O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero ressaltar o importante e valoroso trabalho que vem sendo feito pela Câmara dos Deputados no sentido de dotar o País de uma nova lei das sociedades anônimas. Recentemente, foi aprovado na Comissão de Economia daquela Casa o substitutivo do Deputado do PPS Emerson Kapaz, voltado para a modernização das empresas de capital aberto e para o financiamento de nosso desenvolvimento econômico.  

O relatório do Deputado Kapaz é fruto de profundos estudos e consultas realizadas pelo meu companheiro de partido e pela sua equipe junto a todos os setores envolvidos no assunto, desde o Banco Central até o Ministério do Desenvolvimento, passando pelas bolsas de valores, pela Abamec (Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais), pela Abrasca (Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto), pelo BNDES, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), entidades de representação das classes empresariais, como a Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), a CNI (Confederação Nacional da Industria) e a Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), entre outras instituições.  

O projeto já se encontra em nova fase de discussão, agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde está sendo relatado pelo Deputado Antônio Kandir, que, certamente, fará um bom trabalho, pela sua indiscutível capacidade e vontade de trabalhar pelos grandes temas do País.  

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o esforço conjunto dos dois Parlamentares – é importante ressaltar que têm formação em Economia e muita sensibilidade para os problemas econômicos e sociais do País -, propiciará o crescimento econômico do nosso País, a partir do fortalecimento do mercado de capitais, da modernização das empresas de capital aberto e do incentivo a novas empresas para que venham a abrir também o seu capital.  

A minha expectativa e a do meu Partido é a de que o projeto tenha célere tramitação na Câmara e chegue logo ao Senado para que possamos entregá-lo à sociedade antes das eleições municipais de outubro; se isso não for possível, pelo menos, que ele seja aprovado até o final do ano. Estou convencido de que, se a Câmara agilizar os seus trabalhos, o Senado terá condições de analisar, discutir e aprovar a nova Lei das Sociedades Anônimas até agosto.  

Resultado de um trabalho de praticamente oito meses na Comissão de Economia, um dos grandes desafios da lei é criar condições para o desenvolvimento de uma política de crédito arrojada em nosso País. Isso significa que, a partir da sua aprovação pelo Congresso Nacional, terá início um processo de modernização do parque produtivo brasileiro, que, por falta de mais agressividade do Governo Federal e de melhor aparelhamento da legislação voltada para o setor, perde espaço a olhos vistos no campo da concorrência internacional.  

Sr. Presidente, quem entende um mínimo de economia – para isso não precisa ser economista – sabe que, sem financiamento, não se atrai poupança interna, nem externa e não se desenvolve um país. E não se pode esperar – este é um ponto importante do meu pronunciamento – que apenas instituições bancárias sejam agentes de financiamentos no Brasil. Esse papel também pode e deve ser exercido pelo mercado de capitais, desde que novas empresas estejam dispostas a abrir o seu capital.  

Com o processo de globalização da economia, a presença crescente do capital internacional em nosso País torna inevitável que alguns grupos familiares revejam a política de controle fechado das suas empresas. Trata-se de medida que garantiria a expansão dos negócios com a captação no mercado de capitais, deixando as empresas de depender exclusivamente dos bancos ou daqueles velhos subsídios governamentais, que não irão voltar. Quem faz uma análise fria do Orçamento da União entende a sua rigidez e a incapacidade de voltarmos a viver realidades de tempos passados.  

O acesso ao mercado de capitais no Brasil é exageradamente concentrado nas mãos de poucos investidores. A situação agrava-se na medida em que cresce o número de empresas que optam por fechar o seu capital. Temos acompanhado na imprensa, principalmente nos jornais de cobertura econômica, essas decisões, justamente no sentido contrário daquilo que está acontecendo em todo o mundo.  

O Brasil precisa trabalhar para se firmar no cenário econômico internacional e para isso não basta que os juros continuem caindo. E aqui quero ressaltar como o Banco Central, que foi ousado e corajoso no ano passado, foi conservador neste ano e perdeu enormes possibilidades de baixar a taxa Selic durante o final do ano passado, em janeiro e em fevereiro deste ano. A impressão que tenho é a de que agora o Banco Central quer baixar as taxas de juros, mas as condições internacionais são realmente desfavoráveis para executar essa política. Sr. Presidente, como eu dizia, não basta que os juros continuem caindo. É preciso que nossos produtos tornem-se cada vem mais competitivos interna e externamente. Para isso é imprescindível que as nossas empresas tenham acesso a crédito competitivo, conforme já vem ocorrendo, por exemplo, em países desenvolvidos e até em alguns países emergentes. O custo do capital em nosso País é um dos mais altos do mundo, algo próximo a três vezes o que é praticado no México, mais de duas vezes o que é praticado no Chile, só para citar alguns países em condições econômicas semelhantes às do Brasil.  

Acredito que a nova Lei das Sociedades Anônimas dará mais estabilidade e mais transparência ao mercado de capitais interno, de modo que as empresas brasileiras possam abrir seu capital, respaldadas numa legislação moderna, confiável, que garanta o direito dos grupos controladores, mas garanta também o direito das minorias, daqueles que detêm minoritariamente o capital das empresas.  

Um passo importante nesse sentido são os mecanismos da nova lei que garantirão mais poder de fiscalização, de decisão e de remuneração aos chamados grupos minoritários, corrigindo um erro cometido pelo Governo Federal por causa das privatizações. Isso porque, quando se intensificou o programa de desestatização – e muitos vão-se lembrar disso –, o Governo retirou da lei as garantias dos minoritários, valorizando os seus ativos – é bom ressaltar –, mas prejudicando de forma brutal o mercado como um todo. E a prova está aí: as empresas estão fechando o seu capital, no sentido inverso ao que está acontecendo em todo o mundo.  

É hora de corrigir esse equívoco, para que o mercado possa começar a financiar o crescimento das empresas. O relatório Kapaz vai nessa direção, na medida em que ressalta os direitos dos minoritários de qualquer companhia, inclusive das estatais, de vender suas ações pelo mesmo preço do controlador.  

O meu temor – e quero dizer isso aqui, da tribuna - é que o Governo interfira nos trabalhos da Câmara, forçando o adiamento do resgate desses direitos dos minoritários, empurrando a votação da nova lei para depois da privatização do que ainda resta do setor elétrico. Seria, na minha opinião, uma maneira de atrasar ainda mais o processo de modernização do setor produtivo e discriminar os minoritários, passo contrário ao de outros países que avançam nesse rumo.  

A nova Lei das Sociedades Anônimas representará uma visão inovadora do mercado acionário em nosso País. Conversei sobre o projeto com o Deputado Kapaz. A expectativa dele é a de que, a partir das mudanças na lei, entrariam no mercado de capitais brasileiro algo em torno de R$120 bilhões em dinheiro novo. Isso é muito significativo. Esses investimentos representam cerca de 30% a 40% do valor de capitalização do mercado atual, que movimenta cerca de R$500 bilhões.  

Cada vez mais as empresas nacionais jogam na defensiva e uma prova disso é que muitas estão descobrindo o caminho das bolsas americanas. Quem acompanha o noticiário diário do jornal Valor, recentemente lançado, da Gazeta Mercantil ou dos cadernos de economia, toma conhecimento dos lançamentos feitos, por exemplo, na Bolsa de Valores de Nova York. Com isso, corremos um risco enorme, qual seja, o de vermos, aí sim, o aprofundamento de um processo de desnacionalização, absolutamente equivocado, do capital brasileiro, da economia brasileira.  

O substitutivo, que espero ver debatido nesta Casa, apresentado por meu companheiro de partido à consideração dos Srs. Deputados não muda as regras do jogo – e é bom que se diga isso – de um dia para o outro; há regras de transição. Ali se adota uma sistemática de graduação, para que não se gerem traumas e pressões conservadoras que poderiam desfigurar a proposta ou até mesmo culminar por condená-lo, como é muito comum, às gavetas do Congresso.  

O projeto contempla uma fase de transição, num período de quatro a cinco anos, que demonstrará os rumos do mercado brasileiro e, tenho certeza, convencerá o empresariado de que, cada vez menos, há espaço para empresas fechadas, para empresas familiares em nossa economia. O que se poderá dizer, então, desse tipo de empresa em uma economia mundial, altamente integrada, competitiva e globalizada?  

O mercado de ações em nosso País reclama uma estrutura robusta e ágil. Além do trabalho que vem sendo desenvolvido na Câmara, com a apreciação da nova Lei das Sociedades Anônimas, outras providências nesse sentido precisam ser adotadas.  

Sr. Presidente, aproveitando mesmo a presença atenciosa do Senador José Fogaça, profundo conhecedor da matéria de que ora trato, tendo sido, inclusive, designado relator de um projeto que tive a oportunidade de apresentar a esta Casa – e digo oportunidade porque o referido projeto contou com a participação, as mãos e a inteligência de muitos profissionais do nosso País, bem como com a coordenação do atual Ministro da Saúde, José Serra, na sua elaboração –, propondo a criação de uma agência nacional de fiscalização financeira – uma discussão que nasceu na Assembléia Nacional Constituinte –, reafirmo que outra iniciativa a ser adotada é a transformação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM em uma agência capaz de fiscalizar as eventuais irregularidades e garantir os direitos dos acionistas minoritários, que serão os grandes beneficiários dessa proposta cuja tramitação no Congresso Nacional estou a defender desta tribuna.

Sr. Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, as bolsas de valores de todo o mundo já oscilam diariamente quase que na mesma direção, a partir de indicadores positivos ou negativos, fechando com índices muito parecidos. Nos últimos meses, então, essa realidade está sendo cristalizada. Por outro lado, cada vez mais analistas de mercado vaticinam que, num futuro muito próximo, a Internet dominará os negócios com ações. Na esteira da globalização dos indicadores e da anunciada eletronificação, viria a fusão das bolsas de valores mundo afora. Exemplo disto é que, na Europa, alemães e franceses já trabalham na direção de um pregão on line – ressalto, Sr. Presidente, que esta é uma notícia de apenas 20 ou 30 dias.}  

^{Em sua coluna do último sábado, se não me engano, o jornalista Joelmir Beting comentou: "Londres troca alianças de noivado com Frankfurt e projeta uma ponte transatlântica com a Nasdaq americana, que já opera em rede com as versões eletrônicas das bolsas de Sydney, Osaka e Hong Kong. E a velha (americana) Nyse amarra os pregões com Toronto, México e Tóquio".}  

^{No nosso caso, Sr. Presidente, os negócios com ações estão concentrados na Bovespa e caminham na direção de uma bolsa do Mercosul – uma discussão que está em curso –, inicialmente tendo como parceiros a Argentina e o Chile.}  

^{Esse processo de globalização dos mercados acionários não significa, na minha opinião, que o papel da CVM se tornará ineficaz e, muito menos, que o papel de uma boa lei das sociedades anônimas se tornará ineficaz; muito ao contrário. A CVM terá de ser fortalecida na sua função de proteger os investidores, sobretudo os pequenos, nesse novo ambiente do mercado de capitais.}  

^{Por fim, Sr. Presidente, quero aqui me posicionar como um dos avalistas da tese de que a atual Lei das Sociedades Anônimas é uma das principais responsáveis pelo processo de definhamento por que passa o nosso mercado de capitais.}  

^{A lei em vigor retirou os direitos dos minoritários, afastando os investidores das bolsas, pois estes têm a clara consciência de que, num confronto com os majoritários, sempre sairão perdendo.}  

^{O fato é que o Brasil não terá uma economia pujante, como desejamos, sonhamos e temos direito, se aqui não funcionar um mercado de capitais forte e suficientemente estruturado para se tornar um poderoso agente de financiamento da produção.}  

^{O Sr. José Fogaça (PMDB – RS) – Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Paulo Hartung?}  

^{O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) - Antes de terminar, Sr. Presidente, ouço o aparte do Senador José Fogaça.}  

^{O Sr. José Fogaça (PMDB – RS) – Senador Paulo Hartung, não posso deixar de intervir no pronunciamento de V. Exª, notadamente porque este aponta para uma direção muito interessante. Este País não estará realmente entrosado com o sistema capitalista mundial enquanto viger a atual Lei de Sociedades Anônimas, haja vista que esta lei nos exclui da modernidade do século XXI. O fato de, neste País, o comprador minoritário de ações ordinárias ser completamente desrespeitado, não tendo voz, não tendo vez, não tendo expressão e não influenciando nos destinos da empresa para a qual ele contribui com seu capital, coloca-nos fora do mundo moderno e ainda quase como uma Nação pré-capitalista. Por isso, faço o registro da importância, primeiro, do parecer apresentado pelo Deputado Emerson Kapaz, na Comissão própria da Câmara dos Deputados, em relação à nova lei das sociedades anônimas; e, segundo, das observações feitas por V. Exª no sentido de modernizar a CVM – Comissão de Valores Mobiliários –, atribuindo-lhe instrumentos próprios a uma efetiva fiscalização, bem como propiciando uma abertura desse mercado, o que nos dará, sem dúvida alguma, uma outra nuança dentro deste novo mundo, onde a transferência de capitais é tão circular, é tão fluida, ocorrendo com enorme velocidade. De fato, o Brasil ainda é um País fechado se visto sob esse ângulo. Infelizmente, as minorias não têm voz, não têm vez, não têm conseguido manifestar-se, com o que têm sido profundamente prejudicadas, não só nas empresas estatais, mas também nas empresas privadas. Assim, fazendo este registro, cumprimento-o, dizendo mesmo, já que V. Exª encerrou seu pronunciamento, que o subscrevo linha após linha, palavra após palavra. Muito obrigado.}  

^{O SR. PAULO HARTUNG (PPS – ES) – Muito obrigado, Senador José Fogaça.}  

^{Concluindo, Sr. Presidente, reafirmo que nosso grande desafio é o de implementar uma política de crédito no País, algo a que o Governo não tem dado atenção desde o início do Plano Real. E essa política de crédito a que me refiro não pode estar assentada sobre a atual estrutura bancária brasileira, que é limitada, cara e que endivida as famílias e os pequenos grupos que detêm as empresas no Brasil. Esse financiamento tem que se modernizar; a política de crédito a ser implementada deve ser moderna – e isso precisa ser entendido, inclusive, pelos grupos familiares que dominam empresas hoje competitivas, mas que, se não forem modernizadas, não o serão num futuro bem próximo.}  

^{Eis o nosso desafio. Por isso trago o tema à baila, esperando, primeiramente, que o projeto da nova lei das sociedades anônimas tramite rapidamente pela Câmara, chegando aqui ao Senado, onde poderemos procurar dotar o País de uma nova legislação ainda este ano; em segundo lugar, que consigamos avançar na discussão do art. 192 da Constituição Federal e partamos, definitivamente, para a discussão da questão do sistema financeiro nacional e, aí, no bojo dessa discussão, possamos modernizar a Comissão de Valores Mobiliário, a CVM. Será outro passo importante que precisamos dar para termos uma fiscalização e a garantia de um mercado transparente.}  

^{Agradeço o aparte do nobre Senador José Fogaça, que, na verdade, complementou de forma magnífica este pronunciamento que faço.}  

^{Sr. Presidente, agradeço muito a paciência e a tolerância de esticar um pouco o meu tempo e a atenção que V. Exª dedicou ao meu pronunciamento.}  

^{Muito obrigado.}  

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