilidade para a União e para os Municípios, como estamos vendo acontecer em várias unidades da Federação.  

Quero fazer outra observação: a Constituição de 1988 foi imperfeita, quando destinou recursos, mas não definiu com clareza as atribuições dos três níveis de Governo. Por exemplo, com relação à educação, há o Fundef, que, na verdade, está fazendo avançar o texto da Constituição de 1988, colocando responsabilidades claras em relação aos três níveis de Governo, em temas que são essenciais para a população, como o ensino público de qualidade, o ensino fundamental e a educação básica. O mesmo poderia ocorrer no atendimento básico, com a saúde preventiva e curativa, ambas praticadas em ambulatórios e hospitais.  

A meu ver, Sr. Presidente, a proposta não engessaria nenhum orçamento, já que a alocação de recursos se daria em uma escala crescente, perfeitamente suportável para as contas de Estados e Municípios.  

O que diz a proposta? No primeiro ano, apenas 7% dos orçamentos seriam aplicados – e, convenhamos, a unidade da Federação que não está aplicando 7% de seu orçamento em saúde, na verdade, não está cumprindo com a sua responsabilidade –, elevando-se progressivamente até chegar a um teto de 12%, nos Estados, e de 15%, nos Municípios, no fim de um período de cinco anos. Quer dizer, é uma excelente regra de transição, volto a dizer, que não engenha nenhum orçamento.  

Além do mais, a vinculação de recursos orçamentários para a saúde encaixa-se na política do Governo de dar prosseguimento às reformas constitucionais, iniciadas em 1995. Naquele momento, o Governo apresentou à Nação um conjunto de medidas destinadas a retirar o Poder Público de atividades de natureza econômica, com a justificativa de se concentrar nas ações típicas de Estados, tais como educação, segurança pública, ciência e tecnologia e, obviamente, saúde.  

Vivemos em um País marcado por uma brutal concentração de renda, onde poucos têm quase tudo e a maioria quase nada. Ninguém tem dúvida de que essa situação de exclusão só começaria a ser revertida - e não o será com demagogia, populismo, fórmulas mágicas - com um sistema de saúde devidamente aparelhado, que dê igualdade de oportunidade para todos, com profissionais preparados e bem remunerados; uma rede pública de educação de qualidade, programas de segurança alimentar; e, principalmente, a universalização dos serviços de saneamento, entre outras políticas públicas.  

Aí, sim, volto a frisar com muita energia, estaríamos trabalhando para romper esse quadro de exclusão social, expresso na ignorância, na miséria e na pobreza, por todos os cantos do nosso País, no interior, na área urbana, local de extrema miséria, pelos grandes centros do nosso País; estaríamos diante de uma ação conjunta de Governo eficaz na redistribuição de renda para a maioria esmagadora da população.  

No caso da educação, na verdade, faremos uma transferência de ativo principalmente para os jovens, que se preparam para enfrentar o mundo da alta tecnologia, da ciência, do conhecimento.  

É hora de todas as polêmicas em torno do assunto serem trazidas à luz do debate. Agora, com o encaminhamento da proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ela poderá ser analisada sob todos os aspectos, inclusive em audiências públicas com prefeitos, governadores, ministros, representantes dos trabalhadores, sobretudo do setor de saúde, instituições como as igrejas, entre outras, para que todos possam debater as divergências.  

A aprovação da emenda é urgente – e gostaria de dizer isso em nome do meu partido, o PPS. Por causa do atraso, só este ano, R$2 bilhões deixaram de ser investidos no setor. Precisamos aprová-la ainda este ano, para que possa entrar nos orçamentos de 2001 da União, Estados e Municípios. Quem perde com a demora na aprovação da emenda é a população de baixa renda, que não tem como pagar um plano de saúde, mas mantém a esperança de um dia poder usufruir de um serviço de saúde pública mais eficiente e decente.  

Desejo voltar, Sr. Presidente, ao debate entre o Senador Paulo Souto e o Deputado Eduardo Jorge, um dos autores da emenda juntamente com o Deputado Carlos Mosconi.  

Concordo com o Deputado Eduardo quando diz que "estamos diante de uma proposta moderada, bem construída, e, nos seus efeitos, imune aos truques dos economistas". Concordo plenamente: essa proposta é moderada, mas muito importante. Só discordo de uma parte: não acredito que haja um "comando de hostilidade" por parte do Senador Paulo Souto contra a proposta. Obviamente, o Senador e o seu Partido têm as suas convicções. Já houve um tempo em que nós economistas duvidávamos muito dessas vinculações, mas hoje temos certeza de que elas operam transformações importantes; está aí o Fundef demonstrando isso. Mas precisamos controlar mais esse fundo, criar um controle social sobre o uso do direito, pois, dispondo de uma estrutura engenhosa, ele fez o dinheiro chegar à ponta para o gasto social.  

Por isso, quero respeitar a decisão do Senador Paulo Souto. Creio, sinceramente, que, como ex-Governador de um Estado tão importante como a Bahia, S. Exª não se recusará a participar da discussão e a fazer uma análise melhor desse assunto, principalmente com os demais Senadores, na busca de uma alternativa que vá ao encontro do pensamento da maioria desta Casa e da sociedade, que cobra um financiamento definido para o setor saúde.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – Senador Paulo Hartung, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – Concedo, com prazer, o aparte ao Senador Tião Viana, que, sendo médico, é um especialista na matéria de que estou tratando nesta tarde.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – Caro Senador Paulo Hartung, cumprimento V. Exª e louvo sua atitude de, como Líder do PPS, subir à tribuna do Senado Federal, em nome de sua Bancada, para defender a PEC da saúde. Esse projeto vincula recursos dos governos estaduais, municipais e da União e cria nova definição de responsabilidade, não apenas modifica as relações de financiamento do setor de saúde mas muda todo o enfoque geopolítico. De um lado, temos um gigante chamado Sistema Único de Saúde, que envolve mais de 125 milhões de brasileiros que buscam, todos os dias, o SUS para solucionar suas aflições. Esses brasileiros enfrentam as filas dos hospitais, a precariedade dos diagnósticos, dos tratamentos, e a dificuldade de ver a recuperação de um familiar de um câncer, de uma doença crônica degenerativa, do diabetes ou da hipertensão arterial. As aflições por que passa a população brasileira têm como causa, além da gestão debilitada, o precário financiamento do setor. Sobre isso, V. Exª falou claramente da responsabilidade dos governadores de elevar os investimentos com a saúde. Atualmente, a relação geopolítica que se impõe é aquela de sempre, em que o político, o Senador, o Deputado, o Governador, o Prefeito, com um pires na mão, pede recursos ao Governo Federal. Mas esta PEC tenta criar uma nova relação de participação. O meu Estado do Acre tem a alegria de destinar mais de 12% de sua receita para a saúde. Talvez seja esse o motivo de termos recebido a visita do Ministro da Saúde, José Serra, na última sexta-feira. S. Exª demonstrou entusiasmo e profundo respeito pelas mudanças que estamos instituindo no Acre. Nosso Estado ousou implantar o mais avançado programa de saúde familiar, em termos proporcionais, envolvendo 70% de nossa população. Com essa inovação, pretendemos reduzir a mortalidade infantil à metade, sair de um índice de cobertura vacinal que no governo anterior era de menos de 1%, em menores de um ano, para mais de 70%, já no primeiro ano de implantação; também pretendemos mudar a qualidade de vida das pessoas que vivem fragilizadas pela falta de assistência na área de saúde. Senador, confesso que também não aponto uma arma para o Senador Paulo Souto. Sei que a posição de S. Exª, a princípio, era partidária, mas tenho plena convicção de que, a exemplo de outros partidos que estão se posicionando, o PFL também reabrirá a discussão e entenderá que este projeto de saúde para a sociedade é muito maior que um projeto partidário. Parabenizo V. Exª e agradeço o aparte.

O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES) – Obrigado, Senador Tião Viana. Conheço muito bem o Governador do Acre, Jorge Viana. Fomos prefeitos no mesmo período e tenho claro a sensibilidade de S. Exª pelas questões sociais. Não me surpreendem os números nem as informações que V. Exª transmite. Acolho com muita satisfação o aparte de V. Exª, que muito enriquece o tema de que estou tratando nesta tarde.  

Sr. Presidente, as graves carências da saúde pública no Brasil não podem ser perpetuadas em virtude de antagonismos políticos, e isso não tem cabimento, muito menos antagonismos ideológicos. As divergências existem e são saudáveis no contexto da democracia. Entretanto, principalmente em se tratando de saúde, que guarda relação direta com a vida, a população não pode pagar o preço da protelação parlamentar e muito menos da omissão dos homens públicos.  

Tenho consciência de que não só o dinheiro resolve os problemas da saúde no Brasil. A minha passagem pela prefeitura de Vitória me ensinou muito sobre o assunto. O Sistema Único de Saúde, SUS, foi uma conquista da luta de muitos neste País, mas sua implantação ainda guarda uma série de deficiências por todos nós conhecida. O PPS entende que elas precisam ser corrigidas.  

Preocupam o desperdício e as denúncias de desvio no setor. Sr. Presidente, a saúde exige mudanças no paradigma do sistema gerencial das atividades hospitalares públicas e também, por que não dizer, das filantrópicas. Os programas de médico de família e agente de saúde precisam ser expandidos por todos os municípios do nosso País. É menos dispendioso prevenir do que remediar posteriormente. Por isso, apostamos nossas fichas na saúde preventiva. E é bom que se frise que não se faz política de saúde preventiva sem saneamento básico.  

Fiquei satisfeito de ontem ver o Presidente da República dizer que, se queremos uma economia sustentável com plano social, temos de rever certas políticas macroeconômicas, certas visões desse processo e que, do contrário, fica difícil exigir ajuste fiscal e desenvolvimento social e realizar investimentos que permitem esse desenvolvimento social quando possível. Fiquei satisfeito em ver o Presidente falando em rever critérios do FMI para cálculo das dívidas dos países. O que afeta muito este cálculo é justamente o investimento em saneamento básico em nosso País.  

Neste campo do saneamento básico, volto a salientar a grave crise do setor. Urge uma ação do Governo e desta Casa. Há pelo menos dois anos não ocorrem financiamentos públicos no setor de saneamento. Não há mais como conviver com as indefinições quanto à titularidade das políticas de saneamento e muito menos quanto ao seu marco regulatório. Agora mesmo vivemos um episódio em relação ao município de Manaus, que cheguei a discutir no plenário desta Casa.  

Em relação ao saneamento básico, o País deveria estar perseguindo a meta da universalização do abastecimento contínuo de água tratada e de coleta domiciliar do esgoto e seu tratamento como primeiros passos para uma saúde pública eficiente.  

Antes de encerrar este pronunciamento, quero desejar um bom desempenho ao Relator designado, Senador Antonio Carlos Valadares, um Parlamentar que, justiça seja feita, tem marcado a sua presença nesta Casa por uma luta incansável a favor da definição de financiamentos para o setor de saúde.  

Gostaria ainda de fazer uma observação crítica em relação às palavras do Presidente da República no dia de ontem. Sua Excelência afirma estarem encerradas as reformas econômicas, colocando como pauta para o País a reforma política. É estarrecedor. Toda sociedade foi mobilizada para discutir uma reforma muito importante para o País: a reforma tributária. Um sistema caótico, que onera a produção, o emprego, apenando os trabalhadores, sobre os quais incide maior carga tributária.  

Ao que parece, tudo o que se fez até agora foi teatro. Há uma Comissão trabalhando e discutindo. Por isso, quero aqui, ao terminar minhas palavras, mostrar a minha indignação com essa afirmação. Espero que as boas arrecadações obtidas pela União não se transformem em motivo para paralisação de uma reforma que é essencial para a estrutura produtiva do Brasil. Não é possível ter uma economia aberta e competitiva ao lado de uma estrutura tributária que não guarda homogeneidade com nossos parceiros comerciais. Todos sabemos disso.  

Por isso causou-me espanto – e, espero, não só a mim, mas, inclusive, a pessoas do próprio Governo, que, ao menos, pareciam publicamente dedicados a construir a engenharia de um novo sistema tributário para o País.  

São essas as observações que eu tinha a fazer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.