O SR. PAULO SOUTO (PFL – BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos 15 dias, dois assuntos foram abordados por autoridades do Governo Federal, inclusive, pelo próprio Presidente da República. Um deles diz respeito à falta de investimentos em um setor importantíssimo para todos, e que, aliás, foi aqui focalizado de forma extremamente detalhada pelo Senador Paulo Hartung: a área de saneamento básico, onde realmente estão faltando investimentos, o que nos leva a uma situação realmente muito difícil. Mais recentemente surgiu a questão da segurança pública, que, nos últimos 15 ou 20 dias, chegou a ser focalizada com muita intensidade, tanto pelo Governo como também pela imprensa.  

Com relação à segurança, há poucos dias começou a haver uma mobilização intensa de parte do Governo Federal, talvez resultante de pesquisas que chegaram a colocar a segurança pública acima, em alguns lugares, até mesmo de questões mais cruciais como as relacionadas ao emprego e outras extremamente importantes para o País.  

Em virtude disso, o Governo passou a falar em um Plano Nacional de Segurança Pública, que começa a ser esboçado e que, neste momento, tem sido uma prioridade absoluta para o Governo, a ponto de o Presidente dizer que, neste momento, a prioridade é segurança, segurança e segurança.  

Hoje, os jornais já começam a versar sobre uma certa preocupação no tocante à forma como seriam obtidos os recursos para levar adiante o Plano de Segurança Pública. O Fundo, pelo que se diz, começaria com R$100 milhões, valor que considero absolutamente insuficiente.  

O outro foco de atenção, como disse, é a área de saneamento, assunto inclusive abordado há 15 dias pelo Sr. Ministro da Saúde, José Serra, o qual, com muito propriedade, ao dizer que a falta de investimento nessa área no Brasil é um problema crucial, criticou inclusive os critérios de alocação do déficit público, talvez do Fundo Monetário Internacional e de outras entidades internacionais. Isso, segundo S. Exª, estaria sendo causado pela restrição dos empréstimos, pela falta de capacidade de endividamento dos Estados e até mesmo pela expectativa de privatização das empresas de saneamento.  

Particularmente, penso que isso não se deve à expectativa de privatização de tais empresas, mas, na realidade e principalmente, à incapacidade de os Estados obterem recursos a fim de promoverem esses investimentos e até mesmo a algumas medidas do Governo Federal nesse sentido.  

Ninguém pode ignorar a enorme importância do setor de saneamento. Há estatísticas que comprovam, inclusive, que, para cada real investido no referido setor, economizamos quatro ou cinco reais na área de saúde. Prova disso é que mais de 60% das internações hospitalares de crianças até determinada faixa etária se devem a doenças por veiculação hídrica, resultantes basicamente da falta de saneamento básico.  

Ora, como a questão é falta de recursos – e talvez V. Exªs já saibam onde eu estou querendo chegar – quero dar uma contribuição. Sei que, provavelmente, por tudo a que assisti, sou um voto vencido neste Senado, mas nem por isso vou deixar de assinalar a minha opinião.  

Acho que tudo isso pode ser resolvido. Nós fazemos uma vinculação para o setor de saneamento, para o setor de segurança pública e para todos os setores onde faltam recursos e tudo vai estar perfeitamente resolvido, como se vinculação fosse resolver o problema da falta de investimento do País.  

Sr. Presidente, eu gostaria de tecer algumas considerações sobre um projeto de emenda constitucional que está tramitando neste Senado Federal. Não sei por que é chamado PEC da saúde, devia ser chamado PEC do SUS e do IPTU, porque ao mesmo tempo que trata da saúde, trata também do aumento do Imposto Territorial Urbano, que pode até se justo; todavia, não sei por que ninguém até agora falou nesse aumento do IPTU.  

Eu não posso admitir que este assunto sequer seja partidarizado. Invocar ou falar neste assunto como se fosse uma questão de disputa entre ministros de partido é um absurdo. Eu, particularmente, já expressei a minha opinião a esse respeito em diversos artigos. Não posso entender que esse assunto seja focalizado como se fosse simplesmente uma disputa entre ministros deste ou daquele partido. Além do mais, para ficar tranqüilo, quero dizer que esse também não é um problema baiano. Muitas vezes, quando estamos aqui defendendo certas questões, diz-se sempre que é um problema baiano. O Estado da Bahia já está aplicando outros recursos, além dos inicialmente previstos nessa PEC, de modo que isso não afeta absolutamente o Estado da Bahia. Naturalmente, se o projeto vier a ser aprovado, vai chegar ao que o Senado vier a determinar, e eu diria que sem muitas dificuldades.  

Neste momento, quero sobretudo focalizar o comportamento do Governo Federal e de sua base em relação a essa questão. Não quero absolutamente antecipar qualquer tipo de problema e não tenho qualquer reparo a fazer ao comportamento do chamado Bloco de Oposição, que sempre tem tido uma atitude coerente a esse respeito. Mas como posso analisar a atitude do Governo em relação a essa questão? Primeiro, aprovamos aqui no Senado um projeto de emenda constitucional chamado DRU - Desvinculação dos Recursos da União, ou seja, o Governo Federal comparece ao Senado, diz que está com dificuldades nas suas contas públicas e que é essencial desvincular os recursos da área social. Então, desvinculam-se recursos da saúde, da educação e muitos outros recursos, porque isso é essencial para que ele obtenha um certo conforto para chegar ao equilíbrio das contas públicas.  

A base do Governo - da qual faço parte, tendo votado a favor por uma questão de coerência – aprovou a desvinculação dos recursos da União. Segundo passo: a Comissão de Orçamento e o Congresso Nacional aprovam, neste Orçamento, recursos adicionais para o setor da saúde, visando a algo justíssimo, qual seja, equalizar a distribuição per capita , que é extremamente diferente entre Estados brasileiros. É inacreditável que essa distribuição per capita seja inversamente proporcional ao desenvolvimento. Os Estados desenvolvidos têm per capita maior e os menos desenvolvidos, Senador Paulo Hartung, como conseqüência dos dados que V. Exª apresentou, recebem um recurso menor. O Governo Federal, alegando razões que certamente deve ter, vetou e retirou recursos da saúde. Então, pede a desvinculação, depois veta recursos adicionais para a saúde e, num terceiro momento, vem até o Senado Federal e apresenta uma proposta de Emenda Constitucional, vinculando dessa vez os recursos para o setor de saúde.  

Ora, é evidente que se trata de uma atitude extremamente contraditória. Não é possível que nos tenham pedido aqui a desvinculação de recursos e, logo depois, venha uma outra emenda constitucional pedindo que esses recursos sejam vinculados. Não é possível que possamos aceitar que o que é bom para o equilíbrio fiscal do Governo Federal não seja bom para o equilíbrio fiscal dos Estados. Se a vinculação engessa o Governo Federal, se evita que o Governo Federal cumpra os seus compromissos fiscais, é evidente que também tem esse mesmo efeito sobre as finanças dos Governos estaduais. Esse o ponto que eu gostaria de focalizar.  

Não estou aqui criticando absolutamente a posição de ninguém. Muitos perguntam por que não falo nada, que a minha posição é ingrata, mas acredito que se trata de uma questão de coerência e que, portanto, posso falar. Não é possível que fiquemos a vida toda falando na autonomia dos Estados e dos Municípios, nos princípios federativos, nas vantagens da descentralização, e no primeiro momento – nós, Senadores e Deputados - virmos aqui impor a Estados e Municípios condições que, sem dúvida alguma, a meu ver, não eram e não são de nossa responsabilidade. Não é possível que alguém pense que ferir o princípio federativo é entrar aqui e fazer uma emenda "está abolida a Federação". Não há nada que dê mais autonomia aos Estados do que a decisão de poder aplicar seus recursos de acordo com a vontade de sua Assembléia Legislativa e do Governo. Quando retiramos isso deles, estamos, inegavelmente, retirando a autonomia dos Estados federados.  

Por isso, creio que esse projeto é inconstitucional. Não quero nem entrar nessa linha, sobre a qual os juristas vão seguramente ter que se manifestar. Quero apenas lembrar que, quando o Senado Federal aprovou um projeto de resolução de autoria do saudoso Senador Wilson Kleinübing, pedindo, ou impondo, que os recursos provenientes da privatização fossem aplicados exclusivamente no abatimento da dívida - o que alguns vêem como uma medida salutar, mas muitos não pensam assim -, um dos Estados foi até o Supremo Tribunal Federal e derrubou esse projeto de resolução. Imagino que o Ministro que prolatou a sentença ainda em decisão liminar acreditou que se tratava de uma interferência na autonomia dos Estados, de se estar retirando a capacidade de gestão dos Estados. Isso me parece extremamente eloqüente. O problema não é saber se é emenda constitucional, se é simplesmente um projeto de resolução, se é uma lei ou uma lei complementar; a questão é saber se essa disposição interfere na autonomia dos Estados Federados.  

Fico perguntando, diante disso: para que Governadores? Para que Assembléias Legislativas, para que Prefeitos, para que Vereadores? Vamos substituir todos eles por um bom contador, que receberá aqui as nossas ordens - 10% para um setor, 20% para outro, 30% para outro qualquer. Fica tudo resolvido e não precisamos mais ter o trabalho de eleger Governadores, Assembléias Legislativas, Prefeitos e Vereadores, porque nós, que somos mais iluminados e que entendemos mais de tudo, vamos dizer exatamente o que pode e o que deve ser feito.  

Qual é a justificativa da emenda? É muito simples. Alguns Estados não estão aplicando recursos suficientes na área de saúde. Ora, isso não é bom. Não há nada mais relevante, esse é um dos setores mais importantes e, portanto, os Estados e Municípios deveriam estar aplicando recursos na saúde de forma suficiente para realizar um bom atendimento.

Temos que acabar com esse mistério. Que Estados são esses? Se o Governo quer ou se os autores da emenda querem que comece com 7%, vão primeiro saber que Estados estão aplicando menos 7%. Não sei por que esse mistério. Se soubesse, diria quais os Estados e qual a razão de estarem aplicando menos de 7%. Não é justo que os Estados não apliquem os recursos na área de saúde. Vamos, primeiramente, saber quem são. E acho que não é através de emenda constitucional que precisamos corrigir isso. Acho, primeiro, que o Ministério da Saúde, através de mecanismos puramente administrativos, para mim, tem toda a legitimidade para convocar os Governadores e para discutir com eles uma participação que seja considerada expressiva nos gastos com a saúde pública neste País. Acho que tem toda condição de fazer isso. Acho, inclusive, que tem a condição de, eu diria, em casos extremos, chegar até ao cúmulo de estabelecer que os recursos do SUS não deveriam ser repassados para Estados que não estão cumprindo seus compromissos. Acho que, do ponto de vista administrativo, podemos resolver essa questão — e gostaria de chamar a atenção dos Senadores para isso, que aprovaram aqui a Emenda Constitucional nº 20, que estabelece, no seu art. 195, o seguinte: "Art. 195. A Lei definirá os critérios de transferência dos recursos para o Sistema Único de Saúde e de ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos". Isso foi uma emenda constitucional aprovada pelo Senado. Então, talvez uma lei que tratasse de estabelecer essas contrapartidas fosse uma coisa razoável. Agora, engessar tudo isso através de uma emenda constitucional, sinceramente, a meu ver, não parece muito justo.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Senador Paulo Souto, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. PAULO SOUTO (PFL – BA) – Concedo um aparte à Senadora Heloisa Helena. Tenho muita satisfação em ouvi-la.  

A Srª. Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Senador Paulo Souto, quero saudar o pronunciamento de V. Exª, porque, de alguma forma, traz um debate ao plenário, debate este que estava acontecendo nas comissões. Quero, primeiro, dizer que respeito o pronunciamento de V. Exª, já tivemos a oportunidade de discutir as questões relacionadas à vinculação de recursos. Gostaria muito, e compartilho com V. Exª, que não trabalhássemos vinculação de recursos. Pessoalmente, não acredito nos mecanismos administrativos que o Governo Federal possa estabelecer para obrigar alguns Estados a estabelecer um montante, uma destinação maior de percentuais da receita líquida dos Estados, para a questão da saúde. Não sei de vários outros Estados, mas, no caso do Paraná, o Senador Osmar Dias já teve a oportunidade de demonstrar, na Comissão de Assuntos Sociais, a aberração, e, no caso de Alagoas, compromete menos de 2%. Agora, objetivamente, talvez não seja nem malevolência de alguns governos em relação aos percentuais que comprometem a receita com a saúde. Eu, a vida toda, até por acompanhar a área de saúde e não ter dúvidas de que a legislação desta área é uma das mais avançadas do mundo - talvez seja a mais avançada do mundo na área de saúde, por estabelecer mecanismos de controle social, mecanismos administrativos extremamente importantes - sei que é claro que existem problemas, inclusive no âmbito do governo central: as tabelas de procedimentos, o repasse que é feito, não segundo a população ou o diagnóstico, e, portanto, o perfil epidemiológico das populações. Até aí, tudo bem! Agora, há uma coisa que me move mais ainda a defender a PEC da Saúde, mesmo entendendo todas as motivações de V. Exª, conhecendo todos os cálculos que são apresentados, sei exatamente os cálculos que são apresentados. Sei exatamente os cálculos que são apresentados quando retiram os 25% da educação, quando deveriam tirar para a Ciência e Tecnologia, deveriam tirar para cumprir a Lei Orgânica da Assistência Social. Mas há algo que me movimenta a fazer isso, Senador Paulo Souto. É porque quem tem pago a fim de que o Governo Federal continue estabelecendo essa política econômica irresponsável, o comprometimento cada vez maior das receitas do Estado com o pagamento dos juros e serviços da dívida, é a população miserável. Assim, sou favorável à PEC da saúde. Talvez assim, empurrando prefeitos e governadores no canto da parede, a fim de que invistam um percentual na área da saúde, administradores, chefes de Executivo, Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas e Congresso Nacional se movimentem para que possamos modificar o perfil da dívida do País e, portanto, modificar os percentuais de comprometimento das receitas. Exatamente por isso. V. Exª tem toda razão do ponto de vista concreto, administrativo, em relação ao fato. Cada vez mais, voto favorável e defendo, pois talvez assim com prefeitos, chefes de Executivo e governadores pressionados, a conta não sobre mais uma vez para a população miserável do País, que, como sabe V. Exª, é quem realmente paga os juros e os serviços da dívida e tem como única referência o setor público, quer seja na educação, quer seja na suposta política habitacional ou agrícola e de saúde. V. Exª tem toda razão do ponto de vista objetivo. Eu, V. Exª e muitos nesta Casa já fizemos as contas. Eu me movimento mais ainda para aprovar a PEC da saúde, porque talvez assim alguns chefes de Executivo se mobilizem para forçar o Governo Federal a mudar essa política econômica irresponsável, essa sim, que está acabando com o princípio federativo, desmantelando a autonomia de Estados e Municípios. Portanto, parabéns a V. Exª por trazer esse debate à Casa.  

O SR. PAULO SOUTO (PFL – BA) – Agradeço à Senadora e devo dizer que reconheço sobretudo a coerência que V. Exª tem demonstrado durante toda essa discussão. De modo que podemos até discordar em relação a alguns aspectos fundamentais, mas o básico nessa questão é a coerência que V. Exª tem demonstrado durante essa discussão.  

Para finalizar, não tenho o direito de chamar a atenção, mas quero dizer que vamos desmoralizar, no nascedouro, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mal ela nasceu, vamos ter consciência de que vamos desmoralizá-la inteiramente. Por quê? Porque está lá muito bem dito que qualquer despesa continuada só pode existir de duas formas - isso até foi discutido durante a Lei de Responsabilidade Fiscal -: ou temos que aumentar impostos, que não é exatamente o que queremos; ou temos que aumentar alíquotas ou base de cálculo; ou temos que reduzir despesas. Ou seja, vamos aprovar isso e vamos impor aos governadores que aumentem impostos ou arranjem um jeito - tenha ou não tenha um jeito - de reduzir despesas em níveis que, em alguns casos, serão dramáticos. Então, estou convencido - embora sinta antecipadamente que a minha voz, nesse caso, não é uma voz que tenha ecoado nesta Casa - de que vamos iniciar a desmoralização de uma lei que foi considerada um grande avanço neste País. Ou seja, não podemos cobrar responsabilidade de quem não tem autoridade. Se os governadores e as assembléias legislativas não têm autoridade para dizer o quanto devem gastar em cada setor, se lhe impõem isso, não podemos cobrar que venham a cumprir a Lei da Responsabilidade Fiscal.  

Estou convencido até que para essa lei que está para chegar ao Senado, a Lei de Responsabilidade Penal para Gestores – por favor, não tomem isso de outra forma - teremos que fazer - como os homens da publicidade – uma auto-regulamentação. Qual é a situação de um prefeito que diz: "Vou fazer isso porque o Congresso me impõe que faça. Não posso gastar. Há uma emenda constitucional me impondo que gaste e outra que não gaste". Creio que esses homens não podem ser responsabilizados pelo fato de não cumprirem a Lei da Responsabilidade Fiscal, que espero que não seja desmoralizada.  

Eram as observações que gostaria de fazer. Quero registrar que, sobretudo, quero que a saúde continue avançando no País, que disponha de cada vez mais recursos. No entanto, não creio que essa seja a melhor forma para ajudar o setor e para permitir que este tenha, de forma duradoura, a atuação que todos desejamos.  

Muito obrigado.