O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encaminhei à apreciação desta Casa, nesse mês de abril, projeto de lei complementar criando o Fundo Nacional de Segurança Pública - Funseg.

O escopo dessa medida é a modernização do aparelho policial do País com a educação e o eficiente aparelhamento das polícias, mediante a captação de recursos para financiar programas e atividades com esse objetivo. Diante da escalada de violência que se espraia por todas as cidades, a principal questão levantada pela sociedade é: por que chegamos a esse ponto? A resposta é uma só, Sr. Presidente, a calamitosa situação em que se encontra o aparelho policial do Estado.

Constatada tal situação, é hora de buscarmos soluções em conjunto, e não afundarmos a cabeça no buraco da impassividade feito avestruzes, antes que seja tarde demais. Com coragem, vontade política e recursos financeiros, temos todas as condições de melhorar o nosso presente e construirmos um futuro com mais dignidade.

É com essa preocupação que trago para a análise das Srªs e dos Srs. Senadores este projeto de lei complementar. Atento para que, mais do que simplesmente equiparar a polícia com o mesmo arsenal de armas sofisticadas utilizado pelos bandidos que tanto nos amedrontam, e neste caso é necessário uma mudança na legislação vigente, o Funseg por mim proposto seja visto como um mecanismo de apoio, que venha a capacitar e educar os profissionais da área de segurança pública de modo a saber utilizar esses armamentos, assim como oferecer treinamento especializado ao policiamento ostensivo de maneira que nos quartéis ou nas ruas saibam, devidamente treinados e equipados, proteger o cidadão, seu primeiro compromisso, proteger suas vidas e capturar os bandidos como seqüência de suas ações.

O Funseg não quer embelezar a polícia, mas torná-la altamente eficiente, e o passo a ser dado nesse sentido tem o seu preço, custa dinheiro. E de onde o Fundo Nacional de Segurança Pública, hora proposto, tiraria recursos para executar as metas a que se propõe?

No art. 2º do meu projeto estão apontadas as fontes de onde se buscarão os recursos: dotações orçamentárias da União; doações; contribuições em dinheiro; valores; bens móveis e imóveis provenientes de pessoas físicas, jurídicas e de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras; convênios; contratos e acordos firmados com entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; 3% do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito do Governo Federal - aliás, essa é a essência do projeto -; e mais, rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio desse Fundo. Enfim, de recursos outros que lhe forem destinados por lei.

Consta também, nesta proposição, a forma de distribuição dos recursos captados, sendo 85% destinados aos Estados integrantes da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Distrito Federal, e 15% às Unidades da Federação integrantes das Regiões Sul e Sudeste. Com isso, fica assegurado a todo o País - em uma forma mais justa, dando mais a quem pode menos, aos Estados mais pobres, e menos aos Estados de maior capacidade de arrecadação -, o acesso à verba que virá beneficiar a Segurança Pública do Brasil e, conseqüentemente, contribuir para que os brasileiros tenham a segurança a que têm direito e por que tanto clamam.

De posse desses recursos, como lembro no art. 3º, o Fundo os aplicaria na implementação da Política Nacional de Segurança Pública, a ser executada pelos Estados e pelo Distrito Federal na modernização tecnológica dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Essa modernização implica, claro, na aquisição de armamento e equipamentos. Mas esse arsenal, por maior e mais sofisticado que seja, não é o bastante para enfrentar um inimigo interno não só muito bem armado, mas taticamente adestrado para enfrentar uma guerra suja e sem quartel, cujo espólio vai muito além dos baixos salários auferidos por esses heróis, fardados ou não, que integram os órgãos da nossa segurança pública.

O Funseg pretende ir mais além, Sr. Presidente: sem chamarizes salariais ou medalhas para os mais afoitos. Como destaquei há pouco, enfatizando a capacitação dos profissionais da área de segurança, posso afirmar que o Brasil quer vencer essa guerra fria que dizima, na cala da noite, crianças, adolescentes, jovens e pais de família. De nada servem investimentos vultosos em termos de armas, equipamentos e viaturas se o poder de fogo da bandidagem põe essa parafernália por terra. Infelizmente, tenho que citar São Paulo como exemplo de Estado em que o aumento do aparato policial não diminuiu a voracidade da criminalidade na região. Ou pior, no balanço entre a polícia e o bandido, a disparada vantagem dos fora-da-lei. Além do aumento do número de crimes que vitimaram milhares de paulistas, as polícias nunca mataram tanto, nem sofreram tantas baixas, o que nos leva a avaliar que elas são também, diante de tantas causas, suas próprias vítimas. Segundo o jornal Estado de S.Paulo , somente na Polícia Militar, 318 homens morreram em 1999.

Em outras regiões do País, guardando-se as proporções, os índices dessa tragédia não devem ficar atrás.

O Fundo é apenas uma busca de caminho para devolver a dignidade e a paz nas ruas, nos lares, nas escolas - onde tenha um cidadão refém da onda de criminalidade que faz a população vítima da insegurança e do medo. E nesse ponto, estou certo, o Funseg é a alternativa que surge em resposta ao grito de socorro que se ouve em todos os cantos do País.

É um instrumento, um meio que vem ao encontro do que busca o Plano Nacional de Segurança Pública, proposto pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em abril último, por oferecer uma resposta racional e exeqüível, desde o aporte financeiro à constituição de um fundo direcionado a buscar recursos para melhorar a polícia e criar sistemas nacionais de inteligência e de informação criminal.

Vale ressaltar que o pacote de ações proposto pelo Governo não é só um basta a tantas impunidades e violências. Assegura, principalmente, a devolução da tranqüilidade ao País, na medida em que volta a oferecer ao cidadão o direito de ir e vir, de sair da prisão de seus lares, condição imposta pelos que atentam contra os bens e a vida das pessoas. O Funseg o complementa, responde por sua base de apoio.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta que está nas mãos de V. Exªs atende, principalmente, ao que o Plano Nacional de Segurança levanta quanto à concentração de informações em um sistema nacional que viabilize o combate ao crime organizado e ao narcotráfico.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Ouço, com muito prazer, o aparte do eminente Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Moreira Mendes, ao ouvir o discurso de V. Exª na Rádio Senado , acorri o mais rápido que pude a este plenário. Como sempre digo ao Senador Bernardo Cabral, quando se fala em polícia, meu sangue se movimenta, principalmente quando o objetivo é mostrar a parte sofrida da polícia. V. Exª disse que 318 policiais militares foram mortos em São Paulo no ano passado. Realmente, o que vem ocorrendo é assustador. Recentemente, fiz um discurso dessa tribuna no qual falava sobre a reincidência dos criminosos. Citei o caso de uma quadrilha que matou um delegado e alguns policiais militares. Um dos integrantes foi condenado por roubo e teve o benefício da prisão albergue e outros dois, foragidos do presídio em São Paulo, eram os principais quadrilheiros que mataram os policiais. O crime foi cometido sem razão alguma, sem motivo algum. Diz-se que o bandido mata quando sente a possibilidade de uma reação. É mentira! Ele mata por prazer, por sadismo, porque chegou a um ponto em que a impunidade, a própria essência da Lei de Execuções Penais tem favorecido que eles permaneçam nas ruas. E, como diz V. Exª, o cidadão é prisioneiro do medo: ele não sabe qual caminho tomar para levar seus filhos à escola, e, quando os deixa lá, sente-se apavorado, porque um traficante pode estar vendendo crack na porta da escola. V. Exª refere-se à criação de fundo de segurança pública. Não se pode apenas investir em material na polícia. Deve-se dar dignidade ao operário, ao trabalhador de polícia, àquele que oferece sua vida como opção de função em benefício do cidadão. Deve-se restituir a credibilidade do policial. Há maus elementos? Sim. Há quadrilhas organizadas dentro da polícia? Sim, haja vista o que está apurando a CPI do Narcotráfico, que também está exigindo providências das autoridades governamentais. Então, há possibilidades, principalmente na polícia, de separar o joio do trigo. Os maus elementos deveriam ter pena dobrada em relação ao cidadão comum que pratica um delito. Mas os que dedicam a sua vida, que trabalham com honestidade tinham que ser prestigiados com salário digno, investindo na sua formação e reciclagem permanente. Quero cumprimentar V. Exª e agradecer, em nome da polícia - porque policial continuo sendo - pelo seu discurso.

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Registro que o aparte de V. Exª, dado o profundo conhecimento que detém sobre o assunto, só vem engrandecer o meu modesto pronunciamento. A segurança pública é realmente muito grave em todo País. E vejo que os problemas não estão circunscritos apenas aos Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul. Nós, lá na Amazônia, já perdemos também essa tranqüilidade. As nossas famílias, lá na Amazônia, já vivem hoje enclausuradas por trás de muros e de gradis. Portanto, agradeço o aparte de V. Exª.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Concedo, com muito prazer, o aparte ao eminente Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - Senador Moreira Mendes, V. Exª, como eu, é um profissional do Direito, portanto acostumado às lides forenses. E assim como este seu colega, V. Exª também deve estar lembrado que em Direito Romano aprendíamos a seguinte frase: Roma locuta. Causa finita. Depois que o Senador Romeu Tuma lhe aparteou, eu também deveria lembrar-me da frase, da expressão latina. Isso porque, depois que S. Exª se pronunciou, a causa está encerrada, porque, sem dúvida nenhuma, trata-se do nosso maior especialista em segurança pública, nosso baluarte para que escrevêssemos na Constituição, o título "Da Segurança Pública". Foi a primeira vez na história do País que se institucionalizou, no Texto Constitucional, a matéria de segurança pública. E, em sendo V. Exª um profissional do Direito, não me causa surpresa alguma a análise oportuna que está a fazer sobre a criação do Funseg. Não me causa surpresa porque V. Exª colocou, com muita propriedade, o que importa nisso tudo. E o que importa é o que V. Exª declarou nesta frase que guardei: assegurar a tranqüilidade da sociedade brasileira. Ora, quando disse assegurar, V. Exª colocou o verbo devolver. V. Exª quer a devolução dessa tranqüilidade. Não é mais possível imaginarmos, como antigamente, que só os grandes centros detinham esses privilégios negativos do crime; isso atingiu a nossa região. E, como V. Exª está a defender um paradeiro, um ponto final, quero que me permita que me solidarize com o seu pronunciamento, muito embora, depois de o nosso Senador Romeu Tuma ter falado, devesse eu ficar calado. Mas conte com a minha solidariedade.

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - V. Exª é realmente uma figura extraordinária. A modéstia é uma das suas maiores riquezas. Fico muito envaidecido de ter sido aparteado, nesta tarde, por duas pessoas: o Senador Romeu Tuma e o Senador Bernardo Cabral, expoentes deste nosso Senado. Agradeço a V. Exª pelo aparte, vem ao encontro daquilo que efetivamente estou dizendo. Essa é uma modesta contribuição que pretendo dar para a discussão, nesta Casa, do que poderemos e devemos fazer para melhorar a segurança pública em nosso País.

Continuando, Sr. Presidente, no § 4º do art. 3º, afirmo que que o Fundo destinará recursos para alimentar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Infoseg - e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que, para alívio do Brasil, começa a tomar corpo.

Também dele virão os recursos para a realização de estudos e pesquisas relativos à segurança pública, em especial os que contenham dados estatísticos de crimes e indicadores de desempenho dos órgãos responsáveis pelo setor e na disseminação de experiências inovadoras. Os recursos do Funseg poderão ser repassados mediante convênios, acordos ou ajustes fixados, como prevê o art. 3º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do Fundo no exercício seguinte.

Finalmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como podem depreender, o Fundo Nacional de Segurança Pública que proponho é um mecanismo conjunto de ações destinadas a, num primeiro momento, dotar as polícias de instrumental básico necessário à preservação e à repressão da criminalidade, numa segunda instância, a de minimizar seus efeitos sobre a sociedade, por meio do uso desse instrumental e de expedientes de ação prática, em especial a educativa, somente obtidos mediante um exaustivo programa de treinamento.

Acredito que a executabilidade do Funseg reside na sua simplicidade. Para instituir a sua base de sustentação buscou-se, como a fonte mais expressiva de diferentes recursos, a arrecadação proveniente de concursos de prognósticos. Em outras palavras, não vai tirar do bolso do contribuinte nenhuma fatia da chamada contribuição obrigatória, não onerando, assim, mais uma vez, o contribuinte, e sim oferecendo-lhe um grande benefício como fruto do imposto que, sofridamente, é obrigado a pagar.

É dinheiro que entra de quem já contribuiu para os cofres públicos como pagamento do sonho de ficar rico. Atingindo ou não esse sonho, ao pagar pelo direito de sonhar, ao adquirir um bilhete da loteria, pelo seu palpite quanto ao resultado de um jogo de futebol, por exemplo, esse cidadão estará ajudando a si próprio e a sua família a ter uma vida com mais segurança. É da arrecadação desses concursos públicos de prognósticos que virão 3% para os cofres do Fundo, segundo a minha proposta.

Somando-se, então, as outras receitas, o Fundo Nacional de Segurança Pública teria um aporte de recursos suficiente para desencadear ações preconizadas, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento do aparelho policial do Estado e a conseqüente tranqüilidade pela qual a sociedade brasileira tanto clama e espera. Para tanto, espero contar com o indispensável apoio de V. Exªs.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.