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DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR. SENADOR JORGE BORNHAUSEN NA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 23/05/2000, QUE, RETIRADO PARA REVISÃO PELO ORADOR, PUBLICA-SE NA PRESENTE EDIÇÃO.  

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O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL – SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o anúncio do crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2000, em relação ao mesmo período de 1999, alcançando um índice de 3,08%, sem dúvida alguma, é motivo de satisfação, mas também de reflexão.  

Esse aumento substancial deveu-se, sobretudo, à recuperação do setor industrial do País, que cresceu a níveis de 5.69%, o que evidencia a sua mais expressiva participação nos últimos anos. Mas temos de convir que esses dados positivos, ao serem analisados, demonstram que o crescimento industrial se deveu principalmente à recuperação da capacidade ociosa do parque industrial brasileiro e ao dinamismo de setores recém-privatizados da economia, tais como telecomunicações e energia.  

É preciso também que analisemos o cenário internacional, já que há sinais amarelos evidentes, como se pronunciou recentemente o eminente Diretor do Banco Central, Sérgio Ribeiro da Costa Werlang*. A alta do preço do petróleo, a desvalorização do euro, a queda das ações Nasdaq*, o aumento dos juros nos Estados Unidos e a difícil situação da Argentina não podem ser desconsiderados no momento em que o País inicia essa retomada do desenvolvimento.  

Cito esses elementos, para realçar a responsabilidade do Congresso Nacional. Entendo que, não obstante estarmos em um ano de eleição municipal, não devemos paralisar a discussão e o avanço de temas que só o Congresso pode solucionar e que serão da maior importância para consolidarmos o crescimento atingido no primeiro trimestre deste ano.  

Esses temas não podem ser considerados sob o prisma de Governo e Oposição. Eles têm que ser analisados e avançar como temas de importância para o País. Se a democracia tem como instrumento fundamental a alternância de poderes, não podemos ser cegos e devemos concentrar-nos naquilo que é necessário para o nosso País, quer no campo institucional, quer no campo tributário e fiscal, quer no campo da modernização do Estado e dos avanços da cidadania e do combate à pobreza.  

Penso, portanto, que chegou o momento em que as lideranças partidárias, os dirigentes do Senado e da Câmara devem procurar estabelecer, repito, não obstante o ano eleitoral, uma agenda positiva, para que possamos avançar na direção do crescimento que este País tanto necessita.  

Citarei os temas que considero fundamentais no estabelecimento desta agenda positiva, que acredito ser obrigação e dever do Congresso Nacional constituir. O primeiro é a reforma política. A mais importante, pois que dela depende a estabilidade institucional; a mais imediata, pois que precisamos de sua aprovação antes de outubro de 2001, para que seus efeitos já estejam presentes na eleição de 3 de outubro de 2002.  

Divido a reforma política em reforma político-partidária e reforma político-eleitoral. Não ingressarei no processo de modificações constitucionais, pois entendo que, nesse setor, muito pouco avançaremos pela via constitucional, mas temos muito a progredir pela via infraconstitucional. Na parte da reforma político-partidária, o Senado já aprovou neste Plenário a antecipação da cláusula de desempenho, com o aperfeiçoamento da federação de Partidos, permitindo, assim, a coexistência dos atuais Partidos e dando fórmulas para que possam crescer sem extinguir-se. O Senado já aprovou o fim das coligações nas eleições proporcionais, medida que visa à extinção dos chamados "caroneiros" e que repõe aos Partidos políticos sua obrigação de se tornarem sólidos, bem como agremiações nacionais.  

O Senado ainda discute, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fidelidade via filiação, ou seja, o estabelecimento de que a segunda filiação exija quatro anos para que alguém possa concorrer a um cargo eletivo na nova agremiação. Essa via extinguirá, certamente, o troca-troca tão indesejável que existe no início de legislatura.  

Desejo, nesta oportunidade, propor que a vigência desta nova medida que aperfeiçoa o sistema político eleitoral comece a partir de 4 de outubro de 2002, para que todos aqueles que concorram à eleição em 2002 tenham consciência de que devem permanecer nas suas legendas pelo menos por quatro anos, para terem o direito de renovar ou de pretender renovar seus mandatos.  

Na reforma política eleitoral, não poderemos deixar de discutir o financiamento de campanha. É preciso que isso fique transparente perante a sociedade brasileira.  

O sistema eleitoral por listas, que já avançou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado dentro de um sistema misto de metade a metade, é outro ponto que tem que constar desta agenda político-eleitoral da reforma política. A revisão dos horários gratuitos e do tempo de campanha, a racionalidade na propaganda eleitoral, a regulamentação dos debates são assuntos que têm que ser contidos neste movimento de aperfeiçoar o sistema político-eleitoral brasileiro, para que tenhamos certeza da nossa estabilidade institucional.  

O segundo ponto que apresento dentro da agenda positiva do Congresso Nacional é a reforma tributária. Cabem aqui algumas considerações. Em primeiro lugar, todos são a favor da reforma tributária, mas parece que cada segmento tem a sua própria e que há também o desejo dos entes federativos de não ter nenhum risco na perda de receitas.  

Ora, para fazermos uma reforma tributária que seja o fim de um novo pacto federativo, que venha eliminar e simplificar impostos, que venha retirar os impostos e contribuições em cascatas, é preciso estabelecer alguns pressupostos. Em primeiro lugar, Câmara e Senado devem discutir o assunto em conjunto, para não corrermos o risco de que um projeto que avance na Câmara dos Deputados chegue ao Senado e retorne àquela Casa, estabelecendo-se um pingue-pongue, que pode em muito atrasar a modernização do sistema tributário que tanto desejamos.  

É preciso, para que não se fique discutindo em torno dos atuais governos, que se estabeleça a vigência do novo sistema tributário a partir de 2003, não atingindo a União nem os Estados dentro do período dos atuais governantes, evitando-se, assim, a colocação de que a União está satisfeita com a arrecadação e de que os Estados e Municípios não querem perder. Se não avançarmos nas duas Casas, se não conseguirmos fixar uma vigência a partir de 2003, certamente teremos um gargalo na nossa economia, já que, finda a recuperação da capacidade industrial ociosa, não teremos capacidade de competição internacional no mundo globalizado.  

É, pois, de se estudar a reforma tributária, olhando-se também um novo pacto federativo, o estabelecimento de competências. O que compete a cada ente da Federação deve ser revisto. Não há razão para duplicidade e triplicidade de competências. Isso gera desperdício, que significa déficit público. Com esse intuito, lembrando que imposto não se exporta e que tudo aquilo que é feito no Município é sempre mais bem-feito do que o realizado pelo Estado e o que é feito pelo Estado é sempre mais bem-feito do que o realizado pela União, que devemos ter a preocupação de estabelecimento de competências para termos uma regra correta na distribuição de receitas.  

Quero ainda, dentro dessa proposta de agenda positiva para o Congresso Nacional, relacionar itens que têm a ver com a reforma do Estado e com o avanço da cidadania. Lembrar aqui que está tramitando no Senado Federal a PEC nº 4, de autoria do Senador Geraldo Althoff, que cria mecanismos para impossibilitar o nascimento de Municípios que não têm condições de sobrevivência. Ao mesmo tempo, e mais importante ainda, estabelece que aqueles Municípios que não alcançarem os índices determinados na sua emenda, deverão retornar ao seu Estado de origem.  

Nesses últimos 12 anos, foram criados mais de 1.300 Municípios. Cerca de 14.400 Vereadores passaram a exercer funções em Municípios, sem condições muitas vezes de arcar só com a receita do Executivo. Metade, aproximadamente, com menos de cinco mil habitantes; metade arrecadando menos de 3% em relação à receita total que dispõe. É, pois, necessário que se tenha a coragem de também tratar desse ponto, tão bem colocado por um colega nosso de partido e de Senado, o Senador Geraldo Althoff.  

Quando me refiro à Agenda Positiva na complementação da cidadania, coloco a Emenda Constitucional de Combate e Erradicação da Pobreza, lançada pelo eminente Senador Antonio Carlos Magalhães, como um ponto dessa agenda. Nós, que estamos progredindo, que amanhã vamos votar o seu segundo turno, desejamos que a Câmara dos Deputados, também de forma a mais rápida possível, faça esta ação social tão importante para a Nação brasileira.  

Quando falo em complementação da cidadania, refiro-me ao direito de defesa do contribuinte, que tem e exige um tratamento fiscal equilibrado, com direitos e deveres mútuos, sem a coação do fisco, estabelecendo-se realmente o respeito ao contribuinte brasileiro, que gera empregos, gera renda, gera riquezas.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com esses pontos, quero manifestar o meu desejo de que se faça uma reflexão no Congresso Nacional e que tenhamos uma ação conjunta das lideranças de todos os partidos, com a direção do Senado e da Câmara no sentido de avançar, avançar sem parar, sem sermos amanhã acusados de estarmos olhando para a eleição municipal, sem estarmos olhando para o Brasil.  

Com essas palavras, agradeço a V. Exªs , Srªs e Srs. Senadores, e deixo a tribuna, certo de que uma reflexão profunda poderá haver nesta Casa e na Câmara dos Deputados.  

Muito obrigado.  

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