O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem dúvida alguma, os debates ocorridos nos últimos dias no Congresso Nacional, em especial aqui no Senado, foram muito ricos. Isso leva os responsáveis pelos destinos do País a fazerem, como creio que estamos fazendo, uma análise da situação atual, um retrato do que está acontecendo no Brasil.  

O retrato dos últimos dias mostrou que quase nada está funcionando neste País, de fato. Quem abrir a Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã, vai concluir que este País é uma maravilha de democracia. Democracia com relação ao Estado de Direito, não tenho dúvida. Porém, democracia com relação à cidadania, estou convencido de que temos muito a melhorar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque há uma insatisfação geral da sociedade. Estamos vendo, por exemplo, que propriedades, prédios públicos são invadidos; há violência no campo e na cidade. As famílias estão intranqüilas. Vemos, por exemplo, que a educação está capengando.  

Fiz uma viagem com o Ministro José Serra ao Estado de Mato Grosso do Sul, para socorrer a segunda cidade do Estado, onde pude sentir isso. Se há algum avanço na administração do setor da saúde, ainda há um longo caminho a percorrer, sem dúvida alguma. É o caso da habitação também. Em suma, trata-se de problemas sociais que nos fazem imaginar que só criando leis resolveremos os destinos do nosso País. Vejo a velocidade com que votamos as leis. Mas não se trata apenas da velocidade com que se votam as leis, mas da quantidade de leis que o Congresso Nacional está votando para tentar resolver essa situação, como se as leis, por si só, fossem suficientes.  

Democracia é governo de leis. Temos que ter leis. Estou convencido de que, para cada problema que o País enfrenta, apresentamos um projeto de lei para tentar resolvê-lo. Creio que, dessa forma, estamos agindo açodadamente, a ponto de, hoje, a nossa Constituição já estar na 27ª ou 28ª emenda constitucional. Estamos engessando os recursos deste País para resolver os nossos problemas. Estamos tentando vincular recursos constitucionais para destinar, por exemplo, uma porcentagem para a educação, o que é muito justo. Há uma emenda tramitando aqui, no Senado da República, com o objetivo de vincular recursos para resolver o problema da saúde. Ontem, votou-se nesta Casa, em primeiro turno, o projeto de lei que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, naturalmente, Sr. Presidente, na ânsia de resolver esse problema, mas com apoio na lei.  

Pergunto, então, diante dos acontecimentos: isso, efetivamente, resolve? Sinceramente, tenho as minhas dúvidas. Quero o aprimoramento do sistema legal do País. Quero que haja reformas políticas. Quero uma reforma agrária justa. Mas com ordem.  

Houve todos os problemas, todos os dramas sociais que o País atravessou. E vejo que não há necessidade de tantas leis para resolver os problemas. Por quê? Porque, com pressões ilegítimas, diga-se de passagem – na democracia, determinadas pressões são legítimas –, como as invasões de prédios públicos, dá-se crédito sem precisar de lei.  

O Presidente da República reuniu líderes da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura e está prometendo recursos para esse setor. Acho justo dar recursos a quem quer trabalhar na terra e também a quem já está trabalhando nela. É algo justo e importante que o País deve fazer. E para o que não se está precisando de lei.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejo que a situação que o País atravessa é realmente dramática, o que nos coloca em posição de refletir, e bastante. Estamos precisando de muito mais vontade política do que estamos demonstrando. Estamos mostrando vontade política na elaboração das leis, mas não estamos mostrando isso efetivamente na prática.  

Não vejo, por exemplo, medidas efetivas serem adotadas para implementar o emprego no País, essas, sim, capazes de erradicar a pobreza, como, por exemplo, um verdadeiro estímulo às pequenas e médias empresas. Vejo que existe lei regulamentando esse assunto, mas não a vejo ser aplicada. Vejo o Simples, mas não o vejo ser concedido a quem precisa. Vejo o anúncio de créditos à agricultura, mas não os vejo chegar lá na ponta. Portanto, precisamos de mais ação dos homens públicos, para que possamos solucionar parte dos problemas brasileiros.  

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) – V. Exª me permite um aparte?  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS) – Concedo o aparte ao Senador Jefferson Péres.  

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT – AM) – Senador Ramez Tebet, apesar das boas perspectivas que se delineiam, de uma fase de bonança que parece que vai atravessar a economia brasileira, a situação do País parece preocupante do ponto de vista político, devido à erosão que sofrem os três Poderes e a essa onda avassaladora de desordem, que pode se alastrar. Ainda hoje os jornais noticiam que foi aquela votação de ontem, mais uma vez, uma explosão de fisiologismo, com o jogo bruto do Governo pressionando parlamentares com ameaça de demissões e promessa de liberação de verbas, o que desgasta muito tanto o Congresso como o Executivo. Por outro lado, como V. Exª acentuou, há a onda de invasões do MST, que invade prédios públicos e mantém funcionários em cárcere privado. O Ministro da Justiça diz que é desvio de conduta. Uma série de crimes, desvio de conduta, Senador Ramez Tebet? E pior: vem o Ministro-Presidente de um Tribunal Federal dizer que a invasão de prédios públicos é natural, porque se trata de protestos contra injustiças, contra leis injustas. Levada às últimas conseqüências a tese desse juiz, quando o Tribunal Regional amanhã tomar uma decisão que o MST ou qualquer movimento popular considerar injusta, ele vai invadir o Tribunal. É o completo desmoronamento da autoridade neste País! De forma que me congratulo com V. Exª pelo seu pronunciamento. Sou um homem de oposição, sou um homem de esquerda, mas num Estado democrático de Direito não há que se ter, jamais, tolerância com violação da lei e prática de crimes.  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS) – Vou tentar responder. Agradeço imensamente o aparte do Senador Jefferson Péres, com o qual concordo, pois prova a minha tese de que temos leis. Agora, essas leis não são cumpridas.  

Se, por um lado, entendo – V. Exª e a Casa também entendem – que é preciso aplicar a lei, também não podemos admitir, e fez bem o Governo em recuar, que, por causa de invasões, se fale em Lei de Segurança Nacional, o que, positivamente, chegou a estremecer-me completamente.  

O Governo, por seus membros ou seus órgãos de segurança, não precisava falar em Lei de Segurança Nacional, se o Código Penal existe para ser aplicado! Que risco corria o Estado brasileiro? Que risco corriam as instituições brasileiras para se falar em Lei de Segurança Nacional? V. Exª, Senador Jefferson Péres, tem inteira razão.  

Quero apenas dizer e insistir na tese de que, por exemplo, ontem, votamos o Fundo de Erradicação da Pobreza. Não estou convidando ninguém para o debate, porque o meu tempo está-se esgotando. Votei a favor do Fundo de Combate à Pobreza porque entendi que precisávamos sinalizar fortemente. Por que votaria contra, se está tudo vinculado? Isso já está extraordinariamente vinculado. A Constituição brasileira tem mais de vinte ou trinta vinculações. Mas não que eu acredite nisso. Acho que a população brasileira também não acredita que a lei que votamos ontem, caso venha a ser realmente aprovada nas duas Casas do Congresso, vá resolver ou mesmo minorar o problema da miséria no Brasil. Nós temos que ter a exata compreensão de que a miséria só vai ser solucionada mesmo no dia em que resolvermos os problemas sociais, entre os quais se acentua o do desemprego no Brasil. Isso, sim, é grave e exige a adoção de medidas. Essa é a questão fundamental.  

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS) – Concedo o aparte ao Senador Antonio Carlos Valadares, com muita honra.  

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) – Senador Ramez Tebet, V. Exª mencionou a vontade política como necessária para solucionar os graves problemas que atormentam a sociedade brasileira. De fato, vontade política é o que falta ao Governo Federal para definir alternativas para o nosso desenvolvimento. Veja, por exemplo, a análise feita pelo Inesc a respeito da execução do Orçamento de 1999. Tenho aqui alguns dados referentes a esse estudo. Vou citá-los rapidamente, porque V. Exª já está no final de seu pronunciamento. Eles demonstram que falta realmente vontade política, que o Governo age com dois pesos e duas medidas. O Governo Federal assumiu, por exemplo, compromisso com o FMI de superávit primário igual a 2,6% do PIB. O Governo não rezou pela cartilha do FMI somente: aplicou-a a mais. Em vez de um superávit primário, no exercício de 1999, de 2,6%, tivemos superávit de 3,13%, ou seja, de 913 milhões acima da exigência do FMI. Em compensação, quando se trata de vontade política para resolver os problemas sociais do nosso País, ele não age com a mesma preciosidade, com a mesma firmeza com que agiu em relação às exigências do FMI. Senão, vejamos: para realizar essa proeza de 3,13% do PIB de superávit primário, o Governo cortou recursos para investimento na reforma agrária. V. Exª mencionou que o pessoal do MST está invadindo propriedades, etc. Mas se o Governo não tivesse deixado de executar 77% de investimentos na área de reforma agrária será que estaríamos vendo o Brasil tão radicalizado nesse setor?! Tanta gente está morrendo, principalmente no interior, no Nordeste, por falta de saneamento básico. Pois o Governo deixou de aplicar 91% do orçamento desse setor. E 94% dos investimentos previstos para habitação o Governo deixou de aplicar. De sorte, Senador Ramez Tebet, que V. Exª tem razão. É preciso vontade política, porque lei existe. Não existia um orçamento? É uma lei! A lei existe. O que falta é o Governo definir prioridades, e a prioridade que o Governo colocou na cabeça é pagar a dívida, nem que o povo brasileiro morra nos hospitais, passe fome, o agricultor não tenha semente e nem financiamento. Quanto à reforma agrária, mais de 250 mil assentados foram abandonados e agora estão aí, sem habitação, sem programa de saneamento, de educação ou de financiamento. É uma questão de vontade política - V. Exª tem razão. Agradeço a V. Exª pela oportunidade que me dá de poder demonstrar, mais uma vez, que o Governo Federal está totalmente equivocado. Estou solidário com o seu pronunciamento.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) – Senador Antonio Carlos Valadares, conheço a luta de V. Exª, que tem vindo à tribuna, repetidas vezes, em defesa dos interesses nacionais. Mas o que tem caracterizado V. Exª, a meu ver – permita um juízo de um Colega seu –, é a sua luta em favor da melhoria da saúde no Brasil. Não tenho dúvida.  

Concordo com V. Exª quanto a um aspecto: não basta fazer reforma agrária entregando a terra para o cidadão. No entanto, é preciso também reconhecer, Senador Antonio Carlos Valadares, que há pequenos e médios agricultores que estão na terra, que também não têm crédito, mas já estão lá.  

Quero dizer a V. Exª que, se defendemos a reforma agrária, queremos que esta seja feita realmente com êxito. Entretanto, também precisamos entender que não é bem assim como V. Exª falou em seu pronunciamento, porque o MST tem reconhecido claramente que sua luta é ideológica e política. Eu quero o movimento em favor da conquista da terra, isso sim, mas não um movimento político e ideológico. Todavia, não existe apenas esse movimento. Os brasileiros têm direito a uma imensidão do território nacional, e V. Exª aí tem razão: é preciso vontade férrea e firme para realizarmos uma reforma agrária que melhore o sistema produtivo do Brasil e a qualidade de vida da nossa população.  

Ainda ontem ouvi o pronunciamento do Senador Iris Rezende, no sentido de que não é apenas por meio das pequenas e médias empresas que podemos resolver o problema de emprego no Brasil. Sou daqueles que acreditam que uma das saídas para o nosso Brasil é deixar o homem no campo, evitar o êxodo rural, levar o homem de volta ao campo. Assim, podemos realmente contribuir para diminuir o nível de desemprego que existe no nosso País.  

Sei que estou no final do meu pronunciamento. Quero agradecer a atenção com que me ouviram e manifestar a minha convicção de que as coisas precisam mudar rapidamente no Brasil. Nós precisamos atentar para o essencial, para aquilo que é básico para a sociedade brasileira, porque o quadro que presenciamos, nos últimos dias no Brasil, do ponto de vista social, não foi nada alentador; muito ao contrário, foi desanimador. Isso nos chama a atenção e nos convida a uma reflexão séria e profunda, Senador Antonio Carlos Valadares, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.  

Muito obrigado.  

@ àeÀ p¿ uais, já que a população está pagando caro pela incompetência e pela desonestidade dos governantes. O Banerj tomou empréstimos oficiais de mais de R$3 bilhões, para ser privatizado por R$300 milhões. O Banco do Estado do Paraná fez empréstimos de mais de R$6 bilhões - que o povo pagará em trinta anos -, para ser privatizado, quem sabe, por R$500 milhões. Essa é a lógica do absurdo e do incompreensível! O Banco Central não exerceu sua função de fiscalizar os bancos estaduais, permitindo que eles chegassem a essa situação. Portanto, é preciso instalar uma CPI para apurar as responsabilidades! O SR. CASILDO MALDANER (PMDB SC) Senador Álvaro Dias, as ponderações de V. Exª têm nexo. Recordo-me da questão de Alagoas, exposta aqui ainda nesta semana. A Senadora Heloisa Helena apresentou a tese de que houve uma gestão compartilhada com o Banco de Alagoas. Havia algo em torno de R$22 milhões, mas, agora, esse valor é de aproximadamente R$400 milhões. E querem fazer com que o Estado assuma esse compromisso, responsabilizando os alagoanos junto ao Governo Federal! Vejam bem: era uma gestão compartilhada, e o ônus e a responsabilidade caberiam somente aos alagoanos. Foi uma gestão compartilhada, e o Governo Federal, que participa do processo, exime-se de tudo. Isso não é possível. É um outro indicador de que, talvez, caberia uma CPI para analisar essas questões. O Sr. Osmar Dias (PSDB PR) Permite-me V. Exª um aparte? O SR. CASILDO MALDANER (PMDB SC) Concedo, com muita honra, o aparte a V. Exª. O Sr. Osmar Dias (PSDB PR) Senador Casildo Maldaner, tenho acompanhado a corajosa luta empreendida por V. Exª em defesa do seu Estado, já que, evidentemente, os espaços que a mídia oferece a quem faz uma operação de socorro a um banco são bem maiores do que os oferecidos a alguém que pretende defender as finanças e o futuro de um Estado. Dizia V. Exª que o Estado de Santa Catarina emprestou ao banco cerca de R$2 bilhões e que vai vendê-lo por R$300 milhões. Veja como neste País vale a pena ser dono de banco e não agricultor! Hoje, no jornal