O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro, no início desta sessão, o lançamento do Manual de Orientação para o Crescimento da Receita Própria Municipal , trabalho realizado por uma equipe de professores e consultores da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, patrocinado pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.  

Não se trata de um trabalho com o objetivo de propor pura e simplesmente aumento de tributos, o que é muito corriqueiro na vida tributária nacional. O que a publicação enfoca são os caminhos que permitem uma racionalização administrativa no trato de assuntos de natureza fiscal do município, visando obter incremento real de receitas próprias e proporcionar mais eficiência nos gastos públicos, particularmente nos gastos sociais.  

A publicação desse manual chega em boa hora, para não dizer em excelente hora, já que estamos num ano de eleições municipais. Servirá como importante contribuição aos novos prefeitos, no sentido de modernizar e aparelhar as máquinas arrecadadoras municipais, para gerar mais recursos a serem aplicados em políticas públicas de Saneamento, Transporte, Saúde, Educação, criança e adolescente em situação de risco, e assim por diante.  

A base do Manual, Sr. Presidente, é uma pesquisa realizada junto a 4.500 Municípios, com a finalidade de conhecer a realidade tributária de cada um, sobretudo daqueles com até 30 mil habitantes, que representam 81% das nossas cidades. Repito esse dado, que é muito importante: os Municípios com até 30 mil habitantes representam 81% das nossas cidades.  

Nas receitas tributárias municipais, definidas pela Constituição do nosso País, os impostos são basicamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto sobre Serviço de qualquer natureza) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e contribuições de melhorias.  

Estudos oficiais, relativos a 1997, atestam que 99% dos Municípios coletam alguma receita tributária - esse é um dado importante - sendo que 95% cobram ISS; 90%, IPTU; 94% recolhem taxas – ou taxa de lixo, ou taxa de iluminação pública e assim por diante – e 18% arrecadam contribuições de melhorias, aquelas cobradas em função de melhorias que são efetuadas em bairros e regiões de cidades.  

Com as mudanças na Constituição de 88, a arrecadação própria dos Municípios, quebrando até uma tradição de que Prefeito não gosta de arrecadar – vou dar os números, que são muito significativos, relativos a dez anos, Senadora Heloísa Helena, da promulgação da Constituição até 1998 - subiu de R$4.8 bilhões para R$14.6 bilhões. A principal fonte desses recursos é o IPTU e o ISS. Os dois juntos representam, nesse bolo de R$14 bilhões, 66%.  

Portanto, a Carta Magna caminhou nessa direção sonhada por todos nós de um processo de descentralização tributária e marcou o início de um movimento de municipalização de receitas, que podemos aprofundar, que podemos discutir e assim por diante.  

Para se ter uma idéia da força arrecadadora que ganharam as prefeituras, o crescimento médio anual nesses dez anos que citei foi duas vezes maior do que o dos Estados e cerca de três vezes maior do que o da União.  

Apesar do ótimo desempenho da arrecadação direta municipal, Sr. Presidente – estou falando de arrecadação direta, a partir de 88, da data de promulgação da Constituição -, os Municípios estão longe de atingir o patamar de uma participação expressiva nos tributos nacionais, a partir apenas das arrecadações próprias. Eles ainda têm uma grande dependência em relação às transferências, sejam as transferências federais, sejam as transferências estaduais.  

Em 1998, as transferências estaduais e federais para Municípios chegaram a R$31,7 bilhões. Só assim a soma da receita própria que eu citei – R$14 bilhões mais as transferências – possibilitou uma elevação da receita disponível dos Municípios para R$46,3 bilhões, constituindo-se na melhor participação histórica dos Municípios das chamadas receitas disponíveis.  

O aumento de arrecadação, Sr. Presidente, - é muito importante frisar - está concentrado nos Municípios das regiões mais desenvolvidas. Nos Municípios das regiões mais pobres observa-se maior estreiteza da base econômica e maiores dificuldades e custos administrativos.  

Em números, isso quer dizer que, desse bolo de arrecadação própria, de algo em torno de R$14 bilhões, 71% ocorre na Região Sudeste; apenas 13% no Sul; apenas 9% no Nordeste; 5% no Centro-Oeste; e 12% no Norte. Quando olhamos a distribuição espacial, entendemos muitos dos nossos problemas em relação à concentração do desenvolvimento econômico e uma certa exclusão de várias regiões do País do processo de desenvolvimento.  

O objetivo do trabalho conjunto da Fundação Getúlio Vargas junto com o BNDES é justamente demonstrar – e isso talvez seja o ponto mais importante da minha curta exposição nesta manhã – que há um grande espaço para o crescimento das chamadas receitas próprias municipais. O que muitas vezes falta, Sr. Presidente, são recursos para modernização da arrecadação tributária para inseri-la aos novos tempos.  

Eu queria mostrar ao Plenário e também para aqueles que assistem à TV Senado o Manual de Orientação para o Crescimento de Receita Própria dos Municípios . 

Seguindo o índice, mostro as três partes do documento. A primeira parte, Como Desenvolver a Receita Própria dos Municípios, contém sugestões, dicas e orientações; a segunda propõe um modelo de código tributário municipal que possa aperfeiçoar, consolidar legislações tributárias no âmbito do Município; e a terceira parte trata dos tributos municipais e seleciona algumas jurisprudências importantes para a administração tributária nos Municípios.  

Visando também, Sr. Presidente – e avançando um pouco mais no meu pronunciamento –, dotar as cidades de condições de modernizar a sua máquina administrativa, o BNDES criou um programa que, por ser pouco conhecido, quero divulgar aqui da tribuna. Trata-se do Pmat, Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos. O Programa visa financiar a modernização da administração pública municipal, voltada para iniciativas de desenvolvimento local que promovam a capacitação, a articulação do serviço produtivo e a geração de trabalho e renda.  

O Pmat, Sr. Presidente, foi criado para todos aqueles Municípios que apresentem potencial de receita própria economicamente explorável e estejam dispostos a investir em tecnologia de informação e equipamentos de informática, capacitação de recursos humanos, serviço técnico especializado, equipamento de apoio à operação e fiscalização, infra-estrutura fiscal, com vistas a possibilitar o acesso à modernização.  

Ao lado do Pmat, quero também divulgar que o BNDES criou e disponibiliza, por meio de seu site na Internet, uma estrutura chamada Banco Federativo, que é um conjunto de informações detalhadas sobre as atividades, análises e programas de créditos do Banco. Entre outros produtos, publica alguns termômetros da realidade fiscal brasileira, que são uma análise do comportamento da arrecadação tributária nos três níveis de Governo, Sr. Presidente.  

O Banco Federativo relata ainda experiências bem-sucedidas de administração pública. Quer dizer, está cumprindo o importante papel de difundir as experiências que obtiveram êxito em cada canto do nosso País, em cada pequena, grande ou média cidade do nosso País. Recentemente, publicou Dicas, informativo que considero importante para esse momento de discussão de eleições municipais. Tenho-o em mão e mostro ao Plenário do Senado: são cento e vinte e cinco idéias para a ação municipal, Senador Roberto Requião. É um importante instrumento, e V. Exª que, como eu, já administrou uma cidade, no caso, uma cidade inserida numa região metropolitana, provavelmente também gostará de ler. Trata-se de uma parceria do BNDES com o Pólis, Instituto de Estudo, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.  

Apresento esta publicação ao Plenário e também àqueles que estão acompanhando a sessão pela TV Senado, mostro a variedade de dicas interessantes em vários pontos. Na ação administrativa, há idéias para o aumento de transferência de ICMS e IPVA, cobrança de tributos e atendimento ao contribuinte, mais precisamente maneiras diferentes de fazer a cobrança e, ao mesmo tempo, o atendimento ao contribuinte municipal. Há dicas em relação à organização de consórcios intermunicipais, indicadores de desempenho da arrecadação, ou seja, dicas de como criar os indicadores para acompanhar o movimento da arrecadação; recadastramento imobiliário.  

No campo do desenvolvimento social, há dicas importantíssimas: ação integrada nos bolsões de pobreza urbana, nas favelas. Trata-se de tese que defendo - são projetos multissetoriais integrado – porque cuidam da ocupação produtiva e renda. Há ainda idéias para o combate à desnutrição infantil. Essas são experiências concretas, que obtiveram êxito em diversos pontos do Brasil. Um prefeito eleito pode ler um manual como esse, com algumas dicas que podem ser muito úteis à sua administração.  

A idéia de cooperativas de trabalhadores foi usada em áreas carentes na cidade de Vitória. Há o chamado Banco do Povo, crédito popular. Tais programas têm tido excelentes resultados em Porto Alegre, em Vitória e em outros locais do País. Há o Programa da Bolsa-Escola, o Programa de Renda Mínima, o Programa de Geração de Emprego e Renda, o que significa que a prefeitura municipal está entrando numa área que antigamente entendia não ser da sua alçada.  

No desenvolvimento urbano, há boas experiências de coleta seletiva e reciclagem de lixo, grande desafio nos centros urbanos brasileiros. Ainda se pode ver sobre a legislação de uso e ocupação do solo, questão da maior importância.  

O nosso povo vive em cidades; 73% dos brasileiros vivem em cidades, 50 milhões de brasileiros vivem em 14 centros metropolitanos. Uma legislação forte e rígida sobre o uso e a ocupação do solo é decisiva. Há também algo dobre o saneamento ambiental, questão que tenho trazido muito ao Plenário.

São vários itens, Sr. Presidente, por exemplo, a abordagem da relação do Governo com a sociedade, os conselhos municipais – como o Conselho Municipal dos Transportes, área crítica nos centros urbanos -, a gestão democrática da educação, na qual acredito e que implantei; as leis de incentivo à cultura. Em Vitória mesmo, há a Lei Rubem Braga, instrumento de sucesso no apoio à cultura capixaba.  

Há ainda abordagem e discussões sobre o orçamento participativo, algo que a cidade de Vitória realiza. Há políticos sérios e sinceros que duvidam desse método. Eu não duvido, porque o vejo como uma forma de compartilhar com o cidadão que paga os impostos a alocação desses recursos, criando até um campo de responsabilidade importante nas cidades.  

No que tange à ouvidoria pública e aos requisitos para um projeto de desenvolvimento local, há a nova idéia de que as cidades disputam moradores, visitantes e investimentos. As cidades também devem tratar da questão do desenvolvimento econômico.  

Então, são 125 dicas. Li apenas algumas – aproximadamente 18. Acredito sinceramente, Sr. Presidente, que são dicas muito úteis para esses homens e mulheres que agora estão pleiteando chegar ao comando das administrações municipais e que podem encontrar no Brasil – não precisam ir ao exterior – exemplos de êxito no que diz respeito a ações na área social, no desenvolvimento urbano, na arrecadação e no controle social, a fim de implantarem boas administrações. Isso pode inclusive ser pensado do ponto de vista suprapartidário.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES) – Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senador Paulo Hartung, falando em dicas, ocorre-me a possibilidade de discutir com V. Exª uma iniciativa da Câmara de Vereadores de Vitória. A legislação nacional fixa um máximo de vereadores, e as câmaras municipais fixam o número exato dos vereadores. A Câmara de Vereadores de Vitória resolveu reduzir o número de vereadores. É uma iniciativa única no Brasil. Geralmente, a tendência é de aumentar o número de vereadores. A Câmara de Vereadores de Vitória, no entanto, reduz o número suportado legalmente. A legislação estabelece o máximo e o mínimo, mas não fixa a quantidade exata. Essa é uma dica interessante da cidade da qual V. Exª foi Prefeito e uma iniciativa interessante, pioneira, diferenciada da Câmara Municipal. Recebi essa comunicação e um pedido do Presidente da Câmara Municipal para divulgar essa iniciativa no plenário do Senado. Aproveito a oportunidade, num aparte a V. Exª, que discute dicas de iniciativas municipais, para trazer essa informação, dando-lhe a possibilidade de comentá-la.  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES) – Senador Roberto Requião, V. Exª traz um assunto muito importante. O Senado já estudou esse assunto. Eu não estava aqui na época, mas, se não me engano, foi o ex-Senador Esperidião Amin, atual Governador de Santa Catarina, que cuidou da questão.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – O ex-Senador Esperidião Amin cuidou das despesas das câmaras municipais, e o Senador Álvaro Dias discutiu o número de vereadores. Mas o inusitado dessa iniciativa da Câmara de Vitória é que ela mostrou que a iniciativa do Senado não é fundamental, não é condição sine qua non para a adaptação de uma Câmara à realidade do Município, e a iniciativa dos próprios Vereadores pode resolver esse problema, se é que é um problema, em determinados Municípios.  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – É a isso que eu queria chegar. Esta instituição já se debruçou em cima dele e prevaleceu aqui no Senado – tentei ler as notas taquigráficas - a idéia de que fundamental não era tanto discutir quantos Parlamentares deveria haver em cada Câmara Municipal, mas sim tentar limitar os gastos. Nesse ponto, gostaria de dar uma dica: Vitória, Senador Roberto Requião, é um caso de sucesso em termos de gasto no Legislativo. Desde a gestão importante do Vereador César Colnago na Presidência da Câmara Municipal, mudou essa relação. Vitória despende, com a sua Câmara Municipal, 2,6% do orçamento. No dia em que discutimos e aprovamos essa lei, comentei que muitos Municípios iriam se adequar a ela, menos Vitória, porque, pela população que tem, está gastando muito menos do que a lei autoriza. Essa não é uma decisão de um ou outro Vereador. Vitória tem um movimento popular muito forte: os seus 81 bairros têm organização popular e um conselho popular que fiscaliza o Prefeito e os Vereadores. Essa interação possibilitou a diminuição dos gastos do Legislativo, que, em alguns Municípios do Espírito Santo, estavam beirando 17%, 18%, 20%.  

Senador Roberto Requião, é muito importante dimensionar essa questão. Simplesmente reduzir a representação – e V. Exª, inclusive, foi nessa direção – pode não ser a melhor solução, porque é importante que as diversas regiões de uma cidade – fui prefeito e conheço isso muito bem – sintam-se representadas no Legislativo municipal, que discute o uso e a ocupação do solo, o orçamento e as leis municipais.  

Então, podemos caminhar aperfeiçoando essa questão, mas creio que a medida correta foi tomada pela população de Vitória nos últimos anos – durante a minha administração, inclusive, houve muita cobrança em cima da Câmara Municipal –, que conseguiu controlar os gastos municipais com a Câmara. Além de a população conseguir esse feito, conseguiu também direcionar esses recursos para áreas fundamentais da cidade, como a educação. Vitória é a capital que mais despende recursos com a educação pública fundamental.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB – PR) – Mas, de qualquer forma, são duas iniciativas convergentes.  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – Claro! E isso pode ser discutido.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB – PR) – A redução dos gastos é fundamental. Vitória está gastando três ou quatro vezes menos, por exemplo, do que a capital do meu Estado, Curitiba. E essa iniciativa de reduzir o número de Vereadores pode ser discutida, mas, de qualquer forma ...  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – Precisa ser discutida, porque há o problema da representação das minorias na cidade. Há uma complexidade ...  

O Sr. Roberto Requião (PMDB – PR) – De qualquer forma, é uma demonstração não corporativa da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória, o que é extraordinariamente positivo. Creio que não devíamos diminuir, nos dois casos, a postura dos Vereadores, porque pressão popular, às vezes, não adianta nada, Senador. Ontem, o Congresso Nacional votou um salário mínimo sem-vergonha de R$151, com 20 mil pessoas aí na frente, além do desagrado e do desacordo do País inteiro, que quer retomar o desenvolvimento, o que só é possível com o aumento do salário básico. Mas as negociatas, os cargos - os jornais, hoje, falam na doação de cem mil casas populares para um Estado - gritaram e falaram mais alto do que a consciência do Parlamento e a pressão do povo brasileiro. Então, fica o destaque para os Vereadores, que, com ou sem pressão, são capazes de votar por iniciativas que melhoram a imagem do Legislativo municipal de Vitória.  

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Fazendo soar a campainha) – Apesar da importância do tema, Senador Paulo Hartung, de acordo com o Regimento Interno, peço para V. Exª concluir.  

O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – Vou concluir em poucos segundos.  

Queria dizer, Senador Roberto Requião, que eu, como uma liderança da cidade de Vitória, tenho orgulho de a cidade estar debatendo essas questões. Acredito que ajudei a plantar alguma semente para que a cidade estivesse na contramão do que está acontecendo no País. Já despende pouco na Câmara e já discute uma redução de representação, que terá de levar em conta - e é isto que quero observar - a questão da representação de partidos minoritários na cidade, mas cujas presenças são muito importantes na Câmara Municipal.  

Terminando, Sr. Presidente, o último parágrafo deste pronunciamento escrito e de improviso, queria dizer que todos esses esforços do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – de colocar à disposição das administrações municipais projetos, créditos, dicas e informações não seriam possíveis sem o valioso trabalho desenvolvido por uma Secretaria recentemente criada – digo recente porque foi no período que estava no Banco -, chamada Secretaria de Assuntos Fiscais. Muito desse trabalho tem o talento, a força, a convicção e a determinação de um grande técnico da Administração Pública, de um servidor público, a quem dou o maior valor, porque já deu contribuições enormes à discussão da Constituinte, à discussão recente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Refiro-me ao técnico José Roberto Afonso.  

É esse o registro que eu queria fazer. Agradeço muito e carinhosamente esse excelente aparte que o Senador Roberto Requião acrescentou ao meu pronunciamento.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

8g