O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma matéria que considero uma das mais importantes neste momento em que se debate o desemprego no País. Refiro-me à emenda de minha autoria, que havia sido aprovada aqui no Senado no início deste ano em duas votações, e, na Câmara, também em duas votações, permitindo que os trabalhadores rurais passem a ter os mesmos direitos que os trabalhadores urbanos quanto ao prazo de prescrição das ações trabalhistas.  

Ocorre que a Constituição de 1988 determinou que os trabalhadores rurais, diferentemente dos urbanos, tivessem dois anos para entrar com ação trabalhista, mas não determinou o prazo de prescrição. Com isso, gerou-se no País dois problemas muito graves. Em primeiro lugar, uma indústria de ações trabalhistas movidas, muitas vezes, por advogados inescrupulosos. Essa mesma indústria de ações trabalhistas gerou o segundo problema, que é o mais grave, o desemprego no campo, porque os empregadores, temerosos dessas ações, acabaram por preferir dar emprego eventual, contratar o trabalhador volante, criando a figura do bóia-fria em nosso País. Essa emenda foi, sem nenhuma dúvida, a maior causa do enorme crescimento do número de bóias-frias em nosso País.  

A oportunidade de corrigir essa situação agora é muito importante. Tenho certeza de que aqueles que caminham nos Municípios do interior dos seus Estados, principalmente nos pequenos, e assistem ao espetáculo deplorável do desemprego - pessoas nas calçadas, nas ruas dessas cidades, sem terem o que fazer, pessoas que outrora moraram numa colônia de uma fazenda e eram empregados permanentes, mas foram expulsos em função de uma legislação que não oferecia garantias de emprego ao trabalhador, já que o empregador se sentia ameaçado dessas ações milionárias que a justiça decretava -, com certeza, vão ver uma mudança de panorama. É evidente que não a curto prazo, mas a médio prazo, porque tenho certeza de que os empregos permanentes voltarão a existir no campo. As casas vazias nas colônias voltarão a ser ocupadas, já que esse fantasma das ações trabalhistas milionárias está sendo removido agora com a aprovação dessa emenda constitucional na Câmara dos Deputados.  

Aproveito a presença do Deputado Inocêncio Oliveira na Casa para cumprimentá-lo pelo excelente desempenho na votação de ontem, assim como Líderes de outros Partidos, considerados inclusive de Oposição, que acompanharam o Líder Inocêncio Oliveira em um trabalho eficiente e competente, como sempre é feito pelo nobre Parlamentar. Aliás, não é por acaso que o Deputado Inocêncio Oliveira goza de um prestígio enorme dentro da Câmara. Ao lado do Senador Antonio Carlos Magalhães, que foi escolhido o maior Líder do Congresso pelos seus próprios colegas, o Deputado Inocêncio Oliveira também considerado o maior Líder na Câmara, com 62% de votos. Isso demonstra, Sr. Deputado, o reconhecimento ao trabalho, sobretudo criterioso e coerente, que V. Exª desempenha. Não importa aqui discutirmos uma ideologia ou se há um embate ou uma contradição de idéias entre aqueles que não concordam com as suas. Estamos falando da coerência com que V. Exª defende as suas idéias e os seus princípios, exercendo a sua liderança com muito respeito na Câmara dos Deputados.  

Aproveito para fazer esse agradecimento público, que é merecido. A votação desse projeto, aqui no Senado, estava parada e o Senador Antonio Carlos Magalhães assumiu a sua prioridade, colocando-o em votação. E no dia em que empacou na Câmara, conversei com V. Exª.  

Por esse motivo, faço justiça, já que se trata, sem dúvida nenhuma, de uma emenda que mudará as relações de trabalho no campo. Aqueles que hoje são contra perceberão que, daqui a dois, três, quatro, cinco anos, teremos, sem dúvida alguma, muito mais empregos permanentes no campo. Trata-se de instrumento gerador de empregos que quero incorporar a esse esforço que se faz no País para combater o desemprego, a fome e a miséria – que no campo são bem mais intensos. Hoje há aproximadamente 35 milhões de pessoas vivendo no campo. As estatísticas revelam que existem mais de 30 milhões de pessoas no Brasil vivendo abaixo da linha da miséria, que não comem duas vezes por dia regularmente. Incluída nesse percentual, encontraremos cerca de 15 milhões de pessoas que moram no campo, onde o alimento é produzido.  

Por isso, faço esse agradecimento público àqueles que lutaram para que essa emenda de minha autoria fosse aprovada, a fim de que pudéssemos ter um novo momento no campo a partir de agora.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR) – Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Senador Osmar Dias, essa emenda de V. Exª poderia ter sido aprovada por unanimidade se o Plenário do Senado tivesse mantido o acordo feito no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa. V. Exª, inclusive, concordava com minha emenda, mas, depois, a maioria acabou por rejeitá-la. Na Câmara dos Deputados, a Bancada do PT também tentou estabelecer emenda semelhante. Até aceitaríamos retirar a não-prescrição dos direitos trabalhistas dos trabalhadores rurais, mas não concordamos em fixar tratamento igual para estes e os urbanos, porque as realidades são profundamente diferentes. O bom-senso orienta a tratar de forma desigual os desiguais. Apresentamos uma emenda – acatada pelo relator e aprovada por unanimidade – mantendo o prazo de cinco anos para os urbanos e estabelecendo o prazo de oito anos para os rurais, que, infelizmente, o Plenário do Senado derrubou, o que nos levou a votar contra o projeto. Queria apenas fazer esse registro, uma vez que, lamentavelmente, a maioria dos membros desta Casa não manteve o acordo realizado na Comissão, que contava até com a concordância de V. Exª. Muito obrigado.  

O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR) – De qualquer forma, Senador José Eduardo Dutra, tenho certeza de que, no íntimo, V. Exª reconhece que esse projeto – embora muitos pensem que retira privilégios ou direitos de trabalhadores rurais – está, na verdade, devolvendo-lhes aquilo que é mais precioso, ou seja, o emprego permanente. Não adianta haver uma legislação que pode beneficiar se a mesma é geradora do desemprego, porque os empregadores – temerosos – acabam preferindo o trabalhador volante, deixando as casas das colônias vazias.  

Mas acredito até que V. Exª desejará apartear-me no segundo capítulo do meu pronunciamento, pois foi o autor do pedido de vista desse projeto que apresentei na Comissão de Assuntos Econômicos. Dedico a segunda parte do meu discurso ao referido projeto, que dá nova regulamentação ao seguro-obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga a pessoas transportadas ou não. Na realidade, há dois itens que resumem esse projeto. O § 3º diz: "É vedada a destinação de recursos provenientes dos prêmios relativos ao seguro previsto nesta lei a instituições privadas." Reza o § 4º: "A apólice ou bilhete de seguro especificará os danos pessoais por ele cobertos;  

§ 5º As seguradoras promoverão publicidade acerca do seguro previsto nesta lei, esclarecendo as vítimas de trânsito em potencial sobre os seus direitos."  

Na verdade, o que está acontecendo em relação ao seguro obrigatório de veículos é o seguinte: o Deputado Paulo Paim, do PT, há nove anos, deu entrada na Câmara dos Deputados num projeto para proibir a cobrança do seguro obrigatório, para acabar com o seguro. É preciso distinguir o seguro obrigatório - o chamado DPVAT - do seguro facultativo, aquele que é feito por proprietários de veículos para se assegurarem contra roubos, acidentes, que cobre também outras indenizações.  

O seguro-obrigatório tem um alcance social muito maior, porque, além de garantir os direitos daqueles que pagam o seu prêmio, também garante os direitos dos acidentados pelos veículos segurados. As vítimas de acidentes provocados por esses veículos também são alcançadas pelos benefícios do seguro obrigatório.  

O que está acontecendo no momento é que o Ministério Público abriu um inquérito civil para apurar se a sua cobrança é inconstitucional. O que se discute é isso. Diz o Deputado Paulo Paim que é inconstitucional. O Ministério Público está investigando, e a Promotoria de Defesa do Consumidor considera que o seguro não pode ser compulsório e que seus recursos são utilizados para manter instituições privadas.  

Surge, então, o problema. Não devemos acabar com o seguro obrigatório. A minha tese é diferente da do Deputado Paulo Paim. Segundo suas palavras, "o seguro obrigatório tem se constituído numa indústria de indenizações e maracutais".  

É possível acabar com isso, sem acabar com os benefícios do seguro obrigatório. Como? Com o projeto apresentado por mim, que regulamenta de forma diferente a distribuição dos recursos do seguro obrigatório, sobretudo permitindo maior publicidade para que os acidentados ou vítimas de acidentes causados por automóveis conheçam os direitos que têm por meio desse seguro dos veículos.  

Gostaria de citar dados que revelam a importância do projeto que apresentei: no ano de 1998, a arrecadação com o seguro obrigatório foi de R$1,018 bilhão. A título de indenização dos sinistros, foram pagos R$337 milhões. Em 1999, cresceu a arrecadação para um R$1,151 bilhão, enquanto para indenizar acidentes foi repassado o valor de R$251 milhões.  

A Fenaseg - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - recebeu valor muito superior: R$251 milhões para pagar os sinistros, mais R$109,2 milhões para despesas administrativas e R$113,2 milhões para um fundo de reserva. Se somarmos R$109 milhões com R$113 milhões, chegamos a um valor de R$221,4 milhões, apossados pela Fenaseg para pagamento de despesas administrativas e para compor um fundo de reserva.  

Não entendo que o seguro seja inconstitucional, mas, com esses valores, entendo que a cobrança é imoral. Não é inconstitucional, mas é imoral. Por quê? O dinheiro arrecadado, cujo objetivo principal é pagar os sinistros ou indenizar as vítimas dos acidentes e os proprietários dos veículos, na verdade está indo para três empresas privadas, que evidentemente não querem acabar com essa mamata e estão contra o projeto de lei que acabo de apresentar.

Essas empresas estão ficando com a maior parte do bolo! Não digo a maior parte, porque 45% dos recursos vão para o Ministério da Saúde, 5% para os Detrans e essa parte fabulosa dos recursos, que acabo de citar aqui, acaba indo para três empresas privadas, o que transforma essa distribuição em imoral.  

Não é justo que essas três instituições, que nada têm a ver com o Governo, recebam, há cinco anos, 3,35% da arrecadação: o Sindicato de Corretores, a Funenseg, escola privada para profissionais de áreas de seguros, e a Abdetran, entidade que reúne diretores dos Detrans do País.  

Além daquela parte dos recursos que vão para a Fenaseg, que usa R$221 milhões para despesas administrativas e fundo de reserva, outras três empresas recebem 3,35%, o que dá, segundo investigação realizada por determinação da Justiça Federal, R$170 milhões. Isso é ilegal e imoral!  

Então, é preciso que, com esse projeto meu, reveja-se a distribuição para se reduzir o preço cobrado dos contribuintes. É isto que pretendo, em resumo, com o projeto que apresentei: reduzir o preço pago pelos contribuintes e moralizar o repasse desse dinheiro, que continuará indo para o Ministério da Saúde e para a Federação das Seguradoras, mas para cumprir o objetivo principal do seguro - o de indenizar vítimas de acidentes e os proprietários dos veículos avariados nesses acidentes, e não para ser distribuído entre entidades privadas que nada têm a ver com os objetivos principais do seguro que está sendo pago.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Senador Osmar Dias, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – Concedo o aparte, com prazer, ao Senador José Eduardo Dutra.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT – SE) – Senador Osmar Dias, não tenho ainda um juízo de valor sobre o projeto de V. Exª. Quando ele estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, até apresentei aquele requerimento para audiência pública, exatamente em função de informações que V. Exª prestou no início do seu pronunciamento. Havia um projeto propondo a revogação, simplesmente; há uma ação em Brasília, alegando inconstitucionalidade da cobrança; e há o fato de que, recentemente, a Susep encaminhou técnicos brasileiros a países europeus para analisarem o funcionamento do seguro obrigatório naqueles países. Então, apresentei esse requerimento há cerca de 15 dias, se não me engano, para que ficássemos melhor instruídos e pudéssemos formar juízo de valor sobre o projeto de V. Exª. Agora estou percebendo que, infelizmente, na nossa Comissão de Assuntos Econômicos, existe uma série de audiências aprovadas que depois não são marcadas, o que acaba provocando a protelação de projetos importantes. V. Exª mesmo é testemunha do processo de antecipação de royalties da Petrobrás e de ICMS. Desde 16 de março, estamos debatendo isso na Comissão, e até agora a Comissão não tomou uma posição. Há o projeto do Senador Álvaro Dias sobre a venda das ações da Petrobrás, em que também têm sido feito artifícios para não votá-lo. Dessa forma, quero assumir com V. Exª, de público, o compromisso de que, na próxima terça-feira, se não houver definição da data em que vai acontecer essa audiência, vou propor requerimento dispensando essa audiência pública, para colocar em pauta o projeto de V. Exª, visto que as mutretas que estão acontecendo são graves e a Comissão não pode utilizar meu requerimento para protelar a tramitação do projeto de V. Exª. Assim, desejo assumir o compromisso com V. Exª de, na próxima terça-feira, cobrar uma definição da data em que será realizada a audiência pública. Se não estiver definida, apresentarei um requerimento suspendendo a audiência e propondo a inclusão do projeto de V. Exª na Ordem do Dia da Comissão. Muito obrigado.  

O SR. OSMAR DIAS (PSDB – PR) – Muito obrigado, Senador José Eduardo Dutra. Sei do interesse de V. Exª pelo assunto. Aliás, gostaria de chamar a atenção de todos os Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos, e também de todos os Senadores da República para o que, na verdade, temos: um seguro que arrecada mais de um bilhão (um bilhão cento e cinqüenta no ano passado), mas que, para cumprir a finalidade que fundamenta sua existência, no ano passado, dispõe de apenas 250 milhões. Ou seja, há aqui uma cobrança de valores indevidos dos contribuintes, na qual o Senado tem a responsabilidade de colocar um fim.  

Concordo com o Deputado Paulo Paim, se for para continuar como está, é melhor acabar com esse seguro, porque ele beneficia muito mais três empresas e alguns diretores, aliás muito conhecidos, da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Fenaseg, muito mais beneficiados do que aqueles que são objeto do seguro, ou seja, os proprietários de veículos e os acidentados, as famílias de vítimas, inclusive fatais, de acidentes, que recebem indenizações provenientes desse prêmio pago para compor o Seguro Obrigatório dos veículos.  

Não dá para querer substituir o Seguro Obrigatório pelo facultativo, porque, evidentemente, colocaríamos sobre os ombros de um número muito menor de contribuintes uma conta que pode ser distribuída entre todos os proprietários de veículos.  

Em Minas Gerais, há uma questão sub judice: o Ministério Público determinou que o valor de R$47,00, cobrado por veículo, fosse reduzido para R$36,00, valor cobrado em 1997, exatamente para corrigir essa distorção, já que o dinheiro arrecadado não está beneficiando os usuários de veículos e contribuintes, mas muito mais as empresas que recebem o repasse generoso desses recursos.  

É bom que os Senadores guardem este número: com despesas administrativas da Fenaseg, foram gastos R$109 milhões. Esse escândalo tem que ser, Senador José Eduardo Dutra, denunciado aqui no Senado! Ele é muito sério. No ano passado, a Federação gastou com despesas administrativas R$109 milhões. Com esse dinheiro está-se pagando o quê, viagens e mordomias de diretores? É justo que isso aconteça no momento em que o trabalhador e o empresário, os contribuintes donos de veículo estão sendo sacrificados? Isso é imoral!  

Por tudo isso, peço o apoio de todos o Senadores para meu projeto e agradeço a compreensão do Senador José Eduardo Dutra quanto à necessidade de agilizarmos sua tramitação. Aproveitando a presença do Senador Ney Suassuna, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicito a S. Exª que leia o projeto. Deixarei este material com S. Exª para que o analise e constate a justiça que se fará aos contribuintes deste País com a aprovação de um projeto de minha autoria que acaba com a grande mutreta que se faz com o dinheiro do Seguro Obrigatório pago pelos proprietários de veículos, porque poucos estão sendo beneficiados por ele, poucos usufruem das benesses de um seguro que sai muito caro para o contribuinte.  

Peço a S. Exª que marque, urgentemente, audiência pública, para que o debate ocorra e o projeto possa tramitar mais rapidamente.  

O Sr. Ney Suassuna (PMDB – PB) – Excelência, levaremos à risca a recomendação de V. Exª. Estudaremos o assunto com profundidade; designaremos, o mais rápido possível, um relator, porque esse problema vem afligindo os brasileiros há muito tempo. Louvo o projeto de V. Exª, ao qual dedicaremos todo o carinho quando de sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.  

O SR. OSMAR DIAS (PSDB –PR) – Senador Ney Suassuna, obrigado.  

Só conheço quatro entidades que não gostam deste projeto: a Federação Nacional de Seguros Privados, porque, evidentemente, seus diretores perderão a mamata de dispor de R$109 milhões por ano para as despesas administrativas e para compor um fundo de R$103 milhões de reserva; as demais, são três empresas que estão sendo beneficiadas regiamente com o Seguro Obrigatório. No mais, Senador Ney Suassuna, todos os brasileiros vão aplaudir a medida que o Senado vai adotar ao aprovar este projeto.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.