O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero chamar a atenção de V. Exªs e pedir o apoio indistinto de todos os Senadores para assunto que considero da maior importância para o País.  

Um país organizado vive, sem dúvida, do seu Orçamento. E o Orçamento é, por outro lado, a principal razão de ser do Legislativo. Nós temos visto, ao longo do tempo, que o Orçamento não é cumprido e, muitas vezes, sequer votado no ano. Em 1994, por exemplo, o Orçamento foi votado em outubro. Logo, ele vigeu dois meses. Isso evidentemente não pode acontecer. Também não é possível que o Executivo corte, conforme a sua conveniência e o seu interesse, os projetos apresentados pelos Senadores e Deputados.  

Daí por que venho, nesta hora, apresentar uma proposta de Orçamento impositivo, determinativo, onde deve ficar logo claro que quem fixa a receita é o Executivo, mas cabe ao Legislativo, inclusive, determinar para onde irão esses recursos orçamentários.  

No caso de uma crise econômica, convoca-se a Comissão Mista de Orçamentos, juntamente com o Executivo, para fazer os cortes indispensáveis. Se houver um superávit, a Comissão Mista de Orçamentos estudará como empregar esses recursos superavitários na atividade pública. Isso vai realmente dar ao Parlamento força e segurança aos não-contingenciamentos, que muitas vezes são politicamente liberados em função da força ou não do parlamentar ou da hora ou não em que o Governo precise do parlamentar. Assim, acredito que a própria Oposição deve ficar extremamente satisfeita em saber que, em matéria orçamentária, há igualdade de oportunidade para todos que se elegeram. Essa é a grande vantagem desse Orçamento.  

Não tenho a pretensão de dizer que essa emenda constitucional e esse projeto de resolução não devam ser modificados pela inteligência e competência dos Srs. Parlamentares, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados, mas asseguro a V. Exªs que essas medidas vão tornar a execução da Lei Orçamentária obrigatória, um impositivo; anteciparão a data do envio, ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual; irão proibir o encerramento da sessão legislativa sem que tenha havido a deliberação sobre a proposta de lei orçamentária; restringirão a ocorrência da programação genérica nas leis orçamentárias denominadas nacionais, os chamados projetos guarda-chuvas que tanto maculam a feitura do Orçamento; vedarão a inclusão de novas programações na lei orçamentária sem que adequadamente estejam contempladas com dotações e programações em execução, como é o caso desta PEC; vedarão a ocorrência de receitas "condicionadas" nos projetos de lei orçamentária; redefinirão a forma de intervenção parlamentar nos planos orçamentários, o que é muito importante – não é como se vota hoje que teremos um Orçamento correto para este País, temos também que fazer o mea-culpa e dizer que vamos fazer um novo trabalho orçamentário dentro da vontade nacional e, sobretudo, da dignidade parlamentar; instituirão, de forma definitiva, a relatoria-geral colegiada dos planos e orçamentos – e o rodízio de relatores; e, por fim, limitarão a atuação dos relatores.  

Inclusive, acho que seria de utilidade que, de dois em dois anos, as bancadas parlamentares renovassem os membros daquela Comissão, para que não ficassem aquelas figuras permanentes, donas do Orçamento e que fazem, evidentemente, algumas coisas, em relação ao Orçamento, que não são ideais. O Orçamento é o retrato, a programação da vida dos Estados e do País, porque é tanto dos Estados como da União.  

O que peço, neste instante, é o apoio de todos os Srs. Senadores para essa proposta. É evidente que uma proposta dessas não vai passar em menos de um ano, um ano e meio. Mas vamos estudá-la, debatê-la, para melhorar o Orçamento, porque essa é a maior das obrigações do parlamentar.  

Por outro lado, que não se diga que é para se vingar ou para prejudicar este Governo. Não. Se quiser, pode ficar para daqui a dois anos. Mas vamos fazer o Orçamento determinativo, impositivo. Essa é uma obra que o Congresso Nacional não pode deixar de fazer.  

Daí por que pedi a palavra, Sr. Presidente, para fazer essa comunicação. Ela pode não ser inadiável, mas, pela sua importância, penso que todo o Plenário vai aceitar a bondade de V. Exª por me ter concedido a palavra.  

Feito este resumo, peço a V. Exª, Sr. Presidente, que determine a publicação, na íntegra, do texto desta minha comunicação.  

Muito obrigado.  

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES EM SEU PRONUNCIAMENTO.  

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