A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já tive a oportunidade de, nesta Casa, fazer um pronunciamento sobre a questão da ausência de política habitacional do Governo Federal. Quero apenas fazer uma breve comunicação sobre alguns acontecimentos recentes no meu Estado. Sei que não é apenas uma realidade de Alagoas, em vários outros Estados acontecem casos semelhantes.  

A promulgação da Emenda Constitucional nº 26, no Congresso Nacional - com direito a muitas festas e a presença de grandes jogadores da Seleção Brasileira -, que inclui a moradia nos direitos sociais e, infelizmente, ainda não no dever do Estado, claro que gera uma grande expectativa em torno da efetivação da Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Senador Mauro Miranda e aprovada nesta Casa. Mas justamente para evitar que a aprovação dessa Emenda Constitucional não seja entendida pela população como mais uma demagogia, faço um apelo aos Líderes do Governo para que sejam suspensas, imediatamente, as ações de despejo e que aos ocupantes, considerados pela Caixa como ex-mutuários, e, portanto, hoje discriminados, sejam dadas novas condições para que eles permaneçam em suas casas.  

O Senador Romero Jucá e eu apresentamos um requerimento, na Comissão de Assuntos Sociais, solicitando que o Presidente da Caixa Econômica Federal venha à Comissão de Assuntos Sociais para discutir tanto a política habitacional, de forma em geral, como os últimos acontecimentos envolvendo casos lastimáveis, especialmente em relação à população mais pobre. Tivemos a oportunidade de ver em São Paulo centenas de moradores com mais de 15 anos de residência em determinado conjunto habitacional serem despejados, numa ação truculenta da Polícia Militar, que não poupou a utilização de cachorros, cavalaria, bombas, balas de borracha. Aliás, algo que está virando moda num País em que o Governo Federal é absolutamente incompetente para resolver conflitos sociais e aí busca, mais uma vez, ora a truculência e a arrogância da Polícia Militar, ora a Lei de Segurança Nacional. E já tenho dito várias vezes que quem deveria estar enquadrado na Lei de Segurança Nacional era o Presidente da República.  

Em Maceió, estamos na iminência de ver acontecer algo mais grave. Quatro conjuntos habitacionais - Osman Loureiro, Graciliano Ramos, Jardim do Farol, Tabuleiro do Martins e Artemísia -, todos com alto grau de inadimplência e com diversos imóveis já adjudicados (tomados dos moradores pela Justiça) e com mandatos de desocupação e imissão de posse movido pela Caixa Econômica Federal contra os seus moradores. Sabemos que, em muitos casos - já tive oportunidade de falar nacionalmente sobre a questão da inadimplência em relação a esses conjuntos -, a situação é extremamente dramática, especialmente para as populações mais pobres.  

A Caixa Econômica Federal financiou, ao longo da sua história, a classe média, incluindo a classe média alta. Muitos proprietários, quando do encerramento da sua relação contratual com a Caixa Econômica, estavam pagando R$100,00, R$50,00, R$20,00, R$10,00 à Caixa Econômica. Hoje, a população mais empobrecida, que muitas vezes assinou um contrato com prestações no valor de R$50,00 está pagando R$600,00, o que torna, portanto, inviável a permanência dessas pessoas nos imóveis.  

Tentamos viabilizar junto à Presidência da Caixa Econômica Federal, mutuários e parlamentares de Alagoas, algum acordo para esses mutuários. A CEF reconhece que financiar um imóvel é apenas um investimento que deve dar retorno para que ela pague juros ao poupador que lhe emprestou dinheiro para tal. Mas a Caixa Econômica e, conseqüentemente, o Governo Federal têm a obrigação de entender que financiamento habitacional é um programa social; não é, simplesmente, um negócio com retorno financeiro. Daí parte a iniciativa do Governo Federal, irresponsavelmente, continuar utilizando a inconstitucional TR para reajustar prestações e saldos devedores dos imóveis financiados. Claro que não é de se estranhar a gigantesca dificuldade que esses mutuários têm tido para pagar e manter os seus imóveis.  

Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, fazemos um apelo à Caixa Econômica Federal para que supere essa política insensível e irresponsável de impedir qualquer possibilidade de o ex-mutuário não ser despejado de sua casa, tornando a situação dramática para milhares de famílias brasileiras. É, no mínimo, ridículo - porque de fato não é engraçado - que a Caixa Econômica Federal diga que o mutuário está agindo de má-fé porque não cumpre as resoluções contratuais. Aqui se reivindicou a boa-fé para estabelecer a rolagem das letras e dos títulos que foram feitos de forma imoral e absolutamente insustentável juridicamente, como no caso das letras de vários Estados, incluindo a Prefeitura de São Paulo, tendo o Congresso Nacional estabelecido a possibilidade de rolagem dessas letras, em nome da suposição, da boa-fé em relação aos compradores.  

No caso de Maceió, vivenciamos fatos dramáticos. No início desta semana, por volta das oito horas da manhã, numa ação covarde da Caixa Econômica Federal, policiais federais, funcionários e corretores de imóveis invadiram uma residência localizada em um determinado conjunto de Maceió, onde só estavam crianças dormindo, porque seus pais tinham ido ao trabalho. Mesmo assim, o despejo foi cumprido, com policiais federais armados, acordando as crianças e colocando-as na rua, sozinhas, numa ação, no mínimo, desumana e vergonhosa. Outros despejos só não ocorreram no mesmo dia em função da indignação da população local para impedir esse tipo de ação truculenta.  

A Caixa Econômica Federal está informando que continuará cumprindo as ações de despejo e imissão de posse ainda não executados, levando centenas de famílias para engrossar a fileira triste e cruel dos sem-teto. O pior, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, é que vai haver resistência, nesses conjuntos habitacionais, a essa política irresponsável e insensível da Caixa Econômica Federal, que arranca pessoas de bem de suas próprias casas, num exemplo maldito de truculência, de arrogância e de intolerância.  

Assim, Sr. Presidente, mais uma vez, fazemos um apelo à Caixa Econômica Federal para que renegocie, possibilitando que efetivamente essas famílias possam continuar nas suas casas.  

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