O SR. JADER BARBALHO (PMDB – PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acabo de endereçar um requerimento ao Senador Gilberto Mestrinho, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando que S. Exª a reúna e convoque, em caráter de urgência, o Sr. Martus Tavares, Ministro do Orçamento e Gestão.  

E o faço, Sr. Presidente, por entender que não é possível que o Congresso deixe de exigir da parte do Executivo uma explicação cabal a respeito da execução orçamentária. Todos os partidos políticos, no Congresso Nacional, lutam pela indicação do Relator – a luta começou no PPA –, depois se dividem na indicação das relatorias e sub-relatorias. Os Parlamentares apresentam emendas, a respeito das quais há um longo processo de discussão, criando expectativas em seus respectivos Estados e perante a sociedade. Há Parlamentares que divulgam outdoors em seus Estados, dizendo quanto conseguiram aprovar em emendas ao Orçamento da União. E o Executivo, por um decreto – mais do que isso, o Ministro do Orçamento e Gestão, por uma portaria –, altera toda a proposta orçamentária. Ou o Congresso está sendo irresponsável e leviano, ao estabelecer os patamares e os números do Orçamento, ou a área econômica do Executivo desconhece a autoridade do Congresso e resolve estabelecer números que são da sua única e exclusiva conveniência política e administrativa.  

Por isso, Sr. Presidente, entendo que o caminho razoável nesta questão é o Ministro do Orçamento e Gestão comparecer à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso, para dar explicações sobre os critérios adotados e a motivação.  

Está-se a afirmar que o Congresso inchou o Orçamento de receitas que não seriam factíveis. Ele teria, portanto, cometido um ato de leviandade e de irresponsabilidade. No entanto, quando se observa a portaria, verifica-se que alguns Ministérios mesclaram a Fonte 100, de origem do Executivo, com as estabelecidas pelo Congresso. Como o Congresso pode ser irresponsável, se parte do que agregou à proposta orçamentária está sendo aproveitada?  

Penso que esta questão tem de ser discutida com seriedade. Não é possível criar um orçamento que passa a ser uma peça de ficção. Em qualquer país civilizado, organizado, a peça principal da Administração Pública é o orçamento.  

V. Exª tem afirmado, Sr. Presidente, que o Orçamento não deve ser autorizativo. Não sei se V. Exª está tecnicamente correto nisso, já que a receita sempre é uma previsão. No entanto, de forma alguma, o Orçamento pode ficar como peça de ficção, comprometendo-se, com isso, a imagem dos Parlamentares. Aqui e ali, quando chega, principalmente, o final do ano, ouve-se aquela história de que, quando a base do Governo vota algo a favor dele, são liberadas emendas parlamentares. Como pode ser considerado um ato de barganha o fato de o parlamentar apresentar uma emenda que julga fundamental para seu Estado, uma emenda, por exemplo, para a construção de um sistema de abastecimento de água? Barganha é estabelecer que só se libera, se houver apoio da base parlamentar.  

Considero este momento oportuno para que o Ministro do Orçamento e Gestão compareça à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, até porque o Relator do Orçamento da União agora é Ministro de Estado. Penso até que S. Exªs deveriam comparecer em conjunto para explicar, porque não é possível o que está a acontecer neste momento, ou seja, que se desmonte, por meio de uma portaria, todo o trabalho de meses e meses do Congresso Nacional. Está-se alegando que se criaram receitas, mas, nesses cinco meses de execução orçamentária – aliás, sem orçamento –, a receita foi crescente, está acima dos patamares estabelecidos.  

Dessa forma, o Congresso não errou, quando estabeleceu que a receita iria em um crescente e que a proposta do Executivo, esta, sim, subestimava a receita – creio que propositadamente. Os Parlamentares que se dedicaram na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização estabeleceram uma receita razoável, e esses cinco meses estão a comprovar isso.  

Sr. Presidente, desejamos, com esse requerimento dirigido ao Senador Gilberto Mestrinho, que se estabeleça um debate sério a respeito dessa questão.  

No meu Estado, por exemplo, festejamos, porque havia recursos para a Transamazônica, para pavimentação, para a Santarém–Cuiabá, para a hidrovia Araguaia–Tocantins, para vários portos no Estado, e agora isso desaparece.  

Recordo-me de que levamos um grupo de Prefeitos e toda a Bancada federal ao Presidente da República, e se garantiu, há dois anos, que, para a recuperação da Transamazônica, que estava intransitada, haveria recursos da reserva de contingência da Presidência da República. Até o momento, quase passados dois anos, não saiu um centavo para a sua recuperação.  

Então, o Orçamento da União, a peça principal da Administração Pública, passa a ser, na verdade, uma peça de ficção.  

Desejo apenas que o Ministro do Orçamento e Gestão compareça à Comissão e que se estabeleça, publicamente, um debate a respeito de quem, efetivamente, está agindo irresponsavelmente neste caso.  

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Congresso Nacional está agindo responsavelmente. O que o Congresso precisa, mais do que nunca, nesta questão, é se fazer respeitar.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.