O SR. ERNANDES AMORIM (PPB – RO. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como não poderia ser diferente, nem poderia deixar para depois, faço esta comunicação não apenas à Casa, mas principalmente ao Presidente da República e à sua assessoria, que está tratando da reedição da Medida Provisória que dispõe sobre o Código Florestal. E o faço por escrito, para que a assessoria do Governo tome conhecimento.  

A imprensa anuncia que a proposta do Conama, rejeitada na Comissão do Congresso que examina a Medida Provisória nº 1.556-49, que dispõe sobre o Código Florestal, será incluída em sua reedição, neste final de semana, dia 28.  

Registro que os Procuradores do Estado de São Paulo e professores de Direito Ambiental manifestaram-se contra essa inclusão, apoiando a indicação do Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, para a retirada da Medida Provisória, baseados na tese de que a reforma do Código Florestal deve acontecer em rito ordinário, ou seja, por meio de projeto de lei.  

Na verdade, a proposta do Conama, encaminhada pelo Ministro Sarney Filho, atende aos interesses do G-7, ferindo a Constituição em relação à reforma agrária e à propriedade rural por estrangeiros. Ela permite que países e empresas, sem autorização do Congresso Nacional, cheguem a possuir títulos correspondentes a direitos sobre a vegetação em áreas de servidão florestal, que institui patrimônio natural particular e reserva florestal voluntária.  

Então, ao final, o pobre não pode desbravar a terra inculta para suprir sua vida, e o Brasil é transformado em absorvente do mundo.  

Os países do G-7 continuam com o desenvolvimento acelerado, emitindo carbono, ao custo da imobilização de mais de 50% do território nacional, em reservas florestais e áreas de preservação permanente, e da possibilidade de servidão do restante. Tudo para servir de depósitos e sumidouros do carbono em excesso na atmosfera, que provoca alterações climáticas com desastres ecológicos.  

Isso está acontecendo em meio à corrupção no Ibama, no Estado do Mato Grosso, e, agora, à prisão de um ex-Superintendente do Pará, ligado a movimentos ambientais, que cobrou R$2 milhões para "retirar" multas de uma madeireira, que ele mesmo havia aplicado, com a colaboração do Greenpeace. 

O Greenpeace é um dos principais agentes da política ambiental do G-7 no Brasil, que, junto a outras ONGs, também financiadas por empresas de petróleo, tem alimentado a imprensa para promover a proposta do Conama.  

Então, se há dúvidas sobre a proposta, que não é urgente, também não é recomendável a sua adoção por medida provisória, sem maiores exames, ao contrário do que ocorreria com o processo legislativo regular.  

Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito que o Presidente da República seja alertado sobre isso, deixando a reforma do Código Florestal para a via ordinária, ou seja, por meio de um projeto de lei.  

Em vez de o Presidente reeditar essa medida provisória, com base na proposta do Conama, que representa o G-7, ou seja, os interesses internacionais, que esse projeto seja discutido aqui, nesta Casa, pelos Parlamentares, ouvindo-se todos os segmentos.  

Deixo, portanto, Sr. Presidente, registrado o nosso apoio. Como V. Exª deve saber, quando cheguei a esta Casa, também fui alvo de denúncias infundadas. Passei por esse sofrimento e sei o prejuízo que esse tipo de atitude causa para um político. Como o Ministro José Sarney Filho foi citado nessa questão da corrupção, espero que S. Exª tenha oportunidade de se manifestar e que essas denúncias sejam apuradas. Seja por R$2 milhões ou R$500 mil, não se admite o envolvimento de uma autoridade de alto nível nesse sistema de corrupção. S. Exª demonstrou a quem pertence a indicação desse cidadão que foi preso.  

Esperamos que os fatos que envolvem essas denúncias sejam apurados e esclarecidos.  

Sr. Presidente, peço que conste dos Anais a reportagem referente ao Ibama, publicada na Folha de S.Paulo , o requerimento e a indicação do Deputado Nelson Pellegrino.  

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ERNANDES AMORIM EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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